O Conselho de Ministros aprovou:

• Um decreto-lei que altera diversos pontos do Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares, no sentido de aperfeiçoamento do sistema de tributação dos rendimentos individuais, quer prevenindo alguns casos de evasão fiscal quer reduzindo a tributação;
• Uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do Imposto sobre Valor Acrescentado, que ficou impropriamente conhecido por «colecta mínima»;
• Um decreto-lei que cria a figura do perito independente destinado a apoiar as comissões de revisão existentes no âmbito do processo tributário, nos casos de valores mais elevados e de maior complexidade, procurando resolver assim, sem recurso ao sistema judicial, os conflitos entre a Administração Fiscal e os contribuintes;
• Uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que define regras sobre a publicação, identificação e formulário de diplomas legais.
• Um decreto-lei que extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo da Função Pública e determina que os funcionários com esta categoria sejam transferidos para a de terceiro oficial;
• Um decreto-lei que dilata o período do regime de instalação do Centro Científico e Cultural de Macau até à data da cessação da administração portuguesa sobre o território;
• Uma resolução que revê o regime de protocolos de modernização a celebrar entre o Secretariado para a Modernização Administrativa e os organismos da administração central no sentido de reforçar a assessoria técnica e o apoio financeiro ao desenvolvimento de projectos que consubstanciem reais medidas de modernização administrativa;
• Um decreto-lei que altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a tabela de emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos;
• Um decreto-lei que cria condições para a extinção da Direcção-Geral do Crédito Público, transferindo para a Instituto de Gestão do Crédito Público as atribuições remanescentes daquela direcção-geral, e reforça a flexibilidade da gestão do IGCP, subtraindo-o ao âmbito de aplicação das normas relativas aos fundos e serviços autónomos do Estado;
• Uma resolução que autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um complexo imobiliário em Bruxelas, na avenida de Cortenbergh, pelo valor de 5,245 milhões de contos, para instalar a chancelaria da representação de Portugal junto da União Europeia. 
  
  
  

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 11, um decreto-lei que altera diversos pontos do Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), no sentido de aperfeiçoamento do sistema de tributação dos rendimentos individuais, quer prevenindo alguns casos de evasão fiscal quer reduzindo a tributação.

A classificação das pré-reformas como pensões, reduzindo ou mesmo eliminando totalmente a sua tributação; a classificação dos ganhos decorrentes da constituição de direitos temporários sobre prédios (por exemplo, «time-sharing») como rendimentos prediais; o alargamento do conceito de rendimentos obtidos em Portugal, harmonizando as disposições do Código do IRS com o do IRC, de forma a prevenir a evasão fiscal, são algumas das novidades mais importantes, decorridas do decreto-lei aprovado.

Por outro lado, o diploma institui um crédito de imposto destinado a evitar a dupla tributação internacional sobre rendimentos de trabalho independente, do comércio, da indústria ou da agricultura, à semelhança do que acontece com o IRC; e reformula os incentivos ao sector habitacional, prorrogando por mais cinco anos os regimes de abatimento das importâncias dispendidas na construção ou compra, sem recurso a crédito, de imóveis destinados a habitação própria ou a arrendamento, e das rendas recebidas por aluguer habitacional.

Este decreto-lei vem na sequência da autorização legislativa conferida ao Governo na Lei do Orçamento de Estado para 1997.




Reposição do regime especial

O Governo repôs o regime especial do IVA para os pequenos retalhistas, revogando o regime forfetário aprovado no final do ano passado.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 11, uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que ficou impropriamente conhecido por «colecta mínima».

Volta, assim, a aplicar-se o regime anterior (vulgarmente conhecido por regime dos pequenos retalhistas).

Esclarece-se também que o regime não se aplica às transmissões de bens em segunda mão, obras de arte e antiguidades, entre outros.




Ajuda para comissões de revisão fiscal

Foi criada a figura do perito independente junto das comissões de revisão do processo tributário, evitando o recurso aos tribunais e aperfeiçoando as garantias dos contribuintes.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 11, um decreto-lei que cria a figura do perito independente destinado a apoiar as comissões de revisão existentes no âmbito do processo tributário, nos casos de valores mais elevados e de maior complexidade, procurando resolver assim, sem recurso ao sistema judicial, os conflitos entre a Administração Fiscal e os contribuintes.

Podem recorrer ao perito independente os contribuintes com matéria tributável superior a 250 salários mínimos e avaliação de rendimentos particularmente complexa.

A aceitação da nomeação desta figura depende do presidente da comissão de revisão, com recurso para o ministro das Finanças. O perito, que deverá proferir a sua decisão sobre as questões postas à sua consideração no prazo de 15 dias, é nomeado por acordo entre as partes.

Os peritos independentes de apoio às comissões de revisão serão em número não superior a 50 e constarão de uma lista oficial elaborada de três em três anos e representativa de vários sectores de actividade económica.

A nomeação será feita por uma comissão nomeada em partes iguais pelo ministro das Finanças e pelo Conselho Nacional de Fiscalidade. A esta comissão cabe também a substituição dos peritos.

Como condições para a nomeação estão a especialização em qualquer domínio da economia, gestão e auditoria e o seu exercício há mais de dez anos.

A função de perito independente de apoio às comissões de revisão fiscal é incompatível com o exercício de cargos públicos e não podem interferir nas comissões de revisão de casos em que há menos de três anos tenham prestado serviço a qualquer das partes.

As despesas do perito serão pagas pelo Estado nos casos em que se verificar que o contribuinte tinha razão na sua reclamação.

Com o objectivo de enfrentar alguns problemas com que se defronta a nossa costa, os dois membros do Governo trabalharam em conjunto com as Direcções Regionais do Ambiente, administrações portuárias, Instituto da Água, Direcção-Geral de Portos e com o Instituto da Conservação da Natureza.

Da ordem de trabalhos fizeram parte o reequacionamento dos perímetros das administrações portuárias, a extracção de areias em estuários, os planos de ordenamento da orla costeira e a fiscalização da Administração, em particular sobre a Área de Domínio Público.

Esta reunião de trabalho inseriu-se na estratégia de requalificação do litoral que marcará a intervenção da tutela de Elisa Ferreira em 1998.




Primeiro-ministro - António Guterres visitou, no dia 16, a Ponte Vasco da Gama, percorrendo a travessia que parte do acesso sul, com paragens no viaduto sul, central e na ponte principal, até chegar ao viaduto norte, onde o chefe do Executivo socialista pôde apreciar a panorâmica das obras da Expo'98.




Aveiro - A convite do Estabelecimento Prisional de Aveiro, o governador civil, Antero Gaspar, esteve presente, no dia 15, na Festa de Natal.




Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, presidiu, no dia 15, em Aveiro, à sessão solene comemorativa do 24º Aniversário da Universidade local.

Manuel Maria Carrilho esteve presente, no dia 12, na estreia do espectáculo «Cinderela», da Companhia Nacional de Bailado, realizado no Centro Cultural de Belém.

Numa data assinalada como o dia de solidariedade da cultura com as vítimas dos recentes temporais, o ministro e a secretária de Estado da Cultura, Catarina Vaz Pinto, não quiseram deixar de participar numa iniciativa cultural em que as receitas de todos os organismos ligados ao Ministério (teatros, museus, palácios, monumentos e o próprio CCB, entre outros) reverteram a favor dos cidadãos de Portugal cujas vidas foram recentemente abaladas pelo mau tempo.




Defesa - O ministro da Defesa, Veiga Simão, presidiu, no dia 11, em Lisboa, à reunião do Conselho Superior Militar, com a presença do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

Durante a reunião foram debatidas as necessidades dos três ramos castrenses no âmbito da terceira Lei de Programação Militar para o período 1998/2003.

Veiga Simão presidiu pela primeira vez a uma reunião deste órgão na qualidade de novo ministro da Defesa, um evento que contou com a presença dos chefes militares dos três ramos das forças armadas.