GOVERNO

 

CONSELHO DE MINISTROS
Reunião de 23 de Julho de 1998

 

O Conselho de Ministros aprovou:
 

 

 
Portos

REVOLUÇÃO NA GESTÃO PORTUÁRIA

O Conselho de Ministros, reunido no dia 23, em Lisboa, aprovou um conjunto de diplomas relativos à reformulação de instrumentos e modelos de gestão do sector portuário, dando cumprimento à reforma sectorial preconizada pelo Livro Branco da Política Marítimo-Portuária, bem como um conjunto de diplomas relativos às pescas e às questões do mar.

Assim, foi aprovado um decreto-lei que cria o Instituto Marítimo Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto do Trabalho Portuário.

A criação do IMP visa assegurar num único órgão as funções globais de supervisão, fiscalização e planeamento estratégico, centralizando as competências em matéria de segurança da navegação marítima e de regulamentação das actividades de transporte marítimo, bem como de assistência ao Governo na definição de políticas sectoriais, até aqui dispersas pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, Instituto Nacional de Pilotagem de Portos e Instituto do Trabalho Portuário.

Este instituto público, com autonomia administrativa, financeira e património próprio, tutelado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, surge como a entidade responsável pela formulação, preparação e acompanhamento de todos os instrumentos técnicos e normativos conexos com o sector marítimo portuário, desenvolvendo toda a disciplina normativa exigida pelo seu regular funcionamento e equilíbrio e coordenando centralmente o exercício local de determinadas actividades.

Compete-lhe igualmente zelar pelo cumprimento e implementação desses instrumentos, o que se revela nos correspondentes poderes de fiscalização, licenciamento e aplicação de sanções.

Institutos Portuários

O Executivo socialista deu luz verde, também, à criação de três Institutos Portuários o do Norte, Centro e o do Sul.

Estas entidades assumem a natureza de institutos públicos sujeitos à superintendência do ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, pretendendo-se, com a sua criação, reorganizar a actual estrutura das Juntas Autónomas dos Portos, reagrupando os organismos existentes por três conjuntos portuários.

As Juntas Autónomas dos Portos têm existido com uma configuração similar à actual desde o início do século e o seu enquadramento orgânico, formulado para a estrutura da Administração Pública da década de cinquenta, é manifestamente inadequado, tendo sido pensado para a distribuição de zonas de jurisdição existentes na altura e para a distribuição geográfica de portos secundários.

No que respeita ao pessoal, até à aplicação de regulamentação a definir em instrumento próprio, continuará a ser aplicado aos trabalhadores das Juntas Autónomas o Estatuto de Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo decreto-lei n.º101/88, de 26 de Março, assim como aos trabalhadores oriundos do INPP o regime jurídico constante do decreto-lei n.º361/78, de 27 de Novembro.

Alterações orgânicas

A par destas novidades surgem outras relativas à orgânica administrativa dos portos de Aveiro, Douro e Leixões, Lisboa, Sines e de Setúbal e Sesimbra e aos respectivos estatutos.

Foram cridas administrações com a classificação jurídica de Sociedades Anónimas para cada uma das infra-estruturas portuárias referidas.

Esta alteração orgânica materializa um dos objectivos definidos pelo programa do Governo na área do transporte marítimo, numa perspectiva de restruturação do enquadramento institucional e legislativo do sector marítimo-portuário e evolução do modelo de gestão portuária num sentido empresarial fortemente estratégico.

O modelo orgânico até agora utilizado nas administrações portuárias, assente na figura do instituto público, tem-se revelado limitativo e frequentemente incompatível com a referida gestão de natureza empresarial, baseada em pressupostos de eficácia, nacionalidade e competitividade que se pretende ver prosseguido nos portos portugueses.

O objectivo de se conferir às administrações portuárias instrumentos adequados a uma gestão mais dinâmica e flexibilizada, suportada em mais elevados níveis de autonomia e atribuição de competências, só pode ser globalmente atingido alterando o actual modelo estatutário para o de uma figura jurídica mais consentânea com esse mesmo objectivo, no caso, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Este modelo, conjugando a adopção de uma forma jurídica de direito privado com o seu enquadramento o sector público, corresponde à diversidade de atribuições que caracteriza as administrações portuárias, e na qual se conjugam, em simultâneo, actividades de prestação de serviços de natureza puramente empresarial, com o exercício de poderes decorrentes do seu estatuto de autoridade portuária.

Quanto à estrutura dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades adoptou-se o sistema de órgãos sociais composto por um Conselho de Administração e fiscal único, com a particularidade de junto do conselho funcionar a Comissão de Coordenação Portuária - de natureza consultiva para a área da segurança da navegação.

Prevê-se que o capital social inicial seja de 12 milhões e 500 mil contos, integralmente subscrito pelo Estado depois de consideradas as ponderações quanto aos níveis de responsabilidade assumidos pelas novas sociedades.

O decreto-lei consagra igualmente normas usuais em diplomas de criação deste tipo de sociedades, designadamente as relativas à gestão das acções do Estado, à isenção de taxas ou emolumentos notariais, de registo ou outros, quanto aos actos necessários ao registo da criação da sociedade e à obrigatoriedade de prestação de informações especiais ao Governo sem prejuízo das previstas, quanto aos accionistas, no Código das Sociedades Comerciais.

Destaca-se ainda a concessão de poderes e prerrogativas do Estado em razão do seu estatuto de autoridade portuária.

No que respeita ao pessoal - até à aplicação de regulamentação a definir em instrumento próprio, o qual respeitará a natureza do vínculo e o regime de segurança social dos trabalhadores integrados -, continuará a ser aplicado aos trabalhadores oriundos das Administrações de Portos extintas o Estatuto de Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo decreto-lei n.º 101/88, de 26 de Março, assim como aos trabalhadores oriundos do INPP, o regime constante do decreto-lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.

 

PELO PAÍS GOVERNAÇÃO ABERTA

 

Agricultura O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, bem como os seus homólogos dos países ibero-americanos e respectivas delegações de empresários agro-industriais, cooperativas e pequenos produtores, estiveram presentes, nos dias 26, 27 e 28 de Julho, no III Forum Ibero-Americano de Agricultura, um evento preparatório da VII Cimeira Ibero-Americana realizado em Évora.

 

Ambiente A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, esteve presente no acto de assinatura de um protocolo entre a Direcção-Geral do Ambiente e o British Council com vista ao intercâmbio de informação e criação de programas de cooperação científica, eventos estes que envolverão as visitas de técnicos portugueses e britânicos aos dois países.

Na mesma ocasião foi assinado um protocolo de cooperação entre a Universidade de Salford, o Institute of Wastes Management, o Instituto de Resíduos, a Faculdade de Engenharia do Porto e a Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa.

Este protocolo, que torna efectivo o acordo estabelecido entre a Direcção-Geral do Ambiente e o British Council, tem como principal objectivo a criação de uma Rede Europeia para a Gestão Sustentável de Resíduos.

A estrutura está aberta a novos membros e propõe-se desenvolver cursos técnicos modulares e de pós-graduação, assim como fornecer, apoiar e facilitar a organização de «workshops», seminários e conferências, apoiando e facilitando também a disseminação de informação.

Presente nesta cerimónia esteve, igualmente, o vice-primeiro-ministro do Governo do Reino Unido, John Prescott.

 

Aveiro O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 23 de Julho, em Sanfins, à inauguração da pista de atletismo e balneários no Parque Desportivo ao qual foi dado o nome de um benemérito local, Augusto José Moreira, pela cedência do terreno.

Nesse mesmo dia Antero Gaspar participou igualmente na abertura da XXIII edição das Miniolimpíadas do concelho de Santa Maria da Feira.

 

Cultura O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, assistiu, no dia 23 de Julho, no Museu Nacional do Azulejo, em Lisboa, ao acto oficial de inauguração da exposição «Cerâmica da Suíça - Do Renascimento aos Nossos Dias».

 

Faro O governador civil de Faro, Joaquim Fialho Anastácio, presidiu, no dia 28, em Faro, à cerimónia de assinatura formal dos termos de aceitação dos financiamentos atribuídos pelo Projecto Vida às instituições candidatas aos Programas-Quadro «Prevenir» e «Reinserir» 1998, em relação aos 22 projectos/acções de âmbito regional.

 

Justiça O ministro da Justiça, Vera Jardim, empossou, no dia 24 de Julho, no Salão Nobre do Ministério, José Fernando Pereira Baptista como novo director do Centro de Estudos Judiciários.

 

Produção Agro-Alimentar O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, deslocou-se, no dia 24 de Julho, a Mira, para presidir à sessão de encerramento do Dia do Agricultor, na Casa do Povo.

Por ocasião da mesma deslocação, Cardoso Leal aproveitou para visitar as instalações da Cooperativa Agrícola Mirense.

Mais tarde, já em Seixo de Mira, o secretário de Estado efectuou uma visita de trabalho à unidade de comercialização de batata da firma Manuel Ribeiro Janicas.

Em Tocha, o governante esteve nas instalações industriais da Lactogal.

 

Saúde A ministra da Saúde, Maria de Belém, acompanhou o primeiro-ministro, António Guterres, no dia 24, por ocasião da inauguração das novas instalações da Urgência do Hospital Curry Cabral.

 

Trabalho e Solidariedade O ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, presidiu, no dia 24, em Lisboa, à sessão de encerramento do colóquio luso-espanhol subordinado ao tema «Emprego, Formação, Condições de Trabalho».

O evento contou com a presença do ministro do Trabalho e Assuntos Sociais de Espanha, Javier Bocanegra, como convidado de honra.