GOVERNO



 

Após o êxito da actualização dos cadernos eleitorais

GOVERNO AVANÇA COM CAMPANHA PARA A PARTICIPAÇÃO NOS REFERENDOS

O Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, vai avançar com a edição e distribuição de um «mailing» nacional, com a divulgação de uma brochura sobre os conceitos básicos do instituto do referendo e, ainda, com uma página na Internet (http://www.mai.gov.pt/referendo). Tendo em vista a consulta nacional sobre interrupção voluntária da gravidez, no dia 28 de Junho, o Executivo pretende promover a participação do maior número possível de cidadãos, consciencializando-os dos seus deveres e direitos, e afirmar a relevância das questões que são objecto de referendo.

O ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, presidiu segunda-feira, no Forum Picoas, em Lisboa, à sessão de apresentação da campanha institucional para o referendo, que se prolongará até ao dia 15 de Junho e que representa um investimento de cerca de 75 mil contos. Para além de Jorge Coelho, o Executivo esteve representado pelo secretário de Estado da Administração Interna, Luís Parreirão e, através de um sistema de videoconferência, por todos os governadores civis do País.

Coube ao secretário de Estado da Administração Interna anunciar as medidas que serão tomadas pelo Governo para sensibilizar os cidadãos à participação no primeiro referendo da História da democracia portuguesa. Assim, o Ministério da Administração Interna vai avançar com a edição da Lei Orgânica do Referendo e com um guia destinado às autarquias locais. Tal como já aconteceu em outros actos eleitorais, pretende-se permitir um maior e melhor acesso ao texto da lei e dar a conhecer junto das câmaras municipais todo o esquema de funcionamento das operações a que serão chamadas a realizar.

Mas Luís Parreirão assegurou, ainda, que será feito um «mailing» nacional. Este «mailing» chegará a casa de todos os portugueses, de forma a proceder-se à sensibilização e motivação para a participação e à divulgação da questão colocada, tendo em vista assegurar o seu perfeito conhecimento até ao momento da consulta referendária.

 

Um desafio à democracia portuguesa

Além da distribuição da Lei Orgânica do Referendo, de acordo com o secretário de Estado da Administração Interna, vai ser divulgada uma brochura com os conceitos básicos do instituto do referendo. Através desta publicação, que será distribuída juntamente com os jornais de maior circulação, promover-se-á a divulgação dos principais conceitos, do seu enquadramento jurídico-constitucional, e as respostas às principais questões que a consulta nacional pode suscitar.

Outra medida importante anunciada por Luís Parreirão, prende-se com a edição de uma página na Internet com o seguinte endereço: http://www.mai.gov.pt/referendo. Como aifrmou na videoconferência, «a Internet é hoje um meio largamente utilizado, não só em casa de muitos portugueses como nas escolas e em outras instituições, pelo que o Governo entendeu que este era um meio privilegiado de esclarecimento». Ainda segundo Luís Parreirrão, o «site» criado foi estruturado «de forma simples e permitirá uma fácil consulta, procurando dar resposta às questões mais importantes que se colocam sobre o referendo».

«Com estas iniciativas, com o apelo à Comunicação Social nacional e regional para a sensibilização das tarefas cívicas de cada cidadão, contamos prestar um serviço aos portugueses, exigível pelo facto de ser esta a primeira vez em que somos chamados para, através do referendo, ter voto na matéria».

Também o ministro da Administração Interna evidenciou a importância da participação dos portugueses nos referendos. «Habituados, desde 1976, a participar em eleições livres e democráticas, quer para a Assembleia da República, quer para a eleição do Presidente da República, quer ainda para os órgãos autárquicos e Parlamento Europeu, é agora colocado um novo desafio aos portugueses e ao seu sentido cívico».

 



Actualização dos cadernos eleitorais

Após terem entrado na agenda política a discussão sobre os referendos, a primeira preocupação do Governo, na perspectiva de Jorge Coelho, «consistiu em salvaguardar a actualização do recenseamento eleitoral. Através de um processo extraordinário de actualização, cuja conclusão está assegurada para o corrente mês, ficou mais fidedigno o universo eleitoral, graças à eliminação de inscrições múltiplas e indevidas, que no conjunto ultrapassaram as quatro centenas de milhar de falsas inscrições, desvirtuando o fenómeno abstencionista nos actos de sufrágio».

A este propósito, o titular da pasta da Administração Interna fez questão de retirar qualquer validade às teses de que existirão mais de 700 mil eleitores-fantasmas no País, adiantando que somente se conhecem projecções, mas nenhum estudo em concreto sobre essa quantidade de eleitores a mais. Reforçando a posição do ministro, Luís Parreirão assegurou que o Governo cumpriu totalmente o mandato da Assembleia da República e frisou que a limpeza de mais de 400 mil eleitores foi um processo significativo, pois corresponde ao número total de habitantes do distrito de Aveiro, ou do Alentejo.

Ainda em relação a matéria de modernização dos cadernos eleitorais, Jorge Coelho salientou que o «processo culminará com a construção de uma base de dados central e com a informatização de todas as juntas de freguesia do País», sendo todas equipadas com um computador «para que possam, por meios modernos, gerir as suas próprias bases de dados».

A campanha de informação e de sensibilização que arrancou segunda-feira, ainda segundo Jorge Coelho, «mais não é do que a satisfação de um compromisso a que estamos obrigados, e cujo cumprimento muito nos satisfaz. Esse compromisso traduz-se na disponibilização de informação sobre o significado e funcionamento de um referendo nacional».

De resto, para o ministro da Administração Interna, «uma democracia marcadamente representativa, como aquela que o nosso sistema político consagra na sua lei fundamental, não exclui, pelo contrário sugere que, em matérias susceptíveis de marcarem indelevelmente o futuro de Portugal, os portugueses se pronunciem directamente através da sua participação em acto referendário».

 

Desenvolvimento do Interior

PORTALEGRE - BOMBEIROS LOCAIS TERÃO AUTO-ESCADA

O ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, anunciou, no passado dia 24, em Portalegre, que até ao final do ano em curso o Serviço Nacional de Bombeiros vai dotar a corporação de bombeiros local com uma auto-escada.

Jorge Coelho, que falava no município de Portalegre numa sessão de boas-vindas no âmbito da festas do concelho, acrescentou que Portalegre é a única capital de distrito do País que não dispõe deste equipamento de combate a situações de risco.

A Associação de Bombeiros Voluntários de Portalegre comemora este ano o seu centenário.

O governante sublinhou ainda o facto da criminalidade ter descido no distrito de Portalegre e nomeadamente nesta cidade no primeiro trimestre deste ano.

O ministro da Administração Interna referiu que esta situação deve-se ao facto de «haver mais meios materiais e humanos» envolvidos na segurança da população.

Jorge Coelho considera ser necessário «dotar o interior do País com o que lhe faz falta para que as pessoas possam ter uma qualidade de vida melhor».

 

Desenvolvimento do interior é premente

O «desafio do desenvolvimento do interior do País é um dos mais prementes e fundamentais» em que o Governo está empenhado, afirmou no dia 23, José Sócrates, ministro adjunto do primeiro-ministro.

José Sócrates, que falava no município de Portalegre na sessão solene do dia do concelho, acrescentou que o desenvolvimento do interior é «uma tarefa nacional que exige uma orientação política clara de beneficiar estas regiões ao nível do investimento público».

«É fundamental desenvolver o interior para melhor desenvolver o litoral», frisou.

Para José Sócrates «o desequilíbrio claro» que há em todo o País entre interior e litoral «não tem o mínimo de sentido e de razoabilidade».

O governante referiu ainda que «as cidades do interior, têm o desafio de se transformarem em cidades criativas, dinâmicas e abertas à modernidade».

 



Orçamento de Estado para 1999

IRS: REDUÇÃO DOS ESCALÕES MAIS BAIXOS

O Governo vai reduzir, até ao final do ano, os escalões mais baixos do IRS, garantiu, no dia 25, o ministro das Finanças, Sousa Franco, durante a cerimónia de apresentação do relatório da Comissão para a Reorganização dos Serviços Aduaneiros.

«Posso garantir que a redução dos escalões mais baixos do IRS (Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares) estará pronta a tempo de ser integrada no Orçamento do Estado para 1999», salientou.

O ministro adiantou ainda que as deduções à matéria colectável passarão a deduções à colecta.

Escusando-se a adiantar mais pormenores sobre estas medidas, «serão divulgados no momento próprio», Sousa Franco destacou ainda que estão já na calha para discussão em Conselho de Ministros alterações legislativas no que respeita aos impostos sobre o álcool e sobre o tabaco.

«Estes são indícios de que a reforma fiscal está em curso», frisou o ministro das Finanças, adiantando que «a reforma não se faz apenas com base em actos legislativos».

«Seria fácil fazermos uma lei, apelidando-a de reforma fiscal. Não é isso que queremos. Pretendemos uma verdadeira reforma, assente numa alteração no modo como a sociedade encara o sistema fiscal», acentuou Sousa Franco.

O ministro adiantou ainda que a tributação do património, outra das reformas que o Governo pretende implementar, avançará no terceiro trimestre deste ano, altura em que a comissão que está a estudar alterações neste domínio apresentará as suas propostas.

Neste âmbito, Sousa Franco frisou que ela conduzirá à redução progressiva da Sisa e à extinção do Imposto sobre Sucessões e Doações, mas escusou-se a definir datas para o avanço destas medidas.

O ministro das Finanças salientou igualmente a melhoria da eficiência da administração fiscal, frisando que o aumento dos impostos arrecadados, com o consequente aumentos das receitas, permitiu a redução do défice público e a integração de Portugal no euro.

«Temos agora que consolidar esta redução do lado da despesa corrente», acentuou Sousa Franco.

Referindo-se ao relatório da comissão para a reorganização dos serviços aduaneiros, o ministro das Finanças frisou a importância das reformas feitas no âmbito da tributação aduaneira.

«A reforma aduaneira é importante, apesar do decréscimo da sua importância no âmbito do sistema fiscal. Ainda assim é importante salientar que os impostos aduaneiros representam 47 por cento dos impostos indirectos», concluiu Sousa Franco, acrescentando que «este diagnóstico é importante, até porque desde a década de 40 ninguém o tinha feito».

 

PELO PAÍS GOVERNAÇÃO ABERTA



 

Administração Local - O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho, presidiu, no dia 26, à sessão de apresentação/debate de projectos de investigação na área do Ordenamento do Território, que decorreu na Universidade do Algarve, no Auditório de Gambelas.

 

Ambiente - A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, deslocou-se, no dia 25, a Felgueiras para assinalar o arranque das obras do aterro de Sedim, destinado aos resíduos industriais provenientes do sector do calçado.

Concluída a cerimónia, realizada na Câmara Municipal e que contou com a presença do secretário de Estado adjunto da ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães, Elisa Ferreira dirigiu-se ao Porto, onde presidiu ao encerramento de um seminário subordinado ao tema «Fundo de Coesão e Qualificação do Ambiente em Portugal», que decorreu na Fundação Cupertino de Miranda.

Promovido pelo Programa Operacional do Ambiente e pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, o evento contou com a participação do ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, João Cravinho, que presidiu à sessão de abertura dos trabalhos.

 

Aveiro - O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 25, à sessão de abertura do I Encontro do CAT de Aveiro, que se prolongou até ao dia 26, no Auditório do Centro Cultural e de Congressos.

Este I Encontro foi um palco para debate sobre vários temas relacionados com a toxicodependência, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e diagnóstico, bem como à reinserção de pessoas dependentes de drogas.

No dia 23, Antero Gaspar deslocou-se às instalações do Quartel dos Bombeiros Voluntários da Feira, para presidir a uma demonstração prática das acções de formação que têm vindo a ser ministradas a alguns elementos das Corporações de Bombeiros do distrito.

O plano de formação, levado a cabo por monitores especializados, começou no passado mês de Abril, sendo desenvolvido ao abrigo de um protocolo essencialmente celebrado para esse efeito entre o Governo Civil de Aveiro e a Federação Distrital de Bombeiros.

Este tipo de valorização e formação dos corpos activos das Associações de Bombeiros Voluntários será retomada em Outubro, após a designada época florestal.

 

Ciência e Tecnologia - O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, discursou na sessão de abertura do I Encontro Internacional sobre Paleobiologiados Dinossáurios, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian.

No dia 23, Mariano Gago presidiu, no Salão de Congressos da FIL, à abertura da III Conferência Europeia de Ciências e Tecnologias Marinhas.

O evento reuniu altos responsáveis políticos pela investigação científica na Europa e um largo número de cientistas ligados ao mar.

A intervenção de Mariano Gago, marcou o encerramento, no dia 22, da reunião anual da European Marine & Polar Science, (EMPS) que neste ano se realizou no Estoril.

A EMPS é um organismo da Fundação Europeia da Ciência, que congrega 26 organizações de investigação marinha de 18 países europeus. Foi criada em 1995 com vista a facilitar a investigação em torno dos grandes desafios científicos que são o Oceano Árctico, a perfuração glaciar na Antárctica, a previsão oceânica, a gestão costeira, os fundos marinhos e a biodiversidade marinha.

Desenvolver a coordenação entre as organizações de investigação na Europa e reflectir sobre a estratégia europeia no domínio das ciências marinhas são duas das três grandes metas desenhadas para a European Marine & Polar Science.

 

Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, acompanhou, no dia 22, o presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, numa visita a Santarém.

 

Desporto - O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, assistiu, no dia 24, no Estádio do Jamor, à final da Taça de Portugal, uma competição em que saiu vencedor o Futebol Clube do Porto e que foi presidido pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

No dia 23, Miranda Calha, acompanhado do director do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, Manuel Miranda, apresentou as obras e melhorias efectuadas no complexo desportivo do Estádio Nacional, nomeadamente as medidas de segurança introduzidas no estádio de honra.

Durante a visita, foi exemplificado o funcionamento do sistema de controlo electrónico de entradas (torniquetes) que, pela primeira vez, funcionará no dia da final da Taça de Portugal.

O responsável pela segurança também esteve presente para explicar as medidas que serão desenvolvidas em simultâneo com o funcionamento dos sistemas de torniquetes e de câmaras de vídeo.

Miranda Calha deslocou-se ainda aos locais onde decorriam actividades desportivas, à exposição fotográfica sobre as 56 finais anteriores da Taça de Portugal e à pista de corta-mato. Trata-se de um equipamento que está instalado numa área de dez hectares anteriormente degradada.

 

Educação - O ministro da Educação, Marçal Grilo, participou, no dia 26, no Centro Cultural de Belém, na cerimónia de assinatura do contrato de empréstimo com o Banco Europeu de Investimentos (BEI), no valor de 26 milhões de contos, para apoiar projectos de desenvolvimento do ensino superior em Portugal.

O BEI esteve representado por Sir Brian Unwin, presidente do Conselho de Administração.

 

Faro - O governador civil de Faro, Joaquim Fialho Anastácio, esteve presente, no dia 25, numa videoconferência de âmbito nacional que visou apresentar a campanha de informação e esclarecimento sobre o referendo.

 

Finanças - O ministro das Finanças, Sousa Franco, fez, no dia 25, no Salão Nobre do seu Ministério, um balanço positivo sobre a actuação do Governo relativamente à reforma fiscal em curso.

O ministro discursou por ocasião de uma conferência de Imprensa que também contou com a presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos.