PARLAMENTO




Deputado Francisco Assis

EURO - PSD É O PARTIDO DO «POPULISMO INDECENTE»

Fortes críticas ao PSD que acusou de se ter transformado no «partido do populismo indecente», marcaram no dia 7, no Parlamento, a intervenção do líder da bancada socialista, Francisco Assis.

Numa notável e esclarecida intervenção em que fez uma avaliação dos desafios e caminhos que se deparam no horizonte da Europa e do nosso país face à recente decisão formal tomada pelos governantes da União Europeia de criar o euro e a inclusão de Portugal no núcleo de países fundadores, Francisco Assis sublinhou que há hoje razões para celebrar o feito alcançado, quer na perspectiva europeia quer no plano estritamente português.

No plano nacional, o líder do GP/PS salientou a importância da adesão, logo no momento da sua fundação, à moeda única, o que, sublinhou, abre «novas perspectivas de desenvolvimento ao País».

Segundo sublinhou, para os socialistas «o euro deverá constituir um instrumento fundamental em ordem à afirmação da União Europeia como um bloco regional de primeiro plano num mundo cada vez mais interdependente e globalizado».

«Não concebemos a moeda única como a ultima etapa de um processo encerrado, mas antes como um meio imprescindível para a promoção do crescimento económico, a criação de emprego, a melhoria das condições de vida dos cidadãos e a preservação do modelo social europeu», acrescentou.



Economia social de mercado

Lembrando que o processo conducente à unificação monetária da UE foi impregnado de sinais próprios do ambiente político-económico então dominante caracterizado pela «prevalência do pensamento neoliberal» que a realidade encarregou-se de pôr cobro, Francisco Assis frisou que perante «o fantasma do desemprego estrutural, a degradação dos rendimentos do trabalho, o avanço da insegurança social, as ameaças ao Estado-Providência, o ressurgimento de desigualdades iníquas, os europeus voltaram a confiar na família política que no pós-guerra havia dado um contributo decisivo para a edificação da economia social de mercado. E eis, de novo, a esquerda democrática no poder».

No plano nacional, lembrou as boas «performances» económicas que permitiram a Portugal cumprir todos os critérios de convergência nominal e registar um ritmo de crescimento económico superior à média comunitária.

Com este Governo, afirmou, «tem sido possível levar a cabo uma rigorosa política de consolidação orçamental, visando o equilíbrio estrutural das finanças públicas, sem afectar negativamente o crescimento da economia, o nível do investimento público e a qualificação e reforço das funções sociais do Estado».



Inconsistência programática laranja

Salientando ser hoje claro que o Executivo «tem um rumo, dispõe de instrumentos de navegação, age em função de uma visão e norteado por uma ambição para Portugal», Francisco Assis disse que «infelizmente não se pode afirmar o mesmo da oposição e em particular da força política a quem teoricamente incumbe a tarefa de constituir uma alternativa de poder credível no nosso país».

Para o líder da bancada socialista, «a inconsistência programática que caracteriza o maior partido da oposição, acaba por reflectir-se negativamente na qualidade do debate político».

Francisco Assis afirmou que na sequência do Congresso de Tavira o PSD tem «enveredado pela produção de um discurso político que raramente afirma e quase sempre se recolhe na insinuação, que investe mais na difamação do que na crítica fundamentada e acentua preferencialmente uma atitude negativista, abdicando de um postura construtiva».

Segundo referiu, «até ao congresso de Tavira o PSD era o partido do tacticismo inconsequente, desde essa ocasião transformou-se no partido do populismo indecente», acrescentando que «o PSD da era populista revela-se avesso à modernidade e prisioneiro de atavismos sem sentido».

(JCCB)




Deputado Rui Namorado

ESTATUTO FISCAL - COOPERATIVAS COMBATEM EXCLUSÃO E DESEMPREGO

O papel insubstituível das cooperativas numa economia ao serviço do cidadão, num quadro de desenvolvimento sustentado e como contraponto aos enormes custos sociais do funcionamento do mercado foram algumas ideias-base que estiveram presentes na intervenção do deputado socialista Rui Namorado na intervenção que efectuou no dia 7, na Assembleia da República.

Rui Namorado, que falava durante o debate da proposta de lei governamental do estatuto fiscal das cooperativas, salientou o facto de se estar perante o cumprimento de mais um compromisso eleitoral do PS.

O deputado do PS referiu que o diploma do Governo «não é uma iniciativa isolada», inserindo-se «numa política de requalificação do sector cooperativo, política que nesta legislatura foi expressamente assinalada pela aprovação do novo Código Cooperativo».

Segundo salientou Rui Namorado, «os custos socais crescentes do funcionamento do mercado e a relativa ineficácia de algumas das correspondentes respostas públicas tornam aconselhável que não se menosprezem as virtualidades de todas as organizações que não sendo públicas, também não têm um escopo lucrativo, como é o caso das cooperativas».



Alternativa à lógica lucrativista

Por outro lado, acrescentou, «nunca é de mais recordar que em Portugal existem cerca de três mil cooperativas, envolvendo perto de dois milhões de cooperadores, e que, só entre os países abrangidos pela Aliança Cooperativa Internacional, existem quase 700 mil cooperativas integrando 770 milhões de cooperadores».

«Este espaço cooperativo não pode ignorar-se, sem esquecermos que as suas potencialidades estão muito longe de estar plenamente desenvolvidas», sublinhou.

Para Rui Namorado, «só por distracção ou superficialidade se esquecerá que um processo de desenvolvimento terá muito a ganhar se incorporar uma componente cooperativa relevante», acrescentando que «as práticas cooperativas estão especialmente vocacionadas, pela sua própria natureza, para integrarem um modelo de desenvolvimento sustentável».

Na sua intervenção, o parlamentar socialista salientou que «mais do que compensar estragos causados pela dinâmica impessoal do mercado, as cooperativas permitem combater a exclusão social e o desemprego numa perspectiva não assistencialista».



Espaço de solidariedade

Por isso, frisou, «estimular o cooperativismo é incentivar protagonismos, é proteger iniciativas, mas sem fomentar conformismos e inércias».

«Incentivar as empresas cooperativas é encorajar práticas que se pautam por valores e por princípios», sublinhou.

Rui Namorado lembrou ainda que os benefícios fiscais para as cooperativas «são a materialização de um direito constitucionalmente consagrado», salientando que o estatuto fiscal das cooperativas «não se limita a ocupar um espaço que a Constituição da República lhe abre, está em consonância com ela, e insere-se no seu projecto na área cooperativa»

Para o deputado do PS, o estatuto fiscal proposto pelo Governo «é um relevante instrumento de política cooperativa que rompe com uma tradição negativa neste campo».

(JCCB)




Debate

«O ASSOCIATIVISMO E A MÚSICA»

A Sala do Senado da Assembleia da República acolherá, no dia 18, às 15 horas, um debate subordinado ao tema «O Associativismo e a Música».

O evento, promovido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) e pelo deputado Fernando Pereira Marques, é composto por dois painéis.

Será o presidente do GP/PS, Francisco Assis, quem abrirá o primeiro painel para deixar a introdução do tema ao coordenador da bancada parlamentar socialista, Fernando Pereira Marques.

O primeiro painel contará com a participação, como oradores convidados, de Paulo Lameiro, membro do Conselho Científico do Instituto de Etnomusicologia da Universidade Nova de Lisboa, Carlos Fragateiro, vice-presidente do Inatel, Tristão Nogueira, coordenador cultural do Inatel, e Ápio Assunção, presidente da Federação de Bandas Filarmónicas de Aveiro.

O programa do segundo painel, que se prevê comece às 16 e 30, conta com as presenças do presidente da Federação de Bandas Filarmónicas da Região Centro, Carlos Morgado, do presidente das Colectividades de Cultura de Recreio, Alfredo Flores, e do director-adjunto do Serviço de Música da Fundação Calouste Gulbenkian, Rui Vieira Nery.

O debate propriamente dito começará uma hora e 15 minutos depois, sendo moderado pelo deputado António Reis, vice-presidente do GP/PS.

Pelas 18 e 30 encerrar-se-ão os trabalhos.

(MJR)




Deputada Natalina Moura

AMBIENTE - SENSIBILIDADE E BOM SENSO

A deputada socialista Natalina Moura defendeu, no dia 6, na Assembleia da República, que «a protecção dos recursos hídricos, e especialmente os destinados à produção de água para consumo humano, terá que ser uma prioridade», conforme preconiza a União Europeia.

«Há que transpor para o direito interno as directivas comunitárias que têm como objectivo a protecção dos recursos hídricos e tornar obrigatório o cumprimento das já publicadas», disse Natalina Moura durante a interpelação ao Governo da iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

A parlamentar do PS não deixou passar a oportunidade para reflectir sobre a razão que levou «Os Verdes» a centrar o debate sobre a política do ambiente na política da água, sem, contudo, fazer uma aproximação aos problemas que determinam em grande parte a qualidade da mesma, classificando a discussão como «incompleta e não satisfatória».

Abordando o tema numa perspectiva mais generalista, Natalina Moura começou por recordar que «o Governo do PS herdou um país sujo e degradado, um país com cheiros, cores, sons e sabores que nos coibimos de adjectivar», para depois garantir que «este país, em 1999, vai estar limpo e sem lixeiras», lembrando ainda que o investimento por parte do Executivo no domínio ambiental orça os 170 milhões de contos.

«Quem viver verá», afirma categórica a deputada do GP/PS, adiantando que 90 milhões de contos são igualmente um bom indicador do esforço que se tem vindo a desenvolver nesta área.

Centrando-se mais especificamente na água, recurso que a parlamentar não hesitou em considerar como «escasso», Natalina Moura sublinhou o facto de os dez artigos que dão forma à Declaração Universal dos Direitos da Água, darem conta do muito que há a fazer para a preservar.

«Em abono da verdade, é bom que se diga que as descargas e poluição difusa que se prendem com práticas agrícolas e agro-florestais intensivas, não nos ajudam, tendo o País, neste momento, 41 albufeiras onde existem acumulação de nitratos», disse a deputada, acrescentando que «um programa de controlo de produção e de qualidade de água para consumo deve compreender elementos e procedimentos que visem a identificação e controlo de factores que, directa ou indirectamente, afectam a qualidade e a eficácia do abastecimento».

Preocupada com o «enorme desperdício» de água, relativo ao consumo doméstico e revelado num estudo da Quercus, Natalina Moura frisou que «a mudança desta atitude passa pela sensibilização e educação ambiental».

Enquanto «o anterior Governo entendeu a política do ambiente sectorialmente», o Executivo do PS entende a política ambiental como transversal e enformadora de todos os sectores governativos.

«A atenção e o cuidado que este Governo tem dispensado a esta área permite que as mazelas vão, aos poucos, sendo tratadas, tendo até muitas já sarado e que mesmo os arautos da desgraça vão entendendo, embora sem querer dar a mão à palmatória, que o Governo do PS tem uma verdadeira dimensão ecológica. Assim a tivessem tido outros, noutros momentos», concluiu.

(MJR)




Deputado Fernando Pereira Marques

REQUERIMENTO - MUSEU DE HISTÓRIA NATURAL, QUE FUTURO?

O deputado socialista Fernando Pereira Marques requereu ao Governo que, através dos ministérios competentes, o esclarecesse sobre quais são as perspectivas para o futuro do Museu Nacional de História Natural e quais os projectos que se encontram delineados para a renovação deste espaço cultural, para a sua modernização e viabilização financeira e funcional.

Pereira Marques recordou que o Museu em questão, 20 anos depois de um violento incêndio que destruiu muito do seu «precioso acervo», se depara com uma situação «quase insustentável» no que concerne ao pessoal de que dispõe, aos meios financeiros e às instalações insuficientes e degradadas.

Para o deputado do PS, a presente situação do Museu Nacional de História Natural «exige daqueles que nele trabalham um empenhamento generoso que merece admiração e respeito».

«O Governo actual tem prosseguido uma política com muito mérito no domínio da ciência e da investigação e inclusive no que concerne à necessidade de transmitir aos portugueses, em especial aos jovens, os fundamentos elementares de uma indispensável cultura científica», escreveu Pereira Marques no requerimento dirigido ao Governo, para depois sublinhar o importante papel que o museu tem a desempenhar nesta área.

(MJR)




Deputado Manuel Varges

CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA - UM DEBATE FORA DE TEMPO E SEM SENTIDO

O parlamentar do PS Manuel Varges considerou no dia 7, na Assembleia da República, que o debate de urgência requerido pelo CDS/PP sobre a contribuição autárquica «está fora de tempo, não tem sentido, e revela uma enorme falta de rigor e até de alguma seriedade política».

Em primeiro lugar, sublinhou, «esta discussão está fora de tempo porque, como é sabido, o intervalo das taxas de contribuição autárquica que a cada município cabe depois fixar, é decidido em cada ano pela Assembleia da República no quadro da discussão e da aprovação do Orçamento Geral do Estado».

Para o deputado do PS, daqui a cinco meses quando se iniciar no Parlamento a discussão da proposta de lei do Governo para o OE de 1999, é que é o «tempo próprio para aprofundar esta questão».

Em segundo lugar, Manuel Varges salientou que o debate de urgência requerido pelo CDS/PP «não tem sentido».

«Teria tido sentido sim, quando o PSD trouxe à AR a sua última proposta de Orçamento para o ano de 1995», disse.

É que, lembrou, «no seu art. 42º aprovou uma tabela de factores de actualização do valor tributável dos prédios urbanos».

Aí sim, adiantou, «obrigaram-se os proprietários dos imóveis, registados antes de 31 de Dezembro de 1998, a pagar um aumento de 30 por cento na sua contribuição autárquica, sem qualquer responsabilidade das autarquias».



Falta de rigor

Em terceiro lugar, o deputado do PS considerou que o debate de urgência requerido pelo futuro aliado de Marcelo na AD, versão anos 90, revela uma «enorme falta de rigor e seriedade política».

Segundo sublinhou Manuel Varges, «não é sério nem rigoroso afirmar que se retomou o limite máximo de 1,3 por cento, sem referir que também se reduziu o limite mínimo de 0,8 por cento para 0,7 por cento».

Como também «não é sério nem rigoroso», na sua opinião, «omitir que a competência para deliberar sobre a taxa de contribuição autárquica a aplicar em cada município de entre o limite mínimo de 0,7 por cento e o limite máximo de 1,3 por cento que foram fixados já na Lei do Orçamento para 1997 e retomadas no Orçamento para 1998, não é do Governo é das Assembleias Municipais».

Resumindo, o deputado do PS disse que «houve 65 municípios que até reduziram as suas taxas de contribuição autárquica para o valor mínimo de 0,7 por cento, 157 municípios continuam a praticar taxas entre os anteriores limites de 0,8 por cento e 1 por cento, o que perfaz 222 municípios».

Manuel Varges revelou ainda que apenas 48 municípios adoptaram o limite máximo de 1,3 por cento.

(JCCB)




Encerramento em Junho cancelado

CAMPANHA PARA REFERENDO - HEMICICLO DE SÃO BENTO CONTINUARÁ ABERTO

O Parlamento vai continuar aberto durante o período de campanha para o referendo sobre aborto, foi hoje decidido em reunião da conferência de líderes.

Apenas o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» se bateram pelo encerramento da Assembleia da República entre os dias 16 e 26 de Junho - os dias de campanha previstos para o referendo, que se realiza a 28 -, mas socialistas, laranjas e populares apoiaram a continuação dos trabalhos parlamentares.

Ainda em matéria relacionada com o próximo referendo, os comunistas formularam um pedido de debate de urgência sobre o processo de recenseamento, iniciativa política que, no entanto, só ficará agendada na próxima conferência de líderes.




Ponto final numa injustiça de Cavaco

NOVO ESTATUTO FISCAL DAS COOPERATIVAS

O secretário de Estado do Emprego e da Formação, Paulo Pedroso, apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei que pretende rever o estatuto fiscal das cooperativas. Com a apresentação do diploma, que não mereceu qualquer oposição por parte de partidos como o PCP, PSD e PP, termina-se com uma medida injusta tomada em 1989 pelo Governo de Cavaco Silva.

Sem oposição por parte das bancadas do PSD, PP e PCP, o secretário de Estado do Emprego e da Formação divulgou os grandes objectivos da proposta de lei do Executivo, que pretende colocar um ponto final na discriminação negativa das cooperativas de solidariedade social. Com a aprovação do documento do Governo, segundo Paulo Pedroso, termina-se com uma injustiça praticada em 1989, quando se retirou o benefício de isenção da contribuição autárquica às cooperativas de habitação económica, que envolvem necessariamente os cooperadores mais pobres, ou seja, as que mantêm os prédios em propriedade colectiva, enquanto todos os que estão no regime de propriedade individual, incluindo necessariamente todos os que dispõem de mais recursos, continuam a beneficiar da isenção da contribuição autárquica.

Ainda de acordo com o secretário de Estado, o segundo vector das medidas propostas visa facilitar a constituição de novas cooperativas e a transformação e organização das existentes, designadamente, através das isenções consagradas no âmbito do imposto de selo, do imposto sucessório e do imposto municipal de sisa. Já o terceiro nível do diploma, referente ao desenvolvimento e actividade corrente das cooperativas, prevê a consagração do princípio da tributação genérica em sede de imposto sobre o rendimento. Imposto que será processado a uma taxa de 20 por cento, permitindo a diminuição da carga fiscal nas relações entre cooperativas e os respectivos membros, bem como a isenção de IRC das cooperativas que criem empregos para os seus membros.

Para Paulo Pedroso, esta reforma representa «um passo estruturante de um programa mais alargado de desenvolvimento cooperativo em que o Governo se encontra profundamente empenhado».

«O Estado, o movimento cooperativo, bem como outras instituições, devem aliar-se para desenvolver instrumentos de apoio estrutural ao cooperativismo. Instrumentos que respondam aos principais desafios que hoje enfrenta o sector», acrescentou este membro do Governo, para quem a presente proposta de lei ainda pode ser melhorada no debate parlamentar que se seguirá em sede de especialidade.

Durante a sua intervenção na Assembleia da República, o secretário de Estado lembrou, ainda, que o volume de negócios do sector cooperativo se estima actualmente em 800 milhões de contos, sendo de «primordial importância na melhoria da produção e da distribuição de bens essenciais, da qualidade de vida e na satisfação de necessidades sociais dos portugueses, nomeadamente dos cerca de 300 mil comerciantes que assim conseguiram manter-se competitivos, salvaguardando o emprego durante o processo de reestruturação que se registou após o surgimento das grandes superfícies».




Ministro da Economia farto de falsas suspeitas

OU O PSD PEDE DESCULPA OU QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO

No pedido de inquérito parlamentar do PSD, foram esquecidas as suspeitas lançadas em torno do bom nome de membros do Governo e de administradores da EDP. Mas, na terça-feira, o ministro da Economia foi ao Parlamento deixar bem claro que não esquece as difamações lançadas pelos «laranja». A partir de agora, restam apenas duas alternativas: ou a autora das falsas acusações, Manuela Ferreira Leite, pede desculpa, ou segue uma queixa crime por difamação. Uma vez mais, Pina Moura aceitou esclarecer todas as dúvidas sobre contratos celebrados pelo Estado nos últimos anos. Curiosamente, durante a reunião da Comissão de Economia e Finanças, quase todas as questões foram formuladas por deputados do PS, provando que o PSD não está interessado em apurar a verdade sobre nada.

O ministro da Economia considera que a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuela Ferreira Leite, foi induzida em erro por alguém do seu partido que lhe prestou informações falsas sobre o fornecimento de carvão à empresa EDP. Por esta razão, Pina Moura decidiu dar um prazo para que a dirigente «laranja» se retrate, ou em seu nome a direcção do PSD. Caso contrário, frisou, avançará com uma queixa-crime por difamação.

A atitude de Pina Moura justifica-se pelo facto de o maior partido da oposição, a 30 de Abril passado, na Assembleia da República, ter sujado o nome de vários membros do Governo, assim como de responsáveis da EDP, lançando a suspeita de que António de Almeida teria sido afastado da empresa por ser uma presença incómoda para os contratos de fornecimento de carvão.

«O bom nome do Governo e da EDP tem de ser rapidamente reposto», avisou o titular da pasta da Economia, que, apesar da gravidade das acusações, está disposto a esperar alguns dias para que o PSD «reflicta e peça desculpa sobre a táctica de insinuação» colocada em curso contra o Governo. Provando nada ter a temer com o debate público, Pina Moura deixou bem claro estar disponível para se deslocar à Assembleia da República «quantas vezes forem precisas para esclarecer» as dúvidas sobre os hipotéticos casos lançados pelo PSD. Sobre as suspeitas em torno da EDP, o ministro da Economia leu vários documentos em que anteriores responsáveis revelavam de forma detalhada como se processaram todos os contratos de compra de carvão. Uma das cartas era mesmo da autoria do ex-ministro da Indústria, Mira Amaral.



PSD não quer a verdade

Para além da resposta de Mira Amaral, o carácter insólito da reunião ainda se tornaria mais notório quando os representantes do PSD na Comissão de Economia e Finanças recusaram que fosse ouvido um ex-ministro do Comércio de Cavaco Silva, Faria de Oliveira, actual administrador do Instituto de Participações do Estado (IPE). O ex-membro do Governo de Cavaco Silva pretendia explicar os motivos do apoio do Estado à aquisição de uma rede de distribuição no Brasil, lembrando que tal já era um objectivo estratégico do anterior Executivo. Contudo, o PSD juntou-se ao PCP e ao PP para impedir os esclarecimentos sobre este processo.

Ainda como sintoma de que o PSD não está interessado em apurar a verdade, foram os episódios que rodearam a última conferência de líderes, na Assembleia da República. O maior partido da oposição começou por recusar juntar-se a um pedido de inquérito parlamentar do PCP, no qual se investigavam casos ocorridos no tempo em que Cavaco Silva era primeiro-ministro. Depois, o PSD pretendeu arrastar o período de vigência do seu inquérito parlamentar por 180 dias.

O Governo não aceitou esta intenção e, apoiado pelo PS, impôs que o inquérito parlamentar fosse concluído ao fim de 90 dias. Estas atitudes do PSD levaram o ministro dos Assuntos Parlamentares a tirar a conclusão de que a iniciativa do inquérito parlamentar ao Governo não é séria. «No fundo, o PSD pretende arrastar por 180 dias uma estratégia de calúnia e de difamação aos membros do Governo», afirmou António Costa.


Nenhum perdão de dívidas

Já quanto à estratégia de acusação do PCP, Pina Moura também reagiu às suspeitas lançadas sobre as relações do Governo com o do grupo económico Grão-Pará. Durante a última reunião da Comissão de Economia e Finanças, Pina Moura assegurou a ausência de qualquer perdão de dívidas da Grão-Pará ao Estado. Pelo contrário, este grupo aderiu às possibilidades abertas pela legislação aplicável a todos os contribuintes para a regularização das dívidas ao fisco e à Segurança Social.

No quadro desse procedimento, ainda segundo o ministro da Economia, o Grupo Grão-Pará prescindiu, no âmbito do acordo global, do direito a eventuais créditos para si resultantes da diferença entre o valor dos bens, objecto de dação e o valor das dívidas ao fisco e Segurança Social, direito este que assiste aos contribuintes. Acresce, ainda, que houve afectação do património relevante de sociedades do Grupo Grão-Pará, não devedoras ao Estado, para pagamento de dívidas de sociedades devedoras, cujo património era insuficiente para acorrer a tal pagamento.

Finalmente, quanto à concessão da exploração de jogos de fortuna na Península de Setúbal, por 20 anos, tem como contrapartida, por parte da Imoareia, o esforço financeiro destinado à recuperação da Torralta e à elaboração e execução do Projecto Definitivo de Investimento. Deste modo, a obrigação de concessionar o jogo a uma sociedade cujo capital social seja integralmente detido pela Imoareia, justifica-se tendo em conta que tal concessão se mostra necessária ao equilíbrio e desenvolvimento do projecto de recuperação da Torralta.

Por esta concessão, acrescenta a nota do Ministério da Economia, a Imoareia pagará, além do imposto de jogo previsto na lei, dez por cento das receitas brutas, taxa que aumentará progressivamente até atingir 15 por cento, durante o quarto quinquénio da concessão.

Como também salientou Pina Moura, é também totalmente falso que a concessão do jogo e a exploração do empreendimento turístico sejam independentes uma da outra. O incumprimento das obrigações relativas à execução pontual do Projecto Definitivo de Investimento, até 2005, confere ao Fundo de Turismo o direito de exercer uma opção de compra sobre a actual concessionária.

Ainda a este propósito, o deputado do PS Carlos Beja frisou os múltiplos progressos registados neste empreendimento, lembrando, para o efeito, um passado de greves, salários em atrasos e de protestos sociais entre os trabalhadores da Torralta.




Revisão do Convénio da Água

NEGOCIAÇÕES COM ESPANHA AVANÇAM

O grupo técnico luso-espanhol para a revisão do Convénio da Água entrou já na fase final dos seus trabalhos com a elaboração de um documento, no qual se identificam os pontos de convergência entre Portugal e Espanha, bem como aqueles em que ainda subsistem divergências.

Desde o início de Abril, são notórios os progressos nas negociações entre as delegações de Espanha e Portugal, sendo agora o referido documento técnico analisado numa componente mais política, envolvendo representantes dos ministérios do Negócios Estrangeiros e do Ambiente dos dois países. Os avanços alcançados registam-se sobretudo ao nível das instâncias de recurso e permitem desmentir a ideia de uma hipotética paralisia em relação à revisão do convénio da água por parte das autoridades nacionais.

Durante a interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes», na Assembleia da República, a ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, teve ainda a oportunidade para negar a existência de qualquer atraso na elaboração dos planos de bacia nacionais. De forma pormenorizada, a titular da pasta do Ambiente explicou aos partidos da oposição que o processo português apenas foi desencadeado com a tomada de posse do actual Governo. Entre 1996 e 1997, foi necessário abrir um concurso internacional. Já com todas as empresas adjudicadas, e seguindo obrigatoriamente os trâmites legais estabelecidos, é necessário conceder dois anos até que as empresas adjudicatárias concluam os respectivos estudos, motivo que qual os planos de bacia somente estarão concluídos no final de 1999.

A ministra do Ambiente recordou, também, a herança que recebeu quando chegou ao Governo. Em 1995, após dez anos de Governo do PSD, Portugal enviava para as linhas de água superficiais ou subterrâneas 80 por cento dos esgotos urbanos canalizados e mais de 90 por cento dos esgotos industriais. Gradualmente, esta situação imprópria de um país europeu está a ser invertida.




Recursos hídricos

PORTUGAL E ESPANHA - ACORDO PARA CONVÉNIO DA ÁGUA AVANÇA

Portugal e Espanha já chegaram a acordo sobre os princípios base da revisão do convénio da água e ao nível dos mecanismos de resolução de conflitos, revelou, no dia 6, à Comunicação Social a ministra do Ambiente, Elisa Ferreira.

No final da interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) sobre política da água, na Assembleia da República, Elisa Ferreira adiantou que as negociações luso-espanholas para a revisão do convénio de partilha dos caudais dos rios «entraram já na fase final» do processo.

Apesar de se recusar a avançar com qualquer data para a conclusão das negociações, alegando que «qualquer tango tem de ser dançado a dois», a titular da pasta do Ambiente preferiu frisar que as delegações técnicas dos dois países já estão a trabalhar na elaboração de um texto comum, identificando os pontos de acordo e aqueles em que subsistem divergências.

Reflexo da aceleração das negociações, segundo a governante, é o facto de estar já agendada uma reunião formal luso-espanhola, portanto de carácter político, até ao final da primeira quinzena do corrente mês.

Durante a interpelação ao Governo, Isabel de Castro, deputada de «Os Verdes», acusou a ministra do Ambiente de andar «a reboque dos calendários fixados por Espanha».

Na resposta, a ministra do Ambiente negou a existência de qualquer atraso na elaboração dos planos de bacias nacionais.

Depois de recusar qualquer responsabilidade em relação ao período até 1995, alegou que, por ter sido obrigatório respeitar uma série de trâmites processuais e legais, «só é possível concluir os estudos de bacia em Dezembro de 1999», dois anos depois de terem sido adjudicados a empresas no âmbito de concursos internacionais.




AGENDA PARLAMENTAR



Quinta-feira, dia 14

A Assembleia da República reúne, hoje, às 15 horas, para uma interpelação ao Executivo solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP centrada nas questões relativas à Segurança Social e à sua reforma.

Depois debaterá dois projectos de lei sobre contribuição autárquica: o do PSD solicita, pura e simplesmente, a revogação da actual legislação; enquanto o do PP limita-se a pretender alterar este imposto.

No final da reunião plenária realizar-se-ão votações regimentais.




Sexta-feira, dia 15

Neste dia, a partir das 10 horas, os deputados formularão perguntas ao Governo.




Quarta-feira, dia 20

O Parlamento apreciará duas propostas de lei governamentais, nomeadamente a relativa ao Estatuto do Ministério Público e a que altera o Código de Processo Penal.