O novo regime jurídico do cheque que despenaliza os chamados cheques de garantia ou pré-datados, entrou em vigor no primeiro dia deste ano. Apesar de abolir a protecção penal aos cheques pré-datados, estes continuam a ser um título executivo passível de ser cobrado em processo cível, pelo que, a partir de agora, quem aceitar cheques pré-datados apenas poderá recorrer para a sua cobrança através de um processo cível. No entanto, para dar início a procedimento criminal torna-se necessária a apresentação de queixa, independentemente do montante em causa.

Esta medida, que pretende proteger o cheque como meio de pagamento imediato, introduz um reforço da criminalização de algumas situações dolosamente criadas quanto à emissão de cheques, nomeadamente nos casos em que haja irregularidades no saque (incorrecção no preenchimento do cheque), encerramento da conta ou alteração das condições de movimentação da conta.

A lei, que agora regulamenta o uso do cheque, vem impor novas obrigações às instituições bancárias, dando-lhes uma maior responsabilidade na emissão das carteiras de cheques, de forma a evitar que sejam entregues a quem possa fazer uso indevido. Neste sentido cabe ao Banco de Portugal montar um sistema de controlo das pessoas que passam cheques sem provisão, de forma a afastá-las do sistema.

Com a nova lei quem passar um cheque sem provisão, do qual resulte prejuízo patrimonial, incorre numa pena até cinco anos de prisão e pena de multa até 600 dias.

O Luxemburgo terminou, no último dia do ano passado, a sua presidência semestral rotativa da União Europeia, cedendo a vez à Grã-Bretanha de Tony Blair.

Marcada por questões do emprego - Cimeira do Emprego, um dos acontecimentos de 1997 - e do alargamento, a presidência luxemburguesa foi substituída no dia 1 pela britânica que irá apostar nas reformas económicas como forma de melhorar a empregabilidade dos trabalhadores europeus.

Para o primeiro-ministro trabalhista, Tony Blair, que apresentou no início de Dezembro os objectivos da sua presidência, as reformas económicas significam «educação e não regulamentação», investigação e tecnologia «e não custos e encargos», e abrir os mercados à concorrência «e não ao proteccionismo».

Tony Blair encara esta presidência como uma oportunidade para demonstrar que a Grã-Bretanha tem agora uma voz forte na Europa, que a indecisão e o anti-europeísmo do passado já desapareceram. É, afirma, como «que um teste para a Grã-Bretanha e para a Europa. Um teste para demonstrar que a Grã-Bretanha pode oferecer forte liderança na Europa e para a Europa mostrar que pode abraçar a mudança».

Outros objectivos desta presidência prendem-se com o objectivo de garantir que a União Económica e Monetária seja lançada com sucesso, assegurar a paz, a democracia e a segurança numa Europa cada vez mais vasta e lançar medidas comuns de protecção do ambiente, de combate ao crime e ao tráfico de droga.

O secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Armando Vara, fez-se acompanhar pelos secretários de Estado do Comércio e da Agricultura e Desenvolvimento Rural, respectivamente, Osvaldo de Castro e Capoulas Santos, na sua deslocação, na segunda-feira, aos governos civis de Faro, Beja e Évora para entregar as primeiras verbas governamentais para fazer face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram o Alentejo e o Algarve em Novembro passado.

Armando Vara considerou que «a entrega de apoio financeiro às vítimas do temporal de Novembro foi feita em tempo recorde, tendo em conta as cautelas exigidas sempre que estão em causa dinheiros públicos» e congratulou-se por «apenas dois meses passados sobre as cheias ser já possível entregar as verbas a fundo perdido à agricultura e ao comércio».

Nas cerimónias em que participaram, também, os respectivos governadores civis, o secretário de Estado Adjunto da Administração Interna sublinhou que o Executivo colocou «muita celeridade» no processo e prometeu novos apoios para Fevereiro, desta feita destinados àqueles que precisam de reconstruir a sua habitação.

Para Armando Vara, «esta cerimónia reveste-se de um enorme significado, pois é a primeira vez que o Estado organiza um processo em que as famílias mais carenciadas são ajudadas em primeiro lugar».

Relativamente ao apoio para a reconstrução das habitações afectadas, Armando Vara explicou que o processo está a ser mais lento devido às dificuldade de identificação dos agregados familiares, mas garantiu que «o problema deverá estar resolvido até ao final do mês de Fevereiro». Entretanto, no decorrer da próxima semana serão contemplados com 81 053 contos outros 534 pequenos agricultores e empresários.