Regionalização - Referendo

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) apresentou, no dia 19, na Assembleia da República, um projecto de resolução que propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, conforme o previsto no artigo 256º da Constituição.

No documento, a bancada socialista avança com duas perguntas. A primeira dirigida a todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional formula: «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?».

Por seu turno, à questão «Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoras?», deverão responder os eleitores recenseados em cada uma das regiões criadas pela lei 19/98, de 28 de Abril.

O preâmbulo do projecto de resolução socialista afirma que «é chegado o momento de dar cumprimento às normas constitucionais e legais relativas ao processo da regionalização, o qual envolve desde a revisão constitucional de 1997, uma consulta directa aos cidadãos».

A iniciativa do GP/PS visou, conforme escrevem os seus signatários, levar a plenário parlamentar «as propostas necessárias para desencadear o processo referendário, no tempo certo e nos termos constitucionais».

(MJR)

Deputado Manuel Alegre em Estocolmo

O vice-presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre, afirmou em Estocolmo que «para vencer a indiferença, a crise de credibilidade e também um certo défice de transparência democrática, é necessário reforçar o papel do Parlamento Europeu, em complementaridade com os parlamentos nacionais».

Num brilhante discurso que proferiu na reunião informal dos presidentes dos parlamentos nacionais dos países-membros da UE, realizada nos dias 12 e 13, em Estocolmo, Manuel Alegre considerou que há hoje na Europa «um défice parlamentar».

Segundo Manuel Alegre, «o défice existe no plano nacional, onde cada Governo tem uma lógica de esvaziamento do espaço parlamentar», mas também em todo o processo europeu, no qual «nem os parlamentos nacionais, nem o Parlamento Europeu, nem as outras instituições parlamentares têm os poderes de iniciativa, de controlo e de fiscalização exigidos pela transparência democrática na construção de uma Europa que queremos como um espaço de liberdade, de tolerância e de cidadania».

Numa questão que lhe é cara, Manuel Alegre lembrou mais uma vez que «a História não acabou com a queda do muro de Berlim», e que «a generalização da economia de mercado não é sinónimo de generalização da Democracia».

A mundialização da economia, observou, «corre o risco de se transformar em "economização do mundo», com a redução dos direitos sociais que, numa democracia moderna, são inseparáveis dos direitos políticos»

Para Manuel Alegre, «a crise do sistema representativo, que o escritor Pascal Bruckner designou como uma espécie de "melancolia democrática" exige, na sua opinião, uma pedagogia cívica que não se pode fazer sem ou contra os parlamentos».

No seu discurso, o vice-presidente da Assembleia da República alertou que «o divórcio entre as instituições e os cidadãos, a fractura social provocada pelo desemprego, a exclusão e um processo de globalização que põe mesmo em causa os fundamentos da nossa civilização humanista, estão à beira de criar uma crise de confiança, de incerteza, mesmo de angústia».

«A Europa não é somente a moeda única, certamente necessária, mas um projecto político assente nos valores da liberdade, da cidadania, da tolerância e da solidariedade», disse.

Trata-se, segundo defendeu, «de um projecto que não pode degenerar numa espécie de "teologia do mercado", reduzido à única lógica dos mercados financeiros».

Referindo que vivemos sobre o que alguém chamou de «ditadura do imediato e do mediático», em que certas cadeias de televisão «têm um poder de influência três vezes superior ao dos parlamentos», Manuel Alegre sustentou que cabe aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu a tarefa de «promover a aproximação entre os povos e as instituições da União Europeia».

Neste contexto, defendeu «o reforço do papel do Parlamento Europeu, em complementaridade com os parlamentos nacionais».

Face à mundialização, que alguns chamam já «globalização», Manuel Alegre defendeu ser necessário «afirmar a identidade europeia, fundada sobre os valores que são os nossos».

Tal implica, na opinião de Manuel Alegre, «o reforço da cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. E também o respeito das diversidades culturais e linguísticas que fazem parte integrante da nossa identidade».

E, citando o seu amigo Mário Soares, declarou que «a Europa será a Europa dos cidadãos, uma Europa política e solidária, ou não será».

(JCCB)

Deputado Acácio Barreiros

O deputado socialista Acácio Barreiros acusou, no dia 17, na Assembleia da República, «as oposições» de se limitarem a «reclamar reformas e mais reformas, tendo sempre o subtil cuidado de não definir o conteúdo das reformas que reclamam».

«Chegaram mesmo ao ponto de condicionar a viabilização do Orçamento de Estado de 1997 à aprovação de um artigo na Lei de Orçamento que obrigava o Governo a apresentar, até Março deste ano, um documento sobre o desenvolvimento das reformas estruturais», disse o parlamentar do PS, para logo depois testemunhar categoricamente que o Executivo cumpriu, «e o primeiro–ministro não só apresentou esse documento, como apelou ao seu debate aprofundado».

«Mas – segundo constatou Acácio Barreiros – o PSD fugiu a este debate que ele próprio exigiu.»

Na opinião do deputado do GP/PS, o Executivo acaba por não saber que críticas concretas lhe são movidas pelas oposições e muito menos quais as alternativas que elas propõem, chegando rapidamente à conclusão de que «o que a direita queria é que fossem os socialistas a desagregar o Serviço Nacional de Saúde e a desmantelar o Estado-Providência».

«Espero que a direita ao fim de dois anos e meio de governação socialista tenha percebido que não conseguirão quebrar políticas sociais que são o essencial do compromisso que o PS tem com os portugueses e constituem mesmo o cerne das nossas mais profundas convicções», referiu.

Fazer propostas pontuais e demagógicas não exige coragem política, segundo Acácio Barreiros, que se referia à iniciativas do PSD e do PP a respeito das listas de espera na saúde e das pensões mínimas.

«O que exige coragem política é resistir ao populismo e ao despesismo nas políticas sociais», garantiu, reiterando de seguida que «não basta a vontade de fazer reformas, é preciso salvaguardar a sustentabilidade financeira dessas reformas».

Para Acácio Barreiros, o que os socialista fizeram, não só no País mas fora dele, nomeadamente na Europa, foi trazer de novo a consciência de que a solidez da construção europeia assenta sobretudo na sustentabilidade social.

«Portugal é hoje não só um país com umas finanças públicas credíveis, mas também um país onde se vive melhor e há mais justiça social que há dois anos atrás quando o actual Governo tomou posse», frisou, acrescentando que «os portugueses têm, presentemente, uma maior consciência das suas dificuldades e dos seus atrasos estruturais», há também «uma crescente confiança nas nossas capacidades para combater esses atrasos e essas dificuldades».

Sublinhando a tarefa cada vez mais difícil em que as oposições se empenham – a de provar que o Governo não faz reformas – Acácio Barreiros explicou que as reformas são um processo, não se fazendo como «pudim flan», elas «fazem-se fazendo».

Para terminar a sua intervenção, o deputado socialista não deixou de salientar que «as reformas exigem diagnósticos sérios e aprofundados» e, para o GP/PS não há dúvidas: é isso mesmo que este Governo tem feito.

(MJR)

Deputado Fernando de Sousa

O deputado socialista Fernando de Sousa considerou no dia 9, no Parlamento, que os resultados da Presidência portuguesa da iniciativa Eureka «são indubitavelmente positivos e encorajadores».

Na sua intervenção, Fernando de Sousa disse que «reflectir sobre Portugal e o mundo contemporâneo na nova ordem internacional, neste final de século é, antes de tudo, reflectir sobre acontecimentos de excepcional importância que transformaram profundamente o mundo em que vivemos».

Assim, frisou, «a velha ordem assente na guerra-fria e na "détente" deu origem ao aparecimento de uma nova ordem mundial caracterizada por uma crescente heterogeneidade e complexidade do sistema internacional, que cada vez mais se caracteriza pela incerteza.»

Perante esta incerteza «que parece o traço mais distintivo da nossa era, quer no âmbito das ciências políticas, quer mesmo no âmbito das ciências exactas, temos – como o afirmava Ilya Prigogine há um mês atrás numa Conferência realizada em Lisboa, o dever de "impor a nossa criatividade, pois o Universo não está concluído, nem é dado sem mais nem menos. Constrói-se. E é por isso que temos de fazer face ao incerto".»

É neste sentido, considerou Fernando de Sousa, que «devemos encarar também as incertezas lançadas pelos sintomas da globalização».

Assim, sublinhou, entre outros factores, «as economias tornaram-se em toda a parte interdependentes, introduzindo uma nova forma de relação entre a Economia, o Estado e a Sociedade num sistema de geometria variável».

O deputado do PS sublinhou que «o aumento do volume do comércio internacional, a integração dos mercados financeiros, a internacionalização das estratégias empresariais, contribuíram para o aparecimento de uma nova época, qualitativa e quantitativamente diferente, assente num mercado global único».

A extinção da União Soviética e com ela o desmoronamento do bloco de Leste contribuiu, por fim, igualmente, segundo referiu, «para uma radical transformação política, pondo fim à guerra-fria, atenuando ao mesmo tempo fortemente os riscos de um holocausto nuclear».

E subjacente a todas estas «profundas transformações do mundo contemporâneo», o deputado do PS disse ser necessário sublinhar «a revolução provocada pelas novas tecnologias da informação».

No actual processo de mundialização, Fernando de Sousa questionou-se sobre se «a globalização de que todos falamos, não é a globalização orientada pelos Estados Unidos da América, a grande vencedora da guerra-fria?».

«Será possível contrariar esta realidade, atenuar o peso hegemónico de uma só potência, afirmar outros pólos dominantes, enfim, regular a globalização?», perguntou.

Segundo referiu Fernando de Sousa, esta pergunta é particularmente importante para a Europa, «pois se o velho Continente quiser continuar a ser uma parceiro igualitário neste espaço global e neste tempo de grande aceleração da comunicação e do saber, terá de redefinir a sua posição e de encontrar rapidamente respostas originais e inovadoras».

Assim, lembrou, face a esta nova realidade, há alguns anos atrás, o Presidente da França, François Mitterrand, e vários outros lançaram um projecto europeu «verdadeiramente original e funcional para os novos desafios da era global: a iniciativa Eureka!»

A iniciativa Eureka, lembrou, «foi lançada em 1985 com o objectivo de reforçar a competitividade europeia a nível mundial, pela cooperação entre as empresas e as instituições de investigação dos Estados-membros, através de projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) com fins civis, orientados fundamentalmente para o mercado e fazendo apelo a tecnologias avançadas. Presentemente, congrega 25 países europeus e a Comissão Europeia».

Para o deputado do PS, «a maior fraqueza da indústria europeia parece residir no problema da inovação».

Com efeito, salientou, «a Europa, que dispõe de uma excelente tradição industrial e científica, tem revelado dificuldades significativas em pôr em prática este pressuposto, nomeadamente nos sector de ponta, quer a nível tecnológico quer a nível económico».

Resumindo, «a Europa é melhor a inventar que a inovar, isto é, a aplicar a invenção à realidade económica».

Falando sobre os principais obstáculos que impedem ou travam a inovação na Europa, Fernando de Sousa referiu, em primeiro lugar, «o problema dos recursos humanos e financeiros dedicados à investigação. Não só os investimentos públicos e privados, na investigação, são mais baixos na Europa que no Japão e nos Estados Unidos, como também, enquanto naqueles países há a tendência para concentrar o investimento, na Europa revela-se uma maior tendência para a dispersão».

Em segundo lugar, afirmou, «surge o obstáculo da realidade política e institucional europeia, uma vez que a União Europeia não é um Estado ou uma federação, mas uma livre associação de Estados soberanos».

O terceiro obstáculo, disse, «é constituído pelo divórcio que continua a existir entre a ciência e a indústria, escola e empresa, mau grado todos os esforços que têm sido feitos para resolver esta separação.»

O quarto e último obstáculo, segundo o deputado do PS, «parece ser de natureza social e cultural. A ciência, ao contrário do que se passou, décadas atrás, não é hoje entendida, em termos de opinião pública, como sinónimo de progresso. E quanto á inovação tecnológica, é vista com medo e recebida com certa hostilidade, uma vez que se reflecte de modo negativo no emprego».

Depois de referir de modo sumário, algumas das razões que ajudam a compreender o lançamento da iniciativa Eureka, «um instrumento fundamental para reforçar a competitividade europeia e simultaneamente, para melhorar a qualidade de vida do nosso Continente», Fernando de Sousa lembrou que Portugal preside a esta iniciativa já desde Junho de 1997, através do ministro Mariano Gago.

Os objectivos da presidência portuguesa, frisou, «levada a cabo com grande rigor e responsabilidade por toda uma equipa de grande qualidade», foram, nas palavras do professor Mariano Gago a «construção de uma política científica e tecnológica europeia ambiciosa e exigente, profundamente empenhada na relação entre a produção e a difusão dos conhecimentos, na valorização social, cultural e económica, da ciência e da tecnologia a par da liberdade de criação e do estímulo à inovação e ao risco».

A Presidência portuguesa da iniciativa Eureka seguiu-se às Presidências belga e britânica, que prepararam e iniciaram o terceiro plano a médio prazo. Sendo assim, segundo sublinhou, «uma das principais tarefas da Presidência portuguesa foi dar continuidade às iniciativas de reforço da carteira de projectos Eureka».

Daqui decorre, por um lado, «a implementação das alterações à Rede aprovadas durante a Presidência britânica e, por outro lado, a concretização do seu próprio programa sobre os temas principais do plano a médio prazo».

Sublinhando que a Expo-98 em Lisboa «constituiu um enquadramento ideal para apresentar a Iniciativa Eureka a uma audiência internacional alargada», disse que a Presidência portuguesa, em colaboração com o Secretariado Eureka, organizou também uma exposição dos resultados de projectos Eureka relacionados com os Oceanos, que constituem o tema principal da Expo.

Considerando que a «a importância crescente para o mundo empresarial da comunicação via Internet não pode, também, ser ignorada por uma rede de investigação como a Eureka», Fernando de Sousa sublinhou que a Presidência portuguesa pretendeu, assim, «incrementar os progressos feitos anteriormente no servidor WWW Eureka».

O terceiro plano a médio prazo considera prioritário que a Iniciativa Eureka tenha em consideração a globalização da actividade económica.

Ao assumir as responsabilidades inerentes desta Presidência, Fernando de Sousa referiu que «o nosso país dinamizou as diversas actividades do Eureka e organizou várias reuniões que tiveram lugar ao longo deste ano, tendo estas iniciativas culminado na Conferência Interparlamentar que teve lugar nos dias 1, 2 e 3 de Junho, na Assembleia da República, e que vários deputados, de diferentes bancadas, acompanharam de perto».

Assim, entre outros aspectos, Fernando de Sousa salientou que «a Conferência registou com satisfação que o Eureka continuava a ser capaz de gerar projectos cooperativos de alto nível, incluindo alguns da maior importância para a indústria europeia»; que «o número total dos projectos Eureka se elevou para 1525, tendo ficado satisfeita pelo facto das PMEs constituírem uma proporção elevada no número total de parceiros participantes nesses novos projectos».

Fernando de Sousa referiu também que «a Conferência também acolheu com satisfação a apresentação de três projectos Eureka com a participação de parceiros não europeus»; «notou com interesse o êxito de uma série de eventos no âmbito dos negócios - Eureka meets Asia, organizados pela Presidência portuguesa em Macau simultaneamente com as reuniões Eureka da Primavera».

Ainda entre outros aspectos, o deputado do PS disse que «a Conferência salientou que, apesar destes desenvolvimentos positivos, seria necessário fazer-se algo mais para manter o Eureka atractivo às grandes e às pequenas empresas, o que poderá ser alcançado através de projectos estratégicos ambiciosos» e que «a Conferência ficou satisfeita com o facto da Presidência Portuguesa ser capaz de apresentar um relatório muito optimista, e pelo grande progresso obtido no espaço de um ano».

Os resultados da Presidência Portuguesa do Eureka são, na opinião de Fernando de Sousa, «indubitavelmente muito positivos e encorajadores». Mas, acrescentou, «mais importante parece ser o grande impacto do projecto Eureka que reúne homens e mulheres empenhadas no progresso e na competitividade do nosso Continente, numa grande equipa multinacional que vence fronteiras e ultrapassa burocracias».

Para o deputado do PS, «a Presidência portuguesa revelou nitidamente que o projecto Eureka é um processo dinâmico de aprendizagem intercultural, de partilha de conhecimentos, experiências e saber e de conquista comum de um rumo possível para o futuro».

(JCCB)

Lei-Quadro da Programação Militar

O ministro Veiga Simão apresentou na sexta-feira, na Assembleia da República, a nova Lei-Quadro da Programação Militar. Um diploma que se insere no quadro da definição de uma nova visão estratégica para a Defesa Nacional e, consequentemente, para as Forças Armadas. Em linhas gerais, o objectivo do Governo é garantir uma verdadeira defesa do espaço territorial português, tornar eficaz uma política externa em prol da paz e da segurança humana e, finalmente, procurar prestar um serviço de qualidade ao nível da cooperação, da protecção civil e do desenvolvimento sustentado.

Na sua intervenção, o ministro da Defesa Nacional começou por sublinhar o prestígio adquirido pelas Forças Armadas portuguesas em Moçambique, Angola e Bósnia. Prestígio «inquestionável» e que disse ser afirmado por todos os que intervêm nestas missões de paz, desde dirigentes políticos e militares estrangeiros, até às populações que «reconhecem o modo português de estar no mundo».

Ainda segundo Veiga Simão, «os recentes acontecimentos na Guiné-Bissau confirmam igualmente que estas afirmações evidenciam a justeza das prioridades que têm vindo a ser definidas ou aperfeiçoadas e revelam a excelente capacidade técnica e profissional de planeamento e de acção das nossas forças».

Para Veiga Simão, «a política de defesa deve impulsionar uma nova imagem para os militares, como agentes da paz e do progresso, como intérpretes da aliança criativa entre a tradição e a modernidade. É neste quadro que as Forças Armadas modernas assumem, sem receio, uma dimensão humana, científica e cultural, que deve suscitar a curiosidade e a atracção para os jovens». Neste contexto, «África é cada vez mais um grande desígnio nacional complementar da integração europeia».

Dando continuidade ao trabalho desenvolvido por anteriores ministros da Defesa e que foi especialmente impulsionado por António Vitorino, «sem quaisquer rupturas», o Executivo pretende erguer «o novo edifício conceptual da Defesa Nacional, que nos guiará no século XXI». Esse novo edifício, como lembrou o mesmo membro do Governo, contempla a desconstitucionalização do Serviço Militar Obrigatório, a chamada profissionalização nas Forças Armadas -- o que determina a sua natural cientificação --, uma maior simbiose entre os militares e a sociedade civil, designadamente no âmbito do exercício de profissões, e a ambição da excelência nas escolas de formação. Em síntese, o objectivo passa pela «construção de um modelo orgânico de inserção natural do civil na vida militar e do militar na vida civil».

O titular da pasta da Defesa Nacional revelou, ainda, que, em breve, o Governo vai apresentar uma iniciativa legislativa correspondente ao voluntariado, «enformado pela ideia-mestra de que, sendo a defesa da Pátria uma missão sagrada, a profissionalização responde, com eficácia a essa missão, associando-a a uma correcta e digna expressão da liberdade do cidadão».

Em conclusão, segundo Veiga Simão, o País «está na presença de uma das mais profundas reformas da sociedade portuguesa, com efeitos directos nos jovens e nas suas famílias». Assim, até ao final de Julho, será lançada a discussão sobre «o novo conceito de Defesa Nacional», dando cumprimento ao Programa do Governo.

Governo apresenta reforma para a Segurança Social

O ministro do Trabalho e da Solidariedade apresentou quinta-feira, na Assembleia da República, os grandes princípios da proposta do Governo de Lei de Bases de Segurança Social -- uma área delicada da sociedade e em relação à qual os socialistas continuam a encarar como merecedora de um pacto entre gerações. Por esta razão, precisamente, o primeiro-ministro tem insistido que a reforma do sistema deverá contar com um amplo consenso político no País. Para as pensões mais degradadas, Ferro Rodrigues assegurou que o Executivo irá prosseguir uma política de actualização e de correcção das injustiças, mas de forma gradual e não demagógica. Aproveitou para criticar a proposta irrealista do PP, que, se fosse aprovada, até 2005, representaria um acréscimo de custos para o Estado na ordem dos 1552 milhões de contos, correspondendo a 1,7 por cento do Produto Interno Bruto.

«A Lei de Bases de Segurança Social irá dar passos no sentido de corrigir e reactualizar as pensões de mais baixo valor, mas, com toda a clareza, afirmo que não iremos alinhar num processo de promessas de efeito fácil, onde escasseiam a responsabilidade e as preocupações com a justiça social», afirmou Ferro Rodrigues já no final do seu discurso, referindo-se indirectamente ao teor do projecto de lei do partido de Paulo Portas para o aumento das reformas.

Se fosse aprovado o projecto do PP, segundo o ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Estado teria «um acréscimo de custos que, até 2005, somaria 1552 milhões de contos e, só nesse ano, corresponderia a cerca de 1,7 por cento do PIB». Explicou, então, que esses 1552 milhões de contos «correspondem a 55 milhões de contos no primeiro ano que entrasse em vigor, a 110 milhões no segundo, 166 no terceiro, até 388 milhões no último, sendo pois errada tecnicamente a comparação com o Rendimento Mínimo Garantido», esclareceu. Demonstrando a demagogia dos partidos da oposição e, sobretudo dos populares, Ferro Rodrigues ainda acrescentou que, «se levarmos em conta outra proposta despesista do PP quanto à Lei de Finanças Locais (796 milhões de contos até 2005), o impacto orçamental global atingiria 2348 milhões de contos e, só em 2005, seria equivalente a 2,2 por cento do PIB».

Tal, em conclusão, representaria «um custo elevado e não são sérias as respostas encontradas para o seu financiamento». Simplesmente, «porque este será um custo adicional que o crescimento económico por si não compensará e que a sugestão da afectação de outras receitas fiscais não resolverá. A menos que o PP queira a estagnação das prestações familiares, dos apoios para a acção social às IPSS e defenda o congelamento real dos ordenados na Função Pública durante sete anos, o não desenvolvimento do pré-escolar ou uma brutal desaceleração do investimento público», denunciou o ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Bem diferente foi o processo seguido pelo Executivo para a elaboração da sua proposta de lei para reformular o sistema de Segurança Social. Um processo que, de acordo com Ferro Rodrigues, passou por uma reflexão alargada e plural na sociedade portuguesa, pela introdução de importantes reformas na nossa protecção social como o Rendimento Mínimo Garantido, ou a diferenciação positiva das prestações familiares e das actualizações de pensões, e por uma gestão rigorosa no combate à fraude e evasão. Rigor, ainda, no «cumprimento das responsabilidades financeiras do Estado para com a protecção social». Trata-se, por esta razão, de uma lei «inovadora e ambiciosa, que pretende dar corpo a um novo e mais exigente patamar de protecção social no País».

Segundo o ministro do Trabalho e da Solidariedade, a proposta de lei de Bases da Segurança Social apresenta três objectivos: promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; melhorar a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão; e assegurar a sustentabilidade financeira do sistema como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado».

Na perspectiva do mesmo membro do Executivo, o diploma aprovado quinta-feira passada, em Conselho de Ministros, tem metas que «correspondem a um diagnóstico profundo do que hoje existe em Portugal sobre o sistema». A proposta de lei de Bases da Segurança Social, ainda na opinião do titular da pasta do Trabalho e da Solidariedade, irá consagrar os princípios da igualdade, da universalidade, da diferenciação positiva, da solidariedade, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade e da informação.

«Com a introdução dos direitos sociais de cidadania, o edifício da protecção social em Portugal dá um poderoso passo no sentido da construção de uma sociedade mais solidária, passo aliás consistente com o facto de Portugal ser um dos poucos países do mundo onde o direito à Segurança Social tem dignidade constitucional», lembrou o dirigente nacional socialista.

Com a aprovação do diploma do Executivo, acrescentou ainda Ferro Rodrigues, tornar-se-á possível «garantir a flexibilização da idade legal da reforma para efeitos da atribuição de pensões, alargar progressivamente o período relevante para o cálculo da formação da pensão tendo em atenção a carreira contributiva de cada beneficiário, e introduzir uma diferenciação positiva das taxas de substituição, a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos».

Durante a interpelação do PP ao Governo, o ministro da Administração Interna usou da palavra a encerrar o debate, mas para denunciar a estratégia negativa da oposição e, em especial do PSD. Jorge Coelho desafiou então o PP, o PCP e o PSD a apresentarem interpelações sobre as consequências da introdução do Rendimento Mínimo Garantido em Portugal, sobre os aumentos das prestações familiares, das pensões e dos salários (sempre superiores à inflação), sobre a adesão de Portugal ao «euro», ou no que respeita à descida dos índices de criminalidade no País e, em particular, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Lembrando algumas das principais medidas já tomadas pela equipa de António Guterres, o ministro Adjunto e da Administração Interna não hesitou em concluir que «o País está hoje melhor do que em 1995. Esse é o grande desgosto do PSD, cuja preocupação política é dizer mal do Governo».

Ainda na lógica de ataque ao partido de Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Coelho denunciou o facto de, até hoje, o PSD «nunca ter tomado uma medida que beneficiasse um único português». Depois, com ironia, elogiou as qualidades intelectuais de Pacheco Pereira, deputado do PSD que usara da palavra momentos antes, mas que tem estado afastado da linha da frente pela actual direcção «laranja». Por isso, Jorge Coelho observou que Pacheco Pereira é uma solução de recurso «sempre que o PSD está com problemas graves. Pacheco Pereira, para o PSD, funciona como um autêntico «viagra» para resolver esses problemas», disse, motivando uma prolongada gargalhada entre os deputados.

Deputado Rui Solheiro

O deputado socialista Rui Solheiro apelou, no dia 18, ao Governo e à Assembleia da República, para que seja revisto o acordo de 1968, estabelecido entre Portugal e Espanha, impossibilitando, assim, a construção da barragem de Sela e evitando a poluição e degradação de uma parte significativa do nosso património natural.

«Sendo o rio Minho uma das zonas propostas pelo Executivo português para integrar a Rede Natura 2000, fazer aprovar o empreendimento de Sela, à luz de um eventual respeito por um acordo antigo - celebrado num outro contexto sociopolítico, económico e científico, completamente diferente do actual (...) no contexto de graves impactes ambientais, seria uma lamentável opção que não honraria as preocupações de defesa do ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentando do Governo de Portugal», afirmou o parlamentar do PS.

Por outro lado, Rui Solheiro disse que o estudo de impacte ambiental levado a cabo pelas entidades promotoras (EDP e Fenosa) merece a «forte contestação» dos socialistas.

«O estudo reconhece, parcialmente, alguns impactes severos e críticos da construção da barragem de Sela, nomeadamente no que se refere à destruição de um coberto vegetal de elevado valor ecológico e de difícil ou mesmo impossível recuperação à afecção de importante ectiofauna do rio Minho e a eliminação do património social, económico e cultural que as pesqueiras constituem», referiu.

Apesar de tudo isto, na opinião do deputado do GP/PS, o mesmo estudo reveste-se de «elevada fragilidade e falta de consistência», pois ao ignorar outros claros impactes, «fez uma incompleta, desadequada ou enviesada avaliação final de muitos deles e da globalidade do empreendimento».

Para Rui Solheiro, a construção da barragem de Sela seria «uma machadada no processo de desenvolvimento do Alto Minho». É que, acrescentou, «para além da ampliação dos efeitos já produzidos pelas restantes barragens, trará outras consequências dramáticas que sentenciarão a morte do rio Minho».

Para terminar, Rui Solheiro disse ainda que o empreendimento hidroeléctrico de Sela parece apenas obter o acordo das entidades promotoras - União Fenosa e EDP - «que não têm, até ao momento, dado muito bom exemplo de preocupação com o ambiente e de cumprimento de regras elementares de salvaguarda de valores ambientais».

Quanto às populações do Alto Minho, essas, segundo Rui Solheiro, uma e outra vez têm manifestado uma inequívoca preocupação com a situação.

(MJR)

Deputado Raimundo Narciso

O deputado socialista Raimundo Narciso considerou no dia 19, no Parlamento, que a nova Lei de Programação Militar (LPM) com que o Governo planeia investimentos na nossa defesa «é uma proposta equilibrada, resulta de rigorosa avaliação das disponibilidades financeiras do País e representa a conciliação possível entre as preocupações sociais do Governo de António Guterres, com as necessidades urgentes e inadiáveis das Forças Armadas, para cumprirem as missões que lhes estão atribuídas».

Com esta proposta de lei, frisou, «o Governo planeia o investimento de 215 milhões e 500 mil contos no equipamento e modernização das Forças Armadas e também no apoio à indústria de Defesa, no período de seis anos que vai de 1998 a 2003».

«Duzentos e quinze milhões de contos é muito dinheiro e os contribuintes esperam de nós que avaliemos com critério e rigor se tamanha importância é bem aplicada em armas e equipamentos militares, tendo em conta que os tempos são de paz. Pelo menos de paz nesta região da Europa», disse.

Raimundo Narciso referiu que as verbas em discussão representam «muito dinheiro» e paradoxalmente «pouco dinheiro».

«Pouco», porque, lembrou, «depois de muitos anos de desinvestimento e sacrifícios nas FA, resultantes de exigências mais prementes noutras áreas da governação, estes valores correspondem apenas à garantia dos meios razoáveis para seu bom desempenho mas não mais».

São, por isso, na sua opinião, «valores que exigem da instituição militar grande rigor e uma preocupação permanente pela economia de meios que estamos certos continuará a ser seu timbre».

Afinal, lembrou, «os 36 milhões de contos por ano, até 2003, que a proposta de LPM propõe correspondem apenas a algo inferior a 0,5 por cento do orçamento médio do Estado previsível para o período da lei ou, se quiserem um número mais quotidiano, 215 milhões de contos em seis anos correspondem a um dispêndio inferior a 10 escudos por dia e por português nesse período».

Na proposta de lei de programação militar apresentada pelo Governo, referiu que se destacam, pelos seus custos, três programas: «na Marinha, a compra de submarinos, no Exército a compra de helicópteros e na Força Aérea a compra de aviões F16»..

O programa relativo aos submarinos inscreve 31 milhões de contos no período de planeamento da lei. Estamos a falar de três e não quatro submarinos como possivelmente a Marinha com boas razões desejaria. Este valor subirá para valores da ordem dos 70 ou 120 milhões de contos, nos anos seguintes, conforme se comprem submarinos usados ou novos.

Quanto ao segundo programa a que se referiu, e que tem a designação de Grupo de Aviação Ligeira do Exército, o deputado do PS explicou que ele «consiste na compra de 25 helicópteros, 9 de observação e 16 utilitários, orçado em cerca de 33 milhões de contos, dos quais se gastariam apenas 15,6 milhares de contos no ciclo de planeamento em debate».

Para Raimundo Narciso, «os três esquadrões de helicópteros que se pretende levantar são necessários num exército que já sofreu grande redução de efectivos e que ainda sofrerá alguma pequena contracção».

O terceiro programa sobre qual fez algumas algumas considerações é o programa Modernização das Capacidades TASMO e Defesa Aérea e destacou ainda a «importância especial» do programa denominado Sistema Integrado de Comunicações SICOM.

Raimundo Narciso disse, em jeito de conclusão, que «o Governo propõe ao Parlamento e ao País que dos impostos que teremos de pagar nos próximos seis anos reservemos 215 milhões de contos para renovarmos submarinos, aviões e helicópteros que estão a chegar ou já chegaram ao fim das suas capacidades, para apoiarmos a nossa investigação e indústria de defesa, modernizarmos as Forças Armadas e permitirmos que elas cumpram a missão de nos defender, de apoiar no exterior a nossa política externa e de aumentar o prestígio de Portugal no Mundo».

A este propósito, aproveitou para prestar «uma homenagem às Forças Armadas Portuguesas» e «sublinhar o papel de elevada capacidade, profissionalismo e brio por elas demonstrado na presente crise que atravessa a Guiné-Bissau».

«Não só por isto mas também pelo seu continuado bom desempenho, em missões particularmente complexas como as da Bósnia-Herzegovina ou da UNAVEM, em Angola, elas são credoras do nosso orgulho e muito têm contribuído, desde que somos um país democrático, para o prestígio internacional de Portugal», acrescentou.

(JCCB)

Deputado Joel Hasse Ferreira

O deputado socialista Joel Hasse Ferreira afirmou no dia 18, no Parlamento, que «não podem continuar a ser essencialmente os rendimentos de quem trabalha que financiam de forma esmagadora o funcionamento do Estado», sublinhando que «um dos grandes objectivos de uma Lei Geral Tributária terá de ser o aumento da equidade fiscal».

Joel Hasse Ferreira, que falava durante a discussão da autorização legislativa sobre a Lei Geral Tributária, lembrou que o sistema fiscal herdado da governação do PSD era não só «injusto como iníquo».

Sobre a proposta de autorização legislativa em debate, disse que ela marcará «uma nova etapa no processo da reforma fiscal», defendendo que um dos grandes objectivos de uma Lei Geral Tributária terá de ser «o aumento da equidade fiscal».

Quanto aos benefícios fiscais, Joel Hasse Ferreira é de opinião que devem passar a ter limites temporais.

«Os benefícios fiscais não podem ser vistos como obrigações que o Estado contraiu a perder de vista, mas sim e essencialmente como procurando produzir impulsos necessários em fases determinadas da vida de uma empresa, de um sector, de uma região ou garantindo mais adequadas orientações macroeconómicas no domínio das políticas sectoriais ou regionais», disse.

Defendeu, por outro lado, uma maior equilíbrio na relação «desequilibrada» que existe entre a Administração e os contribuintes.

Para o deputado do PS, «esse novo relacionamento equilibrado deve ajudar a combater a evasão e a fraude fiscal, dar mais garantias de defesa ao contribuinte e genericamente aumentar a transparência entre os cidadãos, as empresas e o Estado».

Sublinhou, a propósito, que «esta é uma lei que reforça as garantias dos contribuintes».

Na sua intervenção marcada pelo rigor e qualidade, Joel Hasse Ferreira sublinhou que «uma maior justiça fiscal tem de integrar a melhoria das condições para o combate à evasão e à fraude fiscal».

Nesse sentido, considerou «necessário e urgente aperfeiçoar os métodos de apuramento da matéria colectável real».

Sobre a proposta governamental, disse tratar-se de «um texto muito positivo, marca eficaz de uma reforma fiscal que queremos que avance e abra espaço para os desenvolvimentos que são necessários. Para que o sistema fiscal português seja mais justo, mais equitativo e também mais eficaz».

(JCCB)

Deputado Fernando Jesus

As bancadas da oposição, com especial destaque para o PSD, assistiram mudas e algo incomodadas no dia 18, no Parlamento, à desmontagem da sua falsa acusação de que «o Governo não governa».

Numa brilhante intervenção, o deputado do PS eleito pelo círculo do Porto, Fernando Jesus, demonstrou com «dados e factos irrefutáveis» que o actual Governo socialista «fez mais pelo Porto em dois anos e meio de governação do que o anterior do PSD durante dez anos».

Antes, recordou, «era o escasso investimento público que os Governos destinavam à região do Porto e era pobre e limitado o papel estratégico que lhe era atribuído no desenvolvimento e modernização do País».

Depois, com este Governo, disse, «é notória a mudança não só de estilo mas também os fortes sinais que apontam para o reforço do investimento público».

Acusando os Governos do PSD de «tentarem sempre subalternizar o Porto», Fernando Jesus realçou, em contraponto, a nova atitude do actual Governo socialista, «mais democrática, mais respeitadora das instituições e da dignidade dos seus representantes», reconhecendo-se «importância estratégica à região».

Mas, porque mais do que as teorias ou promessas, contam as realizações, Fernando Jesus seleccionou um conjunto de empreendimentos e acções do Governo com incidência no Porto e sua região que configuram «uma verdadeira mudança de rumo».

Começando pelo Metro do Porto, o deputado do PS lembrou que o Governo do PSD «nunca assumiu qualquer compromisso financeiro que garantisse à Junta Metropolitana do Porto o seu financiamento».

Ao invés, com a vitória do PS em 1995, a Junta Metropolitana «pôde sossegar». Na sua primeira deslocação ao Porto, o primeiro-ministro, António Guterres, e o ministro do Planeamento, João Cravinho, «garantiram o financiamento total do Metro», que é hoje «um projecto irrecusável e irreversível»

Na área cultural, «o projecto emblemático da reabilitação do Palácio do Freixo estava como que encalhado».

Com o actual Governo, frisou, «não foram precisos mais de seis meses para que a situação se resolvesse» com a assinatura de um protocolo em 23 de Julho de 1996 entre o Governo e a Câmara do Porto que estabelece que «o Palácio do Freixo é destinado à instalação da sede da Junta Metropolitana do Porto».

Mas no referido protocolo, recordou, foi consagrado, no âmbito do programa Metropólis, mais um conjunto de realizações «verdadeiramente notáveis para a cidade», num investimento estimado em 22 milhões de contos, dos quais 10 milhões comparticipados pelo Governo.

A instalação da Centro Nacional de Fotografia na antiga cadeia da relação do Porto, a construção do Museu de Arte Contemporânea, bem como a escolha do Porto para capital europeia da cultura em 2001 foram também factos referidos pelo deputado Fernando Jesus.

Frisando que a atenção deste Governo não se limita à cidade do Porto, estando patente em toda a região envolvente, Fernando Jesus destacou o ambicioso plano de empreendimentos rodoviários na região do Grande Porto, num valor estimado em 229 milhões de contos.

Mas, segundo referiu Fernando Jesus, a preocupação do Governo com os problemas da região em que o distrito do Porto se integra, está patente, igualmente, em «inúmeros programas», dos quais salientou o Vale do Ave, aprovado, já em 1997, designado por Proave, e que representa um investimento de 71,1 milhões de contos, bem como o Vale do Sousa, outra região carenciada, contemplada com o Prosousa, e que representa um investimento de 53,7 milhões de contos.

No sector ambiental, Fernando Jesus realçou a importância do protocolo que o Ministério do Ambiente estabeleceu com os municípios da Área Metropolitana do Porto, «visando o reforço do abastecimento de água, a drenagem e tratamento de águas residuais, e a triagem, valorização e eliminação de resíduos sólidos da AMP».

Este protocolo, lembrou, «assegura igualmente por parte do Estado a garantia das condições de acesso aos fundos comunitários para um investimento total de 118 milhões de contos».

(JCCB)

Deputada Paula Cristina Duarte

«O passado dia 8 de Junho a Assembleia da República teve um dia de trabalho diferente. Foi a brincadeira mais séria confirmada nas palavras do senhor presidente da Assembleia quando encerrou a quarta sessão do Parlamento das Crianças.»

Foi desta forma que a deputada socialista Paula Cristina Duarte descreveu a ocasião pela qual 118 «crianças-deputadas» reflectiram e debateram temas tão importantes como o ambiente e o trabalho infantil.

Na opinião da parlamentar do PS, «a consciência crítica dos jovens pode ajudar a construir, no futuro, laços de solidariedade reforçados e mostrar como é importante passar o testemunho», ficando provado, tudo isto, mais uma vez, no quarto Parlamento das Crianças.

«No período da ordem do dia debatera, com paixão e vivacidade, a importância de exigir o cumprimento dos seus direitos, mas também dizendo querer assumir os deveres», relatava a deputada do GP/PS numa intervenção realizada no hemiciclo de São Bento, no dia 18.

Paula Cristina Duarte afirmou ter testemunhado, «com alguma emoção» como as crianças consideravam e recomendavam aos mais velhos a necessidade de mudanças sociais que lhes permitissem encarar o seu próprio futuro com tranquilidade.

«Com lucidez e com seriedade debateram as suas diferenças, mas na hora de votar assumiram com dignidade os valores democráticos», disse.

Referindo-se aos mini-deputados que vieram a Portugal participar nesta tão especial sessão plenária, Paula Cristina Duarte não deixou de dirigir uma palavra especial a Jovete, o jovem angolano que perdera o pai e uma perna na guerra que opôs as forças armadas do MPLA e da UNITA.

«A Assembleia da República, ao convidar estes jovens, realizou parte dos seus sonhos, embora tenhamos consciência de que foi uma gota de água no oceano», disse.

A deputada socialista apelou, depois, a uma reflexão sobre o sofrimento que disse ver «nos rostos tristes e cansados destes meninos», para que possamos realizar, nós, no futuro, outros sonhos.

Aproveitando a oportunidade para lembrar todas as crianças da Guiné-Bissau, Paula Cristina Duarte afirmou que, no momento presente, muitas delas estão a passar por momentos de angústia, ficando sem família, sem um tecto, completamente abandonadas e sem o calor humano que tanto necessitam.

Seguiu-se um pedido para que a ajuda humanitária, que Portugal entretanto decidira enviar para a Guiné-Bissau, não esqueça as crianças.

«As nossas crianças reclamam que lhes preparemos o futuro com a dignidade com que hoje exigem viver o presente» reiterou, acrescentado que «a comunidade educativa e a sociedade portuguesa valorizaram a iniciativa da AR ao encher os seus corredores com os pequenos deputados».

«Mostrou-se que a brincar se debatem grandes temas», concluiu.

(MJR)

Deputado Arlindo Oliveira

O deputado socialista eleito pelo círculo eleitoral madeirense, Arlindo Oliveira, acusou a RTP/Madeira de ter vindo, desde há muitos anos, a desenvolver uma actividade de «serviço público, que, manifestamente, e em nome da Autonomia Regional, se vem revelando tendenciosa, parcial e favorecendo objectivamente o partido do Governo, o PSD, e o próprio Governo Regional.

«Imaginativo, moderno, criativo e isento, deveria ser o serviço público de televisão na Madeira. Não é! Infelizmente!», escreveu Arlindo Oliveira num requerimento apresentado à Mesa da Assembleia da República no passado dia 9.

No documento, o subscritor requeria que o presidente do Parlamento indagasse junto do Conselho de Administração da RTP informações respeitantes à natureza da autonomia desta estação televisiva regional e dos critérios que presidem o desenvolvimento da actividade da RTP/M.

Preocupações vincadas com os encargos financeiros anuais que a RTP/Madeira representa para a Radiotelevisão Portuguesa SA e com os mecanismos de motorização desenvolvidos pelo Conselho de Administração da RTP face à RTP/M transparecem em duas perguntas levantadas, no texto do requerimento, pelo deputado socialista.

Por fim a questão fundamental é colocada: «Pretende o Conselho de Administração da RTP que a RTP/Madeira cumpra, de facto, o serviço público de televisão, pago com os nossos impostos?».

(MJR)

Sexta-feira, 26 de Junho

O Parlamento estudará, amanhã, a partir das 10 horas, duas propostas de lei governamentais. A primeira é a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. A segunda autoriza o Executivo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores.

Terça-feira, dia 30 de Junho

Os deputados debaterão, neste dia, o Estado da Nação.