O Conselho de Ministros aprovou:

• Uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, relativa a prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, esclarecendo nomeadamente dúvidas levantadas sobre o alcance da Lei nº 21/96, de 23 de Julho (conhecida por lei das 40 horas);
• Um decreto-lei que extingue a Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético e procede à transferência do seu património;
• Um decreto-lei que cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, devido à necessidade de institucionalizar a consulta e o diálogo sobre as principais medidas que visem assegurar a integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa;
• Um decreto-lei que altera os Estatutos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, substituindo a exigência de manutenção de uma provisão para aposentação dos seus funcionários por um fundo de pensões para o qual serão transferidas as mesmas responsabilidades;
• Uma proposta de resolução, a enviar ao Parlamento, que ratifica o protocolo nº 2 anexo à Convenção Europeia para a prevenção da tortura e penas ou tratamentos desumanos e degradantes, assinado em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993;
• Três propostas de resolução, a enviar ao hemiciclo de São Bento, que ratificam os protocolos de adesão da Finlândia, da Dinamarca e da Suécia ao acordo relativo à supressão gradual de controlos nas fronteiras comuns (Acordo de Schengen), assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996;
• Uma resolução que ratifica o acordo de cooperação entre os países que assinaram o Acordo de Schengen e a Islândia e a Noruega, relativo à supressão de controlos de pessoas nas fronteiras comuns;
• Uma resolução que ratifica o plano de pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas;
• Uma resolução que ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo;
• Uma resolução que determina a aquisição, por cerca de 93 mil contos, de um prédio destinado a alojar o centro de atendimento local de Vila Nova de Gaia do Centro Regional de Segurança Social do Norte;
• Uma resolução que autoriza o Estado a adquirir, por cerca de um milhão de contos, fracções num edifício situado na Estrada da Luz, em Lisboa, para instalar um conjunto de serviço de atendimento designado por Loja do Cidadão;
• Uma resolução que autoriza o Estado a adquirir, por 700 mil contos, parte de um imóvel no Largo do Carmo, em Lisboa, que se encontra arrendado à Escola Secundária Veiga Beirão, sendo a aquisição destinada à escola;
• Um decreto-lei que transpõe para a legislação portuguesa a directiva nº 97/15/CE, de 25 de Março, que adopta as normas Eurocontrol (entidade europeia com funções normativas relativamente à gestão do tráfego aéreo), alterando a definição e especificações técnicas para a aquisição de equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo;
• Uma resolução que aprova a prestação de uma garantia pessoal do Estado ao Metropolitano de Lisboa, EP, para uma operação de «cross-border lease» no valor de 15 milhões de contos junto do DBI destinada ao financiamento parcial da aquisição de material circulante;
• Uma resolução que cria dois novos cargos de vogal para o Comissariado da Exposição Internacional de Lisboa, Exp'98, a indicar pelos ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna;
• Uma resolução que nomeia Agostinho Marques Moleiro para o cargo de governador civil do distrito de Beja.

O Conselho de Ministros aprovou:

• Um pacote de diplomas fiscais, entre os quais um decreto que prevê uma redução de dois pontos percentuais no IRC;
• A criação do Parque Natural do Douro Internacional, abrangendo os concelhos de Miranda do Douro, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Figueira de Castelo Rodrigo;
• Um decreto-lei que determina a declaração em falha das dívidas e contribuições, impostos e taxas (excepto os impostos municipais) não superiores a cem contos;
• A aquisição de «caixas azuis» para a fiscalização da pesca e segurança marítima através do controlo da localização dos barcos por satélite ou avião;
• Um decreto que concede um incentivo extraordinário às pequenas e microempresas durante os anos fiscais de 1998, 1999 e 2000, e que consiste numa dedução no IRC até ao limite de 30 por cento da colecta, podendo este limite ser elevado a 40 por cento em determinadas circunstâncias;
• Uma proposta de lei que visa a publicação de uma Lei Geral Tributária da qual constem os princípios do Direito Fiscal português, numa definição mais precisa dos poderes e dos deveres da Administração Fiscal e dos deveres e direitos dos cidadãos;
• Um diploma que regulamenta a contribuição especial devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a construção das circulares regionais interiores e exteriores de Lisboa e Porto, travessia ferroviária do Tejo e extensões do Metropolitano de Lisboa;
• Um decreto que permite a reavaliação dos elementos das imobilizações corpóreas das empresas e de investimentos financeiros em imóveis afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período de vida útil seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação;
• Uma resolução que altera as Bases Gerais da Reforma Fiscal para a transição para o século XXI, na sequência da discussão pública e da revisão constitucional;
• Um diploma que visa preparar a criação de escolas portuguesas em Luanda, Maputo e outros países africanos lusófonos;
• A venda a uma empresa do Grupo Melo de 92,6 por cento das acções dos Estaleiros da Setenave, dando por concluída a intervenção do Estado no Plano de Reestruturação da Lisnave;
• Os planos directores municipais de Almodôvar e Sesimbra, e o plano de urbanização do Luso, no concelho de Mealhada. 
  
  
  

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade vai efectuar, em 1998, um volumoso investimento em equipamentos destinados ao acolhimento de emergência para a infância e a juventude em perigo, a Rede Nacional de Acolhimento de Emergência.

Este prioridade dá corpo a um compromisso anunciado no âmbito do Programa Adopção 2000 e visa corrigir uma das maiores carências dos serviços de apoio social a crianças e jovens, detectadas através do levantamento efectuado no desenvolvimento deste mesmo programa.

Assim, até ao final deste ano entrarão em funcionamento, gradualmente, no continente e nas regiões autónomas, 19 novos Centros de Acolhimento de Emergência para jovens e crianças abandonadas ou em risco grave, envolvendo um investimento superior a 1,5 milhões de contos.

Este programa dá uma nova dimensão à orientação iniciada na segunda metade de 1997, que conduziu à entrada em funcionamento, recentemente, de três Centros de Acolhimento de Emergência em Alcácer do Sal, Palmela e Viseu, estando em início de funcionamento outros dois em Arcozelio (Gaia) e no Barreiro.

No seu conjunto, os 24 novos centros representam a duplicação do número de equipamentos sociais para acolhimento de emergência de crianças e jovens, relativamente aos existentes antes do lançamento do Programa Agenda 2000.

Este tipo de infra-estruturas de apoio social afiguram-se um importante instrumento, com impacto geral no desenvolvimento de um política de protecção de faixas etárias mais fragilizadas e em risco. Criar condições para uma resposta imediata dos serviços da Segurança Social nas situações de abandono ou grave perigo é a meta traçada para a Rede Nacional de Acolhimento de Emergência, mas o maior número de centro, com a maior proximidade de resposta social relativamente aos problemas, permite também preencher dois outros objectivos. Por um lado, conseguir que as situações de risco que se pretendem acautelar cheguem mais cedo do que até agora à Segurança Social e, em geral, ao contacto com os técnicos e com os serviços de protecção de menores. Por outro lado, conseguir que esse contacto precoce crie condições para uma resposta dos profissionais e dos serviços mais ajustada ao caso de cada criança.

A criação destes novos centros resulta de parcerias entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, as autarquias e Instituições Particulares de Solidariedade Social, correspondendo ao envolvimento desejável, no terreno, das diversas entidades nos próprios passos do processo de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco que fora iniciado.

A reforma do sistema de protecção de menores em perigo, para além da Rede Nacional de Acolhimento de Emergência e da alteração à legislação sobre adopção já aprovada, inclui ainda a reforma da lei de protecção de menores, nomeadamente, a Lei de Protecção, a Lei das Comissões de Protecção de Menores, a Lei dos Lares para Crianças e Jovens desprovidos de meio familiar e a relativa às famílias de acolhimento.

A tutela de Ferro Rodrigues garante que está também em fase adiantada de preparação a constituição de uma Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens, com representação dos departamentos do Estado envolvidos, das autarquias e de outros agentes de apoio social a crianças e jovens.

Esta Comissão terá como principal objectivo potenciar, a nível nacional, e apoiar a nível local, o importante papel que as Comissões de Protecção de Menores desempenham, por virtude das competências legais que lhes estão cometidas.

Entretanto, o secretário de Estado da Inserção Social, Rui Cunha, afirmou, no dia 22 de Dezembro, em Aveiro, que os novos Centros de Acolhimento de Emergência para as crianças em risco deverão ter alta rotatividade, com o rápido regresso à família biológica ou à adopção mediante um processo expedito.

De sublinhar que a natureza dos Centros de Acolhimento de Emergência, enquanto pequenos equipamentos, não vocacionados para o albergue definitivo, é, por si mesma, propiciadora de que o projecto de vida da criança em risco seja equacionado rapidamente.

(MJR)




Natal além-fronteiras

Reforçar a presença diplomática portuguesa nos Balcãs e avaliar a evolução política da zona foi o objectivo da visita que o ministro dos Negócios Estrangeiros realizou àquela região na quadra natalícia e que o levou à Sérvia e Bósnia-Herzegovina.

Jaime Gama iniciou o terceiro dia da sua visita oficial aos Balcãs na Sérvia, encontrando-se em Belgrado com o primeiro-ministro e com o Presidente da República, respectivamente, Radoje Kontic e Josef Milosevic.

A evolução da situação política da zona e, sobretudo, a questão da Bósnia-Herzegovina foram os temas dominantes do encontro do chefe da diplomacia portuguesa com os líderes políticos sérvios.

Ao fim da tarde da véspera de Natal, o ministro dos Negócios Estrangeiros era esperado na Bósnia pelo seu homólogo Jadranko Prlic e pelo embaixador espanhol Carlos Westendorp, alto representante da ONU para as questões da Bósnia-Herzegovina.

Em Sarajevo, Jaime Gama encontrou-se com Alija Izetbegovic (muçulmano) que juntamente com Momcilo Krajisnik (Sérvio) e Kresimir Zubac (Croata) formam a presidência colegial da Federação Bósnia.

O responsável pelas relações externas de Portugal reuniu-se ainda com representantes do executivo da Bósnia, nomeadamente com Hanis Silajdzic (muçulmano), Nezen Tonic (croata) e Borobosic (sérvio)

A visita de Jaime Gama aos Balcãs terminou com um encontro em Rogatica, a 75 quilómetros de Sarajevo, com o comandante da força multinacional de estabilização (SFOR), o general norte-americano Shinseki.

Neste encontro esteve também presente o ministro da Defesa, Veiga Simão, que se deslocou à Bósnia para comemorar o Natal com as tropas portuguesas integradas na missão de Paz Sfor.

Acompanharam Veiga Simão os deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Eduardo Pereira, João Amaral, Luís Queiró e Fernando Cardoso Ferreira.

O Presidente da República, Jorge Sampaio, enviou, durante a recente quadra festiva, «uma viva, calorosa e amiga saudação, assim como os mais sinceros votos de Boas-Festas e de um feliz Ano Novo» aos militares portugueses na Bósnia.

Numa mensagem de Natal, de que foi portador o ministro da Defesa, Jorge Sampaio refere ser-lhe «particularmente grato» dirigir-se a todos aqueles cuja «valiosa e meritória acção em prol da consolidação da paz» na Bósnia tem sido acompanhada com «compreensível orgulho» pelos portugueses.

«Valorizamos e enaltecemos o vosso esforço, a vossa abnegação, o vosso empenho, em suma, a vossa dedicação à Pátria e ao serviço que prestais à Comunidade Internacional e à causa da paz», sublinha o chefe de Estado.

Jorge Sampaio não esqueceu os agentes e oficiais da PSP que, «em condições identicamente difíceis, têm contribuído, com igual profissionalismo, dedicação, tacto e sentido do dever, para a prossecução dos objectivos que têm norteado a Europa e a Comunidade Internacional».

Realçando que a presença dos militares e polícias portugueses na Bósnia contribui para «restabelecer a convivência entre as comunidades, o respeito pelos direitos humanos e defender os ideais democráticos e a Justiça», o Presidente da República expressou o seu desejo de lhes «dirigir uma palavra de profundo apreço, de estímulo, de reconhecimento sincero».

O ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Hubert Védrine, garantiu, no dia 5, em Lisboa, que a França não interferiu de qualquer forma para proibir uma inscrição sobre a situação em Timor-Leste no carro de um dos concorrentes portugueses do Rali Paris-Dacar.

Védrine deslocou-se à metrópole alfacinha para uma breve visita oficial a convite do seu homólogo português, Jaime Gama.

De acordo com um dos concorrentes portugueses do maior rali do mundo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês terá impedido que o carro ostentasse uma inscrição alusiva à situação em terras mauberes, desde a sua invasão pela Indonésia, em 1975, e posterior anexação (1976).

Segundo Védrine, a informação veiculada pelo representante de Portugal no Paris-Dacar é «totalmente inexacta», salientando que a decisão foi da responsabilidade exclusiva dos organizadores do evento.

«A França está totalmente solidária com a posição europeia sobre Timor, adoptada e reiterada constantemente a pedido regular de Portugal», acrescentou.

Jaime Gama e Hubert Védrine abordaram também a situação na Argélia, onde na madrugada do último dia de 1997 foram massacradas - de acordo com os últimos dados - 420 pessoas.

Védrine adiantou que a questão tem sido debatida, «infelizmente e porque os acontecimentos assim o determinaram», em várias ocasiões, nos últimos meses e em todas as reuniões do Conselho de Assuntos Gerais da UE, afirmando apoiar o pedido alemão para uma reunião extraordinária.

Sobre esta questão, Jaime Gama afirmou que Portugal acompanha com grande cuidado e atenção a situação na Argélia, condenando de «maneira clara e veemente o terrorismo fundamentalista».

«A Argélia é um grande país que merece viver em paz e a comunidade internacional não pode tolerar a escalada de violência que se tem registado naquele país e, por isso, nós também apoiamos a posição de se realizar uma reunião urgente a nível da União Europeia, para que esta tome posição sobre a questão», sublinhou Jaime Gama.

Os dois responsáveis pelos Negócios Estrangeiros chamaram, ainda, a atenção para o bom estado das relações bilaterais e a boa compreensão entre Portugal e a França nas questões ligadas à União (Agenda 2000 e União Económica e Monetária ), a arquitectura europeia de segurança e defesa, a situação na Bósnia-Herzegovina e o processo de transição de Macau.




Políticas de integração

O Governo criou um órgão institucional de consulta destinado a ajudar à definição das políticas mais adequadas à integração dos imigrantes.

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 20 de Dezembro, um decreto-lei que cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, devido à necessidade de institucionalizar a consulta e o diálogo sobre as principais medidas que visem assegurar a integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa.

O conselho, que é presidido pelo alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão, é composto, nomeadamente, por representantes de cada uma das comunidades dos países lusófonos, designados pelas federações e associações respectivas, um representante das associações de outras comunidades, um representantes das instituições particulares de solidariedade social que trabalhem com imigrantes e três representantes de associações patronais e sindicais.




Pecuária

Os detentores de pequenas quotas de leite que delas abdiquem vão beneficiar de indemnização do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), de acordo com um despacho do ministro da Agricultura do passado dia 12 de Dezembro.

Segundo o despacho de Gomes da Silva, trata-se de reestruturar o sector através do resgate de quotas leiteiras, pelo abandono voluntário da actividade.

A indemnização será atribuída aos produtores detentores de um quantidade de referência inferior a 37 600 quilogramas, que se comprometam a abandonar a actividade até 31 de Março de 1998.

O montante fixado para a indemnização do leite resgatado é de 105 escudos por quilograma, a pagar em anuidades a partir de Outubro de 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo que a indemnização referente a 1997 poderá ser paga até 30 de Junho de 1998.

O processo de reestruturação passa pela apresentação das candidaturas pelos produtores às respectivas Direcções Regionais de Agricultura até 15 de Janeiro próximo, que as remeterão ao INGA até ao dia 31 do mesmo mês.

O INGA comunicará as respectivas decisões até 01 de Março de 1998, «informando ao mesmo tempo os compradores em causa.»

Lusa José Cabrita, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, garantiu que as quotas resgatadas serão incorporadas na reserva nacional e distribuídas de acordo com as prioridades definidas. Essas prioridades são para com os jovens agricultores e os produtores já instalados cuja quota é insuficiente para a capacidade produtiva potencial que têm.

Segundo resumiu este responsável procura-se a «racionalização do sistema produtivo, redistribui-se as quotas, indemnizando-se com fundos públicos nacionais quem tem quotas e não produz».




Extinção da ENDAC

A Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético (ENDAC) foi extinta e o seu património afectado a zonas de caça sociais como é o caso da Tapada de Mafra.

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 20 de Dezembro, um decreto-lei que extingue a ENDAC e procede à transferência do seu património. Neste âmbito, foi também aprovada um diploma que autoriza a constituição de uma cooperativa de interesse público destinada ao aproveitamento dos recursos da Tapada Nacional de Mafra.

A extinção da ENDAC, criada em 1993, foi decidida em 1996 por despacho conjunto dos ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e consumada em assembleia geral da sociedade. A medida destina-se a pôr termo a uma gestão privada das zonas de caça nacionais, como a que era feita por esta empresa.

Os espaços que eram administrados pela empresa e os recursos cinegéticos aí existentes, nos casos em que se justifique, serão geridos pelas direcções regionais de agricultura em conjunto com as associações locais de caçadores e as autarquias, sob a forma de zonas de caça sociais, com acesso a todos os caçadores, mediante pagamento de taxas reduzidas.

As zonas de caça sociais agora criadas são as dos Lameirões, das Silveiras, da Abóboda, do Monte Novo, da Revilheira, dos Castelos, da Torre e do Zambujeiro, no Alentejo, e dos Lamaçais, da Ribeira do Freixo e do Couto da Várzea, na Beira Interior.

As excepções a esta regra serão duas zonas de repovoamento no Alentejo e Algarve (herdades da Maria da Moita e da Parra), uma zona de caça turística em Vila Nova de Foz Côa (Monte Meão) e a Tapada Nacional de Mafra.

A resolução determina que a Tapada de Mafra seja gerida por uma cooperativa de interesse público, tendo como objecto principal a investigação e a preservação da fauna e da flora, a educação ambiental, a actividade cinegética e a prestação de serviços turísticos, nas estruturas existentes.

A cooperativa será constituída pelo Estado e por outras entidades com actividades relacionadas com os objectivos da cooperativa. O Estado deterá, pelo menos durante dez anos, a maioria do capital social da empresa, que deverá ser de seis milhões de contos.




Organização do tempo de trabalho

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 20 de Dezembro de 1997, uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, relativa a prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, esclarecendo nomeadamente dúvidas levantadas sobre o alcance da Lei nº 21/96, de 23 de Julho (vulgarmente conhecida por lei das 40 horas).

É fixada a noção de tempo de trabalho, precisando-se quais são as interrupções que devem ser consideradas como intervalos de descanso e não são, consequentemente, contadas como tempo de trabalho.

Assim, são expressamente consideradas tempo de trabalho as interrupções ocasionais no período de trabalho diário inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis dos trabalhadores ou as resultantes de tolerância da entidade patronal; as ditadas por razões técnicas ou económicas; os intervalos para refeição em que o trabalhador esteja obrigado a permanecer no espaço de trabalho ou próximo à disposição do empregador; e as pausas impostas por razões de segurança ou salubridade.

O diploma regula ainda aspectos respeitantes à duração do tempo de trabalho semanal, aos períodos de repouso diário, aos intervalos de descanso, e à protecção dos trabalhos nocturnos e por turnos. A duração média do tempo de trabalho semanal, incluindo horas extraordinárias, salvo as prestadas por motivo de força maior, não pode exceder as 48 horas. A separação mínima entre períodos de trabalho, mesmo em situações excepcionais, é de 11 horas. O período de trabalho nocturno não deve ser superior a 8 horas, em média semanal, não incluindo o dia de descanso.

O diploma, que transpõe para a legislação portuguesa a Directiva nº 93/104/CE, de 23 de Novembro, estabelece ainda a prevalência da aplicação de regimes que regulem as mesmas matérias no sentido mais favorável aos trabalhadores.




Regresso...

A ex-ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Rodrigues, voltou, no final do mês de Dezembro de 1997, a trabalhar com o primeiro-ministro, António Guterres, desta vez para desempenhar o papel de assessora especializada do gabinete do chefe do Governo para os Assuntos Europeus e Estratégia do Desenvolvimento Nacional.

Maria João Rodrigues, que obteve um grande êxito nas negociações europeias sobre o emprego, concretizadas na Cimeira especial do Luxemburgo, pouco antes do seu afastamento da pasta do Emprego na remodelação do Executivo desencadeada pela demissão de António Vitorino do cargo de ministro da Defesa Nacional, volta colaborar com o primeiro-ministro, ficando mais uma vez reconhecida como «uma brilhante técnica».

A ex-ministra do Emprego vai também liderar o Comité de Peritos de Alto Nível da União Europeia que irá propor ao chefes de Estado e Governo dos Quinze as políticas a seguir em matéria de emprego, tendo em vista a União Económica e Monetária.

Recorde-se que este Comité de Peritos vai apresentar um primeiro relatório à Cimeira de Cardiff, em Junho. O estudo terá como meta a avaliação das consequências sociais e económicas das mutações industriais




Administração Interna

O ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, mostrou-se empenhado na actualização dos cadernos de recenseamento eleitoral, pretendendo concluir o processo até ao final do primeiro semestre deste ano.

O ministro-adjunto e da Administração Interna falava, na segunda-feira de manhã, no Ministério da Administração Interna, na cerimónia da tomada de posse do novo governador civil de Beja, Agostinho Marques Moleiro.

Jorge Coelho, que destacou o facto do novo governador civil de Beja tomar posse a meio da legislatura, saudou o governador cessante, que estava presente, «o meu amigo António Saleiro, exonerado por razões que são conhecidas», a quem fez questão de agradecer todo o trabalho que fez pelas populações do distrito de Beja.

O ministro manifestou, ainda, a esperança de que «os acontecimentos que estiveram na origem do seu pedido de exoneração sejam esclarecidos o mais depressa possível». É fundamental, adiantou, que «quando se é eventualmente acusado do que quer que seja a justiça actue rapidamente para esclarecer, de uma vez por todas, as situações, e para que as pessoas possam ter direito à defesa e ao bom nome».

O novo governador, Agostinho Moleiro, destacou, por seu turno, a decisão do Governo PS de fazer avançar o projecto Alqueva, promover a instalação de novas unidades empresariais na região e acudir às populações atingidas pelas intempéries.

Jorge Coelho, na sua intervenção, considerou que «uma função fundamental» dos governadores civis nos próximos seis meses é a que tem a ver com a actualização do recenseamento eleitoral.

«É um grande desafio, uma grande tarefa dos governadores civis, que têm de ser os pivots» para que, em conjunto com as câmaras municipais, juntas de freguesia e forças de segurança tenha êxito «esta grande operação que por várias razões nunca, nestes últimos anos, alguém teve a coragem para levar à prática», disse.

O objectivo é «dar verdade aos cadernos eleitorais, que fazem com que nas eleições a taxa de abstenções em Portugal seja sempre mais alta do que na realidade é, devido ao facto de haver muitos eleitores que estão irregularmente inscritos nos cadernos eleitorais».

Trata-se de um desafio que visa contribuir para consolidar a Democracia «com base em elementos verdadeiros e números que possam dar ao País a verdade de cada acto eleitoral em termos de abstenção», frisou.

O processo de actualização do recenseamento eleitoral iniciou-se no passado dia 2, com a organização dos verbetes e a cópia fiel dos cadernos de recenseamento eleitoral. Esta operação conta, também, com reuniões em todos os distritos sobre o que há a fazer nesta matéria.

O ministro da Administração Interna, reuniu, ainda, na segunda-feira, em Setúbal, com os presidentes de câmara e juntas de freguesia do distrito. Tratou-se da primeira reunião de trabalho sobre o processo de actualização do recenseamento eleitoral, na qual Jorge Coelho estimou em «cerca de meio milhão» o número de «eleitores-fantasma» e estabeleceu o prazo de 31 de Maio para a conclusão do processo.

Jorge Coelho referiu que o processo vai utilizar, pela primeira vez, meios informáticos, reunidos numa base de dados, que irão ser tratados de forma cruzada entre vários ministérios. Segundo o ministro, trata-se de um trabalho «gigantesco, com prazos muito curtos, com muito trabalho de noite e de dia de muitos portugueses» e que vai também contar com o apoio das forças de segurança no transporte de dados.

Jorge Coelho destacou a importância da actualização geral do recenseamento eleitoral, o primeiro a ser feito depois do recenseamento de 1975, para apurar e eliminar dos cadernos eleitorais os chamados «eleitores- fantasma» e para quantificar o valor real da abstenção, que considerou «ser mais baixa» do que aquela que se regista em qualquer acto eleitoral.

Relativamente aos «eleitores-fantasma», citou os casos de eleitores já falecidos e que continuam a constar dos cadernos eleitorais, os dos eleitores duplamente inscritos e os mal inscritos, sublinhando que, apesar de não ser possível quantificar o total, eles se devem cifrar em «cerca de meio milhão».

Jorge Coelho acusou ainda o PSD de «falta de coragem», por não ter encetado o processo enquanto foi Governo, e disse ser «mais ambicioso» que os sociais-democratas, que inicialmente previam um prazo de oito meses para a concretização do processo.

O ministro sublinhou, ainda, o «sentido de Estado de todos partidos políticos» com assento na AR por terem aprovado a lei de actualização do recenseamento eleitoral por unanimidade, considerando tratar-se de uma tarefa que, na prática, «não seria possível sem a colaboração dos presidentes de câmaras municipais, juntas de freguesia e governos civis».

Também, o secretário de Estado da Administração Interna apelou aos presidentes de Junta de Freguesia para que façam do processo de actualização do recenseamento eleitoral «a primeira grande tarefa e grande desafio do novo mandato». Luís Parreirão, que falava em Leiria, na terça-feira, perante a maioria dos presidentes de Câmara e de Juntas de Freguesia do distrito, considerou que a actualização dos cadernos eleitorais «é uma tarefa nacional que só pode ser concretizada com o empenhamento de todos os que vão participar no processo».

Luís Parreirão, que se deslocou a Leiria no âmbito do périplo que está a fazer, desde segunda-feira, por todas as capitais de distrito sensibilizando os autarcas para a actualização do recenseamento, exemplificou a sobreavaliação do universo eleitoral com os dados que apontavam, em 1996, para a existência de 7,8 milhões de portugueses com 18 ou mais anos, enquanto o número de recenseados rondava os 8,8 milhões.

Defendendo a realização da actualização do recenseamento, para que se atinja «a estabilização rigorosa do universo eleitoral», o secretário de Estado disse que «os cadernos eleitorais contêm hoje mais eleitores que os realmente existentes» e há a necessidade de «dar aos actos eleitorais ou referendos a fiabilidade que devem ter».

A não eliminação dos nomes de pessoas que morreram, inscrições múltiplas ou indevidas e procedimento técnico desactualizado foram algumas das razões apontadas pelo secretário de Estado para a actual situação dos cadernos eleitorais, que provoca nos actos eleitorais uma «abstenção técnica de cerca de 12 por cento».

(JMV)

Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, esteve presente, no dia 6, numa conferência de Imprensa realizada no Salão Nobre do Teatro Nacional de São João, no Porto, onde foi feita a apresentação do espectáculo «O Caminho para Meca», uma co-produção do Teatro Nacional D. Maria II - Novo Grupo - Teatro Aberto, que estreia hoje, na Cidade Invicta, marcando o início do intercâmbio entre os dois teatros municipais.

A ocasião foi aproveitada, igualmente, para o Teatro Nacional de São João apresentar a sua programação.



Trabalho e Solidariedade - O ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, presidiu, no dia 6, à cerimónia de investidura de João Eduardo Ferraz de Abreu nas funções de presidente do novo Conselho Nacional para a Política da Terceira Idade.

No dia 22 de Dezembro, Ferro Rodrigues visitou dois Centros de Acolhimento de Emergência para Crianças em Risco em Alcácer do Sal e em Palmela.

Durante esta viagem o titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade anunciou a constituição, em 1998, de uma Rede Nacional de Centros, resultante da duplicação, para um total de 48, do número de instituições de acolhimento temporário em todo o território do continente e das regiões autónomas.

No dia 18 de Dezembro, Ferro Rodrigues deslocou-se ao Porto para visitar a Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica da cidade Invicta.



Educação - O ministro da Educação Marçal Grilo, o Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, e a secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, apresentaram, no dia 5, em conferência de Imprensa, o projecto de diploma sobre sobre a autonomia e gestão das escolas dos ensinos básico e secundário. Este projecto está em discussão pública a partir da data referida.



Agricultura - O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, presidiu, no dia 23 de Dezembro, no Salão do Marquês, à assinatura dos protocolos de transferência para as organizações de agricultores de funções no âmbito da recepção de candidaturas às ajudas FEOGA/Garantia.

Esta transferência, iniciada com êxito em 1996, consolida-se agora através destes protocolos assinados com a AJAP, CAP, CNA e Confagri.

Recorde-se que as ajudas referidas totalizam, anualmente, cerca de 1340 milhões de contos.

O objecto desta medida é separar as funções de elaboração de candidatura da respectiva fiscalização, que ficará reservada aos serviços do Ministério da Agricultura.



Aveiro - O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, visitou, no dia 23 de Dezembro, algumas instituições e entidades oficiais do Distrito com vista a apresentar cumprimentos de Boas-Festas e também uma palavra de apreço, de solidariedade e de esperança aos sectores mais vulneráveis da sociedade.

No dia 18 de Dezembro, Antero Gaspar presidiu, no Salão Nobre do Governo Civil, à cerimónia de assinatura de protocolos de colaboração financeira com a Federação dos Bombeiros do Distrito de Aveiro e com as 26 associações humanitárias de Bombeiros Voluntários.



Saúde - A ministra da Saúde, Maria de Belém, apresentou, no dia 23 de Dezembro, no auditório do Hospital Júlio de Matos, em Lisboa, as estratégias do seu ministério para 1998 e fez um balanço da actividade do sector em 1997.

Durante a sessão, em que estiveram presentes os dirigentes do Ministério da Saúde e os principais parceiros sociais, foi também feita uma apreciação das 45 medidas governamentais fixadas em 1997.

No dia 18 de Dezembro, Maria de Belém efectuou uma visita de trabalho às obras que estão em curso nas urgências do Hospital de Santa Maria.

Estas obras implicam a reconstrução do serviço de urgências do referido centro hospitalar, tanto do ponto de vista das infra-estruturas, como do ponto de vista funcional e organizacional.

Também por ocasião desta visita a ministra da Saúde apresentou a Campanha de Prevenção de acidentes que o ministério levou a cabo durante a quadra festiva do Natal.



Inserção Social - O secretário de Estado da Inserção Social, Rui Cunha, deslocou-se, no dia 22 de Dezembro, a Aveiro, para presidir à inauguração da nova obra do Centro Social e Paroquial da Vera Cruz.



Ciência e Tecnologia - O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, visitou, no dia 19 de Dezembro, o Instituto Pedro Nunes, em Coimbra.

O Instituto, criado em 1991, na sequência de uma iniciativa da Universidade de Coimbra, é uma instituição de direito privado, de utilidade pública sem fins lucrativos. O seu objectivo prioritário é a transferência de tecnologia do sistema de investigação para o tecido empresarial - quer através de infra-estruturas tecnológicas próprias quer servindo de interface entre laboratórios e investigadores a ele associados e o sector produtivo.



Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção-Alimentar, Cardoso Leal, deslocou-se, no dia 19 de Dezembro, à Guarda para a homologação do reconhecimento do Concelho Vitivinícola Regional das Beiras como entidade certificadora do Vinho Regional das beiras.

A cerimónia decorreu no auditório da Câmara Municipal da Guarda no mesmo dia em que o secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar visitou a Régua para presidir ao acto oficial de homologação do reconhecimento da Casa do Douro como entidade certificadora do Vinho Regional de Trás-os-Montes.