Deputado Fernando Jesus

O deputado municipal Fernando Jesus, numa intervenção no dia 23 durante o debate realizado na Assembleia Municipal do Porto sobre a construção dos molhes da barra do Douro, disse que se trata de «uma obra imprescindível» que visa «proteger as margens ribeirinhas adjacentes, minorar a erosão costeira, criar um canal navegável para todo o tipo de embarcações - pesca, fluvio-marítima e de recreio, turismo e transporte de mercadorias -, minorando aspectos negativos inerentes às grandes dragagens que vinham a ser executadas, para tentar manter a barra aberta».

Acrescentou que «em todos os estudos realizados é relevada a necessidade e as vantagens da existência de um canal navegável na barra do Douro, que se traduzem no desenvolvimento de toda a região do Douro».

Revelando ter feito o trabalho de casa, Fernando Jesus leu a lista de estudos e informações que recolheu, sublinhando, a propósito, a forma como a APDL «tratou este problema».

Da análise à documentação disponível e do debate nacional que se vem travando, sem esquecer as posições de variadíssimas entidades, Fernando Jesus afirmou poder concluir-se com segurança que «nenhuma entidade pôs em causa a construção dos molhes».

Favorável ao prosseguimento da obra de construção dos molhes, Fernando Jesus disse ser igualmente defensor que a Assembleia Municipal «transmita aos seus responsáveis - APDL e Governo -, as preocupações quanto ao impacto visual que a construção dos molhes necessariamente provocará».

Fernando Jesus apelou ao Governo para que «não olhe a meios - financeiros, se necessário for - para levar por diante tudo quanto estiver ao seu alcance com vista ao seu embelezamento estético, ao seu enquadramento no meio urbano, minorando desta forma o seu efeito negativo».

(JCCB)




Deputada Maria do Carmo Sequeira

O secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Ribeiro Mendes, garantiu, no passado dia 19 de Março, que 35 trabalhadores da Ducalbi - Indústria de Calçado estão a usufruir de subsídio de desemprego e três do subsídio social de desemprego.

Por seu turno, «os trabalhadores no domicílio já foram informados de que não tinham direito ao subsídio de desemprego por não se verificar os pressupostos legais da atribuição deste benefício social», ou seja, por não se enquadrarem no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Estas afirmações vêm na sequência de um requerimento apresentado, recentemente, pela deputada socialista Maria do Carmo Sequeira, onde se questionava a situação e o futuro da empresa e dos trabalhadores em causa.

Ribeiro Mendes frisou que «o juiz do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco decretou o arresto (apreensão dos bens de um devedor) na empresa», sendo este executado em princípios de Dezembro último e englobando toda a maquinaria, algum calçado e matéria-prima.

Dada a situação em que a apreensão deixara a Ducalbi, esta indústria de calçado deixou de receber os pagamentos e matérias-primas do seu cliente italiano quase exclusivo, vendo-se por isso obrigada não só à paralisação fábrica, mas também à falta de pagamentos de salários dos seus 90 trabalhadores, desde Novembro do ano passado.

Os empregados da Ducalbi, passado o prazo legal estabelecido para a situação de salários em atraso, optaram pela suspensão das actividades laborais.

Na sequência das averiguações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, Ribeiro Mendes afirmou que os elementos recolhidos não revelaram indícios de prática de «lock-out».

(MJR)




Deputados PS Aveiro, Guarda e Viseu

Os deputados socialistas eleitos pelo círculo de Aveiro, Viseu e Guarda requereram, no dia 26 de Março e através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, que o Executivo confirme ou não o lançamento, ainda no primeiro semestre deste ano, do concurso de concessão do IP5 como auto-estrada sem portagem.

«Pode o Governo garantir que se hierarquizarão as frentes de obra de acordo com os elevados níveis de sinistralidade verificados em determinados pontos (do IP5)? Pode o Governo garantir que a futura auto-estrada IP5 tem a prioridade máxima e estará em fase de concretização de obra em 2001? E o que vai fazer o Governo para operacionalizar imediatamente o sistema de SOS no IP5?». Foram estas as outras questões levantadas no requerimento subscrito pelos parlamentares socialistas António Reis, Rosa Maria Albernaz, Afonso Candal, Aníbal Gouveia, Manuel Francisco Valente, Amélia Brito (Aveiro), José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Miguel Ginestal, Joaquim Sarmento (Viseu), Carlos Santos e Victor Moura (Guarda).

Recorde-se que o requerimento vem na sequência de mais um trágico acidente no IP5 que vitimou mortalmente seis pessoas e deixou outras duas em estado muito grave.

No requerimento, os deputados socialistas lembram que o PS e o Executivo «optaram pela duplicação do IP5, com separador central, em toda a sua extensão» como solução a aplicar numa zona que regista elevados níveis de sinistralidade.

«A oposição, o PSD, bramira contra a duplicação, defendendo uma auto-estrada virtual denominada de A14, prometida dias antes das eleições de 1995, sem projecto e sem futuro» sublinharam, saudando agora a adesão laranja à solução advogada pelo PS, mesmo que somente depois de se terem imposto «razões trágicas».

Outra situação, não directamente relacionada com o recente sinistro verificado no IP5, não foi deixada passar em branco.

Os parlamentares socialistas de Aveiro, Guarda e Viseu consideraram «inaceitável» a inoperacionalidade do sistema de SOS aparentemente em toda a extensão do IP5, pelo que apelaram para uma tomada de medidas eficazes e rápidas.

(MJR)




Deputado Alberto Marques

O deputado socialista Alberto Marques, aquando da votação do projecto de lei de criação do concelho de Vizela no dia 19 na Assembleia da República, fez uma declaração de voto criticando o CDS/PP e justificando o seu não a Vizela.

Alberto Marques recordou que a Assembleia da República tinha votado por unanimidade, em 15 de Janeiro último, uma resolução na qual se determinava o estudo, o debate e até o respectivo calendário do processo legislativo dos projectos de criação de novos municípios, compromisso político-parlamentar que votou favoravelmente.

Ora, sublinhou, esse compromisso foi violado pelo agendamento potestativo do CDS/PP.

Por outro lado, de entre a fundamentação que frequentemente tem sido referida nos debates parlamentares sobre Vizela, o deputado do PS disse que «ressaltam argumentos de que "Guimarães ostracizou e prejudicou o desenvolvimento de Vizela", ou o de que a vila de Vizela já foi sede do município de Vizela».

Alberto Marques afirmou que «uma e outra argumentação são falsas e caluniosa face ao empenhamento do município de Guimarães e das duas assembleias de freguesia da vila de Vizela no desenvolvimento social que existe, que é reconhecido, e que "justificam" as iniciativas parlamentares discutidas e votadas».

(JCCB)




Deputado Medeiros Ferreira

Medeiros Ferreira afirmou no dia 26, no Parlamento, que o actual mandato que exerce de deputado eleito como cabeça-de-lista do PS pelo círculo eleitoral dos Açores é, a vários títulos, «um mandato ímpar».

O deputado socialista, que falava durante o debate da proposta de lei de uma segunda alteração ao estatuto-político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, considerou, entre outros aspectos, o seu mandato como «ímpar», desde logo «pela nova fase inaugurada na vida do País com a vitória da nova maioria, com a acentuada subida eleitoral do PS nos Açores e a consequente nova fase das relações entre a Região e a República, caracterizada pela passagem da autonomia reivindicativa para a autonomia cooperativa».

«Um mandato ímpar», ainda «pelas substanciais alterações introduzidas no quadro constitucional coma recente lei de revisão constitucional»; «um mandato ímpar» também por causa da aprovação em Dezembro «da Lei de Finanças das Regiões Autónomas»; «mandato ímpar», agora, por causa da discussão «desta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que nos traz a proposta de uma segunda alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores».

Desta forma, sublinhou, «se aperfeiçoa neste mandato todo o sistema autonómico açoriano no contexto da República portuguesa».

Medeiros Ferreira dedicou depois grande parte da sua intervenção a enquadrar historicamente esta segunda revisão dos estatutos.

O deputado socialista destacou o «rigor jurídico-constitucional» da proposta de estatuto da Região Autónoma dos Açores, citando, a propósito, o despacho de Almeida Santos aquando da admissão da proposta de lei: «É esta, sem dúvida, e desde sempre, a proposta de estatuto definitivo de uma região autónoma, ou da sua alteração, mais cingida ao texto constitucional».

Para Medeiros Ferreira, com esta afirmação, o presidente da Assembleia da República «está a fazer o maior elogio que lhe é possível imaginar ao trabalho legislativo da Assembleia Legislativa Regional».

Segundo acentuou Medeiros Ferreira, «maior autonomia financeira, mas também maior autonomia política, resulta desta segunda revisão, como resulta de uma leitura atenta do art. 32º, 32ºA, e do art. 7ºA, em que se propõe uma diferente sistematização das competências da Assembleia Legislativa Regional segundo o critério da diferenciação entre competências política, legislativa, fiscalizadora e regulamentadora».

(JCCB)




Deputado José Junqueiro

No novo mapa regional, os concelhos de Meda e Vila Nova de Foz Côa serão parte integrante da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro e não da Beira Interior.

Foi este o anúncio feito pelo deputado socialista José Junqueiro, no dia 25 de Março, na Assembleia da República.

José Junqueiro referia-se ao pedido presidencial de reapreciação constitucional da Leia da Criação da Regiões, esclarecendo que o PS, embora não concordando com a decisão de Jorge Sampaio, acatou-a, passando, por isso, à exposição das alterações ao diploma reapreciado.

O parlamentar socialista frisou que o seu grupo parlamentar decidiu manter o critério de auscultação das Assembleias Municipais, apesar de não esquecer que a maioria «absoluta» destes órgãos institucionais liderados pelo PSD não emitiu, em tempo «próprio».

«O que, em determinados momento histórico se passou, com a ANMP e os autarcas do PSD, então proibidos de participarem na sua direcção, é o melhor exemplo de que as convicções no PSD são um subproduto da vida política e não a bússola necessária à prossecução de uma rota de ideias e de valores», afirmou José Junqueiro, para quem «falar "ex catedra", por vezes tem mais de arrogância do que de sabedoria».

Depois de enunciar alguns exemplos de obstaculização do processo de institucionalização da divisão administrativa do continente português por parte da oposição, Junqueiro não hesitou em dar a conhecer a resposta socialista : «Não. Este é um processo para seguir e triunfar.»

«Terminou deste modo a "querela geográfica" que alguns teimaram em prolongar», disse José Junqueiro, acrescentando que se abre agora «um novo ciclo de debate político: o do modo de funcionamento das regiões, das suas atribuições e competências, da descentralização dos serviços e das decisões, da sua articulação com os municípios e o Governo central, dos benefícios para a população». Para deputado do GP/PS, «é num contexto político de descentralização que acontecerá a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos afectos às atribuições e competências de cada divisão administrativa».

Depois de sintetizar a substância das múltiplas atribuições e competências em 15 domínios diferentes - desenvolvimento económico e social; ordenamento do território; ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos; equipamento social e vias de comunicação; habitação; educação e formação profissional; cultura e património histórico; juventude, desporto e tempos livres; turismo; abastecimento público; apoio às actividades produtivas; apoio à acção dos municípios; saúde; acção social; e protecção civil - José Junqueiro afirmou que foi dado mais um passo significativo para o prosseguimento do processo de regionalização que terá no final do ano um momento de particular importância: o referendo.

Ao terminar a sua intervenção o deputado socialista afirmou que o a sua bancada parlamentar confia no sim à regionalização.

«O PS continuará o seu trabalho de construção e desenvolvimento do País. Deixamos à oposição o papel contrário e ao País a tarefa de ajuizar sobre quem quer fazer e constrói e quem apenas, sem projectos, tudo menoriza e destrói», concluiu.

(MJR)




Deputado Jorge Valente

Face à importância decisiva, unanimemente reconhecida, que a preservação do recurso água comporta para o futuro do Algarve em geral e do seu interior em particular, o deputado socialista Jorge Valente dirigiu no dia 25 um requerimento aos ministérios da Agricultura e do Ambiente questionando-os sobre se está previsto ou não a definição de um programa integrado de pequenas e médias barragens no interior do Algarve, cuja implementação em parceria com as autarquias locais e as associações de agricultores possa, num horizonte temporal útil «solucionar esta grave carência da região e assegurar as condições indispensáveis à prevenção de situações de ruptura no futuro».

No documento, o deputado do GP/PS refere que «a água, ou melhor, a sua escassez e má qualidade constitui um dos mais graves problemas que, nas últimas décadas, tem vindo a afligir o Algarve», com particular acuidade no interior da região.

Para o deputado socialista, «a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e na serra do Algarve é uma medida urgente que valorizará toda a zona serrana, ao criar melhores condições para a presença humana e, simultaneamente reforçando a coesão económica e social da região do Algarve através do abastecimento para consumo doméstico, para a agricultura, para a caça, para o reforço da fertilização dos solos, para a reflorestação e não menos significativo, para o reforço a montante, de todos os aquíferos da região».

(JCCB)

Durante o período anterior à ordem do dia a Assembleia da República debaterá, com carácter de urgência, requerido pela bancada parlamentar comunista, a questão da utilização da Bases das Lages pelas Forças Armadas dos Estados Unidos para a operação militar contra o Iraque.

Depois, já inserido na ordem de trabalhos parlamentares, o hemiciclo de São Bento apreciará o projecto de lei do PP que prevê a criação do Museu Nacional da Floresta.

O diploma socialista que cria um programa de educação para a cidadania no 3º ciclo do ensino básico será discutido logo a seguir, para, no final, os deputados procederem às votações regimentais, às 18 horas.




Sexta-feira, dia 3

A Assembleia da República reunirá, amanhã, em plenário, a partir das 10 horas para que as bancadas parlamentares formulem perguntas ao Governo.