Deputados avançam com novos municípios

No final da audiência com o Presidente da República, no Palácio de Belém, o líder do Grupo Parlamentar do PS recusou frontalmente o teor da pergunta avançada pelo PSD para o referendo sobre aborto. Francisco Assis classificou mesmo essa proposta como inaceitável. António José Seguro, por outro lado, também se insurgiu contra as invenções e os falsos rumores sobre a existência de um hipotético acordo político com o PSD, designadamente em matéria de antecipação das eleições legislativas.

O coordenador da Comissão Permanente do PS reagiu a uma suspeita lançada pelo ainda presidente do PP, Manuel Monteiro, segundo o qual haveria um acordo secreto entre os dois maiores partidos portugueses. «Há muita gente que é pródiga em inventar muitas coisas. Isso é completamente falso», salientou António José Seguro.

Após a audiência com Jorge Sampaio, o coordenador da Comissão Política do PS também fez questão de frisar que a marcação dos referendos é uma competência do Presidente da República, tendo garantido, que, no que ao trabalho do Parlamento concerne, tudo estará pronto para a realização dos referendos em tempo útil.

Ainda na sequência de recentes intervenções públicas do chefe de Estado, o primeiro-ministro, a partir de Helsínquia, fez questão de elogiar a atenção que Jorge Sampaio vem dedicando a assuntos como a regionalização e a reforma da Administração Pública.

Neste contexto, António Guterres revelou que, a curto prazo, o Governo vai publicar um documento de fundo sobre as regiões. Esse documento, segundo o primeiro-ministro, está neste momento a ser por si apreciado e, dentro em breve, estarão reunidas as condições para a sua divulgação pública. A iniciativa, acrescentou, pertenceu ao Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e contempla as competências das regiões e a sua articulação com o Poder Central.

Por outro lado, segundo o primeiro-ministro, «o Governo estará em condições de apresentar na Assembleia da República um conjunto de orientações de fundo sobre o que temos vindo a fazer e o que vamos continuar a fazer em áreas como a Saúde, a Segurança Social, a Justiça e aspectos do funcionamento burocrático do Estado».

A este propósito, António Guterres fez questão de recordar o que o Executivo já fez ao nível dos centros para a criação de empresas e, ainda, o projecto de lançamento das novas «Lojas do Cidadão».

Na mesma ocasião, António Guterres desmontou igualmente determinadas teses veiculadas por analistas políticos, esclarecendo que «nada do que acontece no PS» lhe é indiferente, alheio ou estranho. «Pelo contrário, estive, estou e estarei sempre profundamente nele envolvido. Dediquei ao PS uma parte decisiva da minha vida e vivo intensamente a actividade partidária», sublinhou.

«Sofro muito com o PS, quando é caso disso, e alegro-me muito quando é caso para me alegrar. Estou convencido que o PS teve um papel decisivo na estruturação da democracia portuguesa e vai continuar a ter um papel decisivo na modernização do nosso país», concluiu.

Entretanto, vários deputados do Grupo Parlamentar do PS avançaram com projectos de lei para a criação de novos municípios no País. Face às propostas dos outros partidos com representação parlamentar, o concelho de Odivelas poderá ser aprovado por unanimidade. Vizela e Amora são também outros diplomas do PS que reúnem elevado consenso na Assembleia da República. No caso de Vizela, para já, apenas o PSD se demarca de fornecer qualquer apoio à constituição deste município. Já em relação ao município da Amora, somente os comunistas não o aceitam.

Deputados do PS defendem ainda a elevação de Sacavém a concelho, assim como Ermesinde, Rio Tinto e Freamunde.

A criação dos novos municípios não implicará a realização de eleições intercalares nos concelhos a instalar e em todos aqueles que perderão freguesias. Isto porque o PS apresentou um projecto de lei que visa alterar a lei-quadro de criação de municípios, no qual se adiam para o ano 2001 as eleições nos concelhos a criar. Em 2001, porque é o ano previsto para a realização das próximas autárquicas.

Por esta via, a alteração proposta pelo PS evita a necessidade de eleições imediatas, prevendo apenas que uma comissão instaladora trate dos procedimentos burocráticos necessários à instalação futura dos concelhos criados.




Deputado Fernando Pereira Marques

O deputado socialista Fernando Pereira Marques está preocupado com as consequências para a cultura de um projecto designado por Acordo Multilateral de Investimentos (AMI) que tem estado em discussão no âmbito da OCDE, sob «lamentável secretismo».

Segundo Fernando Pereira Marques, «a concretizar-se este acordo como pretendem muito particularmente os Estados Unidos da América, alguns aspectos moderadores ainda incluídos nos últimos acordos do GATT seriam eliminados, nomeadamente no que se refere a matérias de carácter cultural».

Ou seja, segundo refere, «a lógica neoliberal viria a predominar no comércio internacional, inclusive no que se refere à cultura que até hoje se tem procurado, tanto quanto possível, salvaguardar, tendo em conta a sua especificidade, assim como as especificidades culturais nacionais e a europeia».

Assim, perante esta ameaça neoliberal para a cultura, o deputado socialista dirigiu no dia 20 um requerimento ao Governo solicitando esclarecimentos «sobre a sua posição e a sua estratégia nas negociações em curso, tendo em conta a natureza e os objectivos do tratado».

(JCCB)




Deputado Antão Ramos

O deputado do PS Antão Ramos afirmou no dia 20 de Fevereiro, no Parlamento, durante o debate da proposta de lei governamental que estabelece os princípios que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, que o referido diploma «corresponde ao que se encontra consagrado na generalidade dos países europeus» sobre esta matéria.

O diploma, frisou, «servindo o objectivo de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais de uma pessoa e acautelando a carga negativa que a sua publicitação pode acarretar, mantém no essencial a arquitectura do registo criminal existente, isto sem embargo de se processar a sua actualização e acolhendo e dando cumprimento às disposições referentes à protecção de dados pessoais informatizados».

Trata-se ainda, segundo o deputado socialista, de um diploma que contém «claros objectivos de simplificação, eficiência e racionalidade, revertendo para soluções favorecedoras da celeridade processual».

Relativamente à problemática, «sempre actual e sempre actualizável», do acesso à informação contida no registo criminal, quer pelo próprio titular quer por terceiros, o deputado do PS considera que «se encontram devidamente acautelados os princípios fundamentais que o limitam, já porque as condições de acesso se encontram legal e taxativamente enunciadas, já porque o respectivo controlo se encontra devidamente conseguido».

Efectivamente, disse, «a responsabilidade pela base de dados compete ao director-geral dos Serviços Judiciários que assegura o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e, naturalmente, a sua actualização e correcção das inexactidões e bem ainda velar pela legalidade das consultas, ou das comunicações de informações».

Quanto às formas de acesso aos dados pessoais, Antão Ramos afirmou que ela «é livre para os titulares, condicionada ao exercício das respectivas competências funcionais no âmbito do processo penal para os magistrados judiciais e do Ministério Público e para fins de inquérito ou instrução às entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática desses actos».

Para outras situações porém, «só mediante autorização do ministro da Justiça quase sempre precedida de parecer fundamentado dos serviços de registo é possível o acesso à informação registada».

(JCCB)




António Costa denuncia «tricas» do PSD

O ministro dos Assuntos Parlamentares reafirmou a intenção do Governo em aplicar a nova Lei Eleitoral já nas próximas legislativas de 1999. António Costa falava no encerramento do seminário sobre «Direitos dos Eleitores», organizado pela Universidade Moderna de Lisboa e que contou com a presença do Presidente da República na sessão de abertura. Jorge Sampaio também fez questão de manifestar a sua convicção de que, actualmente, no País, existem todas as condições para se proceder a uma reforma eleitoral adaptada à especificidade do funcionamento da democracia representativa nacional.

Na sua intervenção, o chefe de Estado elogiou a iniciativa da Universidade Moderna, sobretudo, num momento em que se perspectivam trabalhos parlamentares sobre a reforma eleitoral. Trata-se, por isso, na sua opinião, de «uma excelente ocasião para uma reflexão séria sobre questões cuja complexidade não se compadece com soluções precipitadas».

Para o Presidente da República, «estão em causa questões tão fulcrais como as da legitimação da instituição parlamentar através de uma justa e equilibrada representação das diferentes correntes políticas, a ligação eleitores e eleitos, e a estabilidade governativa». Todos estes factores, realçou, «são problemas cuja adequada solução carece do consenso mais amplo possível e cuja necessidade é até indiciada pela exigência constitucional de uma maioria qualificada para a respectiva aprovação».

Ainda segundo o chefe de Estado, «um tal consenso deverá, consequentemente, assentar numa reflexão participada, séria e alargada e que não resulte inquinada pela busca de vantagens particulares imediatas ou artificialmente construídas». É que, evidenciou Jorge Sampaio, «não há questão mais importante para o funcionamento e solidez da democracia representativa do que uma lei eleitoral fortemente consensualizada». Por esta razão, na opinião do chefe de Estado, «o debate actual não deve ignorar que as inovações que não afrontem, decididamente, a raiz dos problemas são soluções aparentes, meramente destinadas a satisfazer a boa consciência dos seus proponentes, mas que, se nada resolverem, se constituirão elas próprias, a médio prazo, em fonte de novos problemas e perigos».

Na sessão de encerramento do seminário, o ministro dos Assuntos Parlamentares fez duras críticas ao comportamento do PSD e reiterou a determinação do Governo em aplicar a Lei Eleitoral revista já nas eleições legislativas de 1999. António Costa disse mesmo estar surpreendido com o facto de «aqueles que não têm sequer um projecto em cima da mesa venham agora suscitar uma trica processual» em torno da questão dos calendários.

Este membro do Governo voltou a reafirmar a intenção de se chegar a um consenso amplo, mas deixou um sério aviso ao PSD ao acusar este partido de estar «demasiadamente preocupado com questões processuais», quando o fundamental, actualmente, seria discutir a substância das coisas. «Percebo que o PSD, que não tem projecto para a revisão da lei eleitoral, se preocupe com formalidades, como seja o calendário», disse. Precisamente por apenas ser conhecido somente um projecto, o do Governo, segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, carecem de legitimidade as críticas expressas por todos os que não divulgaram ainda publicamente qualquer projecto alternativo.

Tal como António Costa, também o ex-ministro da Defesa, António Vitorino, manifestou a sua esperança de que a lei eleitoral se encontre revista antes das eleições legislativas de 1999. Depois, lançou o aviso de que esta reforma irá mexer profundamente em todas as máquinas partidárias.

Outro dos pontos de ataque de António Vitorino dirigiu-se ao PSD. Afirmou, a propósito, que o essencial do debate deve centrar-se na «essência» e não nos temas que, por populismo, o PSD pretende empurrar, caso da diminuição do número de deputados.

Durante o seminário da Universidade Moderna, o constitucionalista Vital Moreira afirmou mesmo que a reforma do sistema eleitoral, conciliando a criação de círculos uninominais com o respeito pela proporcionalidade, exigiria mais deputados do que os actuais 230.

Vital Moreira alertou para a complexidade de qualquer revisão da lei eleitoral, tendo adiantado que estamos agora a dar os primeiros passos de uma longa caminhada. No entanto, o docente da Universidade de Coimbra considerou indispensável a introdução de mudanças no actual sistema, tendo como objectivos aproximar os eleitores dos eleitos e responsabilizar o deputado junto do povo que representa.

Por sua vez, o juiz conselheiro Nunes de Almeida elogiou o sistema que tem vigorado em Portugal, lembrando que contribuiu para a consolidação dos partidos, para a formação das mais diversas formas de Governo e, finalmente, para a existência de uma verdadeira alternância democrática no País. As reformas a operar, por esta razão, segundo o juiz do Tribunal Constitucional, deverão ser cautelosas e merecer amplo consenso político.




Resolução da AR

A resolução da Assembleia da República sobre a criação de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa foi publicada no dia 28 no «Diário da República».

Segundo a resolução, a comissão é constituída por 23 membros indicados pelos grupos parlamentares.

O PS tem direito a 11 elementos, o PSD sete, PP e PCP, dois elementos cada partido, e «Os Verdes» um representante.

O novo aeroporto internacional de Lisboa será o maior investimento público a realizar em Portugal no início do próximo século, mais de 300 milhões de contos.

O Governo criou já uma empresa de capitais exclusivamente públicos, a NAER - Novo Aeroporto, SA, que tem como objecto o desenvolvimento dos trabalhos necessários à preparação e execução das decisões a respeito do planeamento e construção do novo aeroporto.

Os estudos sobre a localização estarão concluídos em Julho/Agosto, podendo então o Governo optar pela Ota ou por Rio Frio.

Segundo refere um documento do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, a construção poderá arrancar «em 2001 e o aeroporto ficar operacional em 2006/2007».

A Assembleia da República reúne, hoje, a partir das 15 horas, para um debate de urgência requerido pelo Grupo parlamentar do PCP sobre as propostas comunitárias para o azeite.

Depois, o Parlamento apreciará a proposta de lei governamental que estabelece as bases da política de ordenamento do território urbano.



Sexta-feira, dia 6

Amanhã, pelas 10 horas, os parlamentares reunidos em plenário no hemiciclo de São Bento farão perguntas ao Governo.