Lei Eleitoral em Debate

A intransigência do PSD quanto à redução do número de deputados na Assembleia da República foi a posição partidária mais criticada por todos os intervenientes num debate realizado no dia 15 na Faculdade de Direito de Lisboa.

António Vitorino e Luís Sá, respectivamente pelo PS e PCP, e Vital Moreira e Jorge Miranda, ambos constitucionalistas, lembraram insistentemente ao representante do PSD, o deputado Marques Guedes, os perigos para a proporcionalidade que consideram advir da redução do número de parlamentares para 184, pretendida pelo PSD.

As críticas mais contundentes vieram mesmo de Vital Moreira e de Jorge Miranda, que consideram aquela intenção do PSD inconstitucional, contraditória com a defesa da criação de círculos uninominais, de «racionalidade demagógica» e comprometedora da «composição social» da AR.

Acusações que ficaram sem resposta por parte de Marques Guedes, que se limitou a dizer que «já em 1979 Sá Carneiro preconizava a redução do número de deputados».

Quanto à proposta do Governo, António Vitorino, a quem coube a sua defesa, enalteceu as alterações efectuadas pelo executivo, nomeadamente o aumento para 103 do número de círculos uninominais de candidatura, a evolução quanto aos critérios de distribuição de mandatos, além da introdução do duplo voto, princípio em relação ao qual disse ter «alguma resistência».




Debate mensal

No debate mensal com o primeiro-ministro, na Assembleia da República, foi o líder parlamentar laranja, Marques Mendes, quem iniciou as hostilidades, acusando o Governo de nada ter feito para impedir o aumento da criminalidade Portugal no ano de 1997, mas Guterres rebateu brilhante e convictamente todas as acusações, merecendo, em várias ocasiões, uma ovação em pé dos parlamentares.

O primeiro-ministro, António Guterres, foi, no dia 15, ao Parlamento para responder às perguntas dos deputados. Num aceso debate sobre segurança interna, entre outros assuntos, o líder da bancada laranja deu um bom exemplo da especialidade do PSD, falar mal por falar mal, sem senso nem fundamento.

O PSD recorreu demagogicamente ao argumento de um suposto «aumento da criminalidade» e aos casos do ex-pide Rosa Casaco e do padre Frederico para criticar a actuação do Executivo socialista na área da segurança interna.

Apoiado em números do relatório de Segurança Interna, Marques Mendes acentuou que «a criminalidade aumentou brutalmente em 1997». Porém, o líder da bancada laranja «esqueceu-se» do valor global da criminalidade e, na resposta, António Guterres acusou o seu interlocutor de «total desonestidade intelectual» e desafiou-o a não ficar pelos números parciais.

«Se há coisa com a qual não se deve fazer demagogia é com o sofrimento das pessoas», sublinhou o primeiro-ministro, recordando que o relatório de Segurança Interna de 1997, ao contrário do que dissera Marques Mendes, tinha sido apresentado no Parlamento há um mês atrás e que globalmente o índice de criminalidade baixou.

O líder parlamentar laranja acabou então por admitir que globalmente o índice de criminalidade em 1997 baixou 0,4 por cento em 1997, mas logo acrescentou que isso se ficou a dever à descriminalização dos cheques sem provisão.

António Guterres respondeu com uma pergunta, deixando Marques Mendes visivelmente incomodado: «Diga lá, senhor deputado, responda, quando é que entrou em vigor a nova lei do cheque.»

O deputado laranja não conseguiu responder e foi o primeiro-ministro que acabou por esclarecer que a lei do cheque começou a vigorar no final do ano passado e, por isso, não poderia ser determinante na baixa da taxa de criminalidade.

«Há uma diferença fundamental entre nós. Todos nós temos preocupações com o aumento da criminalidade e com o sofrimento das pessoas. Só que as vossas são de boca e as nossas são de acção», replicou o chefe do Governo.

O tom das intervenções começou então a subir, Marques Mendes mostrou-se algo nervoso e pouco mais repetia do que os números do aumento dos homicídios, perguntando se eram verdadeiros ou falsos.

O ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, interveio então para desenrolar mais uma série de números que provam que o Executivo socialista fez até agora mais pela segurança dos portugueses do que o executivo laranja.

«Em 1993 e 1994 o Governo fez apenas quatro obras em esquadras. Em 1998 e 1999 nós vamos fazer 85. Nos mesmos anos os investimentos do anterior Governo em matéria de segurança foram de 3,7 milhões de contos. Nós vamos investir quase 20 milhões. Os senhores colocaram ao serviço 1.002 guardas, nós admitimos 5.145», afirmou.

«Hoje o Estado tem autoridade, não tem é autoritarismo, que era os que os senhores queriam», rematou Jorge Coelho.

Como era de esperar-se, Marques Mendes não deixou de recordar os casos do ex-Pide Rosa Casaco, do Padre Frederico e dos indultos concedidos a evadidos das cadeias para justificar as acusações ao estado da Justiça em Portugal.

Com uma resposta contundente, Guterres conseguiu, então, levantar a bancada do PS, que mais do que uma vez o chegou a aplaudir de pé.

«O senhor deputado teve azar. O Governo, de que o senhor fez parte, teve dez anos para apanhar o senhor Rosa Casaco e, que eu me lembre, não tomou qualquer iniciativa nesse sentido», exclamou o primeiro-ministro.

Quanto à fuga do Padre Frederico, Guterres limitou-se a recordar a Marques Mendes que não seria preciso grande esforço para encontrar casos idênticos durante a década de administração laranja, um deles relativo a uma personalidade com o mesmo nome de uma dirigente do PSD, uma alusão ao irmão de Leonor Beleza (Zezé).

O líder parlamentar do PSD não deixou também de criticar o aumento da taxa da contribuição autárquica, contra a qual o PSD votou no Parlamento, e da colecta mínima do IRC.

«Se o senhor entende que uma taxa de 1,3 por cento (contribuição autárquica) é um valor exagerado, diga aos autarcas do seu partido para, nos seus concelhos, aplicarem a taxa mínima. Se fizerem isso os senhores serão coerentes, se não fizerem, ficará provado que os senhores apenas querem dizer mal», respondeu o chefe do Governo.

Marques Mendes acusou ainda o Governo de ter deixado a Via do Infante, no Algarve, tal como estava quando o PSD deixou o executivo ao que Guterres retaliou lembrando que há pouco tempo foi adjudicada a obra para a continuação daquela via e que o Governo tem programada a construção de 1 125 quilómetros de auto-estradas, o que «significa mais do que aquilo que se construiu nos últimos 25 anos».

Depois de fazer face às anémicas investidas laranja, foi a vez de António Guterres lançar desafios às oposições no sentido de estas partilharem com o Governo uma perspectiva de rigor e de recusa de eleitoralismos relativamente ao Orçamento de Estado para 1999.

Numa intervenção largamente dedicada aos marginalizados e excluídos e ao Plano Nacional de Emprego, recentemente enviado a Bruxelas, António Guterres reafirmou a sua intenção de cumprir o mandato do Governo até ao fim e de manter a sua estratégia política fundamental até 1999.

«O Governo não deseja que o Orçamento do Estado para 99 rompa com a tradição de rigor dos anteriores orçamentos», disse o primeiro-ministro, ao mesmo tempo que rejeitava uma perspectiva «eleitoralista» na sua preparação.

«Não vamos cometer em 1999 o terrível erro de 91 (Governo PSD) em que o furor das medidas eleitoralistas gerou desequilíbrios nos anos que se seguiram», garantiu Guterres.

O Executivo «gostaria que esta posição responsável seja também partilhada pelos partidos da oposição», referiu ainda, adiantando que um orçamento «despesista» acarreta dois inconvenientes: compromete a economia e pode mesmo ter «efeitos perversos a nível eleitoral». E isto porque, explicou, mesmo quando a oposição faz aprovar medidas «despesistas» quem acaba por ganhar com elas em termos «eleitorais» é, muitas vezes, o próprio Governo que é quem tem de as aplicar.

Ao iniciar a sua intervenção, António Guterres referiu-se igualmente de passagem aos bons resultados que vem registando a economia portuguesa não só a nível macroeconómico, mas também a nível das pessoas (designadamente com a queda do desemprego).

Nesta matéria «os factos falam por si, não é preciso sublinhá-los, e o que faz sentido é que a nossa preocupação se dirija aos que apesar de tudo ainda continuam desempregados», disse o primeiro-ministro.

Num momento em que se espera que os salários reais cresçam em Portugal 2,5 vezes mais que a média europeia, as preocupações do Governo e do Estado em geral «devem ir para os que têm dificuldades e são vítimas da marginalidade e exclusão sociais», concluiu.

Relativamente às supostas contradições entre o Executivo e Jorge Sampaio no caso das alegadas agressões policiais ao duque de Sória, o primeiro-ministro não só negou a existência de qualquer contradição entre a posição do Presidente da República e do Governo, mas também sublinhou que «não houve qualquer incidente» e esclareceu que «não foi apresentada qualquer queixa pela Embaixada de Espanha».

A questão tinha sido colocada pelo vice-presidente da bancada do PSD Carlos Encarnação, que quis saber se houve ou não agressão ao duque de Sória e se as declarações do ministro da Administração Interna visaram ou não «mascarar um verdadeiro conflito entre Portugal e Espanha».

Antes da intervenção do deputado laranja, o socialista Luís Filipe Madeira revelou aos deputados o teor de um despacho da agência Lusa que noticiava o arquivamento do processo movido ao ex-ministro da Presidência e da Defesa.

«A Procuradoria-Geral da República (PGR) não encontrou quaisquer razões para proceder à investigação de António Vitorino», anunciou Luís Filipe Madeira, afirmando tratar-se de «motivo de regozijo para todos os deputados e para o PS em particular».

Madeira recordou que «foi o PSD quem requereu à PGR a investigação de António Vitorino», mas Carlos Encarnação desmentiu, garantindo que o seu partido nada requereu à Procuradoria sobre o ex-ministro Vitorino.

Minutos depois, António Guterres aproveitaria o caso relacionado com a não investigação de António Vitorino para responder à questão colocada pelo PSD sobre o duque de Sória.

«Será que o PSD quer fazer com o duque de Sória aquilo que fez com o meu companheiro António Vitorino?», interrogou-se o primeiro-ministro.

Carlos Encarnação reafirmou também a Guterres que o PSD não alinharia em qualquer «Pacto de Regime» sobre a reforma da segurança social, apenas admitia pronunciar-se sobre diplomas que sobre a matéria o Governo enviasse à Assembleia da República.

Guterres referiu que o PSD, que tanto clamou pelas reformas, recusa agora participar numa delas e apenas pede as medidas isoladas que tanto criticou: «Há matéria em que o PSD tem quase sempre dois discursos», terminou num tom apropriadamente irónico.




Deputado Manuel Varges

O deputado socialista Manuel Varges fez um apelo, no dia 16, na Assembleia da República, para que o Governo e a Portugal Telecom (PT) tomem providências que promovam rapidamente uma reforma da facturação ao segundo, em detrimento da facturação ao impulso.

«Para que o lançamento de uma profunda reorganização tarifária fosse mais perfeita e completasse o quadro das outras virtualidades que todos lhe reconhecemos seria desejável que a Portugal Telecom tivesse adoptado em simultâneo a tarifação ao segundo», considerou.

Referindo-se mais precisamente ao novo tarifário da PT que o PCP queria ver barrado por mandato parlamentar, o deputado do PS disse já é tempo de, «com maior serenidade e bom senso, e dispondo, como cada um de nós dispõe, quer de informação oficial, quer da experiência própria e de vizinhos e amigos nossos, fazer uma análise mais calma e ponderada de toda esta questão».

«Estes dois meses e meio de vigilância do novo tarifário da Portugal Telecom vieram para já demonstrar duas coisas essenciais que comprovam que o consumidor, a nível individual, e as associações que no terreno, de uma forma continuada e competente zelam pela defesa dos seus interesses, sabem agir e reagir à mudança, quando se parte de uma base séria de que a mudança não é contra ninguém», afirmou Manuel Varges numa clara alusão à pretensa e ilegal intromissão do grupo parlamentar comunista em matérias de gestão privada de uma empresa na sua relação com o Executivo.

Defendendo que o novo tarifário, longe de prejudicar o utilizador das comunicações telefónicas veiculadas pela PT, propiciou uma reflexão sobre quais os melhores hábitos de consumo deste serviço, o deputado do GP/PS apresentou como prova da sua tese o fato de que «quando se esperava que apenas 30 por centos dos consumidores (de um universo de 4.200) ficassem abrangidos pelo recém-criado "pacote económico" para os pequenos utilizadores, temos que afinal 40 por cento dos assinantes da Portugal Telecom estão hoje nesse sistema».

«É bom e desejável que os consumidores, face aos bons resultados para o seu orçamento familiar dessa adaptação de comportamentos, decidam assumi-la e assimilá-la para o futuro», exortou, questionando, de seguida «onde estão afinal os dramas, as catástrofes e as terríveis consequências do novo tarifário?».

Baseando-se nos números de estatísticas recentes, Manuel Varges disse que «para já uma coisa é certa, no universo dos mais de três milhões de assinantes da PT, apenas cerca de 20 por cento tiveram aumentos reais nas suas facturas nesta primeira amostra da empresa, e a grande maioria destes tiveram aumentos iguais ou inferiores à inflação».

Dos 20 por cento de assinantes que viram um aumento no montante mensal a pagar à Portugal Telecom, a maioria residem nas áreas da grande Lisboa e do grande Porto, pelo que, conforme sustenta Manuel Varges, teremos de concluir que os interesses das populações mais desfavorecidas do interior foram protegidos, logo «este sistema está a ser mais justo», relativamente ao anterior.

Na opinião do parlamentar socialista, a criação da taxa de activação tem como finalidade «o cumprimento de uma forma justa, transparente e legal do princípio do "reequilíbrio gradual dos preços do Serviço Público de Telefone, de acordo com o princípio de orientação para os custos», conforme foi estabelecido no artigo 14 da Convenção de Preços. É que, relativamente às chamadas locais, a tarifa que se cobrava pela duração da chamada, pela taxa de instalação e pela taxa de assinatura, não cobriam os respectivos custos, situação que, na opinião de Manuel Varges se impunha continuar a corrigir devido à orientação para os custos, à consequente abertura do sector à concorrência e à impossibilidade de continuar a subsidiar o custo das chamadas locais pelas de longa distância e pelas internacionais.

(MJR)




Telecomunicações

A Comissão de Assuntos Constitucionais considerou inconstitucional o projecto de lei do PCP em que se propõe a proibição parlamentar da aplicação das taxas suplementares às comunicações telefónicas.

Com os votos favoráveis do PS e do PSD foi aprovado, no dia 16, no hemiciclo de São Bento, o relatório-parecer da 1ª Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que considerou haver «clara inconstitucionalidade no projecto de lei do Partido Comunista que dispõe exclusivamente sobre a designada taxa de activação do serviço fixo de telefone, estipulando a proibição da sua cobrança pela Portugal Telecom, mesmo se cobrada sob a forma de impulso inicial de activação relacionado com o custo efectivo de arranque de sistema».

Saíram, deste modo, reforçadas as reservas e as dúvidas de constitucionalidade manifestadas pelo presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, num despacho de admissibilidade do referido diploma comunista em que, nomeadamente, entendia que «o projecto de lei em análise incorre no vício de alterar "ex vi legis" um contrato celebrado entre o Executivo e um concessionário de capitais maioritariamente privados, bem como actos administrativos praticados em execução do mesmo contrato, com violação do princípio da separação dos poderes (arts. 2º e 111º, nº 1 da Constituição)».

Almeida Santos considerou ainda que «não se encontra afastada a hipótese de o projecto de lei em apreço representar uma intervenção do estado na gestão de uma empresa privada a título não transitório, sem cobertura de lei de aplicação genérica e sem intervenção do poder judicial».

Por seu turno, o relatório-parecer da 1ª Comissão concluiu que a inconstitucionalidade do projecto de lei do PCP seria «inquestionável», desde que se aceite, como aceitam os seus autores, a existência de uma reserva geral de administração a favor do Governo ou, pelo menos, de reservas parcelares em certos domínios de actuação. O documento acresce finalmente que, ao proceder a uma alteração unilateral dos contratos entre o Governo e a Portugal Telecom, a Assembleia da República colocaria a entidade concessionária (a PT) em condições de exigir ao Estado a reposição do respectivo equilíbrio financeiro, criando assim e por esta via, encargos não previstos no Orçamento, com violação das correspondentes regras constitucionais presentes no número 3 do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratulou-se com a clarificação operada e garantiu que continuará a empenhar-se «no esclarecimento público, isento e rigoroso, das consequências da profunda reforma tarifária em vigor desde 1998».

A Assembleia da República reúne, hoje, no período anterior à ordem do dia para um agendamento potestativo do PSD.

Depois, já inserido na ordem de trabalhos do dia, haverá um debate em torno do projecto de lei laranja sobre o sistema eleitoral para a Assembleia da República.

Às 18 horas decorrerão, como habitualmente, votações regimentais.



Sábado, dia 25

O Parlamento engalanar-se-á para a sessão solene comemorativa do 24º aniversário do 25 de Abril.



Quarta-feira, dia 29

Às 15 horas os deputados estudarão a proposta de lei governamental que aprova a Lei da Televisão e o projecto de lei do CDS/PP que altera o decreto-lei nº 701-B/76.