SEGURANÇA SOCIAL

 

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PENSÕES DE INVALIDEZ PARA DOENTES COM SIDA

O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros realizada no dia 4, um decreto-lei que define condições mais favoráveis para o acesso à pensão de invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV-Sida.

Este diploma estabelece condições mais favoráveis de atribuição e determinação dos montantes da pensão de invalidez às pessoas infectadas pelo HIV, atendendo-se aos problemas prementes que afectam tais pessoas.

As referidas condições especiais concretizam-se, nomeadamente, na redução do prazo de garantia, na forma específica de cálculo da remuneração de referência e na bonificação da taxa anual de formação das pensões.

Assim, o prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez é de três anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente.

O montante da pensão é igual a 3 por cento da remuneração referência calculada de acordo com a fórmula R/42, em que «R» representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondem as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.

O montante da pensão não pode, no entanto, ser inferior a 30 por cento nem superior a 80 por cento da remuneração de referência considerada para o cálculo.

Este regime é aplicável também, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993.

Relativamente aos subscritores inscritos antes dessa data, o prazo de garantia estabelecido no nº 2 do artigo 37º do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos, sendo o tempo de serviço acrescido de 50 por cento até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo.

As medidas em questão inserem-se no Programa do Governo, designadamente, no objectivo que, em concreto, se refere à adopção de acções que visem a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.