Mais poderes para os municípios e instituir as regiões

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território acaba de lançar o primeiro de uma série de cinco volumes dedicados à importância da criação das regiões administrativas em Portugal. Para João Cravinho, o País tem três desafios a concretizar nos próximos anos: proceder à reforma da Administração do Estado, com especial incidência nos serviços desconcentrados; instituir as regiões administrativas; e alargar a acção dos municípios a novos domínios, reforçando os seus meios e a sua intervenção executiva. Na sessão de apresentação do livro intitulado «Descentralização, Regionalização e Reforma Democrática do Estado», o ministro também não hesitou em considerar que o triunfo das regiões, em referendo, contribuirá para eliminar novos e velhos hábitos paralisantes já instalados na máquina da Administração Central. Deixou bem claro, igualmente, que se assume como um regionalista convicto. Já o responsável pelo lançamento do livro, o alto comissário para a Regionalização, Eduardo Cabrita, frisou que esta reforma administrativa visa combater a opacidade e a falta de transparência nos processos de decisão da Administração Central.

«A coesão nacional exige um claro compromisso político a favor da igualdade de oportunidades abertas aos portugueses e do desenvolvimento interdependente das diversas regiões do País de modo a promover as potencialidades naturais e humanas de todas as parcelas do território nacional reforçando, no orgulho da diversidade, o papel de Portugal no núcleo central da União Europeia.» Assim explica o ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um dos principais factores positivos inerentes à descentralização e à criação das regiões administrativas. Um princípio político que consta no capítulo de abertura do livro «Descentralização, Regionalização e Reforma Democrática do Estado», lançado na segunda-feira, durante uma sessão que decorreu no Palácio Penafiel, em Lisboa.

Ainda na mesma linha de apoio a esta medida de carácter estrutural constante no programa do Governo, João Cravinho adianta no primeiro volume do livro que «uma democracia moderna exige a reforma de «uma Administração Pública ainda hoje marcada por um centralismo incoerente e burocratizado que afecta a eficiência das políticas públicas, torna a decisão administrativa lenta e penosa, e constitui um sinal de menoridade de um sector público que se pretende qualificado, competitivo e participado». Salientando a importância da batalha pela qualidade das políticas territoriais e pela descentralização democrática, o ministro considera que ambas as linhas de desenvolvimento «constituem desafios inadiáveis de uma visão de soberania neste virar de século marcado pelo declinar do papel tradicional das políticas monetária, cambial e orçamental».

Por outro lado, também de acordo com o membro do Governo, se «a coesão económica e social, no contexto da aplicação do princípio da subsidiariedade, é a trave-mestra da União Europeia», então, «esse enquadramento não pode ser incensado em Bruxelas e esquecido em Lisboa ou no Porto». Ou seja, «a opção que nos cabe tomar é entre a modernidade de uma profunda reforma do Estado e a perpetuação no Estado dos interesses corporativos, das visões sectoriais ou tecnocráticas, que esquecem a pluralidade regional e humana em que sempre se fundou a identidade nacional portuguesa».

O Governo está consciente de que o processo de descentralização é um desafio de longo prazo e que não se esgota na mera eleição de uma nova categoria de autarcas. Esta reforma do Estado, pelo contrário, requer um desenvolvimento harmonioso, coordenado, com gradualismo e rigor.

Num primeiro plano, o Governo defende a reforma da Administração do Estado, com especial incidência nos serviços desconcentrados, mas atingindo também o cerne dos serviços centrais, conferindo-lhes coerência territorial, coordenação e autonomia administrativa». Como segundo patamar da reforma, o Executivo de António Guterres apoia inequivocamente a instituição das regiões administrativas, encarando-as como «autarquias locais vocacionadas para actuar nos domínios do planeamento, da programação das políticas públicas e da afirmação das potencialidades regionais, em parceria com o sector privado e as forças vivas regionais». Finalmente, o projecto do Governo passa pelo «alargamento da acção dos municípios a novos domínios, reforçando os seus meios e a sua intervenção executiva na promoção da qualidade de vida das populações».

Aliás, após João Cravinho ter usado da palavra, o secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Carvalho, fez questão de lembrar a recente aprovação da Lei das Finanças Locais na Assembleia da República, bem como o facto de se encontrar pendente no Parlamento um diploma que amplia as competências e as atribuições das autarquias. O secretário de Estado garantiu depois que as autarquias municipais e regionais funcionarão numa lógica de complementaridade.

De acordo com o estudo divulgado pela equipa do gabinete do alto comissário para a Regionalização, «às regiões caberá essencialmente uma intervenção no domínio do planeamento económico, na promoção e concessão de incentivos ao investimento à escala regional, a participação no planeamento e programação da execução dos investimentos públicos a realizar na região administrativa central, a direcção dos serviços regionais, constituídos essencialmente a partir das actuais direcções regionais ou distritais, e o apoio à actividade dos municípios».

Para além destas funções, ainda segundo o mesmo trabalho, as regiões terão igualmente «uma grande área de acção na selecção e definição das prioridades de investimento a realizar na região, mesmo nos casos em que a execução continue a pertencer ao Estado ou aos municípios». Finalmente, outra vantagem passa pelo facto de «as decisões acertadas terem maior celeridade e transparência». Pelo contrário, em contraponto, «as decisões injustas ou infelizes passam a ter rosto, responsabilizável pela opinião pública nas eleições seguintes».

Ao contrário das ideias propagandeadas pelo PSD e pelo PP, a regionalização não irá aumentar a despesa pública. Nos estudos já realizados pelo Governo, conclui-se que a criação das regiões vai determinar «uma significativa racionalização da Administração Pública com óbvios ganhos de eficiência na tomada de decisões administrativas, na programação financeira da despesa pública com impacto regional e no próprio acompanhamento e avaliação das políticas públicas». Para o gabinete do alto comissário para a Regionalização, este processo de descentralização permitirá a redução de 18 governadores civis para, no máximo, oito representantes do Governo com a missão de assegurar o diálogo com as autarquias regionais e os municípios, bem como a direcção dos serviços periféricos existentes no âmbito da região.

A regionalização permitirá, igualmente, «a racionalização da administração desconcentrada, acabando com a charada que constitui hoje o relacionamento com o poder central, sobretudo em zonas de transição como os distritos de Leiria e Santarém, ou o litoral alentejano», refere o estudo do gabinete chefiado por Eduardo Cabrita.

Ainda com o objectivo de provar que as regiões não aumentarão as despesas do Estado, o Executivo de António Guterres salienta que as novas autarquias terão como principais fontes de financiamento a participação na receita dos impostos nacionais. No entanto, «parte será atribuída, nos termos a definir por lei -- em função da medida das competências transferidas do Estado para as regiões --, proporcionalmente aos impostos cobrados na região e uma outra parcela, destinada apenas às regiões mais pobres (o que constituirá um fundo de coesão nacional destinado a reforçar a solidariedade nacional e contribuindo para uma mobilização de instrumentos de apoio às zonas com menor capacidade fiscal)».

Por outro lado, pela regionalização proposta e defendida pelo Governo, os deputados regionais participarão apenas em seis sessões anuais, com um máximo de quatro reuniões cada, pelas quais terão somente direito a senhas de presença e a dispensa de serviço quando necessário. Já os membros das juntas regionais exercerão o seu mandato a tempo inteiro, cabendo à Assembleia da República fixar-lhes a remuneração. Neste momento, existem propostas de equiparação aos vencimentos praticados nas câmaras municipais de maior dimensão.

Apesar de o Governo estar consciente de que a instituição das regiões não será «uma varinha de condão que milagrosamente acaba com o défice de cidadania, a desertificação de dois terços do território nacional, ou a degradação urbana de Lisboa e arredores», possibilitará, contudo, que «as decisões de localização de equipamentos, de realização de investimentos públicos e as acções de promoção da qualidade de vida de todos nós possam ter rostos conhecidos aos quais podemos pedir contas, sem que se escondam atrás dos mantos diáfanos do sigilo profissional ou das ordens superiores».

PS denuncia estratégia de Marcelo

António José Seguro, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro e coordenador da Comissão Permanente do PS, acusa o PSD de estar «apostado na confusão e na ignorância dos portugueses» sobre os méritos da criação das regiões administrativas.

O secretário de Estado responde assim às críticas do partido de Marcelo Rebelo de Sousa pelo lançamento do primeiro dos cinco livros sobre regionalização, da responsabilidade do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Para o camarada António José Seguro, o objectivo do PSD é simples: deseja a falta de informação para poder continuar a sua campanha contra a regionalização, «baseada em fantasmas e ideias falsas».

Pelo contrário, tanto o PS, como o Governo, «estão apostados no esclarecimento e na informação dos portugueses, para que eles possam decidir em consciência no referendo», acrescentou.

Justificando a importância da iniciativa do Governo, ao publicar estudos sobre a criação das regiões administrativas, António José Seguro lembra que todas as sondagens «revelam que a maioria dos portugueses se considera pouco esclarecida e deseja mais informação». O coordenador da Comissão Permanente do PS também desvalorizou as promessas do PSD de apresentar projectos para aumentar a descentralização, tendo recordado, para o efeito, que Marcelo Rebelo de Sousa comprometeu-se a apresentar esses diplomas no primeiro semestre deste ano. «Portanto, trata-se de uma promessa recorrente», afirmou António José Seguro.

Entretanto, na terça-feira, foi fundado o movimento cívico «Portugal Plural», favorável à criação das regiões administrativas, durante uma sessão que decorreu no Castelo de São Jorge, em Lisboa. Um dos principais dinamizadores do movimento é o deputado socialista Eurico Figueiredo, que sublinhou a importância de se fazer um discurso dirigido à razão dos portugueses, condenando, em alternativa, os argumentos «miseráveis» dos anti-regionalistas, que exploram bairrismos e querem colocar as regiões nacionais umas contra as outras, assim como o País contra Lisboa.