PARLAMENTO

 

GP/PS - Comunicado

COMISSÃO DE ÉTICA

O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis, numa carta enviada no dia 3 ao presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, propôs, com carácter de urgência, que sejam conferidas, em exclusividade, à Comissão Parlamentar de Ética todas as competências relacionadas com o mandato dos deputados, pondo fim às dúvidas interpretativas que levaram à interrupção do funcionamento da Comissão.

Na missiva, o GP/PS manifesta o seu empenhamento na aprovação pelo plenário da respectiva deliberação - cujo anteprojecto foi remetido ao gabinete do presidente - sublinhando que tal é tanto mais relevante quanto a Assembleia da República deve dar resposta urgente a imputações de incompatibilidades ou impedimentos a ex-membros do Governo.

O PS proporá que o agendamento da deliberação se realize no mais curto prazo possível.

 

Proposta de lei de Finanças Locais

GOVERNO CUMPRE PROMESSA -- AUTARQUIAS COM MAIS MEIOS

A proposta de lei do Governo de Finanças Locais foi aprovada na generalidade, na Assembleia da República. O diploma foi aprovado pela bancada socialista e apenas contou com o voto contra do PP, enquanto o PCP e o PSD se abstiveram. Perante os deputados, o ministro João Cravinho sublinhou o acréscimo de receitas para as autarquias que se tem registado desde que o PS governa o País. João Cravinho garantiu também abertura para aceitar alterações na especialidade e manifestou o desejo de que a nova Lei de Finanças Locais anteceda a apresentação do Orçamento de Estado de 1999.

O ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território manifestou o desejo de chegar a um acordo com os partidos da oposição, em sede de especialidade, até ao final deste mês, de forma a aprovar em votação final global a nova Lei de Finanças Locais antes da apresentação do Orçamento de Estado de 1999. Também o PS, por intermédio do seu vice-presidente do Grupo Parlamentar, José Junqueiro, transmitiu esta intenção ao PSD, PCP e ao PP.

Apesar da disponibilidade demonstrada para a celebração de um consenso político, João Cravinho deixou bem claro que recusará propostas demagógicas, despesistas e que coloquem em causa a manutenção do défice de Estado dentro dos limites requeridos pelo pacto de estabilidade da moeda única. Lembrou a importância da presença de Portugal na União Europeia, designadamente no grupo fundador do euro, para justificar a sua rejeição de excessos em termos de transferência de receitas para as autarquias.

Durante a sua intervenção, João Cravinho assegurou que a proposta do Governo pretende introduzir uma mudança profunda no regime de financiamento, apresentando critérios economicamente mais racionais, transparentes e justos, «cujo impacto é reforçado por um acréscimo de 13 por cento logo em 1999». Para este valor ser atingido, o diploma do Executivo prevê que 32,5 por cento da média das receitas de três dos principais impostos cobrados pela Administração Central (IRS, IRC e IVA) sejam distribuídos pelo Poder Local. Assim, relativamente ao montante global de transferências, na ordem dos 262 milhões de contos, a dotação será acrescida de 172 milhões de contos nos próximos três anos.

Em vez do tradicional Fundo de Equilíbrio Financeiro, o financiamento das autarquias será efectuado por via de três fundos distintos: Fundo Geral Municipal, Fundo de Coesão Municipal, e um montante exclusivamente destinado às juntas de freguesia, a quem caberão 2,5 por cento das receitas médias do IVA, IRS e IRC.

O Fundo Geral Municipal será equivalente a 24 por cento da receita média dos impostos cobrados pela Administração Central, tendo como critérios de distribuição entre os concelhos indicadores demográficos (população residente, turistas e jovens), geográficos (área, amplitude e dispersão de povoamento) e fiscais montante global da liquidação de IRS).

Já o Fundo de Coesão Municipal, que visa atenuar as diferenças de desenvolvimento entre os municípios, vai ser equivalente a seis por cento da receita média do IVA, IRS e IRC. Face aos critérios estabelecidos, este novo fundo beneficiará os municípios com índices de carência fiscal e com situações de desigualdade de oportunidades face à média nacional.

 

Deputado José Rosa do Egipto

FINANÇAS LOCAIS NÃO AO OSTRACISMO

O deputado socialista José Rosa do Egipto manifestou, no dia 8, durante uma sessão plenária da Assembleia da República, o descontentamento da bancada parlamentar socialista e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pela falta de audição desta na audição sobre a proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais.

«Os autarcas de freguesia e a sua associação têm vindo a reivindicar alterações ao actual quadro legislativo e neste quadro encontra-se a exigência de participação na ANAFRE no processo de discussão da lei sobre finanças locais», reiterou Rosa do Egipto, recordando de seguida que «sob o lema "Um Novo Milénio Com Plena Autonomia" os autarcas de freguesia reunidos em congresso afirmaram que não querem continuar a serem votados ao ostracismo e injustiçados em paralelo com outros patamares do poder local».

Segundo o deputado do GP/PS, os autarcas de freguesia representam as mesmas pessoas que os «outros», porém continuam a sentir grandes diferenças de tratamento.

José Rosa do Egipto terminou «esperando que em sede de Comissão Parlamentar e na discussão do diploma na especialidade a Anafre possa contribuir para uma melhor lei das finanças locais».

«Torna-se necessário que se reconheça o papel importante que os autarcas de freguesia desempenham na nossa sociedade» concluiu.

(MJR)

 

Deputado José Junqueiro

AUTARQUIAS LOCAIS: FINANÇAS CONSENSUALIZAR VONTADES

O deputado do Grupo Parlamentar do Partido socialista (GP/PS) José Junqueiro defendeu, no dia 8, durante a discussão da proposta de lei governamental das finanças locais, que o Governo quer cumprir as suas promessas em tempo útil pelo que a referida lei «deve vigorar já para o Orçamento de Estado de 1999».

Depois de recordar os longos anos de jejum legislativo nesta matéria tão importante para a vida das populações, o parlamentar do PS disse que «as autarquias portuguesas, municípios e freguesias não podem por mais tem continuar com uma mesma lei para desafios renovados», acrescentando que «urge, portanto, consensualizar vontades para benefício das populações».

«Esta nova proposta de lei, aberta à participação construtiva de todos, considera, pela primeira vez, dois fundos distintos que substituem o tradicional FEF dos municípios e considera um terceiro, pela primeira vez autónomo, para as freguesias», explicou.

Segundo José Junqueiro, «os municípios terão um Fundo Geral Municipal (FGM) e um Fundo de Coesão Municipal (FCM)».

O primeiro assenta em critérios demográficos, geográficos e fiscais. O segundo atende às situações de carências fiscal e de desigualdade de oportunidades, pelo que se reveste de especial importância para as pequenas autarquias do interior, norte e centro, bem como do Alentejo.

Na opinião do deputado socialista, assim será conseguida uma «maior justiça distributiva».

Falando sobre verbas, José Junqueiro referiu que um montante de 32,5 por cento da média aritmética da soma do IRS, IRC e IVA, como tinha sido proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

«Para as freguesias mantém-se a percentagem fixa de 2,5 por cento e para os municípios uma variação de 29,5 por cento a 30 por cento (1999-2000-2001), facto que implica um acréscimo de receita para os municípios, até 2001, com base no FEF de 98, de 172 milhões de contos», adiantou.

Convicto de que na impossibilidade de restituir a totalidade das verbas subtraídas às autarquias até 1995, o Governo manifesta uma «preocupação clara de lhes viabilizar gradualmente a recuperação da sua capacidade financeira», José Junqueiro terminou a sua intervenção esclarecendo mais um ponto da lei das finanças locais.

«Para as novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no quadro da Lei 77/84, e consubstanciadas em proposta do Governo já aprovada na generalidade, as verbas são distintas e atingirão várias centenas de milhões de contos. São verbas que deixarão de ser gastas pelo Estado Central e passarão a ser geridas e aplicadas pelo Poder Local, correspondendo a poderes que deixarão de ser do Estado Central e passarão para o Poder Local. Não aumentará, por isso, a despesa pública», disse.

(MJR)

 

Deputado Eduardo Pereira

DIREITOS DOS MILITARES MAIS MODERNIDADE E ABERTURA

O deputado do PS Eduardo Pereira, especialista em questões de Defesa Nacional, defendeu no dia 9, no Parlamento, que «à modernidade das novas munições, mais viradas para a conservação da paz, do que para a guerra, tem o legislador de corresponder com modernidade e abertura».

Falando durante o debate sobre o projecto de lei que altera o artigo 31 º (regime de exercício de direitos pelos militares) da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Eduardo Pereira recordou que «esta lei é o primeiro e mais importante diploma estrutural depois da primeira revisão constitucional, apresentado pela AD» e na qual «foi posto termo ao Conselho da Revolução, pretendendo-se reforçar a subordinação das Forças Armadas ao poder político».

«Quer então quer hoje, o que nos leva a rever o artigo 31º são os limites de adequação e de proporcionalidade, a aplicar aos direitos em causa, vistos à luz de novas Forças Armadas», disse.

Para o GP/PS, frisou, «as Forças Armadas de 1998 não são as mesmas de 1982. O sistema de serviço militar vai mudar, a sua organização está em mudança e a esta mudança deve corresponder uma maior motivação dos seus quadros».

Aliás, sublinhou, «é tempo de darmos um passo no sentido das recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu e que já foram aceites pela grande maioria dos países europeus».

Lembrando que o associativismo militar é há vários anos «uma realidade legalmente reconhecida mas não aceite», não havendo diálogo institucionalizado.

 

Relações claras

Neste contexto, o deputado do GP/PS considerou que «a subida do número de voluntários com contratos exige que se estabeleça com a sua associação relações claras, na base de contratos claros, revisão das restrições impostas na lei, sem o que será muito difícil contar com a adesão dos homens e das mulheres de que as Forças Armadas necessitam».

Contudo, disse ser necessário afirmar que na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, «o artigo 31º não é o único a necessitar de tratamento», uma vez que «a Lei 29/82 sofreu, nos últimos anos do anterior Governo, alterações, mutilações, em suma, tratamento inadequado em relação ao que havia a fazer para a adaptar às novas realidades».

(JCCB)

 

Deputado Alberto Marques

PROCRIAÇÃO POR MEIOS ARTIFICIAIS COMBATER A INFERTILIDADE E PREVENIR AMBIGUIDADES

O deputado do PS Alberto Marques considerou no dia 4, no Parlamento, que no que respeita ao problema da infertilidade conjugal, cabe ao Estado e à sociedade «pelo menos idêntica atitude de disponibilidade e de solidariedade inequivocamente assumida quanto ao acesso de todos aos métodos contraceptivos e demais meios que permitam à mulher, ao homem, a um casal, decidir livre e conscientemente sobre o número e o espaçamento das gravidezes».

Por isso, adiantou, «afigura-se natural e legítimo garantir todo o apoio ao tratamento da esterilidade e infertilidade conjugais nas situações em que os meios técnicos existentes permitam concretizar essa legítima vontade de procriar, de desenvolver o ciclo da vida familiar».

Alberto Marques, que falava durante o debate da proposta de lei governamental que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, lembrou que «o PS sempre defendeu, e defende, a perspectiva política de que o planeamento familiar é fundamental para o desenvolvimento sustentado da sociedade, consideradas as suas potencialidades e especificidades na saúde, onde tem lugar a problemática da infertilidade e esterilidade dos casais ou de quem como tal viva».

 

Esterilidade é doença

Referindo que «a infertilidade é hoje encarada nos países ocidentais como uma doença a combater», o parlamentar do PS disse que no nosso país cerca de 10 a 15 por cento dos casais sofre de infertilidade, não surpreendendo que aumente o número de casais que «já recorre ou pretende recorrer aos centros públicos e privados para obter o aconselhamento e o apoio para utilização das diversas técnicas de procriação».

Salientando que «Portugal é o único país da UE que ainda não aprovou legislação e regulamentação adequada a este tipo de técnicas e práticas», Alberto Marques considerou por isso que «era necessário e urgente intervir legislativamente, e isso foi feito pelo Governo».

«O papel regulador do Estado será assim exercido, acabando com o vazio regulamentar actualmente existente, prevenindo e evitando ambiguidades ou eventuais abusos e discriminações desnecessárias e injustas».

Quanto às finalidades da lei, o deputado do PS frisou que elas são bem claras: «Combater a esterilidade, prevenir e tratar anomalias de origem genética.»

«Ao encontro, aliás, do que se passa em outros países europeus e das recomendações do Conselho da Europa», acrescentou.

(JCCB)

 

Deputado Rui Namorado

PENSÕES DE APOSENTAÇÃO PROJECTO DO PCP É INVIÁVEL E INCOMPORTÁVEL

«O Governo tem pela frente as injustiças que existem no conjunto de todos os portugueses e tem à sua disposição os meios que eles lhe confiaram. Por isso, o Governo, ao enfrentar cada injustiça particular, não o pode fazer em termos tais que comprometa a sua possibilidade de continuar a combater efectivamente o conjunto das injustiças», afirmou no dia 3, na Assembleia da República, o deputado do PS Rui Namorado.

Se o fizesse, acrescentou, «muito provavelmente a episódica satisfação de um conjunto de aspirações de um grupo limitado de cidadãos, em breve seria anulada pelo naufrágio geral».

Rui Namorado, que falava durante a discussão do projecto de lei da bancada comunista sobre a actualização extraordinária de um vasto conjunto de pensões de aposentação, sublinhou que «os aposentados abrangidos por este projecto merecem os acréscimos que resultariam da sua aprovação, mas, frisou, não são os únicos portugueses que recebem pensões inferiores àquilo que merecem».

«Há também muitos beneficiários da Segurança Social que recebem pensões aquém do que mereciam», acrescentou.

Numa análise aos aspectos financeiros do projecto comunista, Rui Namorado disse que, nas actuais circunstâncias, «seria uma precipitada ligeireza aprovar um projecto de lei que se traduzisse num acréscimo real da despesa pública de 160 milhões de contos».

Ora, adiantou, o projecto, se fosse aprovado, «representaria um acréscimo de 120 milhões de contos anuais relativamente às pensões de aposentação e de 40 milhões às pensões de sobrevivência. Seria um acréscimo anual da despesa pública que, reflectindo-se necessariamente no Orçamento de Estado, anularia os esforços feitos pelos portugueses, ao longo dos últimos anos, prejudicando-os gravemente no seu conjunto».

 

Consequências financeiras

Para além de que, alertou, «muito provavelmente, suscitaria uma reivindicação semelhante por parte dos pensionistas da Segurança Social que estão em situação idêntica, tornando-se ainda mais onerosas as consequências financeiras das medidas tomadas».

Rui Namorado considerou ainda que «a indexação proposta pelo PCP é um caminho orçamentalmente tão incomportável, que mesmo entre os países com meios mais avultados do que o nosso não se conhecem outros que se assemelhem».

Segundo salientou Rui Namorado, na actual conjuntura, «o projecto do PCP é praticamente inviável».

«Para responder favoravelmente às aspirações, mesmo que legítimas de alguns, o Governo nunca porá em causa o seu dever de olhar para o interesse de todos, para o futuro do conjunto dos portugueses», disse.

Mas, sublinhou, «isso não significa - que fique bem claro - desinteresse pelas legítimas aspirações de cada conjunto particular de portugueses».

(JCCB)

 

Deputado Henrique Neto

NOVAS TECNOLOGIAS PRIORIDADE NACIONAL: MODERNIZAR

O deputado socialista Henrique Neto defendeu, no passado dia 8, na Assembleia da República, que o País deve «colocar a inovação na primeira linha das prioridades nacionais, como tem sido incentivado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia e pela Agência de Inovação».

Para Henrique Neto, esta estratégia abrirá portas para uma democratização tecnológica e criará espaço para a comunidade científica nacional dentro e fora de Portugal.

O processo de modernização do País implica de forma evidente, segundo o parlamentar do PS, «clareza de estratégia e mais recursos», devendo constituir-se como «uma tarefa nacional em que todos somos necessários».

Nesta ordem de ideias, o deputado do GP/PS não deixou de referir o recente processo de recenseamento eleitoral, manifestando-se em desacordo com algumas opiniões «que acham que as correcções ao recenseamento deveriam ter sido feitas com mais tempo».

«Em Portugal, e particularmente na administração pública, temos de aprender a trabalhar com objectivos crescentemente mais exigentes, e quanto mais rapidamente nos habituemos a gerir projectos com dificuldades particulares de execução temporal, tanto melhor para a nossa competitividade interna e externa. Além de que, ter mais tempo não dá qualquer garantia de mais qualidade» disse.

Henrique Neto sublinhou, igualmente, a importância dos cadernos eleitorais passarem a estar disponíveis, para o escrutínio público, através da Internet, do Multibanco e de uma Linha Verde, como «exemplo claríssimo das virtualidades da sociedade de informação, enquanto instrumento poderoso para aumentar a transparência dos actos da administração pública e factor muito importante no sentido de facilitar e incentivar a participação democrática dos cidadãos».

«Insisto na importância pedagógica desta revisão dos cadernos eleitorais, como contributo valioso para a criação de uma cultura de autoconfiança e da competência, que aceite e valorize a ciência e a tecnologia como instrumentos para melhorar a qualidade do trabalho e a nossa produtividade colectiva, não apenas na administração, mas também junto da sociedade», afirmou.

Na opinião do deputado socialista, três são os recursos estrategicamente determinantes, nesta perspectiva de desenvolvimento: os recursos humanos, os sistemas de informação/comunicação e a logística dos transportes frisando que, felizmente, o nosso país se encontra, nestas matérias, «muito bem posicionado».

«Temos de ganhar a consciência colectiva de que não somos o Portugal de há 20 anos», apelou, convicto Henrique Neto, para logo depois chamar a atenção para o facto de que o País não se aproximará dos níveis médios da Europa fazendo o que os europeus já fizeram.

«Portugal só vencerá na Europa se antecipar transformações, produtos, sistemas e tecnologias que aí vêm, connosco ou sem nós», concluiu.

(MJR)

 

Deputado Arlindo Oliveira

TELEVISÃO - RTP/MADEIRA TENDENCIOSA E PARCIAL

O deputado socialista eleito pelo círculo eleitoral madeirense, Arlindo Oliveira, acusou a RTP/Madeira de ter vindo, desde há muitos anos, a desenvolver uma actividade de «serviço público, que, manifestamente, e em nome da Autonomia Regional, se vem revelando tendenciosa, parcial e favorecendo objectivamente o partido do Governo, o PSD, e o próprio Governo Regional.

«Imaginativo, moderno, criativo e isento, deveria ser o serviço público de televisão na Madeira. Não é! Infelizmente!», escreveu Arlindo Oliveira num requerimento apresentado à Mesa da Assembleia da República no passado dia 9.

No documento, o subscritor requeria que o presidente do Parlamento indagasse junto do Conselho de Administração da RTP informações respeitantes à natureza da autonomia desta estação televisiva regional e dos critérios que presidem o desenvolvimento da actividade da RTP/M.

Preocupações vincadas com os encargos financeiros anuais que a RTP/Madeira representa para a Radiotelevisão Portuguesa SA e com os mecanismos de motorização desenvolvidos pelo Conselho de Administração da RTP face à RTP/M transparecem em duas perguntas levantadas, no texto do requerimento, pelo deputado socialista.

Por fim a questão fundamental é colocada: «Pretende o Conselho de Administração da RTP que a RTP/Madeira cumpra, de facto, o serviço público de televisão, pago com os nossos impostos?».

(MJR)

 

AGENDA PARLAMENTAR

 

Quinta-feira, dia 18

Hoje, pelas 15 horas, a Assembleia da República analisará uma proposta de lei do Executivo que visa viabilizar a publicação de uma Lei Geral Tributária onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal Português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.

As votações regimentais acontecerão, como é habitual, por volta das 18 horas.

 

Sexta-feira, dia 19

Três propostas de lei governamentais serão estudadas durante a discussão conjunta do Parlamento, que decorrerá amanhã, a partir das 10 horas.

O primeiro diploma altera a Lei 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

De seguida os deputados apreciarão a proposta que autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.

O terceiro e último diploma em estudo aprova a Lei da Programação Militar.

 

Quarta-feira, dia 24

Um agendamento potestativo do PSD ocupará grande parte dos trabalhos parlamentares deste dia, com início previsto para as 15 horas.