Helena Roseta e Fernando Pereira Marques

Os deputados socialistas Helena Roseta e Fernando Pereira Marques, num requerimento apresentado no dia 7 na Assembleia da República, solicitam aos Ministérios das Finanças e da Cultura informações sobre que medidas vão ser tomadas para, à luz da correcta interpretação da lei que concede benefícios fiscais aos artistas plásticos, serem revogados os despachos ou pareceres com base nos quais se estão a retirar retroactivamente os referidos benefícios. Em causa está a aplicação do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos Artistas Plásticos.

Na exposição de motivos do seu requerimento, Helena Roseta e Fernando Pereira Marques referem que uma interpretação «rígida, burocrática e desvirtuadora» do espírito da lei efectuada pelos serviços do Ministério das Finanças tem tido como consequência a exclusão dos artistas plásticas dos benefícios fiscais que o artigo 45º contempla.

Embora a última Lei do Orçamento de Estado para 1998 contenha uma alteração da redacção deste artigo «que é suposto resolver o problema para o futuro», os dois parlamentares socialistas lembram que, no entanto, continuam pendentes situações relativas a anos anteriores.

E, revelando a sua sensibilidade e conhecimento da realidade em que vivem estes nossos criadores artísticos, Helena Roseta e Fernando Pereira Marques sublinham ainda que «os artistas plásticos no nosso país, por razões estruturais sobremaneira conhecidas, nomeadamente no que se refere à própria dimensão do mercado de arte nacional, mesmo quando já têm um nome firmado, vivem sujeitos às evoluções aleatórias desse mercado e às dificuldades que infelizmente acompanham normalmente a criação artística. O Governo está consciente disto e, como consta do seu Programa, tem entre os seus objectivos, o de incentivar a criação artística e apoiar os artistas».

(JCCB)




Regulamento

O decreto-lei que «regula o pagamento de propinas do Ensino Superior» vai ser ratificado, hoje, no Parlamento, com os votos do PS, PSD e PP.

O PCP chamou, no diz 9, o diploma à Assembleia da República com o objectivo de ver recusada a sua ratificação, mas os restantes partidos não acompanharam as críticas dos comunistas ao pagamento de propinas.

"O que irrita o PCP é a determinação do Governo de cumprir a Lei do Financiamento do Ensino Superior, que é uma lei da Assembleia da República", considerou o secretário de Estado do Ensino Superior, Jorge Silva.




Deputada Ana Catarina Mendes

A deputada socialista Ana Catarina Mendes acusou o PCP de querer ver fantasmas onde eles não existem relativamente à questão das propinas que voltou ao Parlamento na sessão plenária realizada no dia 9, com o requerimento do Partido Comunista solicitando a apreciação pela Assembleia da República do decreto-lei nº 304/97, de 8 de Novembro.

Usando da palavra, pela primeira vez, no hemiciclo de São Bento a jovem parlamentar afirmou, categórica, que a questão levantada pela bancada comunista é «uma falsa questão».

«A leitura, bem feita, do decreto-lei 304/97 deixa clara a intenção do Governo de não se desresponsabilizar da sua tarefa (como já assistimos no passado). Quer isto dizer que não basta aprovar, nesta Assembleia, uma lei, há que executá-la e o Ministério da Educação não pode, de forma alguma, alhear-se das dificuldades que a comunidade educativa sente no dia-a-dia», explicou Catarina Mendes.

Para a parlamentar da Juventude Socialista de Almada, foi essa a preocupação que levou o Executivo a decidir regular uma matéria que suscitou dúvidas às diversas instituições, salientando não estar em causa a autonomia das universidades.

«O que está em causa é um regime supletivo para o ano lectivo de 1997/98 face às dúvidas sentidas», esclareceu convicta, acrescentando que face a essas mesmas dúvidas, os estabelecimentos de ensino terão de ter em conta uma linha orientadora.

Assim, segundo Ana Catarina Mendes, a responsabilidade do Estado passa pelo acompanhamento das dúvidas suscitadas pelos diversos intervenientes no processo educativo e foi esse o sentido do Executivo visou ao emitir o decreto lei 304/97.

«Com este decreto-lei o Governo demonstrou que o Ministério da Educação esteve atento e respondeu inequivocamente às dúvidas sobre a competência das instituições no que concerne a prazos e termos de pagamentos de propinas», disse.

No final da sua intervenção Catarina Mendes convidou os deputados do PCP a não escamotearem a verdade que, como frisou, é apenas uma.

«Ao levantarem aqui esta questão, mais não pretendem do que protelar o cumprimento da lei que já está em vigor», disse.

(MJR)




Deputado Paulo Neves

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) classificou de «coerente» a proposta de lei 87/VII do Governo em que se define o Estatuto das Organizações Não-Governamentais de Ambiente, dando ao diploma o seu unânime apoio.

A posição foi expressa pela voz do jovem deputado socialista Paulo Neves que, na reunião plenária da Assembleia da República, realizada no dia 7, frisou que o Executivo entendeu propor a alteração do regime legal do referido estatuto até agora em vigor, «visando o alargamento a novos direitos e a atribuição de benefícios que há muito vinham sendo exigidos como uma aspiração do movimento associativo, encontrando agora consagração».

Segundo Paulo Neves, «os cidadão são, de facto, cada vez mais, os grandes interventores e interessados na obtenção de respostas e acções que garantam a preservação ambiental».

Assim, e na opinião do parlamentar do PS, «da afirmação da cidadania resultará uma crescente responsabilização de todos os intervenientes e, ao mesmo tempo, daí resultará também uma exigência superior das respostas e da qualidade da intervenção do Estado».

«É neste sentido que se compreende que a uma política de diálogo se acrescente o aumento da participação afirmação dos cidadãos e uma política de responsabilidade», afirmou Paulo Neves, fazendo notar que a uma maior intervenção da sociedade civil não corresponde necessariamente uma não participação do Estado na resolução dos problemas ambientais, pois o que se propõe é, na verdade, uma parceria.

Esta foi e é a postura que, na opinião do deputado do GP/PS, o Governo socialista tem mantido e que se reafirma na apresentação, pelo Ministério do Ambiente, da proposta 87/VII.

Trata-se de dar os meios para garantir, com maior eficácia, uma participação dos cidadãos no plano ambiental, através do alargamento do direito de acesso à informação, da obrigatoriedade de cooperação dos laboratórios técnicos do Estado, da participação nos processos de definição e orientação da legislação ambiental, da afirmação da legitimidade em sede de processo judicial para que o cidadão possa acompanhar ou instaurar processos de contra-ordenação e da intervenção directa nos órgãos da Administração Pública dos representantes das associações de ambiente, além da sua consagração enquanto parceiros sociais em todas as sedes institucionais.

Esta proposta de lei, conforme salientou Paulo Neves, acrescenta ainda alguns instrumentos e facilidades que são fundamentais para que estes direitos possam ser operacionalizados, através de entidades que não têm, por natureza, fins lucrativos.

«Benefícios e isenções fiscais, regalias sociais aos seus representantes, apoios técnicos e financeiros públicos a estas entidades» são algumas das alterações preconizadas pelo diploma governamental citadas pelo parlamentar socialista. Acrescentou que a instituição do mecenato ambiental e a consagração da atribuição do Estatuto da Utilidade Pública, inovações que permitirão um maior envolvimento do sector privado nas acções destas associações e, por outro, lado uma maior dignificação da sua actividade perante os entes públicos.

(MJR)




Deputada Natalina Moura

A deputada socialista Natalina Moura afirmou no dia 7, na Assembleia da República, que «a conferência de Quioto vem demonstrar que é difícil gerir a conflitualidade que se opera quando os interesses económicos estão em causa; e são sempre as razões económicas que são invocadas como factor impeditivo de acordos vinculativos para a redução das emissões de dióxido de carbono».

Numa intervenção centrada na análise das conclusões da conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas realizada em Quioto, Natalina Moura, que não pôde estar na conferência, mas viajou pela Internet tentando compreender o porquê das polémicas que a Comunicação Social foi dando eco, referiu que a agitação molecular que se instalou na conferência é, na sua opinião, «fruto de interesses específicos que se prendem com interesses quer económicos quer ambientalistas em oposição de fase».

Para a deputada socialista, «as alterações climáticas que estamos a assistir no dia-a-dia merecem uma chamada de atenção maior pelos fenómenos catastróficos a que não podemos assistir sem que nos interroguemos sobre a quota-parte de responsabilidade que nos cabe».

Depois de referir que nos anos 70 iniciou-se, em muitos países, «uma análise sistemática e sistematizada sobre a forma como se estava a encarar o planeta Terra», considerou que, em alguns aspectos, «o ambiente e a consciência ambiental melhoraram nas últimas décadas. Esta melhoria tem maior visibilidade nos países que entenderam que os produtos ditos "verdes", de indústrias amigas do ambiente, são bons produtos de "marketing"».

Segundo sublinhou a parlamentar do PS, «o reconhecimento de que o ambiente e desenvolvimento são hoje uma realidade inconsútil e multifacetada é hoje um dado adquirido e inquestionável».

Numa breve análise dos esforços que têm vindo a ser feitos no nosso país na área ambiental, Natalina Moura sublinhou que «o Governo da Nova Maioria tem vindo a apostar na utilização de gás natural, na utilização da gasolina sem chumbo, nas energias alternativas», a par de outras medidas que têm vindo a ser implementadas.

No que concerne à nossa participação na conferência de Quioto, Natalina Moura referiu que Portugal negociou os seus valores dentro de um enquadramento da UE, tendo-se proposto aumentar as emissões de gases com efeito de estufa de 40 por cento até ao ano 2000 relativamente aos níveis de 1999.

Assim, sublinhou, «importa fazer a leitura destes números tendo em conta os valores de partida: 4,1 toneladas por habitante em 1990, propondo-se atingir 5,7 em 2010».

Trata-se de valores que a deputada socialista considerou «realistas, credíveis e directamente relacionados com o nosso desenvolvimento económico e industrial».

(JCCB)




Acumulação de funções

As incompatibilidades dos autarcas estarão de volta, hoje, ao plenário da Assembleia da República, num debate sobre o projecto de lei subscrito por PS, PSD e PP.

O diploma irá permitir aos autarcas a acumulação de funções nos executivos camarários com os cargos nas empresas tuteladas por esses mesmos municípios.

É que, de acordo com a lei das incompatibilidades em vigor, os autarcas teriam de abandonar os cargos na administração das empresas públicas que dependem directamente das respectivas autarquias e pelos quais não recebem qualquer tipo de remuneração.

O diploma conjunto visa colmatar essa situação, permitindo que os autarcas possam acumular funções nas empresas municipais, pelas quais não auferem qualquer tipo de rendimento.




Processo autárquico

Na sequência do processo eleitoral que culminou com o sufrágio do dia 14 de Dezembro último, assumiram o seu lugar como deputados José Rosa do Egipto, que substitui Maria da Luz Rosinha (actual presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira), pelo círculo de Lisboa, e Ana Catarina Mendes, em substituição de Maria Amélia Antunes (actual presidente da Câmara Municipal do Montijo), pelo círculo de Setúbal.

Entretanto e no que se refere ao círculo de Lisboa, ainda não foi concluído o processo de substituição do candidato pelo Partido Socialista vencedor na Câmara da Amadora, Joaquim Raposo.

Por seu turno, o círculo de Beja terá a Gavino Paixão como novo deputado em lugar de Agostinho Moleiro e, no círculo de Aveiro, Augusto Leite substitui Aníbal Gouveia.




Comissão dos Assuntos Constitucionais

A Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais aprovou ,no dia 7, a constituição de grupos de trabalho para dar maior celeridade à conclusão dos processos legislativos relativos ao financiamento dos partidos e às leis do asilo e dos referendos.

A Comissão aprovou, por unanimidade, uma proposta do PS de forma a «concluir com urgência os processos legislativos pendentes» e não só os projectos relativos ao financiamento dos partidos, como pretendia o PSD.

Os Grupos de Trabalho constituídos para a votação da Lei do Asilo, Lei do Financiamento dos Partidos e da Lei do Referendo reuniram-se na passada terça-feira.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu-se no dia 14 para apreciar os relatórios produzidos pelos diferentes grupos de trabalho.

Ainda na quarta-feira (14), a Comissão votou os processos que já se encontram concluídos, como é o caso da Lei da Adopção e do Estatuto da Oposição.

Os deputados da primeira Comissão decidiram ainda activar um grupo de trabalho para preparar o texto final do diploma sobre associativismo policial.