Revisão: Lei da Reserva Ecológica Nacional

A ministra do Ambiente anunciou, no passado dia 21, em Ponte de Lima, que está a rever a lei da Reserva Ecológica Nacional (REN), visando «corrigir injustiças relativas a construções em áreas protegidas e ao mesmo tempo evitar que surjam situações abusivas».

«Temos plena consciência de que há necessidade de corrigir injustiças, mas também temos que ter a certeza de que ao alterar a legislação não vamos contribuir para a degradação e os abusos no espaço rural», destacou Elisa Ferreira, acrescentando que «se trata de um processo de revisão de enorme sensibilidade».

A ministra do Ambiente falava no fórum popular «Mesa dos Quatro Abades», uma tradição do século XVIII que consta de uma mesa em granito, que se apoia no marco divisório das freguesias de Calheiros, Cepões, Barrio e Vilar do Monte, sendo ladeada por quatro assentos colocados de tal modo que os respectivos abades se sentavam dentro do seu território.

Elisa Ferreira referiu ainda que outra matéria que se encontra em revisão é a lei do ruído, considerando que «o ruído e a qualidade do ar nos grandes núcleos urbanos são pecas essenciais para uma qualidade de vida razoável».

«Estamos a trabalhar com as forças de Segurança Pública para que incluam uma norma de controlo de ruído e de poluição atmosférica nas revisões periódicas de automóveis e motorizadas», sublinhou.

Na cerimónia «Mesa dos Quatro Abades», os autarcas expuseram ao presidente da Câmara de Ponte de Lima um rol de reivindicações, de que se destacam o reforço das verbas para a execução do pavilhão polidesportivo e aquisição de equipamentos para o Centro Paroquial e Social, em Calheiros, e a inexistência de um jardim-de-infância, centro de convívio para idosos e de um salão paroquial, em Cepões.

A falta de distribuição postal na freguesia do Barrio, devido ao mau estado dos caminhos, e a criação de uma sede de Junta em Vilar do Monte foram outras das reclamações ouvidas por Daniel Campelo.

O presidente da Junta de Freguesia de Calheiros, Francisco Calheiros, apelou ainda para a necessidade de se rever rapidamente a legislação da Reserva Ecológica Nacional, pois, segundo afirmou, «esta encontra-se bastante limitada, condicionando a possibilidade de construção de casas nas aldeais e originando a desertificação».

Francisco Calheiros falou ainda dos problemas ambientais mais comuns nos espaços rurais, nomeadamente «a falta de limpeza, o ruído provocado pelas motorizadas de escape livre, a teia de cabos eléctricos que cobre as freguesias e a vila de Ponte de Lima», considerando que a resolução destes problemas passa pelo «incremento de campanhas de sensibilização».

Na sua intervenção, Daniel Campelo respondeu a todas as reclamações e pedidos que foram expostos pelos autarcas e apelou também para a necessidade de se proceder a uma revisão da lei da REN, «para que possa definir casos excepcionais de construção».

Daniel Campelo aproveitou ainda a oportunidade para pedir a ministra do Ambiente que «não se esqueça» dos projectos de «Abastecimento de Agua ao Vale do Lima» e da «Drenagem das aguas sujas do Vale do Lima» e da Associação de Municípios do Vale do Lima, que integra os concelhos de Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo.

Minas de Castromaril

Elisa Ferreira continua a marcar pontos na defesa do ambiente, não cedendo a «lobbies».

E o exemplo mais recente da sua determinação é o parecer desfavorável que deu ao projecto de exploração de uma unidade de mineração de ouro a céu aberto em Castromaril, concelho de Paredes.

Segundo o parecer final da Comissão de Avaliação, que recebeu o «agrément» de Elisa Ferreira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresenta «lacunas» e «incoerências» entre os elementos do EIA e o projecto.

A Comissão de Avaliação considera ainda que existe «falta de rigor técnico em algumas das questões importantes para uma correcta avaliação, nomeadamente, tratamento do minério, depósito e recuperação paisagística, impactos sobre a fauna, a flora, a ocupação dos solos e o ordenamento do território, concentrações anormais de metais pesados no solo, impactos sobre o meio hídrico, rede viária e saúde pública.

No documento, divulgado pelo Ministério do Ambiente, é também referido que «da consulta do público resultaram nove pareceres, dos quais seis desfavoráveis com pedido de reformulação do EIA, nomeadamente, um abaixo-assinado de moradores de Castromaril».

(JCCB)

Conselho de Ministros da UE

Portugal poderá proceder a um aumento global de 27 por cento das emissões de gases com efeito de estufa entre 2008 e 2012.

Este é o resultado para o nosso país, saído do Conselho de Ministros da União Europeia, que no dia 17 procedeu ao ajustamento das metas nacionais de redução ou limitação de gases para todos os Estados-membros, na sequência das decisões tomadas em Quioto, em Dezembro último.

As alterações acordadas na cimeira mundial de Quioto, recorde-se, determinaram uma redução global de oito por cento das emissões da União Europeia, o alargamento do acordo a seis gases (CO2, CH4, N2O, PFC´s, SF6 e HFC´s), a introdução de «sumidores» (florestas) e de mecanismos flexíveis e 2008-2012 como período de referência.

De acordo com o novo esquema de partilha da «bolha», agora ajustado, Portugal, como país de menor capitação de emissões expressas em GWP (potencial de aquecimento global), deverá emitir, no período 2008-2012, nas seguintes condições: aumento de 40 por cento de CO2, tal como estava previsto no acordo pré-Quioto; aumento de 4 por cento das emissões de dióxido nitroso; diminuição das emissões de metano de 3 por cento; aumento das emissões de PFC, SF6 e HFC, que no seu conjunto representa cerca de 0,2 por cento dos seis gases.

Relativamente ao níveis de 1990, o ajustamento acordado pelo Conselho de Ministros do Ambiente da União Europeia estipula que o nosso país poderá proceder a um aumento global de 27 por cento das suas emissões de gases com efeito de estufa entre 2008 e 2012.

Nas novas condições, a distribuição das emissões de gases pelos Estados-membros será diferente. Assim, os países com maiores necessidades de crescimento, entre os quais se inclui Portugal, poderão continuar a aumentar as emissões, embora de forma limitada, enquanto os Estados-membros que mais emitem, se comprometem a maiores reduções.

De salientar, que o compromisso que Portugal assumiu no quadro comunitário não põe em causa o ritmo actual e futuro do seu desenvolvimento económico.

(JCCB)