LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

AS REFORMAS, A CONTRAREFORMA, O EMPREGO E A EMPREGABILIDADE

JOEL HASSE FERREIRA

A Lei Geral Tributária entrou agora em discussão na Assembleia da República. O Governo pediu uma autorização legislativa que permita o seu aperfeiçoamento, com a contribuição dos parlamentares. A oposição nada tem apresentado de construtivo nesse domínio, enquanto que os deputados socialistas têm assumido e continuarão a assumir as suas responsabilidades. Não se pode negar ao Governo a autorização para desenvolver e pilotar todo um processo gradual de transformação do sistema fiscal, de forma a torná-lo mais justo e racional. Antes devemos apoiar esse processo de transformação reformista.

Em S. Bento, a oposição de direita interpela o Governo sobre as Reformas e a sua calendarização. Alguma direita e certa opinião publicada ainda não entendeu que há fortes e significativas distinções entre as Reformas que o PS propõe e a Contra-Reforma que as direitas pretendem.

As Reformas que o PS preconiza são um processo gradual e progressivo de transformação da sociedade, intervindo ao nível das políticas sociais e económicas, modificando a Administração Pública e os sistemas fiscal de educação, de saúde e de segurança social. A oposição de direita, o que pretende, é liquidar a componente de Estado Providência que o nosso sistema sócio-político integra, procurando aplicar um neo-liberalismo ultrapassado. A essa Contra-Reforma nos oporemos, apoiando as modificações graduais coerentes com o nosso programa eleitoral, estabelecendo os consensos possíveis e identificando perante as populações e o eleitorado em geral os bloqueios parlamentares que as contra-natura coligações negativas provoquem .

Entretanto, retornam, de forma clara, os temas da empregabilidade Goran Persson, primeiro-ministro sueco, sublinhava, no dia 12 junho, em Bommersvik, a importância do tema.

O desemprego em Portugal continua a descer, fruto da razoável conjuntura e das excelentes políticas económicas, financeiras e sociais.

Porquê, então, a discussão da empregabilidade ?

Também porque a evolução da competição económica vai acarretar pressões mais fortes sobre muitas empresas, evidenciando fragilidades múltiplas e podendo fazer aumentar o desemprego nalguns factores. Mas há também a questão da qualidade dos próprios empregos, a sua capacidade em criar riqueza e gerar satisfação em quem trabalha.

Os Planos Nacionais de Emprego já apresentados poderão constituir uma primeira base para o estabelecimento de uma estratégia europeia de emprego.

À convergência monetária há que associar a potenciação do desenvolvimento económico e uma estratégia europeia de emprego. Os socialistas, em Portugal, têm que associar estas preocupações no plano europeu à continuidade e intensificação de estratégia de reformas no plano nacional.

 

O 31 DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS AOS MILITARES

RAIMUNDO NARCISO (*)

É necessário e urgente diminuir as restrições aos direitos políticos dos militares que, desde 1982, se encontram regulados pelo artigo 31º da Lei de Defesa Nacional.

Esta matéria é tratada, no quadro da Constituição, pelo artigo 275º que no ponto quatro diz:

«As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.»

E pelo artigo 270º que afirma:

«A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços de segurança, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.»

A matéria do artigo 275º vigora, no essencial, desde a versão inicial da actual Constituição e o artigo 270º foi introduzido na revisão de 1982 para permitir à lei ordinária estabelecer o grau de restrições aos direitos políticos dos membros das Forças Armadas.

Estes artigos não foram alterados na revisão da Constituição de 1997 e são praticamente consensuais na sociedade portuguesa. O mesmo não se pode dizer do artigo 31º da Lei de Defesa Nacional, aprovada em 1982, pela Assembleia da República, onde foi apresentada sob a forma de proposta de lei por Freitas do Amaral, então vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa do Governo da AD.

O artigo 31º originou acesa polémica no debate parlamentar, em 1982, tem sido muito contestado pelas actuais associações de militares (ASMIR, AOFA, ANS, ANCE) e motivaram, no processo da aprovação da LDN uma declaração de voto do deputado do PS, Jorge Sampaio, onde a certa altura afirma:

«... Apesar de ter votado favoravelmente a Lei de Defesa Nacional, não quero deixar de declarar que me oferecem sérias reservas e discordâncias algumas das disposições do diploma citado...

Não posso porém concordar, entre outros, com a versão final dada aos artigos, 31º (e enumera outros artigos)...»

As restrições aos direitos políticos dos membros das Forças Armadas têm de ser avaliadas e fixadas no contexto político, histórico e nacional. As restrições impostas pela LDN, compreensíveis na situação política de 1982, tornaram-se entretanto, manifestamente inadequadas. Não só pela evolução e consolidação da democracia portuguesa como pelo facto de muitos dos temores ligados à guerra fria terem perdido razão de ser. Um outro factor de grande alcance, surgiu entretanto: a reforma estrutural em curso nas FFAA decorrente da substituição do serviço militar obrigatório pelo voluntariado.

Em causa estão o direito de expressão, reunião, manifestação, associação, petição e capacidade eleitoral passiva dos militares.

Devido à intervenção das citadas associações, tem sido as restrições ao direito de associação a questão que maior visibilidade tem tido.

Esta questão dos direitos socio-profissionais ou sindicais mitigados (sem direito à greve) que por vezes aparece como um bicho de sete cabeças é, no entanto, pacífica na maior parte dos países nossos parceiros.

Associações profissionais com carácter sindical, ou a filiação em sindicatos da função pública são permitidas em quase todos os países da NATO ou da União Europeia. Aliás, o Parlamento Europeu, na sequência do relatório Peter, aprovou mesmo uma resolução, em 1984, em que «convida os Estados membros a concederem em tempo de paz, aos membros das Forças Armadas o direito de criarem, para defesa dos seus interesses sociais, associações profissionais.»

É necessário um debate sereno e profundo mas urgente para que o país decida se ainda é necessário e conveniente manter uma situação que restringe de forma drástica, em dissonância com a Europa, os direitos políticos aos cidadãos portugueses a quem confiamos as armas para nos defender e que, em 25 de Abril de 1974, restituíram aos portugueses a Liberdade e a Democracia.

(*) Deputado do PS da Comissão de Defesa Nacional.

 

CLASSE DIRIGENTE

IGLÉSIAS COSTAL

Actualmente, no nosso planeta e ao nível global, mais que no passado, existe «terrorismo» da classe dirigente, contra a classe dirigida.

Como se chama em democracia a prepotência dos políticos, patrões, gestores e outros, incluindo Instituições, contra o cidadão?

Cada vez mais, o povo e os povos do mundo em geral, sentem a «pata» dos que governam e dirigem, mal, sobre ele.

As formas são múltiplas, desde o auto-aumento das remunerações que são escandalosas, relativamente ao cidadão comum, passando pelas mordomias que são muitas e muitas vezes formas de quintuplicar essas remunerações, dando-se e permitindo-se fugas aos impostos e aos sistemas de Segurança Social.

Concretamente aumentando o desperdício e o despesismo. Reformas da classe política que são atentados à dignidade dos dirigidos, com profunda humilhação para quem tem de trabalhar dezenas de anos para ter direito a uma miserável pensão de reforma. Esta tipologia de problemas está a mundializar-se, não esquecendo ainda o flagelo da corrupção.

Comparativamente à riqueza nacional que produzimos haverá dirigentes que teriam de pagar e não receber.

Há neste momento classes que são improdutivas, umas por dificuldades profissionais, outras por conjuntura, mas a dirigente é por mérito próprio e auto-aumenta-se e promove-se escandalosamente.

O tempo dos imperadores, marajás, sobas, sultões, czares e reizinhos já acabou. Os tempos que aí vêm são muito complicados. Só com solidariedade e outros comportamentos afins podermos viver com estabilidade. Não se admirem se a bomba explodir. A Europa está em crise, no mundo a crise é profunda.

Os governos têm que instigar novos modelos comportamentais. Sendo eles, os primeiros a dar exemplos.

As populações estão fartas da mediocridade das classes dirigentes. Na generalidade não prestam e praticamente em todo o mundo começam a ser contestadas. A arrogância e a ostentação são anticultura.

As classes dirigentes não podem admirar-se do que está a passar-se e do que aí vem. Eles são responsáveis.

Em países como os latinos e africanos, entre outros, são formados por problemas reais e virtudes. Os reais que se cheiram e sentem. Os virtuais que se conhecem e estão escondidos.

A explosão local e global poderá acontecer se não mudarem as atitudes. Somando as diferenças sociais pode juntar-se a forma de realização pessoal no chamado e gasto «trabalho», na família e naquilo que define o ser humano, a dignidade. No trabalho, as formas pouco dignas de o realizar, formas repetitivas das funções, que para o ser humano com determinada cultura se torna aberrante e humilhante. Na família pela coincidência dos problemas do posto de trabalho que se reflectem na mesma. No restante das contrariedades dos métodos e processos que as burocracias instituídas aplicam ao cidadão, aviltando-o, por exemplo, ao nível ao consumidor, com as injustiças praticadas pelos monopólios privados e públicos. O consumidor não tem tribunais à sua disposição onde faça prevalecer a justiça.

O fenómeno droga pode ser muita coisa: experimentação, habituação, frustração, incompreensão. Mas a droga é sobretudo um estado de espírito desmoralizado. Droga-se quem não está bem com ele e com a sociedade.

Numa sociedade desequilibrada o fenómeno torna-se mais crítico e de difícil solução.

Até neste problema as classes dirigentes são responsáveis. Espero que tenham alguma consciência. Quanto maior for o diferencial social, pior será o ambiente nesse mesmo social.

O planeta está confrontar-se com problemas de uma grandeza, que diria em exponencial relativamente ao social, demográfico, ecológico, entre outros problemas como religioso e de pertença que se estão a agravar.

Se não houver uma classe dirigente com princípios éticos e preocupações dos desígnios dos povos. Se ela não tiver conhecimento e sabedoria. Então ela é a única responsável pelo que está acontecer e pelo que virá.

A psicologia dos povos vai questionar de uma maneira diferente todos os problemas que antes, até, ninguém ligava. Como, por exemplo, o trabalho que cada um exerce. O que anda a fazer? Para quê? Qual o papel na Sociedade? Em suma, o que é isto de viver?

A ética é indispensável para sobrevivermos. Sem ela vem a decadência.

Quais as respostas? Os novos dirigentes terão que dar sentido a soluções para formas de resolução de uma maneira ética, positiva, com estética e, sobretudo, com humanidade.

A classe dirigida tem que exigir à classe dirigente, novas atitudes comportamentais, sob pena de voltarmos à idade média no século XXI.