EURO




Sampaio promulga diploma

DEFINIDAS REGRAS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO

O Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou no dia 6 um diploma do Governo que estabelece as regras fundamentais a observar no processo de transição para a moeda única.

O diploma, do Ministério das Finanças e que complementa o ordenamento jurídico comunitário existente sobre a matéria, deu entrada nos serviços da presidência a 20 de Abril.

Nos termos do diploma, as moedas de 50 centavos e de 2,50 escudos deixam de circular a partir de 30 de Setembro do corrente ano, efectuando-se a sua troca, a partir da entrada em vigor deste diploma e até aquela data.

O pagamento de importâncias expressas em cêntimos passará a ser feito por arredondamento para a unidade de escudo mais próxima, por excesso quando seja igual ou superior a 50 centavos e por defeito, nos restantes casos.

A mesma regra é aplicada às receitas e despesas do Estado e entidades sujeitas a contabilidade pública, bem como à liquidação de contribuições, impostos e outras receitas.

Na conversão entre as moedas - escudo e euro - o mesmo diploma determina que, quando uma importância convertida em euros tenha de ser liquidada em escudos, prevaleça o valor da conversão da moeda única em escudos, excepto face à existência de uma convenção ou norma que legisle em sentido contrário.

Em alguns casos, para salvaguardar a precisão de conversões sucessivas, o Ministério das Finanças poderá estabelecer regras específicas de cálculo, podendo estabelecer também procedimentos específicos no arredondamento de produtos, somas de parcelas e saldos expressos nas duas moedas.

No período de transição, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, os sujeitos com contabilidade organizada poderão optar por fazê-la em escudos ou euros mas, uma vez escolhida a moeda única, são obrigados a apresentar a escrita nesta moeda, exigência obrigatória a partir de 2002, altura em que passam a circular apenas notas e moedas em euros.

Relativamente às taxas de desconto do Banco de Portugal, a presente legislação dispõe que, mediante uma portaria e ouvido o banco central, o Ministério das Finanças estabeleça, com base na situação económico-financeira, uma taxa de equivalência substitutiva da taxa de desconto.

No que respeita às médias de taxas de juro ou equivalentes, a lei ordena que sejam aplicadas as vigentes na zona euro, excepto se continuarem a ser praticadas ou divulgadas as taxas do próprio país.