O Conselho de Ministros aprovou:

• Um documento referente a algumas das reformas estruturais em curso, o qual determinava que o Governo apresentasse, até final de Março, os princípios fundamentais das reformas estruturais nas áreas da Educação, da Segurança Social, da Saúde, da Justiça e da Administração Pública;
• Uma proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República, de acordo com o calendário anteriormente divulgado e após finalização do processo de discussão pública;
• Um diploma que altera o decreto-lei 370/93, de 29 de Outubro, que proibia práticas individuais restritivas no comércio;
• Um decreto regulamentar que define o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Um decreto-lei que estabelece a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
• Uma resolução que cria um Observatório do Ordenamento do Território nas Zonas Influenciadas pela Nova Travessia do Tejo em Lisboa, de natureza consultiva, destinado a proceder à avaliação global e integrada dos impactos urbanísticos decorrentes da abertura da nova Ponte Vasco da Gama nos municípios por ela influenciados;
• Uma proposta de lei que clarifica o âmbito de aplicação da lei relativa a incompatibilidades, excluindo os membros dos órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino;
• Um decreto-lei que estabelece as novas regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados;
• Um decreto-lei que adopta a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais;
• Um decreto-lei que transfere a central termoeléctrica base do Aeroporto de Santa Maria do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores;
• Um decreto-lei que determina as normas de execução do Orçamento da Segurança Social para 1998;
• Um decreto-lei que altera o prazo fixado para os titulares de diplomas não superiores na área das tecnologias da saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do decreto-lei nº 415/93, de 23 de Dezembro, requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados;
• Um decreto-lei que adequa o regime de apoio especial a conceder aos proprietários ou arrendatários de habitações situadas na região autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro, total ou parcialmente destruídas ou em risco de derrocada, em resultado dos fenómenos climatéricos ocorridos em Outubro e Novembro passados;
• Uma resolução que estabelece o plano de ordenamento da Albufeira da Vigia, situada no concelho do Redondo;
• Uma resolução que determina a aquisição de espaço num imóvel situado em Leiria, na Rua de São Miguel, para nele instalar o Centro de Emprego da cidade;
• Uma resolução que determina a aquisição de um imóvel situado em Lisboa, na rua Braamcamp, para instalação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
• Uma resolução que cria uma comissão encarregue de promover a comemoração condigna do 50º aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a qual funcionará na Presidência do Conselho de Ministros.
• Uma resolução que cria a Comissão Interministerial de apoio às actividades de comemoração da campanha eleitoral presidencial de 1958;
• Um decreto-lei que estabelece as medidas de articulação e coordenação das entidades competentes em matéria de estabelecimentos de restauração e bebidas, no recinto da Exposição Mundial de Lisboa;
• Um diploma que altera o artigo único do decreto-lei que modifica o artigo 71º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), artigo que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA;
• Uma resolução que ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila de Rei e estabelece normas provisórias para a respectiva área;
• Uma resolução que nomeia Mário Filipe Amoedo Pinto para gestor da Intervenção Operacional do Ambiente;
• Uma resolução que nomeia os oito membros do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Lei orgânica

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26 de Março, um decreto-lei que estabelece a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, um facto particularmente importante no momento em que se dá início ao processo de reforma do sistema de Solidariedade e Segurança Social.

A necessidade de melhorar a gestão financeira do sistema de Segurança Social, combatendo a fraude e a evasão contributiva, conduz à centralização da cobrança das contribuições sociais e da gestão da dívida à Segurança Social (SS) no respectivo Instituto de Gestão Financeira. A eficácia deste processo depende da criação de um sistema de informação da SS adequado - o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade -, cuja função é a de assegurar a qualidade e disponibilidade da informação, garantindo a melhoria da gestão e do atendimento aos beneficiários.

A garantia de transparência no funcionamento dos serviços do ministério tutelado por Ferro Rodrigues é dada pela criação da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, com funções inspectivas e de auditoria sobre todos os organismos.

Cria-se também o Instituto para o Desenvolvimento Social, que será a entidade coordenadora das comissões locais de acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido, das comissões locais de acção social da Rede Social e das comissões de protecção de menores.

Este instituto prestará apoio técnico às parcerias que foram e são desenvolvidas entre o Estado e as comunidades locais nos três âmbitos acima referidos, institucionalizando organicamente o desenvolvimento social.

Fundem-se as secretarias-gerais dos dois anteriores ministérios e cria-se um Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, extinguindo-se os serviços anteriormente competentes nestas áreas.

Extinguem-se, igualmente, os serviços de planeamento sectorial antes existentes e cria-se um único Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, mantendo-se sem embargo sectores distintos para a produção de informação respeitante a trabalho, emprego e formação profissional e solidariedade e segurança social.

Constituiu-se ainda um Departamento de Cooperação destinado a conceber e executar programas de cooperação para o desenvolvimento.




Comércio

Clarificaram-se regras relativas a vendas com prejuízo e práticas negociais abusivas, de forma a tornar as condições de concorrência mais equitativas, estabelecendo-se também organismos de informação e consulta.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26 de Março, um diploma que altera o decreto-lei de 1993 que proibia práticas individuais restritivas no comércio, tendo em vista torná-lo um instrumento eficaz na promoção do equilíbrio e da transparência das relações entre os agentes económicos.

Tendo-se verificado que o decreto-lei anterior, enquanto «ferramenta» de repressão dos comportamentos que impeçam uma concorrência leal entre empresas se encontra, hoje, desajustado devido às profundas alterações que se registaram nos últimos anos, em resultado de um peso cada vez maior da grande distribuição, alteram-se agora os preceitos relativos à venda com prejuízo, que passa a ser proibida.

Pretende-se, por um lado, eliminar as incertezas quanto ao cálculo do preço de compra efectivo e, por outro, incluir nesta legislação a venda com prejuízo ao consumidor, uma vez que esta prática lesa apenas os interesses dos agentes económicos.

Introduz-se também uma nova disposição visando sancionar as práticas negociais tidas como abusivas, sendo proibido obter, de fornecedores, preços, condições de pagamento, modalidades de venda ou condições comerciais exorbitantes em relação às condições gerais de comércio. Isto significa que não podem ser obtidas condições comerciais que se traduzam em benefícios para o comprador não proporcionais ao seu volume de compras ou ao valor dos serviços prestados.

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade a criação do Observatório do Comércio e regulamentou o funcionamento do Conselho Sectorial do Comércio.

O Observatório, cuja criação está prevista no Acordo de Concertação Estratégica, deverá funcionar como um suporte de actividades e de iniciativas de alcance estratégico na promoção do valor acrescentado no sector do comércio, através de investigações e análises estruturais e de conjuntura, do tratamento de estatísticas e inquéritos, contribuindo para um melhor conhecimento da realidade.

Entre as questões prioritárias, estará o estudo dos horários dos estabelecimentos, a organização e adaptabilidade do tempo de trabalho e as condições e práticas concorrenciais.

Por seu turno, o Conselho Sectorial do Comércio é o órgão de aconselhamento do ministro da Economia para o sector. Para além das entidades do Estado ligadas ao comércio, estarão ainda representados os parceiros sociais (tal como sucede no Observatório), o que permitirá a convergência de esforços na estruturação de uma política de comércio participada, funcionando como elo de ligação entre o Observatório e os membros do Governo responsáveis pelo sector.




Educação

O Governo regulamentou o processo de avaliação do trabalho dos docentes tendo, tudo para melhorar a qualidade do ensino e incentivar o mérito.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26 de Março, um decreto regulamentar que define o processo de avaliação do desempenho dos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, desenvolvendo os princípios estabelecidos na revisão do Estatuto Carreira Docente.

O diploma consagra medidas que visam, por um lado, contribuir para a melhoria da qualidade das práticas educativas dos docentes e, por outro, desenvolver mecanismos de incentivo ao mérito e ao reforço do profissionalismo docente.

A avaliação é centrada na escola e consiste numa reflexão do professor, que é avaliada pelo órgão pedagógico da escola e que se traduz numa classificação final atribuída pelo órgão directivo da escola. Os critérios e parâmetros para as classificações são nacionais.

Os docentes com bom aproveitamento poderão candidatar-se a uma avaliação extraordinária, a qual poderá dar-lhes uma bonificação do tempo de serviço com vista à mudança de escalão. Esta avaliação será feita ao nível das Direcções Regionais de Educação.

Nesta perspectiva, a avaliação é encarada como instrumento de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos das escolas.

O processo de examinação, que ocorre em momentos de mudança de escalão, deve valorizar o exercício de cargos pedagógicos e as actividades desenvolvidas no estabelecimento de ensino e no âmbito sociocultural, devendo também ser articulado com a formação contínua de professores e tomar em conta o tempo de serviço em funções docentes ou equiparadas.

O Ministério da Educação vai criar um Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior para coordenar a última fase do processo de avaliação das instituições públicas ou privadas.

O conselho, criado por diploma que ainda não foi apreciado em Conselho de Ministros, é dotado de autonomia administrativa e financeira e actuará na terceira fase do processo de avaliação denominada «meta-avaliação».

O processo iniciou-se nas instituições de ensino superior públicas em 1995 com a auto-avaliação a que se segue a avaliação externa e a última etapa, a meta-avaliação.

Esta última fase, que poderá ser realizada por uma entidade externa portuguesa ou estrangeira, em coordenação com o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, terá um carácter nacional e será igual para todos.

O diploma encerra assim toda a parte legislativa relacionada com a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior público e privado.

Constituído por personalidades a nomear pelo Governo, pelos presidentes dos conselhos de avaliação, por representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, e das associações de estudantes, o organismo visa assegurar a harmonia, coesão e credibilidade do processo de avaliação.

Com um mandato de cinco anos, os membros do conselho terão uma série de funções, entre as quais apreciar a coerência global do sistema de avaliação com incidência nos indicadores utilizados nas várias modalidades de ensino, nos níveis de exigência praticados, na relação entre os cursos ministrados e as tendências do mercado de trabalho e na perspectiva da dimensão europeia dos cursos avaliados.

De acordo com a legislação sobre a matéria, se os resultados da avaliação (auto, externa e meta) das instituições de ensino superior forem negativos, estas podem ser alvo de medidas como a redução ou suspensão do financiamento público quando não aplicarem as recomendações, a suspensão do registo de cursos no caso das Universidades públicas ou revogação da autorização de cursos.

Todo o processo de avaliação das instituições de ensino superior públicas e privadas foi explicado, recentemente, pelo ministro da Educação, Marçal Grilo, na abertura de 1º Curso sobre Metodologias de Avaliação.

O evento, promovido pelo Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior da Fundação das Universidades Portuguesas, decorreu na Universidade do Porto.

O ciclo tem como objectivo principal a maior sensibilização dos principais intervenientes na matéria - especialistas, agentes da administração central e local, entre outros -, para as grandes questões do ordenamento do território, urbano ou não, no contexto actual, bem como para a respectiva importância na definição dos parâmetros de qualidade de vida dos cidadãos de hoje e nas perspectivas criadas para as próximas gerações.




Administração do Território e Cultura - O ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho, e o ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, assinaram, no dia 26 de Março, em Reguengos de Monsaraz, 16 contratos de execução das acções de arqueologia e salvamento na área do regolfo da Albufeira do Alqueva.

No mesmo dia os dois governantes visitaram as exposições «O Património Cultural de Alqueva» e «Minimizações dos Impactos Patrimoniais de Alqueva, o Cromeleque do Xadrez» e assistiram ao lançamento da brochura «Os Moinhos do Guadiana».




Agricultura e Desenvolvimento Rural - O secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, presidiu e fez o encerramento, no dia 27 de Março, em Beja, do colóquio subordinado ao tema «Desenvolvimento das zonas rurais: que futuro?», realizado no Auditório do NERBE, no âmbito da OVIBEJA'98.

Tratou-se de uma iniciativa das entidades gestoras do programa Leader II, com intervenção no Alentejo, em cooperação com a ACOS/OVIBEJA.

Recorde-se que o Leader é um dos programas comunitários mais importantes como instrumento de apoio ao desenvolvimento regional, visto que incentiva uma gestão descentralizada dos fundos europeus, envolve, até 1999, um investimento global de mais de 34 milhões de contos, visa contribuir para a concretização de iniciativas e projectos locais que gerem emprego no mundo rural e cobre mais de 86 por cento do território nacional, abrangendo mais de três milhões de pessoas, num universo de 3 140 freguesias rurais do País.

No dia 26 de Março, Capoulas Santos foi a Faro para presidir à primeira reunião do Conselho Regional Agrário do Algarve.

Nesta sessão, realizada na Comissão de Coordenação do Algarve, para além da apresentação do novo sistema de informação a instalar nas zonas agrárias concelhias, foi discutida a estratégia negocial do Governo português na reforma da Política Agrícola Comum, no âmbito da Agenda 2000, para além de outros assuntos de interesse regional.




Ambiente - A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, presidiu, no dia 30 de Março, em Vila Real, à assinatura de um acordo de colaboração entre o Ministério do Ambiente e as Câmaras Municipais de Vila Real e Santa Marta de Penaguião.

O acordo estabelece que, visto estar concluída a barragem do Sordo, se proceda à execução das obras relativas à captação, condutas elevatórias, tratamento, adução e reservatórios, para que as populações dos municípios em questão seja, já em 1999, abastecidas com a água desta albufeira.

Esta foi a solução encontrada para as graves carências de água sentidas todos os anos, por altura do Verão, por cerca de 50 mil pessoas.

Terminada a sessão de assinatura do contrato, na qual também esteve presente o secretário de Estado adjunto da ministra, Ricardo Magalhães, Elisa Ferreira visitou as obras do sistema de abastecimento, seguindo-se, posteriormente, a cerimónia pública de encerramento da lixeira municipal da Portela.

Também na passada segunda-feira, a titular da pasta do Ambiente assinou, em Coimbra, contratos-programa com 14 Câmaras Municipais da Região Centro para a construção ou recuperação de estações de tratamento de esgotos. Tratou-se da concretização da segunda fase do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

No dia 27 de Março, a ministra do Ambiente presidiu, na Feira Internacional de Lisboa, à sessão de encerramento do IV Congresso da Água, um evento que, desta feita, esteve subordinado ao tema «A água como recurso estruturante do desenvolvimento».




Aveiro - O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 29 de Março, em Arouca, à inauguração da sede do Centro Cultural, Recreativo e Cultural de Santa Maria do Monte. Trata-se de uma entidade que permitirá a ocupação dos tempos livres dos jovens, nomeadamente do Grupo de Cantares Tradicionais, na Escola de Música e também no desporto, onde possibilitará a prática de modalidades como o ciclismo e o futebol.

No dia 28 de Março, Antero Gaspar deslocou-se ao concelho de Oliveira do Bairro, para presidir às comemorações do 12º aniversário da Associação Desportiva, Recreativa e Cultural de Serena (Adercus).

As referidas festividades tiveram início com a inauguração das obras da Capela e da rede de abastecimento de água ao lugar da Serena.

De seguida, Antero Gaspar inaugurou a Sala de Troféus, na sede social, e assinou o contrato de compra e venda do terreno onde, futuramente, será construída a Zona Desportiva da Adercus.




Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, assistiu, no dia 27 de Março, em Serpa, ao espectáculo «Salomé», do grupo Teatro ao Largo, realizado no Cine-Teatro por ocasião do Dia Mundial do Teatro.

Previamente, e na mesma casa de espectáculos, Manuel Maria Carrilho participou numa reunião sobre «Associativismo no Alentejo», apresentado no âmbito de um programa de apoio ao teatro amador na área abrangida pela Delegação Regional da Cultura do Alentejo.

A secretária de Estado da Cultura, Catarina Vaz Pinto, assistiu, no mesmo dia, mas no Teatro académico Gil Vicente de Coimbra, à recriação do texto dramático de Nélson Rodrigues, «O Beijo no Asfalto».




Educação - O ministro da Educação, Marçal Grilo, e a secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, visitaram, no dia 27 de Março, a Escola Secundária D. João V, na Damaia (Amadora), onde assistiram à apresentação do «Encontro de Culturas», uma iniciativa que integrou o plano actual de actividades deste estabelecimento de ensino.




Emprego - O secretário de Estado do Emprego, Paulo Pedroso, deslocou-se, no dia 26 de Março, a Abrantes, para participar numa reunião de trabalho com empresários da região, na qual foram debatidas questões ligadas à promoção do emprego.




Faro - O governador civil de Faro, Joaquim Fialho Anastácio, presidiu, ontem, no Pavilhão Desportivo Municipal de Tavira, à sessão de abertura do IV Encontro Mundial de Ténis-de-Mesa, um evento que contou com a presença da secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente.

Em Vilamoura - Loulé -, o governador civil de Faro participou na sessão solene de abertura do XI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

No dia no dia 26 de Março, Joaquim Fialho Anastácio entregou, em Albufeira, a receita obtida na sequência da Festa de Homenagem aos Atletas Algarvios Campeões Nacionais 1996/97, ocorrida em Albufeira, no final do ano passado.




Inserção Social - O secretário de Estado da Inserção Social, Rui Cunha, presidiu, no dia 28 de Março, em Ílhavo, à inauguração do Lar Divino Salvador, do Património dos Pobres da Freguesia.




Saúde - A ministra da Saúde, Maria de Belém, presidiu, no dia 27 de março, em Lisboa, a uma sessão de esclarecimento para a Comunicação Social relativa aos princípios fundamentais da reforma estrutural de saúde apresentados, também na passada Sexta-feira, na Assembleia da República pelo primeiro-ministro, António Guterres.




Tesouro e Finanças - O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, apresentou publicamente, no dia 27 de Março, em Lisboa, o Relatório sobre Convergência, elaborado, a solicitação do Executivo, pelo Banco de Portugal.