AUTARQUIAS




Regime financeiro das autarquias locais

MAIS AUTONOMIA, MAIOR RESPONSABILIDADE

O Executivo socialista reunido em Alqueva, no dia 14, decidiu implementar uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais.

O diploma enquadra-se nas missões e objectivos do Governo em matéria de planeamento e administração do território e, em especial, no ponto 5.6 (Administração Autárquica) do Capítulo I (Área Política e de Reforma do Estado) do Programa do Governo.

Esta proposta, tendo subjacentes os princípios da solidariedade e da igualdade activa, visa dar cumprimento ao imperativo constitucional de uma repartição mais justa dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, em conformidade com os respectivos níveis de atribuições, através da alteração fundamental da óptica do sistema de perequação financeira.

Trata-se, assim, de um sistema que respeita a autonomia dos diversos intervenientes, a todos responsabilizando, aos diversos níveis, pela concretização de um objectivo comum: operar uma efectiva descentralização administrativa, conferindo às autarquias os meios financeiros necessários para o respectivo desempenho.

A situação financeira actual das edilidades é caracterizada pela limitada participação nas receitas públicas, resultante quer da estreiteza do universo das receitas a que as autarquias podem ter acesso, quer dos critérios de cálculo previstos assentes, no que ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) diz respeito, em previsões orçamentais e não nos valores efectivamente cobrados.

São contemplados nesta proposta de Lei de Finanças Locais vários vectores correspondentes a pretensões formuladas pela administração local, aliás direitos de consagração constitucional.

O reforço do carácter redistributivo da perequação financeira, bem como a alteração dos respectivos critérios de cálculo, tendo em vista a sua objectividade, transparência e simplicidade, e a participação reforçada na receita dos impostos nacionais, que aumente a parcela atribuída à Administração Local no conjunto de receita fiscal cobrada pelo Estado, são alguns dos vectores que merecem destaque.

Acresce, como inovação, a substituição do FEF por dois fundos, o Fundo Geral Municipal (FGM) e o Fundo de Coesão Municipal (FCM), assim como a autonomização das transferências financeiras para as freguesias, a título do que agora passa a designar-se como Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Neste domínio, a inovação mais profunda é a que respeita à previsão do FCM, que visa aperfeiçoar a realização do princípio da igualdade activa, na medida em que vai ao encontro das necessidades dos municípios menos desenvolvidos assentando, para tanto, em índices adequados para o efeito, o índice de carência fiscal e o índice de desigualdade de oportunidades.

O primeiro corresponde à diferença negativa entre a capitação municipal e a capitação média nacional das receitas provenientes dos impostos municipais. Por sua vez, o índice de desigualdade de oportunidades traduz a diferença de oportunidades para os cidadãos de cada município, decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de conforto, de saneamento básico e de alfabetização.

Refira-se, ainda, a articulação necessária do processo de reforma estrutural das finanças locais preconizado na presente proposta, com a descentralização e a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, por forma a permitir que as novas responsabilidades sejam suportadas pelos recursos financeiros necessários à sua prossecução.

Nesta ordem de ideias, foram incluídas na presente proposta de Lei de Finanças Locais as alterações acima referidas, e introduzidos novos princípios programáticos que irão dar corpo a um novo quadro de financiamento para as freguesias e municípios.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 254º da Constituição, no qual se consagra o direito dos municípios à participação nas receitas provenientes de impostos do Estado, procedeu-se à análise da distribuição territorial destes impostos, e concluiu-se ser o conjunto dos Impostos sobre o Rendimento e sobre o Valor Acrescentado aquele que apresenta uma maior estabilidade e uma mais estreita relação com a produção de riqueza ao nível municipal.

Deste modo, aquela participação municipal em impostos directos e indirectos (PNIDI) através dos FGM e FCM, é indexada anualmente às cobranças de IRS, IRC e IVA efectuadas no penúltimo ano anterior àquele a que respeita o Orçamento do Estado, visando-se ultrapassar a reduzida transparência inerente à indexação do FEF às previsões orçamentais do valor de IVA, quando comparados com os valores efectivamente cobrados desde então.

Este regime é implantado de forma gradual ao longo dos três primeiros anos de vigência da nova Lei, correspondendo a participação dos municípios no IRS, IRC e IVA a 31 por cento da média aritmética simples das receitas provenientes daqueles três impostos.

Por outro lado, a perequação financeira assume necessariamente neste novo modelo um papel redistributivo reforçado, corrigindo as assimetrias verificadas entre autarquias do mesmo nível. Estabelecem-se assim novos critérios de repartição pelos municípios, consagrando a sua natureza de instrumento de redistribuição de recursos públicos entre municípios com insuficiente capacidade fiscal.

Nesta proposta é reforçado o montante de transferências do Orçamento do Estado para as freguesias, que se tornam independentes das verbas a transferir para os municípios e que irão corresponder a uma participação de 2,5 por cento da média aritmética simples das receitas dos IRS, IRC e IVA.

No tocante ao quadro do regime de crédito, este é agora alterado tendo em conta limites de endividamento estipulados em função do capital em dívida e não em função dos encargos do serviço da dívida como se encontra actualmente estipulado.

No domínio da evolução dos limites de endividamento, fixa-se o limite de 65 por cento do montante de receitas municipais (baliza fixada para o endividamento a médio e longo prazo) e autonomizam-se os contratos de locação financeira com um limite próprio.

Para além disso, o regime de autonomia creditícia passa a abranger as freguesias que doravante podem recorrer ao crédito de curto prazo.




LISBOA
CAMPANHA AMBIENTAL

A Câmara Municipal de Lisboa está a lançar esta semana uma campanha de sensibilização e alerta para os comportamentos nocivos em matéria ambiental dos alfacinhas.

A autarquia já começou esta semana a distribuição de cinco mil cartazes e vários milhares de autocolantes nas juntas de freguesia, escolas e associações ambientalistas com mensagens sugestivas chamando a atenção dos alfacinhas para o peso que determinados comportamentos podem ter na qualidade do ambiente.



Mais barracas demolidas

A guerra às barracas continua em Lisboa. No dia 18 a Câmara Municipal de Lisboa demoliu mais 130 barracas na Quinta da Montanha (prolongamento da Av. Estados Unidos da América).

Estiveram presentes no local a assistir à demolição o presidente da edilidade, João Soares, e o vereador do pelouro da Habitação, Vasco Franco.

As cerca de 150 famílias residentes naquele núcleo de barracas foram realojadas no Bairro do Armador, em Chelas, e no Bairro do Casal dos Machados, nos Olivais.




ALBUFEIRA
EURO 2004

No âmbito da recente candidatura de Portugal à organização do Campeonato da Europa de Futebol 2004, a Câmara Municipal de Albufeira deliberou manifestar a sua intenção de se candidatar a sede de um dos grupos participantes na prova.

De forma a concretizar esse objectivo, o Executivo decidiu, ainda, constituir um grupo de estudo para análise da candidatura.



Rede hidrográfica

O presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Arsénio Catuna, assinou no dia 14 no Governo Civil do Distrito de Beja acordos de colaboração com o Instituto da Água e a Direcção Regional do Ambiente do Algarve, no âmbito do «Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica 1998».

Os protocolos assinados contemplam a recuperação da Ribeira de Quarteira, limpeza e desobstrução da Ribeira dos Caliços, entre Vale de Pedras e o Parque de Campismo, bem como a limpeza e desobstrução da Ribeira de Algibre, entre a Ponte de Paderne e Lentiscais.



Prevenção da cárie

Na área da saúde, a autarquia decidiu atribuir uma verba de 150 contos ao Centro de Saúde de Albufeira, destinada a subsidiar o estágio de um higienista oral que vai fazer o rastreio da cárie dentária às crianças dos jardins de infância e 1º ciclo do concelho.



Por Timor

No quadro do apoio à causa timorense, a autarquia deliberou conceder um subsídio no valor de 150 contos à Fundação Monsenhor Martinho da Costa Lopes, criada na sequência da atribuição do Prémio Nobel da Paz 1996.




CABECEIRAS DE BASTO
GEMINAÇÃO

Na sequência do processo de geminação, encetado em 1994, entre os municípios de Cabeceiras de Basto e de Neuville Sur Saône, deslocou-se nos dias 9 e 10 àquela localidade de Lyon uma delegação cabeceirense liderada pelos presidentes da Câmara e Assembleia Municipal, respectivamente, Joaquim Barreto e Valdemar Jorge Queirós Gomes.




FAFE
FEIRAS FRANCAS DE MAIO

Com o apoio da Câmara Municipal de Fafe, decorreram de 15 a 17 de Maio as Tradicionais Feiras Francas de Maio, que se realizaram em simultâneo com a Festa da Agricultura.

O programa foi vasto e incluiu diversas manifestações populares, culturais e desportivas.

As corridas de cavalos, o concurso pecuário e uma prova de ciclismo foram os pontos fortes das Feiras Francas de Fafe, que datam do reinado de D. João V.



Associação Desportiva de Fafe

A Câmara Municipal de Fafe deliberou conceder um subsídio no valor de 5 000 contos à Associação Desportiva de Fafe, completando assim o montante do subsídio estabelecido em anos anteriores ao clube.

Entretanto, está em estudo o estabelecimento de um contrato-programa entre a autarquia e o clube que deverá incluir, entre outras matérias, a conservação das instalações, o apoio às camadas jovens e às escolas de natação da colectividade.




FARO
DIA DA ASTRONOMIA

O município de Faro, em colaboração com o Clube de Astronomia da Escola Secundária Pinheiro e Rosa, levou a efeito no dia 18, Dia da Astronomia, um conjunto de iniciativas (exposição, observação do Sol, teatro e sessão de observação astronómica), que decorreram no referido estabelecimento de ensino.



Acordeonistas para a Terceira Idade

O I Encontro de Acordeonistas para a Terceira Idade decorreu no passado dia 16, na Sociedade da Bordeira.

Tratou-se de uma iniciativa da autarquia de Faro integrada no Programa de Apoio à Terceira Idade Autárquico (PATIA).




FERREIRA DO ALENTEJO
CAMIÃO GIGANTE MULTIMÉDIA

A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, presidida pelo socialista Luís Ameixa, continua a apostar nas novas tecnologias.

Um camião gigante multimédia, com acesso gratuito à Internet e outras tecnologias, esteve em Ferreira do Alentejo, de 14 a 21 de Maio.

Esta iniciativa decorreu da colaboração entre a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI) e a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

O camião gigante estava equipado com 12 computadores, impressoras, scanner, televisor e vídeo, vídeoconferência, jogos multimédia e ainda capacetes de realidade virtual.



Kayak polo

Com o apoio da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, decorreu nos dias 16 e 17, nas piscinas municipais, o campeonato nacional de kayak polo.




OVAR
REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS

A Câmara Municipal de Ovar vai ceder, a título gratuito, um terreno para a construção de uma unidade residencial pela Cercivar, uma cooperativa de educação e reabilitação de crianças inadaptadas.




POVOAÇÃO
HOMENAGEM A MÁRIO SILVA

Mário Silva, vereador da cidade de Toronto, visitou na passada segunda-feira as zonas sinistradas do concelho da Povoação, acompanhado da directora regional das Comunidades, Alzira Silva.

Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal da Povoação, Carlos Ávila, homenageou o ilustre político luso-canadiano pelo trabalho que desenvolveu a favor dos sinistrados do concelho da Povoação.

Recorde-se que Mário Silva, descendente de naturais da Ribeira Grande, é um político de muito prestígio em Toronto e, por isso mesmo, um orgulho para a comunidade açoriana residente naquela cidade canadiana.




SINTRA
RALLY INTER-BIBLIOTECAS

Realizou-se no passado dia 10, com assinalável êxito, o I Rally Inter-Bibliotecas do Concelho de Sintra.

O rally, que percorreu a zona saloia, contou com a participação das bibliotecas do Cacém, de Sintra e das Mercês.

O seu maior objectivo era o de fomentar o convívio entre todos e terminou com um almoço de entrega de prémios aos vencedores.



O 25 de Abril nas Escolas

No passado dia 12, o major Mário Tomé esteve presente na Escola Básica 2,3 de Monte Abraão, onde dinamizou mais um colóquio subordinado ao tema «O 25 de Abril nas Escolas».

Esta iniciativa, que se enquadra no conjunto das actividades desenvolvidas pela Divisão de Educação da Câmara Municipal de Sintra, no âmbito das comemorações do 25 de Abril nas escolas do concelho, é dinamizada por membros da Associação 25 de Abril.