O Conselho de Ministros, em reunião realizada na Pousada D.
Afonso II, em Alcácer do Sal, entre os dias 26 e 27 de Maio de 1998,
aprovou:
Justiça
O Conselho de Ministros, reunido entre os dias 26 e 27 de Maio, em Alcácer do Sal, aprovou uma proposta de lei, a enviar a enviar ao Parlamento, que será novo quadro legal para os Tribunais Judiciais.
Dá-se, desta forma, cumprimento ao ponto 1.1 («Política judiciária») do Programa do Governo, mais concretamente ao ponto 1.1.1 («Organização e gestão judiciária») do mesmo documento.
Como principal inovação da proposta conta-se a extinção dos 56 tribunais de círculo, de que ficaram por instalar 23, e dos 50 tribunais de turno.
Quanto aos tribunais de círculo, a sua competência material regressa aos tribunais de comarca, como células-base do tecido judiciário da 1ª instância, reintroduzindo-se o funcionamento dos tribunais colectivos, mas compostos por dois juizes de círculo, com presidência rotativa, e pelo juiz da causa.
No que respeita aos tribunais de turno, a sua existência deixará de justificar-se com as alterações ao julgamento em processo sumário no Código de Processo Penal, assegurando-se o serviço urgente previsto neste Código, bem assim como na Organização Tutelar de Menores, mediante a organização de turnos aos sábados e dias feriados, que não recaiam ao domingo, em tribunais sediados nas localidades com maior movimento de detidos.
Como inovações destacam-se igualmente a eliminação de uma das três categorias dos tribunais de 1ª instância, que passam a classificar-se como tribunais de primeiro acesso e de acesso final, assegurando a maior permanência de juízes nos tribunais de primeiro acesso; a actualização das alçadas, em função da taxa de inflação que entretanto se verificou e a simplificação do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e um novo modelo de adequação do seu quadro de juizes, com a eliminação da figura dos juízes auxiliares;
A possibilidade de, sem aumento dos distritos judiciais, se criarem novos tribunais de relação; a criação de bolsas de juizes e de magistrados do Ministério Público para destacamento em tribunais em que ocorra perturbação do serviço por motivo de falta ou de impedimento dos seus titulares; bem como a inserção de normas fundamentais de organização das secretarias judiciais, permitindo diploma que autonomize o estatuto dos oficiais de justiça são mais três novidades introduzidas por esta iniciativa governamental.
Por fim, destaca-se ainda a criação de tribunais de comércio, em substituição dos tribunais de recuperação da empresa e de falência, com ampliação da sua competência, alargada, designadamente, ao contencioso interno das sociedades e às questões de propriedade industrial.
Administração Pública
O Governo aprovou um conjunto de diplomas que assumem particular relevância para a Administração Pública.
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26, em Alcácer do Sal, uma proposta de lei que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local do Estado e regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos púbicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
O objectivo essencial deste diploma, que foi amplamente discutido com as organizações sindicais, não tendo a oposição da FESAP nem da Frente Comum, é o de proceder a uma sistematização do regime jurídico aplicável aos cargos dirigentes da função pública, destinada a dissipar dúvidas e a prevenir equívocos.
Destaque-se a manutenção do concurso como regra de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão, contemplando-se agora a solução a dar aos concursos que fiquem desertos ou em que não haja candidatos aprovados, ou à criação de serviços, sem quebra daquela regra.
Nesta proposta mantém-se, igualmente, a não renovabilidade das comissões de serviço nas situações em que o provimento não tenha sido precedido de aprovação em concurso, clarificando as circunstâncias em que o diploma se não aplica, mormente quando as leis orgânicas expressamente prevejam critérios próprios de recrutamento de pessoal dirigente, ou salvaguardando a sua não aplicação aos concursos já iniciados à data da sua entrada em vigor.
Noutra vertente, este diploma aponta a solução das despesas de representação para o pessoal dirigente e irradica a polémica instalada em torno da questão do pessoal dirigente.
Na mesma reunião de Conselho de Ministros deliberou-se favoravelmente a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
O diploma visa assegurar a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regulamentar o seu exercício, consolidando legalmente o que já é prática constante e pacífica, vazada em instrumentos de menor dignidade formal.
Neste contexto, a proposta procede à adaptação das normas respeitantes à liberdade sindical à realidade concreta da função pública, apresentando significativas melhorias, de que é exemplo típico a consagração da legitimidade processual das associações sindicais.
Com este projecto, que foi discutido exaustivamente com a FESAP e o STE, bem como com a Frente Comum, tendo-se obtido a concordância de todas estas estruturas (apesar da Frente Comum não ser subscritora do acordo), dá-se satisfação ao compromisso assumido pelo Executivo no Acordo Salarial de 1997.
Outra grande novidade é a que diz respeito à criação da IGAP - Inspecção-Geral da Administração Pública, como serviço público, dotado de autonomia administrativa, responsável pelo controlo e auditoria de gestão de toda a Administração Central e Local do Estado nos domínios da política de recursos humanos e das políticas de modernização e racionalização de estruturas e de simplificação de procedimentos
Inserido nas grandes linhas orientadoras da reforma da Administração, com afloramentos relevantes nas alíneas b), c) e f) do nº 6 do Programa do Governo, é criada uma Inspecção-Geral, colmatando-se, assim, a falta que se vinha sentindo de um órgão coordenador dotado dos meios necessários para complementar e potenciar o alcance dos controlos de primeiro nível.
A institucionalização deste novo organismo, que obteve a concordância das frentes sindicais (FESAP e Frente Comum), permite que, a par da legalidade dos procedimentos, se avalie o clima interno, a produtividade e a utilidade social das estruturas da Administração, conciliando a óptica do controlo da legalidade com a óptica do controlo de gestão.
A IGAP insere-se organicamente na Presidência do Conselho de Ministros e exerce a sua acção em articulação com as inspecções sectoriais, em conformidade com a orientação definida pelo Governo.
Atendendo, no entanto, a que a complexidade que envolve a estruturação de um serviço com a natureza desta inspecção de alto nível implica o aprofundamento da reflexão sobre as suas atribuições, orgânica e quadro de pessoal, com vista a garantir níveis de eficácia consentâneos com as elevadas responsabilidades que lhe são inerentes, a IGAP fica sujeita ao regime de instalação nos primeiros dois anos de funcionamento.
Nessa medida, o diploma contém normas sobre a composição, as competências e o funcionamento da Comissão Instaladora, bem assim como normas relativas à fixação e aprovação do mapa de pessoal e o regime do pessoal durante o período de instalação.
Comunicações
A forma como será feita a apresentação dos produtos e/ou serviços aos consumidores foi alterada. A decisão foi tomada pelo Governo, entre os dias 26 e 27, por ocasião da reunião de Conselho de Ministros, em Alcácer do Sal.
As alterações introduzidas no Código da Publicidade visam, por um lado, a sua actualização face às novas configurações publicitárias, bem como sua harmonização com a mais recente legislação comunitária, e, por outro, a clarificação do conceito de publicidade enganosa, para além de procederem à concentração no Instituto do Consumidor das funções de fiscalização e instrução dos processos por infracção aquele Código.
O Código estabelece as novas condições em que é permitida a publicidade comparativa e os termos em que podem ser ordenadas medidas cautelares que determinem a sua proibição, suspensão ou cessação, e consagra a definição de televenda, procedendo à regulamentação das respectivas emissões.
Visando garantir a protecção da saúde e segurança dos consumidores, bem como a defesa dos seus direitos e interesses, este decreto-lei proíbe a publicidade dos produtos «milagrosos», isto é, aqueles que prometem efeitos benéficos para a saúde, bem-estar, sorte ou felicidade dos consumidores sem qualquer comprovação científica dos efeitos propagandeados.
A nova lei que regulará os anúncios publicitários contém, igualmente, um regime mais rigoroso para a publicidade que promete prémios em condições que se vêm a verificar enganosas.
Esta alteração ao Código da Publicidade é ainda marcada pelo aumento dos limites das coimas, que podem ascender a nove mil contos.
Ainda no âmbito do controlo, e sem prejuízo das competências do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, foram atribuídas competências ao Instituto do Consumidor em matéria de fiscalização, instrução de processos, aplicação de sanções e medidas cautelares, quanto à publicidade das instituições de crédito e das suas associações.
Ambiente - A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, inaugurou, no dia 2, em Abrantes, a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Rio de Moinhos (Amoreira) e um aterro sanitário intermunicipal.
Por seu turno, o secretário de Estado adjunto da ministra, Ricardo Magalhães, visitou, no dia 29 de Maio, o concelho de Cascais, para conhecer, no local, o desenvolvimento das obras de requalificação ambiental da zona litoral da Costa do Sol.
No dia 28, Ricardo Magalhães e o secretário de Estado do Turismo, Vítor Neto, participaram na cerimónia de assinatura do acordo de colaboração técnica e financeira para a limpeza das praias do Alto-Minho.
Este projecto envolve a limpeza de 13 praias nos concelhos de Caminha, Viana do Castelo e Esposende, durante a época balnear deste ano, implicando um investimento global da ordem dos 30 mil contos.
O acordo de colaboração envolve o Fundo de Turismo, o Instituto da Água, a Comissão de Coordenação da Região Norte, a Região de Turismo do Alto-Minho (Costa Verde), a Direcção Regional do Ambiente do Norte, e as Câmaras Municipais de Caminha, Esposende e Viana do Castelo.
Aveiro - O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 30 de Maio, à inauguração do edifício-sede da Associação de Dadores Benévolos de Sangue do concelho de Santa Maria da Feira.
No mesmo dia, Antero Gaspar deslocou-se à sede da Filarmónica União Oliveira do Bairro, onde presidiu ao jantar comemorativo do 131º aniversário daquela colectividade.
Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, presidiu, no dia 29 de Maio, em Lisboa, à sessão inaugural da conferência «Argumentação: um novo paradigma filosófico?».
O evento reuniu, na Fundação Calouste Gulbenkian, alguns dos mais prestigiados filósofos contemporâneos.
Desporto - O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, condecorou, no dia 29 de Maio, em Almada, o Ginásio Clube do Sul com a medalha de mérito desportivo.
A entrega da distinção do Governo coincidiu com as comemorações do 78º aniversário da colectividade,, no pavilhão desportivo do referido clube.
No dia 28 de Maio, Miranda Calha presidiu, em Coimbra, à cerimónia de abertura da conferência «A Gestão do Fenómeno Desportivo», organizada pelos alunos finalistas do curso de Organização e Gestão de Empresas da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Economia - O ministro da Economia, Pina Moura, deslocou-se, no dia 28 de Maio, ao concelho de Albergaria-a-Velha, para presidir à cerimónia de inauguração da unidade fabril Friedrich Grohe Portugal.
Faro - O governador civil de Faro, Joaquim Fialho Anastácio, participou, no dia 3 de Junho, no seminário sobre «A Saúde no Algarve e a Faculdade de Medicina», promovido pela Juventude Socialista (Núcleo da Universidade do Algarve), no Auditório da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve.
Juventude - O secretário de Estado da Juventude, Miguel Fontes, presidiu, no dia 28, no Museu do Traje de Lisboa, à cerimónia de assinatura dos protocolos de apoio às associações juvenis de âmbito nacional.
Estes protocolos permitem às associações juvenis candidatarem-se a um subsídio para pôr em prática o seu plano de actividades.
Este ano, o apoio as associativismo juvenil ultrapassa um milhão de contos, distribuídos por mais de 500 associações, o que representa um aumento de 19 por cento em relação a 1997.
Nesta cerimónia Miguel Fontes anunciou também apoios financeiros a conceder a entidades nacionais ao abrigo do programa «Iniciativa». Trata-se de um projecto que permite apoiar grupos de jovens e instituições sem fins lucrativos que desenvolvem actividades de interesse social.
Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, recebeu, no dia 29 de Maio, o seu homólogo brasileiro, Énio Marques, no contexto das exportações portuguesas de vinho do Porto para o Brasil.
No dia 28 de maio, Cardoso Leal deslocou-se ao Porto para estar presente na sessão de abertura do Congresso Internacional Seafood Safety’98, na Fundação António de Almeida.
Saúde - A ministra da Saúde, Maria de Belém, presidiu, no dia 3 de Junho, em Lisboa, à cerimónia de assinatura do protocolo entre o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional de Farmácias (ANF). Trata-se de um documento que possibilita a administração da terapêutica de substituição com metadona a toxicodependentes nas farmácias.
Trabalho e Solidariedade - O ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, presidiu, no dia 29 de Maio, em Lisboa, à sessão de encerramento do colóquio luso-espanhol subordinado ao tema «Emprego, Formação, Condições de Trabalho», promovido pelo Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério.