A lei orgânica do referendo foi, ontem, aprovada no Parlamento, com os votos a favor do PS e do PSD.

Para a concretização da nova lei, os deputados socialistas deram um contributo decisivo.

A nova legislação assegura a possibilidade de um referendo sobre o aprofundamento do processo de integração europeia e define o quadro em que deve realizar-se a consulta sobre a instituição em concreto das regiões administrativas.

Por outro lado, abre aos cidadãos a possibilidade de proporem a realização de referendos e permite que grupos de cidadãos participem nas campanhas de esclarecimento referendário, tanto por iniciativa própria como em articulação com partidos políticos.

Ao contrário do teor das críticas do PCP e do PP, os deputados socialistas Jorge Lacão e José Magalhães fazem questão de frisar que, num articulado com cerca de 250 disposições, regista-se como muito positivo o facto de ter sido possível assegurar intenções de votação unânime para parte muito substancial das normas, ter havido votações por maioria de dois terços para muitas disposições e ter-se verificado uma votação por maioria absoluta para todas as demais soluções.

Fica, desta forma, patente, no entender dos parlamentares do PS, que as soluções legislativas aprovadas são fruto de um importante esforço de consensualização, aberto a todas as bancadas com assento parlamentar que entenderam participar no processo.

Jorge Lacão e José Magalhães afirmaram, ainda, que os deputados socialistas nunca esconderam que o seu empenhamento na celeridade da conclusão do processo legislativo sobre o referendo visa cumprir por parte da Assembleia da República todas as condições necessárias ao desencadeamento dos processos referendários previstos. «Apenas isso, nem mais nem menos», confirmaram.




Seguro Automóvel

Desde segunda-feira que o valor do seguro dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas, passa a ser automaticamente actualizado, dando cumprimento ao disposto no «diploma Sócrates».

A nova legislação, da responsabilidade do ministro-adjunto José Sócrates, entrou em vigor a 1 de Março e institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência para aquele tipo de contratos.

Nas seguradoras que contratem aquelas coberturas está, a partir de agora, afixada uma tabela de desvalorização periódica automática, de acordo com a qual é fixada a indemnização em caso de perda total.

O disposto nestas tabelas, elaboradas de acordo com normas emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), não impede que os segurados estipulem qualquer outro valor segurável por acordo expresso com a seguradora, em sede de cláusulas particulares.

Antes da celebração destes contratos de seguro automóvel, as companhias passam a ter de fornecer ao segurado informações sobre os critérios da actualização anual do valor do veículo seguro e respectiva tabela de desvalorização.

Os segurados têm ainda o direito de ser informados sobre o valor a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total.

Anualmente, as seguradoras estão obrigadas, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, a comunicar por escrito os valores previstos para o próximo período contratual.

A cobrança de prémios por valor que exceda o previsto com a actualização, obriga as seguradoras a responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro, sem direito a qualquer acréscimo do prémio e sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

O novo diploma estabelece ainda que a reparação por danos parciais a suportar pelas seguradoras deverá ser efectuada com peças novas, até ao limite da indemnização prevista para o caso de perda total.

Em caso de perda total ou venda do veículo sinistrado por facto originado em responsabilidade de terceiros, com resolução do contrato e anulação do valor seguro, as empresas de seguros são obrigadas a devolver aos segurados a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre as referidas perda ou venda o termo do período de vigência do contrato.




Visita-relâmpago de um dia

O primeiro-ministro iniciou e terminou no mesmo dia, segunda-feira, a sua visita oficial à Suécia e à Finlândia. Em escassas 24 horas, entre Helsínquia e Estocolmo, António Guterres explicou as posições portuguesas sobre os fundos estruturais, criticou a actual Política Agrícola Comum e lembrou o empenhamento de Portugal no alargamento a Leste da União Europeia e na moeda única. Dos dois chefes de Governo escandinavos, Guterres recebeu a adesão de ambos para o projecto de realizar uma cimeira euro-africana e recolheu importantes apoios políticos para a autodeterminação de Timor-Leste.

No primeiro ponto do programa de visita à Finlândia, António Guterres foi recebido pelo presidente da República, Martti Antissari. Durante a audiência com o chefe de Estado finlandês, o primeiro-ministro explicou a posição nacional sobre as perspectivas financeiras da União Europeia até ao ano 2000, mas também fez questão de lembrar a importância de uma reforma da Política Agrícola Comum (PAC).

Como em várias circunstâncias têm denunciado deputados e eurodeputados socialistas, Portugal é hoje, de forma injusta, um contribuinte líquido da PAC. Nesta matéria, citando a Lusa, a Finlândia vem manifestando uma posição peculiar, estando interessa na PAC, sobretudo, como forma de fixar populações em zonas desertificadas.

Martti Antissari e António Guterres também se congratularam com o bom resultado alcançado com as diligências diplomáticas do secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, junto das autoridades iraquianas.

Terminada esta audiência, o chefe do Governo português e o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa, deslocaram-se à residência oficial do primeiro-ministro finlandês, Paavo Lipponen. Também no mesmo local, decorreu o almoço de trabalho entre os dois líderes de Governo.

Deste encontro, Portugal receberia apoios políticos para a realização de uma cimeira entre os «Quinze» Estados-membros da União Europeia e as nações africanas e, mais importante, para a questão de Timor-Leste. Paavo Lipponen também faria questão de transmitir a sua compreensão pelas posições portuguesas em relação à evolução dos fundos estruturais no âmbito da União Europeia.

Relativamente aos fundos estruturais, António Guterres explicou a injustiça inerente à situação de serem aqueles que menos beneficiam com a PAC e aqueles que menos irão beneficiar com o alargamento aos países de Leste, os mesmos, precisamente, que se arriscam a ser penalizados pelas actuais perspectivas financeiras da União Europeia até 2006.

«A PAC não pode ser apenas dirigida às regiões mais ricas do Centro da Europa, tem de ter em conta também as preocupações com o desenvolvimento rural». Ou seja, a PAC, segundo António Guterres, terá como obrigação «evitar a desertificação, fixando as populações em áreas periféricas, sejam elas árticas, mediterrânicas ou de montanha».

Igualmente durante a audiência com o chefe de Governo da Finlândia, o primeiro-ministro fez questão de realçar o interesse com que Portugal encara a dimensão nórdica da União Europeia. Essa dimensão, justificou, permite um envolvimento da Rússia num conjunto de projectos de interesse político e económico -- o que constitui um indiscutível factor de estabilidade.

«Portugal está empenhado na União Económica Monetária, no alargamento aos países de Leste, não apenas por estes objectivos em si, mas também como uma forma de fortalecer a União Europeia, dando-lhe uma voz e uma presença nas questões internacionais», acrescentou.

Ao início da tarde de segunda-feira, António Guterres chegou a Estocolmo. Cinco horas depois de se ter encontrado com o seu homólogo finlandês, António Guterres iniciava, por volta das 17 horas, na capital sueca, uma reunião de trabalho com o seu homólogo, Goran Persson.

Antes do jantar entre os dois chefes de Governo e do regresso de António Guterres a Lisboa, o primeiro-ministro sueco lamentou o facto de a União Europeia ainda não estar a utilizar a totalidade dos recursos sociais que tem ao seu dispor. Esta é, no entanto, contraditoriamente, na perspectiva de Goran Persson, uma das circunstâncias que justificam ainda algum optimismo quanto à possibilidade de a União Europeia, relativamente aos diversos assuntos actualmente em discussão, acabar por satisfazer os interesses de todos os países membros.

O primeiro-ministro português, por seu turno, confessou ter tido a oportunidade de verificar que existe da parte do Governo sueco a disposição de encarar os problemas de Portugal numa perspectiva de objectividade e de boa-fé. Mas, «naturalmente, que os portugueses também terão de ser receptivos aos problemas dos diferentes países da União Europeia e às necessidades do alargamento», lembrou.

O chefe do Governo português ainda adiantaria, em resposta a uma questão colocada por um jornalista sueco, não ser correcto que sejam os países mais pobres os mais penalizados». Como tal, na sua opinião, dentro da União Europeia, devem ser encontradas «soluções que tenham em consideração os interesses de todos os Estados-membros».