Guterres sublinha vitórias de Portugal

O primeiro-ministro esteve quinta-feira na Assembleia da República, onde fez o balanço dos progressos registados em cinco áreas vitais para o futuro do País: Segurança Social, Saúde, Educação, Administração Pública e Justiça. Acompanhado pelos ministros que tutelam estas pastas e ainda por Sousa Franco e António Costa, o chefe do Governo não deixou de evidenciar a forma extremamente positiva como Portugal é hoje encarado no mundo desenvolvido, sobretudo, por ter conseguido entrar no primeiro grupo do euro, não na última posição e com sacrifícios sociais, mas num lugar tranquilo a meio do pelotão entre os onze Estados-membros que em 1999 irão fundar a moeda única.

António Guterres lembrou os recentes pareceres da Comissão Europeia e do Instituto Monetário Europeu em relação ao comportamento da economia nacional e não hesitou em concluir que o facto de estas duas instituições consagrarem o País como um dos fundadores da moeda única «representa uma vitória importante dos portugueses».

Antes do Governo socialista tomar posse, porém, o cenário não era assim tão favorável para Portugal, reinando ainda grande desconfiança nos mercados e igualmente entre as principais instituições políticas internacionais quanto à possibilidade de alguma vez o País se integrar entre os fundadores do euro. A este propósito, o primeiro-ministro recordou as duras batalhas que teve de enfrentar para combater o cepticismo dos chefes de Governo e de Estado de outros membros da União Europeia, as dúvidas manifestadas pela imprensa internacional e, mesmo, pelo próprio Parlamento português. Numa referência ao PSD, o secretário-geral do PS aproveitou até para recordar determinadas flagrantes contradições ao nível do discurso político. «Aqueles que no passado diziam que se Portugal não chegasse à moeda única seria culpa deste Governo, são os mesmos que hoje procuram desvalorizar o mérito da nossa adesão à moeda única».

«É a vida», desabafou.

Mas António Guterres também fez questão de frisar que Portugal se prepara para integrar o grupo da frente da moeda única sem qualquer margem para dúvida quanto à credibilidade dos resultados económicos e sem ter sujeitado o povo a sacrifícios sociais. Portugal entrará no euro no «centro do pelotão e não no último lugar», sublinhou, tendo apontado, depois, cinco dos onze países que registaram piores indicadores do que os nossos. Por exemplo, em termos de défice, a economia portuguesa conseguiu números mais positivos do que grandes países da União Europeia, casos da Itália, França, Alemanha e Espanha.

Durante a sua intervenção no Parlamento, o primeiro-ministro aproveitou, igualmente, para desfazer alguns equívocos sobre as razões que levam o seu Executivo a promover as reformas estruturais. António Guterres denunciou então as falsas teses de que as reformas só existem porque Portugal irá entrar no euro, ou que as reformas apenas agora se começam a concretizar, ou, ainda, que apenas se confinam aos sectores da Saúde, da Educação, da Administração Pública, da Justiça e da Segurança Social.

Apesar dos bons resultados alcançados ao nível da Segurança Social, do rendimento mínimo garantido, na desburocratização da Administração Pública, das reformas do Código Penal, das apostas no papel dos médicos de família e do alargamento da educação pré-escolar a todo o País, o chefe do Governo evidenciou ainda nítidos avanços em domínios como o Ambiente, a Defesa Nacional e o Plano Rodoviário Nacional. «A prática deste Governo é profundamente reformadora», disse, antes de desmentir um dos hipotéticos grandes méritos do «cavaquismo» no sector das Obras Públicas.

Em termos de construção de auto-estradas, os governos de Cavaco Silva apenas construíram 830 quilómetros, enquanto o actual Executivo socialista, em escassos dois anos e meio, já atingiu os 1150 quilómetros. Além de comparações no plano quantitativo, António Guterres pronunciou-se também sobre as mudanças qualitativas, já que, actualmente, as auto-estradas também têm chegado às populações do interior e não apenas às do litoral do território nacional.

António Guterres, porém, não deixou de alertar para os importantes desafios que se colocam a Portugal no próximos anos, principalmente em torno de áreas como a reforma do Estado-Providência e do Serviço Nacional de Saúde. De acordo com o primeiro-ministro, tratam-se de áreas tão sensíveis que deverão resistir à alternância do poder político e aos simples interesses partidários. Por estas razões, salientou a necessidade de haver «um acordo de regime». Vincou, contudo, que os socialistas nunca aceitarão que se destrua o essencial do Estado-Providência, ou que o Estado se desresponsabilize em favor do privado. As reformas, explicou, «devem caminhar no sentido do aperfeiçoamento do Estado de Providência» e o sector privado e o público deverão ter «uma lógica de complementaridade», declarou.

Até ao final da legislatura, o primeiro-ministro assegurou que todos os ministros estarão disponíveis para discutir estas e outras questões com os partidos da oposição, tendo igualmente salientado a importância de uma intensificação dos debates no quadro parlamentar. «É vital para o nosso sistema político que a Assembleia da República debata os problemas dos portugueses e não os problemas dos políticos», avisou António Guterres.

Já o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis, lembrou o contributo deste Governo socialista para negar um dos argumentos históricos utilizados pelas correntes da direita, segundo o qual os poderes de esquerda distribuíam bem mas não eram rigorosos ao nível das finanças públicas. Pelo contrário, segundo Francisco Assis, a equipa de António Guterres conservou a tradição de esquerda na vertente da distribuição da riqueza e foi rigorosa no controlo das despesas públicas.

Mas o líder da bancada socialista ainda embaraçaria a bancada do PSD, questionando quais as ideias e verdadeiras alternativas deste partido para as reformas já em curso no País. «O PSD ainda não contribuiu para o debate com uma única ideia», denunciou, acrescentando, depois, que Marcelo Rebelo de Sousa e Paulo Portas apenas preparam uma «associação interpartidária, conservadora, liberal e populista, sem ideias e meramente retórica».




Proposta do Governo de revisão da Lei Eleitoral

Após prolongada discussão pública e com o contributo de vários trabalhos científicos de instituições universitárias portuguesas, o Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei eleitoral. Tal como no seu anteprojecto, o diploma do Ministério dos Assuntos Parlamentares continua a assegurar o absoluto respeito pelo princípio da proporcionalidade, combinando-o com a criação de círculos uninominais, onde o eleitor poderá fazer uma escolha personalizada do seu deputado. O Governo admitiu, ainda, o duplo voto, mas através de um único boletim, aumentou o número de candidaturas uninominais em todo o território nacional, conservou em 230 o número total de deputados a eleger e consagrou a paridade no acesso a cargos políticos, não autorizando que nenhuma lista possua menos de 25 por cento de candidaturas de um dos sexos.

Em conferência de Imprensa, o ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, apresentou sexta-feira a proposta do Governo de lei eleitoral. Tal como prevê o Programa de Governo, o documento do Executivo de António Guterres concretiza uma reforma que preserva as características da pluralidade e da proporcionalidade da representação, assim como permite uma responsabilização política mais directa do deputado perante os seus eleitores.

Também como constava dos programas da «Nova Maioria» e do Governo, a proposta de lei aproxima eleitos de eleitores, através da criação de círculos uninominais de candidatura, no contexto de círculos plurinominais de apuramento global de votos. Prejudicadas, por ausência de acordo em sede de revisão constitucional, ficaram as intenções dos socialistas em possibilitar a abolição do monopólio dos partidos na apresentação de candidaturas para os órgãos constitucionais e que se concretizaria com a abertura a listas compostas e propostas por cidadãos não filiados em organizações partidárias.

Como afirmou o ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo deseja conseguir o máximo de consenso possível para esta reforma do sistema eleitoral. Um consenso que transcenda, mesmo, os dois terços mínimos necessários para que as alterações sejam aprovadas na Assembleia da República. Para o efeito, António Costa assegurou condições de debate e de viabilidade a projectos de partidos (como o PP e o PCP), que, até ao momento, ainda não apresentaram qualquer documento sobre revisão da lei eleitoral. Em síntese, o Governo quer concluir a reforma do sistema eleitoral antes do próximo acto eleitoral para as legislativas, em 1999, mas não sacrificará a reforma a questões de calendário.

Mantendo o número de 230 deputados, a proposta de lei do Governo cria mais dez círculos eleitorais do que a versão inicial prevista no anteprojecto. Os círculos uninominais passam assim de 93 para 103 deputados, num total de 230, conservando-se em 35 efectivos a lista para o círculo nacional. Entre os círculos uninominais e o nacional, existirá um outro nível de candidatura, numa primeira fase de âmbito distrital. Depois da instituição em concreto das regiões administrativas, porém, estes círculos parciais possuirão uma dimensão sub-regional, correspondendo aos actuais círculos eleitorais, mas com a integração dos concelhos da região que tenham sido destacados do distrito de origem, de modo a que os círculos eleitorais não conflituem com os novos limites administrativos.

Por outro lado, na variação entre o número de eleitores de cada um dos círculos uninominais, o diploma do Governo conseguiu estreitar os limites de variação de 25 para 20 por cento e, em definitivo, excluiu-se a possibilidade de determinadas freguesias de um concelho se agregarem a um outro município. Para evitar a confusão sobre os limites geográficos de cada círculo uninominal, apenas se permitirá a divisão em dois de um município, ou a junção de um concelho inteiro a um outro vizinho, privilegiando-se assim o critério da compacidade.

Outra transformação face ao anteprojecto, passou pela defesa da apresentação de candidaturas por partidos com menor representação territorial, admitindo-se, agora, que uma organização política não possua listas em todos os círculos uninominais e plurinominais. Alteração relevante foi ainda a abertura ao duplo voto, mas exercido apenas num único boletim. De acordo com o Governo, «os dados recolhidos em sistemas comparados indiciam que os riscos de o duplo voto potenciar a eleição de mais candidatos de círculos uninominais do que a quota de mandatos do respectivo partido não justifica a menor valia resultante da manutenção do voto singular no quadro deste sistema de representação proporcional personalizada».

Assim, num único boletim, embora com uma dimensão física maior, o cidadão eleitor terá uma coluna para votar no partido da sua preferência e outra no candidato uninominal da sua área de residência.

O Governo decidiu, igualmente, acolher a proposta de um grupo de trabalho de juristas para o reforço da paridade na representação de cada bancada parlamentar. Se a proposta de lei do Executivo vier a ser aprovada, no acesso ao mandato parlamentar, passa a haver a obrigação de apresentação nos círculos plurinominais de um mínimo de 25 por cento de cada sexo, sob pena de rejeição das listas. Estipula-se ainda uma obrigação de resultado, sancionado pela penalização financeira do partido, cujos grupos parlamentares não tenham um mínimo de 25 por cento de eleitos de cada sexo.




Pré-campanha conhece novo impulso

O Grupo Parlamentar do PS está empenhado na explicação da utilidade da regionalização como reforma estrutural e vital para o País, tendo já sido assumida a decisão política de vários deputados visitarem as oito regiões administrativas a criar em Portugal, em oito visitas distintas, entre este mês e o final de Maio.

Após a deslocação à Beira Interior, que se realizou nos dias 16 e 17 de Março, os membros da Direcção do Grupo Parlamentar e os membros da Comissão de Poder Local visitam a partir de amanhã, até domingo, o Alentejo, programa em que serão acompanhados pelos deputados socialistas eleitos por esta região. Tal como aconteceu na Beira Interior, a comitiva do Grupo Parlamentar do PS terá encontros com as forças vivas da região do Alentejo, desde empresários e sindicatos, até responsáveis por estabelecimentos de Educação e de Saúde, passando por contactos com associações culturais e de carácter cívico.

Ainda no mês de Abril, os deputados socialistas visitam a região da Estremadura e do Ribatejo a 13 e 14, e o Algarve a 20 e 21.

Em Maio, o programa abre com uma visita à região de Entre-Douro e Minho, deslocação que se realizará entre os dias 3 e 5. Entre os dias 8 e 10 deste mês, caberá à Beira Litoral receber os deputados do PS, seguindo-se Trás-os-Montes e Alto Douro a 16 e 17 e, finalmente, Lisboa e Setúbal nos dias 23 e 24.

Paralelamente, haverá reuniões em todas as concelhias do PS nos dias 17, 18 e 19 de Abril, iniciativa que se repetirá em Junho a 19, 20 e 21.

Entretanto, segunda-feira passada, no Porto, os dirigentes socialistas João Cravinho e António José Seguro deixaram bem claro o empenhamento do Governo na concretização da regionalização até ao final da presente legislatura. Perante os presidentes das câmaras de Matosinhos e do Porto, respectivamente, Narciso Miranda e Fernando Gomes, o ministro João Cravinho frisou a que a regionalização é «a reforma das reformas, que não se poderá adiar e que terá de vir à luz ainda nesta legislatura».

«Ninguém pode deixar de concordar que este País é demasiadamente centralista», acrescentou, enquanto António José Seguro pediu o empenhamento dos dirigentes distritais socialistas na campanha pela regionalização, tendo aproveitado para recordar os recentes resultados divulgados por uma sondagem em que 70 por cento dos inquiridos se consideram mal informados sobre o processo de criação das regiões no continente.




Campanhas eleitorais com novas regras

O Ministério da Administração Interna também avançou com quatro medidas fundamentais para a revisão da lei eleitoral, abrangendo as seguintes áreas: prazo para a marcação de eleições; desenvolvimento da campanha eleitoral; processo de votação e modelo dos boletins de voto; reforço da intervenção dos tribunais e celeridade do apuramento e proclamação dos resultados.

De acordo com a proposta de lei do Governo, os boletins de voto serão enviados ao juiz da Comarca ou da Relação, consoante os casos, fazendo intervir no transporte as forças de segurança. Ainda neste capítulo, é proibida a possibilidade de os membros das mesas e os delegados dos partidos serem portadores de qualquer instrumento de escrita enquanto manuseiam os boletins de voto e, por outro lado, os processos de proclamação dos resultados eleitorais será efectuado pelo Tribunal Constitucional até ao décimo quarto dia posterior ao dia das eleições. Permiti-se assim um mais rápido início dos trabalhos parlamentares.

Já no que respeita às campanhas eleitorais, abre-se a possibilidade de atribuição de tempos de antena em canais privados de rádio e televisão de âmbito local e fixa-se à RTP-Internacional a obrigação de reservar tempo de emissão para o exercício deste direito fundamental. Em sede de Lei Eleitoral, é eliminado o preceito que proíbe a difusão de sondagens nos sete dias que antecedem o acto eleitoral, passando a ser matéria em sede de Lei das Sondagens.

Na sequência da revisão constitucional, o prazo que medeia entre a marcação de eleições pelo Presidente da República e a sua realização foi reduzido de 80 para 60 dias. Com esta alteração, a formação de coligações de partidos com fins eleitorais deverá ser comunicada ao Tribunal Constitucional 45 dias antes da data prevista para a realização de eleições. De destacar, ainda, o prazo para a apresentação de candidaturas que decorre, nos tribunais de Comarca, independentemente do tipo de círculo, até 34 dias antes da data prevista para as eleições. Finalmente, reduziu-se de três para um dia o tempo que medeia entre o termo do prazo para a apresentação de candidaturas e o sorteio das listas concorrentes.