Guterres aponta os caminhos do futuro de Portugal

O primeiro-ministro reafirmou terça-feira, na Assembleia da República, durante o debate sobre o «estado da Nação», os principais objectivos inerentes à acção do Governo. Defendeu valores como a descentralização, a regionalização, a inovação e o espírito de iniciativa, em contraponto às lógicas de centralização, de exclusão social, de inveja e ao espírito retrógrado. Entre as reformas já desenvolvidas ao fim de quase três anos de exercício governativo, António Guterres destacou as áreas da solidariedade social e da segurança dos cidadãos. Lamentou, porém, a realidade virtual e de permanente agitação colocada em curso pelas oposições, em especial pelas forças que tentam constituir uma espécie de AD. Respondendo à bancada do PSD, uma vez mais, lembrou que o Executivo nunca poderá ser obrigado a governar contra o seu programa. Também o ministro dos Assuntos Parlamentares teve a oportunidade de advertir o PSD que não pode contar com a ideia de os socialistas aceitarem um Orçamento de Estado de 1999 com o qual não concordam.

«Não estou irritado com o PSD. Estou magoado. Durante a última interpelação ao Governo, a bancada do PSD fez insinuações que só mais tarde compreendi que pretendiam atingir a minha honra. Deviam ter pedido desculpa, mas não fizeram», afirmou António Guterres, dirigindo-se aos deputados «laranja» e, em particular, a Marques Mendes.

Durante o debate do «estado da Nação», o primeiro-ministro teve a oportunidade de denunciar a forma de política-espectáculo exercida pelos partidos que tentam constituir uma AD. Uma política ilusória, virada sobretudo para os telejornais e para os «directos» das oito horas da noite nas televisões. Exemplo flagrante disso, segundo o chefe do Executivo, foi o facto de ter recebido em audiência o novo presidente do PP. E, ao longo de duas horas de conversa, nunca o presidente dos populares lhe comunicou qualquer proposta alternativa às do Governo para a área da Segurança Social. Terminada a audiência, no entanto, perante a Comunicação Social, Paulo Portas falou surpreendentemente em aumentos das pensões, aspecto que não falara em diálogo com António Guterres.

Se esse é o comportamento do novo PP -- agora indisponível para o diálogo e apenas vocacionado em política mediática --, o secretário-geral dos socialistas também optou por criticar os dirigentes «laranja» que procuram introduzir medidas demagógicas e isoladas, em cima de uma política social integrada e que está a ser executada pelo Governo. Um exemplo de proposta demagógica do partido de Marcelo Rebelo de Sousa, de resto, foi o projecto de lei para acabar com as listas de espera nos hospitais -- isto, num momento em que o Executivo do PS está apresentar resultados positivos, após ter recebido na área da Saúde, assim como em outras, «uma má herança» do poder cavaquista.

Em tom de advertência, o primeiro-ministro deixou bem claro que o PSD poderá aprovar os projectos que bem entender, eventualmente, com o apoio de uma coligação negativa. «Mas nunca ninguém nos poderá obrigar a governar contra o nosso programa eleitoral». Idêntica ideia seria mais tarde reafirmada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares. António Costa frisou que o Governo «não aceitará governar com um Orçamento que não é o seu e que é contra as suas políticas».

Recordou, também, que muitos dos actuais deputados do PSD que agora pedem reformas já foram ministros no tempo de Cavaco Silva e exerceram o poder político durante uma década. Especificou, depois, que Marques Mendes tutelou e controlou a televisão do Estado; que Manuela Ferreira Leite era alvo de enormes manifestações de estudantes à porta do Ministério da Educação; que sucessivos ministros da Saúde do PSD não conseguiram resolver os problemas das listas de espera nos hospitais; e, finalmente, que Carlos Encarnação (na qualidade de secretário de Estado da Administração Interna) deixou três dias encerrados no Aeroporto de Lisboa uma mãe e dois filhos.

Logo no início da sua intervenção, o primeiro-ministro referiu-se aos resultados do recente referendo sobre interrupção voluntária da gravidez, lembrando que «um tão reduzido número de votantes exige de nós a humildade necessária para estudar com serenidade as verdadeiras motivações da abstenção, sem o oportunismo dos que em tudo vêem vitórias próprias ou a justificação das suas opiniões».

Depois de sublinhar que o Executivo socialista «não esconde hipocritamente que há pobreza a eliminar e que são baixos muitos salários e muitas reformas», disse, contudo, ter a ideia de que os portugueses, em geral, «sabem que este Governo tem consciência social, preocupa-se em resolver progressivamente os problemas, sem demagogias estéreis, mas com grande determinação». Perante aquilo que dizem as oposições, porém, «qualquer observador isento não deixará de ficar chocado com a tão evidente diferença que hoje existe entre o que realmente se passa em Portugal e a realidade virtual de muita da nossa vida política das últimas semanas». Uma política «aparentemente excitante na sua permanente agitação, mas sem qualquer correspondência com a vida quotidiana dos cidadãos».

Por isso, ainda na perspectiva do chefe do Governo, «não admira que os portugueses continuem a assistir com evidente desinteresse e cada vez maior enfado à teatralização, à dramatização artificial, aos ataques pessoais, à política-espectáculo, à criação de factos políticos sem fundamento nem base, por vezes reduzidos ao lançamento de um boato pela manhã, para a seguir comentar, com falsa indignação, no directo das oito. Política-espectáculo que se vem generalizando em crescendo, sobretudo no comportamento dos dois líderes da suposta AD», denunciou o secretário-geral do PS. Aliás, segundo António Guterres, Paulo Portas e Marcelo Rebelo de Sousa caíram num verdadeiro círculo vicioso. «Quanto mais agitação artificial, maior o desinteresse e enfado despertados. Quanto maior o desinteresse e o enfado da opinião pública, maior a agitação nesta espécie de PREC virtual em que têm vivido», disse. Pelo contrário, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS «querem a estabilidade. Pedem apenas que os deixem cumprir o seu Programa e desejam levar até ao fim o mandato para serem então julgados pelo eleitorado», salientou António Guterres.

Como grande desígnio nacional da primeira década do próximo milénio, o chefe de Governo definiu o objectivo de «vencer definitivamente o atraso qualitativo». Um desafio que, na sua opinião, requer «a mobilização de toda a sociedade portuguesa». Uma sociedade que deve entrar, «definitivamente, para o grupo dos países desenvolvidos da Europa, embora, necessariamente, sem ilusões nem megalomanias, conscientes das vulnerabilidades que existem e, sobretudo, das dificuldades dos que ainda têm uma deficiente educação básica».

«A nossa sociedade tem que ser a sociedade da inovação contra o conservadorismo, da iniciativa contra o corporativismo, da justiça e da solidariedade contra a exclusão social, do espírito criativo de uma cultura aberta, contra lógica da inveja, da mediocridade e da tacanhez do espírito retrógrado, da descentralização e da regionalização contra o centralismo», sustentou o primeiro-ministro, salientando, em particular, a importância da criação das regiões administrativas em Portugal.

Do trabalho que tem sido desenvolvido pelo Governo, António Guterres deu especial destaque a duas áreas: a segurança da vida de cada cidadão e dos seus bens; e a segurança do futuro de cada cidadão pela reforma das políticas de solidariedade e segurança social. Para responder aos flagelos da criminalidade e da exclusão social, este Executivo criou o rendimento mínimo garantido; alargou o número de centros de atendimento a toxicodependentes, assim como o apoio fornecido aos toxicodependentes em comunidade terapêutica; e reforçou os investimentos para que haja cada vez mais e melhor polícia em Portugal. Desde que os socialistas têm responsabilidades governativas, foram já formados 5 869 agentes da PSP e da GNR, rejuvenesceram-se as forças de segurança e o investimento neste sector duplicou. Ainda de acordo com António Guterres, as instalações e o equipamento destinados às forças de segurança foram melhorados e modernizados; abandonou-se o conceito megalómano das superesquadras a favor de uma polícia de proximidade, e lançaram-se três programas especiais: escola segura (e que fez diminuir em cerca de 50 por cento os problemas nas áreas dos estabelecimentos de ensino), idosos em segurança (após a fase experimental vai agora entrar em progressiva generalização), e o inovar, que criou condições efectivas de apoio às vítimas dos crimes.

Na área da solidariedade social, para além da criação do rendimento mínimo garantido, foram reformadas as prestações sociais, as pensões de reforma tiveram aumentos diferenciados, verificou-se um notório êxito no combate à fraude, política associada ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. «Agora todos reconhecem que a Segurança Social, afinal, não estava falida», lembrou o primeiro-ministro, numa indirecta aos partidos da Oposição.

A parte final da intervenção do chefe do Governo seria dedicada às questões de Timor-Leste e da Guiné-Bissau. Em relação a Timor-Leste, disse que todos temos consciência de que se aproximam momentos cruciais para o seu futuro, mas nem sequer é possível prever o desfecho final da crise indonésia. Ou seja, de acordo com o chefe do Governo, resta saber se a Indonésia evoluirá «para uma autêntica democracia, ou se evoluirá para a instabilidade e a ruptura da coesão nacional ou para um qualquer novo autoritarismo».

A verdade, porém, acrescentou António Guterres, «é que as coisas estão a mexer e estando a mexer na Indonésia têm inevitáveis reflexos em Timor-Leste». Para já, Ali Alatas «anunciou publicamente a aparente disposição para trocar o reconhecimento internacional da integração de Timor na Indonésia por um qualquer estatuto de autonomia», observou o líder do PS, para quem, a partir de agora, «reforça-se a exigência do nosso próprio consenso. A solidariedade da cooperação institucional entre o presidente da República, o Governo e o Parlamento» e, igualmente, a «solidariedade com o povo de Timor-Leste e de concertação com aqueles que o representam». Foi neste contexto, de resto, explicou Guterres, que o Governo lançou uma «intensa campanha diplomática pela libertação de Xanana Gusmão e de todos os seus companheiros prisioneiros políticos de Timor-Leste. Estou sinceramente convencido que a Indonésia só teria vantagens em libertar Xanana, não apenas por questões de imagem, mas porque isto permitiria integrar numa discussão séria sobre o futuro de Timor, a figura que seguramente maior consenso reúne entre os timorenses», advogou.

Já no que respeita ao drama que se instalou na Guiné-Bissau, o primeiro-ministro afirmou que a diplomacia portuguesa teve três objectivos: em primeiro lugar, evacuar os refugiados portugueses e estrangeiros; em segundo lugar, fazer chegar ajuda humanitária às populações; finalmente, desenvolver acções diplomáticas que permitissem, logo que luzisse, ainda que ténue, a possibilidade de uma solução política. Em todas estas acções, frisou António Guterres, «o Governo não reclama qualquer mérito, procura apenas cumprir empenhadamente o seu dever». No entanto, acrescentou, «face às enormes dificuldades e riscos que fomos encontrando, passo a passo, algumas teimando em persistir, não posso deixar de, perante o Parlamento, afirmar uma palavra de grande apreço e sentido reconhecimento por todos aqueles que têm incansavelmente dado o melhor de si próprios com a única preocupação de bem fazer».

Destacou, então, a figura do comandante Hélder Costa Almeida e toda a tripulação do «Ponta de Sagres», o embaixador de Portugal em Bissau e a capacidade revelada pelas Forças Armadas. Em conjunção de esforços dos seus três ramos, «as Forças Armadas proporcionaram a Portugal uma visibilidade e uma capacidade de intervenção em todos os domínios que nenhum outro país revelou, nem de perto nem de longe. Tudo no escrupuloso respeito pelo Direito Internacional», sublinhou o primeiro-ministro, merecendo uma prolongada ovação de todas as bancadas do Parlamento.

A terminar, António Guterres frisou que «o êxito da Expo-98 não é uma sorte, A moeda única não aconteceu por acaso. O nosso crescimento económico não é um milagre. Tudo aponta no mesmo sentido». Por outras palavras, de acordo com a concepção do chefe do Governo, «tudo justifica que cada vez mais tenhamos orgulho em nós próprios, que desenvolvamos a nossa auto-estima e a nossa confiança no futuro». Por esta razão, concluiu o primeiro-ministro, «vale a pena apostar em Portugal. Porque Portugal merece», declarou.

Projectos do PS foram aprovados

O Grupo Parlamentar do PS foi decisivo para que a Assembleia da República aprovasse na segunda-feira, ainda na presente sessão legislativa, os projectos de resolução para a realização de consultas nacionais sobre a criação das regiões administrativas e União Europeia.

Apesar de ter contado com o voto contra do PSD e do PP quanto ao universo eleitoral do futuro referendo sobre regionalização, os socialistas conseguiram aprovar as seguintes perguntas a colocar aos portugueses: «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?» e «Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?».

A primeira questão é colocada a todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional, enquanto a segunda é dirigida aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões criadas pela lei já aprovada na generalidade na Assembleia da República.

Já no que respeita ao referendo sobre União Europeia, PS e PSD chegaram a acordo em torno de um projecto de resolução comum, que também foi aprovado pelo PP. A pergunta a colocar aos portugueses, no entanto, não se afasta quase nada da formulação constante na proposta de lei do Governo. Se assim o Presidente da República entender, os portugueses serão questionados sobre se Portugal deve continuar a participar na construção da União Europeia que resulta do Tratado de Amesterdão.

Neste referendo, podem votar os portugueses emigrantes em países pertencentes à União Europeia.

O projecto de resolução apenas motivou a oposição dos comunistas, que, durante o debate do «estado da Nação» voltaram a criticá-lo. Contudo, António Guterres fez questão de deixar bem claro que recusa exercer qualquer tipo de chantagens sobre o eleitorado, designadamente explorando as consequências de um hipotético «não».

Deputado Carlos Beja

O deputado socialista Carlos Beja anunciou publicamente, no dia 26 de Junho, na Assembleia da República, que esta semana começariam os trabalhos de melhoramento da acessibilidade marítima ao Porto da Figueira da Foz, obra orçada em cerca de um milhão de contos e que vai movimentar mais de um milhão de metros cúbicos de dragados.

As declarações foram proferidas depois de o parlamentar do PS ter reiterado a convicção socialista segundo a qual o desenvolvimento do projecto do Porto Comercial da Figueira da Foz passa por um eficaz programa consubstanciado num projecto multimodal que, por sua vez, tem como condição prévia, a execução de um ambicioso plano de dragagem com vista a permitir a entrada de navios de maior calçado até à cota menos sete na baixa-mar.

«Os arautos do pessimismo, os profetas da desgraça terão nesta grandiosa obra que agora se inicia a resposta adequada para a sua constante lamúria e para o seu autismo político», afirmou Carlos Beja que de seguida acrescentou: «Este é um Governo que cumpre. Este é um Governo que realiza. Este é um Governo que concretiza as aspirações mais sentidas pelas populações.»

Lembrando uma velha aspiração das gentes do distrito de Coimbra, a execução da ligação ferroviária ao Porto da Figueira da Foz, o deputado do GP/PS manifestou-se convicto de que a referida ligação vai permitir, com significativas economias de escala, uma eficaz articulação do transporte marítimo com o transporte ferroviário.

«Se o Porto Comercial e as suas acessibilidades entram agora em ritmo e fase de execução concreta outras acessibilidades estão bastante mais desfasadas do tempo», frisou, com visível preocupação Carlos Beja, para quem os constrangimentos orçamentais precisam de ser ultrapassados «com imaginação».

Falando na necessidade de ligações eficientes entre a Figueira da Foz e o nó da auto-estrada em Pombal e entre a Figueira e Leiria, Carlos Beja não hesitou em solicitar ao Executivo «que proceda com urgência ao estudo da viabilidade de lançamento de concurso público para a concessão de um troço de auto-estrada entre Leiria e a Figueira da Foz prolongando a auto-estrada do Oeste de Lisboa até à Figueira».

«Em simultâneo, tal estudo e tal concurso deverão conter a obrigação de construção do troço do IC8 entre a Marinha das Ondas e o nó da auto-estrada (Pombal) por forma a articular toda a malha de tráfego que do Sul e Centro se desloca de e para a Figueira da Foz», disse.

Na opinião do parlamentar do PS, a concretização destes troços encurtaria os prazos previstos de execução de obra e «dotaria a Região Litoral Oeste de uma rede viária capaz, segura e com eficácia suficiente para responder às exigências do século XXI».

No final da sua intervenção Carlos Beja teve ainda palavras para os cépticos: «Tal como no passado os novos velhos do Restelo, os profetas da desgraça dirão que tal objectivo é impossível de atingir. Deixá-los dizer.

(MJR)

Deputado José Barradas

«Defendemos o combate às listas de espera, mas como não vivemos no reino mágico da suficiência de meios, esperamos consegui-lo com medidas exequíveis adequadas às reais disponibilidades financeiras do País», afirmou no dia 24, no Parlamento, o deputado do PS José Barradas, numa intervenção durante a discussão do Programa Especial de Combate às Listas de Espera (PECLE), uma iniciativa do PSD.

Para o deputado do PS, a apresentação do projecto de lei laranja sob a designação PECLE «é um evidente sinal de que o PSD nesta área não tendo sabido ser Governo, também não sabe ser oposição».

José Barradas lembrou que, enquanto Governo, o PSD «levou três anos para fazer um levantamento das listas de espera, abrir concursos e fazer adjudicações», e que, enquanto oposição, o partido laranja «abstrai-se ou finge ignorar as dificuldades próprias das tarefas que não conseguiu realizar, e tenta impor ao actual Governo um programa de intervenção cuja dimensão é 80 vezes superior, e cuja possibilidade de execução não foi devidamente avaliada».

Dirigindo-se aos deputados laranja, José Barradas afirmou: «O que agora nos propõem é a mais evidente prova do que foi o definhamento da vossa acção governativa nesta área ao longo de mais de 12 anos de Governo, oito dos quais com maioria absoluta.»

O Governo do PSD, lembrou, «deixou gerar 80 mil doentes em lista de espera, manteve-os guardados durante todo este tempo, para no último ano de poder (1995), lançar um programa de recuperação que nem sequer conseguiu concretizar».

Contudo, frisou, «bastaram dois anos de oposição para, plenos de inspiração, de sabedoria e de génio apresentarem uma iniciativa com a qual pretendem vincular o Governo a uma solução para, em dois anos, acabar com as listas de espera».

«Não sei o que em política se deve chamar a isto, eu por gentileza chamo-lhe irresponsabilidade», acrescentou.

De todo o articulado do PECLE, os socialistas, observou, numa coisa estão de acordo com o PSD: «As listas de espera reflectem uma má acessibilidade ao SNS, atingem sobretudo os estratos sociais mais desfavorecidos, e deverão merecer de qualquer Governo toda a atenção e esforço, no sentido de as diminuir.»

Para José Barradas, o que mais o «indigna» é o que vislumbra por detrás desta iniciativa laranja, ou seja, «o marcar de um calendário político, alicerçado numa ferida do sistema, criada e alimentada por quem ao longo de duas legislaturas tinha tido a obrigação de a amenizar e não o fez, e agora se apressa a reabri-la».

Segundo salientou o deputado socialista, deixar passar uma proposta como esta, «comporta um risco acrescido: o de inviabilizar os projectos de recuperação de listas de espera iniciados em 1997 por este Governo que se revestem de características inovadoras e cuja exequibilidade foi já demonstrada pelos resultados até agora obtidos».

Um projecto que, sublinhou, incide sobre quatro objectivos centrais, e que são a recolocação dos doentes; a aposta na cirurgia ambulatória; a rentabilização do sistema público; e o recurso ao sistema privado, IPSS e Misericórdias.

José Barradas acusou ainda o PSD de ter tido, ao longo dos anos em que foi Governo, «todas as condições, meios e oportunidades para implementar uma política de saúde geradora de equidade, acessibilidade e humanização».

Ao invés disso, referiu, o PSD «deixou um SNS subfinanciado, governamentalizado e iníquo, desumanizado e inacessível».

(JCCB)

Deputado Fernando Serrasqueiro

Durante os dez anos em que esteve no Governo, o PSD privilegiou o crescimento pelo crescimento, à boa maneira da cartilha neoliberal, sem nunca se preocupar com as assimetrias regionais, que se foram agravando de uma forma dramática, esquecendo e votando ao mais completo ostracismo o interior do País, nomeadamente o Alentejo, que se foi desertificando e onde a fome voltou, vítima daquilo que alguns sectores classificaram como um genocídio económico.

Porém, agora, de repente, em época de comemorações das Descobertas, conforme sublinhou no dia 24 no Parlamento, o deputado socialista Fernando Serrasqueiro, «o PSD descobriu o interior e apercebeu-se só agora que lá existem problemas, que aliás se têm agravado e cuja principal característica é a desertificação humana».

Na altura do consulado cavaquista, o interior do País, que ao mesmo tempo que se ia despovoando, era invadido pelo chamado «jet-set» decadente e oco, composto por tias desocupadas e afins, que aí passava algum tempo dos seus imensos tempos livres, foi de certa maneira lembrado por Fernando Serrasqueiro ao afirmar que «o interior do País serviu nos anos de governação do PSD como reserva de mão-de-obra barata, zona de lazer a utilizar, nos fins-de-semana retemperadores, em busca de reservas de caça, do ambiente aprazível, da gastronomia e da calmaria do campo».

Depois de lembrar a ausência de medidas em várias áreas do PSD para o interior, Fernando Serrasqueiro lembrou, em contraponto, o vasto conjunto de iniciativas deste Governo com vista a travar a desertificação e contribuir para o desenvolvimento sustentado do interior, medidas que vão desde a modernização e electrificação de linhas ferroviárias à decisão de alargamento do gasoduto, passando pelos Planos de Desenvolvimento Integrados do Côa, Alentejo e Serra da Estrela.

No sentido de evitar que se agravem as desigualdades entre o litoral e o interior, o deputado do PS defendeu «acções de discriminação positivas» em favor do interior, que «envolvam diferentes actividades e sectores, mas que de forma articulada potenciem efeitos multiplicadores».

Fernando Serrasqueiro criticou duramente o projecto de lei apresentado pelo PSD para o interior, porque, afirmou, «assenta numa filosofia de desenvolvimento errada, porque é ineficaz e serve-se de normativas técnicas formalmente incorrectas, e que não atendem às orientações comunitárias».

Para o deputado socialista, «os auxílios regionais têm de se destinar ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, apoiando investimentos e o acréscimo do emprego na base do desenvolvimento sustentável».

(JCCB)

Deputado Afonso Lobão

O deputado socialista Afonso Lobão defendeu, no dia 3 de Junho, na Assembleia da República, a integração dos trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no actual Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, anunciando que o Grupo Parlamentar do PS não inviabilizaria o projecto de lei comunista que visava este objectivo.

«Contudo, é convicção do Governo, que o GP/PS partilha, que a alteração de regime deveria ter lugar no quadro da própria lei orgânica da instituição que consagra esta solução», disse Afonso Lobão, acrescentando que a sua bancada considerava «desaconselhável» a criação de «inflação legislativa», «sobretudo quando estão em causa normas e direitos aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública».

O parlamentar socialista considerou a iniciativa do PCP, do ponto de vista dos objectivos que visava alcançar, «globalmente positivo e meritório», embora não deixasse de sublinhar que ela correspondia a uma «intenção manifestada pelo Governo do Partido Socialista».

Trata-se de uma medida da mais elementar justiça social, do reconhecimento do trabalho meritório desenvolvido pelos trabalhadores do Centro, da necessidade de harmonização da política e do enquadramento jurídico dos recursos humanos das instituições de segurança social e, por fim, do cumprimento das disposições legais que apontam claramente nesse sentido», afirmou Afonso Lobão, numa clara mostra de que Executivo e oposição podem, efectivamente, desenvolver um trabalho em parceria, em benefício do País.

Lembre-se que o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais é o organismo de âmbito nacional responsável na área da prevenção, recuperação e reparação das doenças profissionais dos trabalhadores que delas sejam vítimas.

Esta instituição tem já em fase de conclusão a respectiva regulamentação, contendo as normas referentes à organização e competências, financiamento e regime jurídico pessoal oriundo da extinta Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

(MJR)

Governo aprova

O Governo deu, no dia 25, em Lisboa, carta branca à proposta de lei sobre metas quantitativas para a participação do sexo menos representado na Assembleia da República e no grupo de deputados portugueses no Parlamento Europeu, o das mulheres.

Esta proposta de lei, a remeter ao hemiciclo de São Bento, visa implementar a obrigatoriedade de as listas de candidatura apresentadas nas eleições para o parlamentos português e europeu, quanto aos deputados a eleger por Portugal, sejam compostas de modo a garantir uma maior igualdade de oportunidades na participação política de cidadãos de cada sexo.

Com esta proposta, pretende-se dar cumprimento, e sentido útil, à disposição da Constituição que dispõe que a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.

Nesta perspectiva, a lei deve promover a igualdade no exercício de direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos públicos.

É objectivo desta lei uma participação de mulheres a nível dos 33,3 por cento, quase o triplo do nível actual de feminização. Essa meta deverá ser cumprida não apenas ao nível das candidaturas, mas também ao nível dos resultados, pelo que se estabelecem regras quanto à composição das listas e regras quanto à ordenação nas listas.

Por outro lado, para se atingir o referido objectivo estabeleceu-se uma alvo intermédio de 25 por cento nas primeiras eleições após a data entrada em vigor da lei.

Assim, será fundamento de rejeição da lista a não inclusão, na primeira e segunda eleições após a entrada em vigor da lei, de um mínimo de 25 por cento de candidaturas de cada um dos sexos. A partir da terceira eleição, a percentagem exigida passará a ser de 33,3 por cento. Nada disto implica qualquer modificação do sistema eleitoral.

Noutro plano, garante-se às deputadas suspensão do mandato por gravidez, nos termos da lei geral e autonomiza-se uma norma específica concernente à suspensão do mandato de deputado ou deputada, aquando do nascimento de um filho, conferindo também aqui exequibilidade a uma nova norma constitucional.