Deputada Elisa Damião
A deputada do PS Elisa Damião reafirmou, no dia 27 de Maio, na Assembleia da República, que os socialistas querem «uma segurança social forte hoje, mais solidária, mais forte amanhã, quando os actuais activos atingirem carreiras contributivas completas, com os respectivos benefícios inequivocamente garantidos».
A parlamentar socialista, que discursava na sessão plenária do Parlamento em que o PCP interpelou o Governo a respeito da situação da Segurança Social, não escondeu o orgulho que sente pelo facto de ter sido uma administração socialista a ter cobrado mais e melhor, ter corajosamente iniciado uma guerra à fraude nas baixas e nas contribuições das empresas, apesar de reconhecer que há muito por fazer depois desse esforço do Executivo.
Elisa Damião, referindo-se à interpelação comunista, disse não compreender a necessidade da mesma, «a menos que o PCP receie concorrência de outros partidos às suas tradicionais reivindicações».
«As preocupações do PCP deveriam orientar-se no sentido de apoiar o Governo na garantia da sustentabilidade duma Segurança Social pública, universal e mais solidária. No entanto, o PCP sabe que pode estar descansado. O Partido Socialista e o seu Governo chamam a si a responsabilidade histórica e eleitoralmente assumida de ser o garante da Segurança Social», disse.
Sublinhando que «a reforma da Segurança Social com vista a assegurar a sua solidez e aumentar a protecção social, pela Constituição, é uma tarefa difícil», a deputada do GP/PS recordou que o Executivo socialista se tem dedicado «de forma coesa» a tal objectivo e que por isso o inscreveu no seu programa eleitoral, que honrou ao criar o Livro Branco da Segurança Social.
O diagnóstico claro e rigoroso que a administração socialista tem procurado fazer deste sector governativo possibilitou, na opinião de Elisa Damião, a constatação de que a saúde financeira do sistema não será má para os próximos anos.
«Afinal, os arautos da desgraça ou estavam enganados quanto à verdadeira situação da Segurança Social ou pretenderam enganar-nos», afirmou a deputada socialista, passando de seguida a apontar algumas metas governativas na área em questão.
«Temos a ambição de ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo Garantido, articulando-o com outros instrumentos de intervenção a nível local, como seja a habitação social, os programas de emprego, a escola e o combate à pobreza adequado às gerações e suas necessidades, que tenham em conta verdadeiramente os consumos básicos», adiantou.
Elisa Damião não deixou de manifestar a sua convicção na necessidade de se adequar a substituição dos rendimentos à carreira contributiva, sob pena de se desacreditar o sistema de Segurança Social.
(MJR)
Deputado Barbosa de Oliveira
O deputado socialista Barbosa de Oliveira considerou no dia 27 de Maio, na Assembleia da República, que a reforma da Segurança Social, assente na solidariedade e na justiça social, deverá ser feita «com ponderação e realismo, de acordo com as reais capacidades económicas do País e sem riscos de ruptura do sistema».
Barbosa de Oliveira, que falava durante a interpelação do PCP ao Governo sobre a reforma do sistema de Segurança Social, frisou que esta importante reforma, «ainda que implicando consequências imediatas e visando a sustentabilidade do sistema, não deverá, contudo, comprometer o futuro das gerações vindouras».
Salientou que, «sem prejuízo da reavaliação que pode e deve fazer-se de algumas despesas públicas», para os socialistas a reforma da Segurança Social «não tem como objectivo a redução do peso das despesas públicas com as políticas sociais».
Para sustentar esta ideia, Barbosa de Oliveira recordou que, excluídos os gastos com a saúde, a protecção social em Portugal traduz-se numa percentagem de 11 por cento do PIB contra, por exemplo, 19,8 por cento na Bélgica, 25,4 por cento na Dinamarca ou 23,4 por cento nos Países Baixos, para não falar nos 31,8 por cento da Suécia.
Salientando a coerência do PS que desde sempre defendeu a necessidade de profundas transformações do sistema de Segurança Social na sua lógica, articulação e aprofundamento, Barbosa de Oliveira frisou que as transformações respeitarão os três compromissos assumidos pelo Governo no âmbito da reforma do sistema e que são «a garantia dos direitos que os cidadãos foram adquirindo ao longo das suas relações com o sistema»; «a garantia de que as alterações a introduzir não comprometerão os direitos das gerações vindouras»; e «a garantia de que as decisões que hoje adoptarmos não criarão obstáculos intransponíveis nas futuras opções».
Depois de citar declarações de Ferro Rodrigues enquanto deputado da oposição e agora como ministro que provam a sua coerência quanto a esta matéria, Barbosa de Oliveira manifestou a sua total confiança na capacidade do actual titular da pasta da Solidariedade de reformar o sistema, «bastando ter presente o vasto conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas pelo ministro nestes dois últimos anos e meio».
Medidas que, conforme recordou Barbosa de Oliveira, vão desde a nomeação da Comissão que produziu o Livro Branco da Segurança Social, até à criação do Rendimento Mínimo Garantido e ao princípio da diferenciação positiva nas prestações familiares, passando pela assunção pelo Governo das responsabilidades decorrentes da Lei de Bases da Segurança Social relativamente às componentes da acção social e do regime contributivo.
Barbosa de Oliveira lembrou ainda que «de uma forma séria», o Governo do PS propôs em Março um pacto social que «permitia congregar contributos dos mais diversos quadrantes para uma proposta que pretende o mais consensual possível, o que não tem sido correspondido por alguns quadrantes político-partidários que preferem transformar a política numa corrida de cem metros para ver quem chega primeiro».
(JCCB)
Deputada Jovita Ladeira
A deputada do PS Jovita Ladeira dirigiu no dia 29 de Maio uma pergunta ao Governo, através do secretário de Estado das Pescas, sobre a pesca no rio Guadiana.
A deputada socialista lembrou que na costa algarvia a actividade da pesca «tem uma longa tradição, constituindo importante fonte de rendimento e subsistência de parte da população».
Sublinhou que na foz do rio Guadiana se, por um lado, e porque se aplica a Lei Geral da Pesca, «ao pescador português é permitido utilizar artes de amalhar, tresmalho e anzol é-lhe vedado a pesca nas zonas de docas, esgotos, estaleiros e barras».
Por outro lado, «assiste-se por parte dos pescadores espanhóis à utilização de redes de cerco de malha cega, que apanha todo o peixe recém-nascido, artes de arrastar de fundo com ganchorra, destruindo peixe recém-nascido, o seu habitat e as artes de pesca dos pescadores portugueses».
Tudo isto, lembrou, «passa-se por vezes a poucos metros da costa portuguesa», provocando inevitavelmente «revolta nos pescadores e habitantes da zona».
Jovita Ladeira recordou que «o tratado de limites entre Portugal e Espanha é o documento que regulamenta a pesca no rio Guadiana, o que não permite, em termos legais, uma acção fiscalizadora por parte da Capitania do Porto de Lisboa junto dos espanhóis, sob pena, se o fizer, provocar incidentes diplomáticos».
A deputada do PS lembrou ainda que «o troço internacional quer do rio Guadiana quer do rio Minho está excluído do convénio luso-espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação, e do regulamento da pesca nos troços fluviais fronteiriços entre Portugal e Espanha».
Acresce que «o rio Minho há muito que tem o seu regulamento, o Guadiana não».
Perante este contexto, a deputada do PS Jovita Ladeira colocou ao secretário de Estado das Pescas a seguinte questão: «Para quando a legislação regulamentar para a pesca no Guadiana?.»
(JCCB)
A Assembleia da República guardou um minuto de silêncio e aprovou por unanimidade um voto de pesar pelo súbito falecimento de Francisco Lucas Pires, eurodeputado do Partido Popular Europeu, actual membro do PSD e ex-presidente do CDS.
Também o Parlamento Europeu e os deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus se associaram à homenagem.
No voto de pesar da autoria do presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, salienta-se que, com a morte de Francisco Lucas Pires, «o país, de que foi cidadão ilustre; a Universidade de Coimbra, de que foi académico distinto; o Parlamento Europeu, de que foi deputado brilhante; esta Assembleia, onde ainda pairam a vivacidade e o encanto das suas intervenções, ficaram subitamente mais vazios».
«Francisco Lucas Pires marcou o novo regime democrático com o fulgor da sua personalidade. Atravessou duas décadas de profundas transformações políticas e sociais, como ministro, deputado, líder partidário e referência intelectual sem deixar uma só recordação amarga».
Almeida Santos recordou, também, que Lucas Pires «cultivou um estilo simultaneamente leve e profundo de intervenção política, cativante e sedutor».
«Europeu convicto, rejeitava a visão estreita do mundo e da vida. Deixa-nos um legado de inteligência e lucidez que cumpre partilhar com generalidade igual à sua», acrescenta o voto de pesar do presidente da Assembleia da República.
Pela bancada socialista, usou da palavra Luís Filipe Madeira, amigo desde a década de 60 e dos tempos de Coimbra de Lucas Pires. O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS definiu Lucas Pires como um homem «inteligente, culto, com convicções profundas e afável».
Elisa Ferreira denuncia campanha de desinformação
O último debate de urgência requerido pelo PSD, na Assembleia da República, revelou-se um fracasso total. Pretendiam os deputados «laranja» acusar o Governo de passividade perante a hipotética intenção de Espanha em construir uma lixeira nuclear junto à fronteira portuguesa. A ministra do Ambiente desmontou essa campanha de desinformação e apresentou garantias do país vizinho de que não será construída qualquer instalação nuclear em Aldeadávilla, ou perto do território nacional. Elisa Ferreira fez-se acompanhar de vários documentos oficiais e lembrou acordos ainda em vigor entre os dois países ibéricos, que afastam totalmente a possibilidade de a Espanha ter qualquer projecto nuclear sem autorização da parte nacional. O PSD ficou sem resposta.
A ministra do Ambiente acusou o PSD de utilizar o tema de Aldeadávilla como «mera mediatização partidária e ocupação de tempos de antena». Aliás, o PSD ficaria sozinho no terreno de levantar suspeitas, tendo sido criticado pela própria Associação de Autarcas de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Na Assembleia da República, Elisa Ferreira forneceu totais garantias de que nenhuma instalação nuclear será construída perto do território nacional nas próximas décadas, até porque se encontra em vigor um acordo celebrado entre Portugal e Espanha, datado de 1980, em que o país vizinho apenas pode avançar com qualquer projecto neste domínio se obtiver autorização das autoridades portuguesas -- o que nunca acontecerá com os socialistas no Governo.
«Está a Espanha a lançar alguma discussão interna ou externa sobre localização de depósitos de resíduos nucleares em profundidade? Não. Está a Espanha a reforçar de forma directa ou indirecta a sua aposta na utilização da energia nuclear com eventuais consequências directas ou indirectas para Portugal? A resposta é não. Relançou a Espanha algum projecto específico sobre laboratórios em Aldeadávilla ou iniciou algum procedimento para retomar a Central de Sayago?. A resposta é não». Foi neste estilo, directo, que a titular da pasta do Ambiente iniciou a sua longa e dura resposta à bancada liderada por Marques Mendes.
A ministra do Ambiente interrogou-se, ainda, como é possível que, mais de um mês depois de o Governo português ter obtido resposta formal do Executivo espanhol pela via diplomática normal e dela ter sido dada a devida nota pública, o maio partido da oposição venha mediaticamente exigir que se obtenha uma confirmação por escrito e se envolva neste acto o Ministério dos Negócios Estrangeiros português». Com ironia, questionou ainda o PSD como é que o maior partido da oposição «tenha tido de se deslocar mediaticamente de helicóptero ao Douro para se informar do que lá se passava, no passado dia 25, quando lhes bastaria ter contactado algumas das muitas pessoas que incorporaram a manifestação do passado dia 17, para saber que lá não se passava nada, se é que precisavam de confirmações locais».
Como fez questão de frisar Elisa Ferreira, «a criação de cenários de perigo construídos em cima de estratégias de desinformação ou subinformação -- e verbalizadas através de frases e atitudes histéricas --, parecem-se dos piores serviços que agentes e instituições, que têm a obrigação de ser credíveis, podem prestar aos portugueses».
Ainda referindo-se à recente visita do Grupo Parlamentar do PSD a Aldeadávilla, acrescentou que, «de todo o aparato mediático dessa deslocação, que, perante a majestática serenidade das arribas onde nada acontecia, deixava os protagonistas completamente sem justificação para o que tinham ido lá fazer». Elisa Ferreira, a finalizar, deixou a seguinte sugestão ao PSD:
«Vão ver o Parque Natural do Douro, que este Governo, com todo o apoio da população local, criou e que, para além de tudo o que poderíamos aqui evocar, é o maior garante da preservação ambiental de um e do outro lado da fronteira.»
Deputado Fernando Pereira Marques
Quais as medidas já tomadas pelo Ministério da Cultura, ou em vias de o serem, para salvaguardar e valorizar o Castelo de Évora Monte, bem como para suprimir os alegados sinais de degradação do mesmo monumento? Foi com esta questão que o deputado socialista Fernando Pereira Marques terminou um requerimento, apresentado à Mesa da Assembleia da República no dia 28 de Maio.
No documento o seu signatário qualificava o Castelo de Évora Monte como «uma das peças mais significativas no domínio da nossa arquitectura militar e do nosso património histórico, a que acresce o facto de ter sido o cenário onde seria estabelecida a Convenção que, em 1834, marcou o fim da guerra civil que opôs absolutistas a liberais».
«A Imprensa tem-se feito eco de que o Castelo de Évora Monte mostra sinais preocupantes de degradação que se agravaram com as recentes invernais.» Por esta razão, na opinião de Fernando Pereira Marques, fez todo o sentido querer saber o que já foi, está a ser ou será feito para prevenir uma perda de tamanha importância no património cultura e histórico de Portugal.
No mesmo dia o parlamentar do GP/PS apresentou um outro requerimento, desta feita, visando, da parte do Governo, um esclarecimento sobre qual o seguimento que se pretende dar, em matéria de crimes económicos no continente europeu, às propostas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na sua mais recente resolução.
Tudo porque, segundo Pereira Marques, «os fenómenos de branqueamento de capitais e a corrupção nos negócios ameaçam desestabilizar económica e socialmente a Europa com consequências negativas sobre o Estado de Direito e a Democracia».
No diploma comunitário a que o deputado socialista faz referência são previstas cinco formas de actuação possíveis face ao flagelo da criminalidade económica na Europa.
O confisco, a apreensão ou o congelamento de capitais ilícitos fruto de tráfico de droga ou de infracções graves; a penalização do relacionamento com qualquer entidade implicada em actividades criminosas no domínio económico e a intensificação das investigações financeiras relativas a capitais ilícitos são três medidas de ataque directo ao problema da criminalidade económica.
Mais indirectamente, e com vista à prevenção e actualização de informações sobre a matéria em questão, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa incluiu na sua resolução mais duas medidas: a assinatura e ratificação da convenção da OCDE contra a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais e a elaboração de relatórios regulares, no quadro do Conselho da Europa pelos Estados-membros, sobre a situação respectiva em matéria de criminalidade económica e «lavagem de dinheiro».
(MJR)
Deputados Junqueiro e Ginestal
Os deputados do PS eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu querem saber se o ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, considera possível a realização, naquela cidade, da I Convenção Nacional da Cultura.
A questão foi levantada num requerimento apresentado à Assembleia da República, no dia 27 de Maio, e assinado pelos parlamentares José Junqueiro e Miguel Ginestal que, no caso de uma resposta afirmativa por parte do titular da pasta da Cultura, interpelam-no ainda sobre os procedimentos institucionais que deverão ser adoptados para a efectivação do evento e sobre a manutenção ou não do calendário de 1998 para a realização em Viseu da I Cimeira dos Ministros da Cultura dos Países Lusófonos.
Na opinião dos parlamentares socialistas, uma série de acontecimentos de natureza cultural têm tido como palco a cidade de Viseu, para além de uma série de tomadas de decisões administrativas que podem vir a colocar esta terra nos principais roteiros culturais portugueses.
«Todos estes acontecimentos calaram fundo nos viseenses, pois significam que a nossa cidade recupera o tempo perdido e volta a ocupar o seu merecido lugar de impar relevância, no plano regional», refere o requerimento dos deputados do GP/PS.
«Trata-se, na nossa opinião, de reabilitar Viseu com novos serviços regionais, restituindo-lhe a importância outrora perdida, bem como de instrumentos fundamentais à preservação do riquíssimo património arqueológico de toda a região», lê-se ainda no documento.
(MJR)
Quinta-feira, dia 4
Um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, realiza-se, hoje, na Assembleia da República, no período anterior à ordem do dia.
Já inseridas na ordem dos trabalhos parlamentares, três propostas governamentais serão avaliadas.
A primeira regula as técnicas de procriação medicamente assistida. A segunda define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. Por último, a terceira transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva comunitária relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Pelas 18 horas haverá votações regimentais.
Sexta-feira, dia 5
A Assembleia da República reúne, amanhã, a partir das 10 horas, para apreciar o relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.
Depois, os deputados discutirão e aprovarão o primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1998.
Finalmente, no hemiciclo de São Bento, serão debatidas duas propostas de lei governamental, a que aprova a Lei da Imprensa e a que altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, respectivamente.
Segunda-feira, dia 8
Os partidos com assento parlamentar discutirão em conjunto, a partir das 15 horas, as propostas de lei do Executivo sobre a Lei das Finanças Locais e a alteração do decreto-lei que revê o regime da organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias.
Terça-feira, dia 9
A sessão plenária deste dia, agendada para as 15 horas, centrar-se-á nos projectos de resolução do PS e do PCP, respectivamente, o diploma que prevê a alteração de requisitos para o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio litigioso; e o que altera o regime de exercício de direitos pelos militares.