GOVERNO

 

CONSELHO DE MINISTROS
Reunião de 4 de Junho de 1998

 
O Conselho de Ministros aprovou:

 Uma proposta de lei que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral;

 

Sistema eleitoral

MODERNIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO EM MARCHA

O Governo aprovou, no dia 4, na sede da Presidência do Conselho de Ministros, o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

A proposta de lei, aprovada na generalidade, pretende responder à necessidade de modernização do regime legal existente (Lei nº 69/78, de 3 de Novembro), bem como da sua adequação à criação, pela Lei nº 130-A/97, de 31 de Dezembro, da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE).

No âmbito dos princípios, consagra-se o princípio do recenseamento permanente em detrimento do recenseamento anual.

Por outro lado, este diploma estabelece a coincidência entre a unidade geográfica da residência indicada nos bilhetes de identidade e a unidade geográfica do recenseamento, que se mantém na freguesia.

De entre as medidas tendentes à modernização, consta a de promover a informatização na organização e gestão do recenseamento eleitoral e a sua permanente actualização.

Também no âmbito da modernização, e com vista a promover uma efectiva participação de grupos de cidadãos na vida política do País, consagram-se um conjunto de direitos semelhantes aos atribuídos aos partidos políticos, nomeadamente, o direito de colaboração, o direito de pedir informações e de apresentar reclamações, protestos e contraprotestos, o direito de obter cópia dos cadernos de recenseamento eleitoral.

Noutra vertente, é criado um novo modelo de verbete de inscrição em duplicado.

O original destina-se à constituição, pela comissão recenseadora, de um ficheiro e o duplicado será destinado à organização e actualização da BDRE.

No que respeita a prazos relacionados com os cadernos eleitorais introduzem-se importantes alterações, como a consulta anual dos cadernos durante o mês de Março, a redução de 30 para 15 dias do prazo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais previsto na actual lei e a publicação anual do número de eleitores.

Com este diploma, dá-se cumprimento ao disposto no ponto 2.1 - Legislação eleitoral e sobre partidos políticos, alínea c) do programa do XIII Governo Constitucional, o qual prevê a reforma e modernização do recenseamento eleitoral.

Criam-se, igualmente, mecanismos que asseguram que os jovens promovam o seu recenseamento, através da obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Eleitor quando da primeira renovação do Bilhete de Identidade após a maioridade.

Consagra-se expressamente a base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE), cuja organização, manutenção e gestão compete ao STAPE (entidade gestora), sem prejuízo de acompanhamento e fiscalização da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

Possibilita-se a abertura de postos de recenseamento sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justificar.

Consagra-se ainda o princípio «inscrição posterior substitui a inscrição anterior», com a eliminação do impresso de transferência.

 

Medidas para inserção dos ciganos

BALANÇO POSITIVO

No decurso dos trabalhos do Conselho de Ministros do dia 4 o alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão, apresentou o balanço das actividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 46/97, de 21 de Maço de 1997, com vista a contribuir, de forma continuada, para a eliminação progressiva das situações de exclusão social e para a promoção da inserção social dos ciganos na sociedade portuguesa.

Constatou-se que tem vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área da habitação social.

Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso a formação profissional.

Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da referida Comissão, procurando, na medida do possível, contar com o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.

 

Transportes

TAXISTA SÓ COM CERTIFICADO

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4, na generalidade, um decreto-lei que estabelece um novo regime jurídico aplicável à actividade dos transportes em táxi, o qual, em conjugação com o diploma que estabelece a certificação profissional dos motoristas, visa promover a melhoria da qualidade deste tipo de serviços.

O licenciamento da actividade consubstancia-se na exigência de requisitos a preencher pelas sociedade comerciais ou cooperativas que a pretendem exercer, as quais, por razões de solidez económica, eficácia e capacidade organizativa, passam a ser os únicos protagonistas desta actividade.

No entanto, considerando que a actividade tem vindo a ser tradicionalmente exercida por empresários em nome individual e que o instituto da sociedade unipessoal é uma figura recente e, por isso, pouco conhecida, tornou-se conveniente admitir que, ressalvado o preenchimento dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica ou profissional e capacidade financeira, pudessem os referidos empresários continuar a exercer a actividade.

Ainda, neste âmbito, o diploma consagra um regime transitório que, para além de atribuir relevância jurídica à experiência profissional, permite a adaptação às novas regras de acesso à actividade um prazo suficientemente alargado.

Com o objectivo de promover a melhoria da prestação dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, os quais respondem a necessidades essencialmente locais, são conferidas competências aos municípios no âmbito de organização e acesso ao mercado, sem prejuízo da coordenação e mobilidade a nível nacional.

Neste contexto, a intervenção da administração central é meramente residual, circunscrevendo-se à resolução de questões de transporte em táxi com natureza extraconcelhia, em que o pólo gerador da procura não tenha tradução local e a coordenação não se confina a um município.

É igualmente adoptado um regime sancionatório mais adequado ao actual sistema de contra-ordenações, com coimas de valor compreendido entre 250 contos e 750 contos, para as pessoas singulares, e entre mil e três mil contos para as pessoa colectivas, para além das sanções acessórias da interdição de acesso à actividade ou a suspensão do seu exercício.

Com este diploma, dá-se execução ao nº 1 do artigo 2º da Lei nº 18/97, de 11 de Junho, que veio conferir autorização ao Governo para criar regras específicas sobre o regime de acesso à actividade de transportes em táxi e o respectivo regime sancionatório, bem como conferir competências aos municípios quanto ao acesso ao mercado, designadamente na fixação de contingentes e na atribuição das licenças dos veículos.

Durante a reunião do dia 4 foi ainda aprovado um diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Este decreto-lei institui a obrigatoriedade do certificado de formação profissional para o acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, os deveres dos mesmos motoristas no exercício da profissão e o correspondente regime sancionatório.

Este documento será regulado por portaria dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e Solidariedade, na qual serão estabelecidas normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional e de homologação dos cursos de formação profissional.

Com estas medidas, o Executivo pretende incrementar a qualidade do transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a segurança da circulação destes veículos, para além da prossecução da sua política de defesa do consumidor.

A decisão articula-se com a política do Governo de promover a qualidade e segurança dos transportes públicos em geral e com a política de emprego, especificamente no que refere à qualificação e desenvolvimento dos recursos humanos, em conjugação com a política de formação profissional.

Por se tratar de legislação que contém disposições de natureza laboral, nomeadamente por respeitar à formação profissional dos motoristas de táxis, ambos os projectos de diploma foram publicados, nos termos da Lei nº 16/79, de 26 de Maio, para apreciação pública, na separata nº 1 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 17 de Abril de 1998.

 

Segurança Social

PENSÕES DE INVALIDEZ PARA DOENTES COM SIDA

O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros realizada no dia 4, um decreto-lei que define condições mais favoráveis para o acesso à pensão de invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV-Sida.

Este diploma estabelece condições mais favoráveis de atribuição e determinação dos montantes da pensão de invalidez às pessoas infectadas pelo HIV, atendendo-se aos problemas prementes que afectam tais pessoas.

As referidas condições especiais concretizam-se, nomeadamente, na redução do prazo de garantia, na forma específica de cálculo da remuneração de referência e na bonificação da taxa anual de formação das pensões.

Assim, o prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez é de três anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente.

O montante da pensão é igual a 3 por cento da remuneração referência calculada de acordo com a fórmula R/42, em que «R» representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondem as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.

O montante da pensão não pode, no entanto, ser inferior a 30 por cento nem superior a 80 por cento da remuneração de referência considerada para o cálculo.

Este regime é aplicável também, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993.

Relativamente aos subscritores inscritos antes dessa data, o prazo de garantia estabelecido no nº 2 do artigo 37º do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos, sendo o tempo de serviço acrescido de 50 por cento até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo.

As medidas em questão inserem-se no Programa do Governo, designadamente, no objectivo que, em concreto, se refere à adopção de acções que visem a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

 
 

PELO PAÍS – GOVERNAÇÃO ABERTA

 

Administração Educativa - O secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d’Oliveira Martins, inaugurou, no dia 3, na Escola Profissional de Salvaterra de Magos, uma exposição nacional itinerante.

A mostra, que conta com o apoio dos ministérios da Educação e da Economia, constituiu uma das principais actividades do Ano Nacional Multimédia e desdobrava-se em duas vertentes, a escolar e a empresarial, procurando ligar estes dois mundos.

 

Agricultura - O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, presidiu, no dia 6, em Santarém, à inauguração oficial da Feira Nacional da Agricultura.

 

Ambiente - A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, deslocou-se, no dia 5, a Espinho, no âmbito da Semana do Ambiente, para presidir à inauguração da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e do Exutor Submarino.

 

Aveiro - O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 8, à assinatura de um protocolo de cooperação e de financiamento, celebrado entre o Governo Civil de Aveiro, a Direcção-Geral de Viação e a Câmara Municipal de Estarreja, no âmbito da segurança rodoviária.

No dia 2, Antero Gaspar participou no jantar «Aveiro entre os primeiros», comemorativo da subida à 1º Divisão do Sport Clube Beira-Mar.

 

Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, esteve, no dia 12, na Casa das Artes do Porto, para assistir à assinatura de um protocolo de cooperação técnica entre o Ministério da Cultura brasileiro, representado pelo ministro, Francisco Weffort, e a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, representada pela presidente do Conselho Directivo, Maria João Bustorff.

No dia 3, Manuel Maria Carrilho visitou a Feira do Livro do Porto, no Palácio de Cristal, acompanhado pelo presidente da Câmara da Cidade Invicta, Fernando Gomes.

 

Educação - O ministro da Educação, Marçal Grilo, visitou, no dia 15, a Escola Secundária da Cidade Universitária, em Lisboa, no âmbito da Operação Exames 98, fase final de preparação dos exames nacionais do ensino secundário.

 

Educação e Inovação - A secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, visitou, no dia 9, em Braga, a Escola Secundária Carlos Amarante e, em Aveiro, a Escola Secundária José Estêvão.

Estas escolas funcionarão como escolas-sede de agrupamento das escolas onde são feitos os exames do 12º ano, concentrando algumas operações logísticas ligadas à realização das provas de exame no âmbito da Operação Exames’98.

No dia 8, Ana Benavente deslocou-se a Évora e Faro, onde visitou, respectivamente, a Escola Secundária Gabriel Pereira e a Escola Secundária Pinheiro da Rosa.

 

Equipamento - O ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho, esteve presente, no dia 3, na sessão solene de transferência de poderes do Grupo de Trabalho Galiza/Norte de Portugal para a Comissão de Coordenação da Região Norte.

Mais tarde, no mesmo dia, João Cravinho e José Augusto Carvalho, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, deslocaram-se aos concelhos de Oliveira de Azeméis e de São João da Madeira para a assinatura de um contrato-programa entre o Ministério do Equipamento e as Câmara Municipal com vista à reabilitação da EM 533 e Pontão de Pindelo, e para inaugurar o Gabinete de Apoio Técnico do município, respectivamente.

 

Faro - O governador civil de Faro, Joaquim Fialho Anastácio, presidiu, no dia 12, em Loulé, à sessão de abertura da III Feira de Caça e Pesca do Algarve.

Mais tarde, Joaquim Fialho Anastácio assistiu às comemorações do Dia do Turismo, na Expo’98, promovido pela Região Turismo do Algarve, em Lisboa.

 

Habitação e Comunicações- A secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Leonor Coutinho, presidiu, no dia 5, em Bragança, ao encerramento da reunião de trabalho entre Instituto Nacional de Habitação e entidades do distrito, sobre o desenvolvimento da política de habitação.

O encontro visava promover o levantamento das carências habitacionais da região e o esclarecimento sobre os novos instrumentos para construção de habitação a custos controlados (desburocratização de processos, taxas de juro mais baixas, possibilidade de programação de construção a longo prazo, postos à disposição de autarcas e entidades locais.

 

Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, deslocou-se, no dia 12, ao Alentejo, para visitar a Queijaria Marqueiros, as salsicharias Octávia Charneca Rebelo e Alpalhoense, entregar as licenças sanitárias e autorizações de laboração às queijarias de José do Rosário Matias, de Armando Frederico Ribeiro e de Maria Dinis Benâncio.

Durante a sua visita a Nisa, Cardoso Leal presidiu à abertura oficial da VII Feira do Queijo.

 

Saúde - A ministra da Saúde, Maria de Belém, presidiu, no dia 15, em Lisboa, à sessão de lançamento do livro «O Hospital Português».

A apresentação pública da referida publicação inseriu-se na Semana dos Hospitais, que decore até amanhã, e que visa marcar o arranque de uma fase de preparação acelerada para a instalação dos Centros de Responsabilidade Integrados.

Dez dias antes, em Lisboa, Maria de Belém presidiu à cerimónia de assinatura do protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT)e no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

Este protocolo tem por objectivo garantir que o Hospital da Cruz Vermelha assegure, em complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prestação de cuidados de saúde na área de abrangência da ARSLVT, designadamente em áreas clínicas cirúrgicas carenciadas no SNS.