O Conselho de Ministros aprovou:

• Uma proposta de lei e um decreto-lei relativos às cooperativas destinados a incentivar, na linha da orientação do Governo definida no seu Programa, o sector da economia social;
• O Orçamento Rectificativo, o qual não apresenta aumento global de despesa;
• Um decreto-lei que altera a lei orgânica da Provedoria de Justiça. A alteração visa, sobretudo, reforçar os meios humanos à disposição do Provedor de Justiça, reforço que se justifica pelo acréscimo de trabalho verificado desde a aprovação da lei orgânica, em 1993;
• Um decreto-lei que cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais nos lucros tributáveis no âmbito do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Colectivas, no quadro dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (Gacre);
• Um decreto-lei que cria um regime especial para as expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
• Um decreto-lei que estabelece normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas e o respectivo regime sancionatório;
• Uma resolução que estabelece o procedimento para a aquisição de submarinos destinados a manter a capacidade submarina da Armada Portuguesa, essencial para assegurar a coesão entre todas as parcelas do território nacional e para a dissuasão naval no mar português;
• Um decreto-lei que fixa um índice remuneratório único para o cargo de enfermeiro director da carreira de enfermagem;
• Um decreto-lei que altera a lei orgânica do Centro Nacional de Pensões, bem como um decreto regulamentar que define os aspectos decorrentes das alterações de orgânica;
• Um decreto-lei que altera a designação do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra para Instituto Superior Miguel Torga;
• Um decreto-lei que autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, EP, a cunhar uma moeda alusiva ao segundo centenário do Crédito Público, com o valor facial de mil escudos;
• Um decreto que declara como área crítica de recuperação urbanística o centro histórico de Guimarães;
• Uma resolução que ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego e que suspende o Plano Geral de Urbanização da cidade;
• Um decreto regulamentar que estipula que os marítimos titulares das pensões de velhice antecipadas para os 55 anos ao abrigo de um diploma de 1986, percam o direito às referidas prestações nos casos em que mantenham o exercício de actividade a bordo de embarcações de pesca no mar, enquanto durar essa actividade;
• Uma resolução que exonera o governador civil do Distrito de Beja, António Saleiro. 
  
  
  

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 27 de Novembro, uma resolução que estabelece o procedimento para a aquisição de submarinos destinados a manter a capacidade submarina da Armada Portuguesa essencial para assegurar a coesão entre todas as parcelas do território nacional e para a dissuasão naval no mar português.

Trata-se de substituir os navios da classe Albacora, que estão a atingir o seu limite de idade, uma vez que foi posta de lado a hipótese de prolongamento do seu período de vida operacional por razões militares, técnicas e financeiras.

O programa determina a aquisição de três submarinos «diesel» eléctricos (que poderão ser quatro por decisão do ministro da Defesa), incluindo incorporação de material nacional.

Complementarmente, a aquisição pode abranger sistemas de aumento da autonomia em imersão e o armamento necessário.

Os participantes no concurso - definidos por despacho conjunto dos ministros da Defesa Nacional, e da Indústria e Energia, em 12 de Setembro de 1995 - são: DCNI, Fincantieri S.p.a., GSC, Kockums A.B., MOD/UK - DESO, e RDM Submarines b.v.

O programa de manutenção da capacidade submarina ascende a cerca de 70 milhões de contos, no caso de compra de submarinos usados e a cerca de 140 milhões de contos no caso da opção por submarinos novos, incluindo, em ambos os casos, os custos de adaptação de infra-estruturas, armamentos e outros fornecimentos e encargos administrativos.

O contrato deverá estar assinado 16 meses após a publicação da resolução.




Regime especial

Criou-se um regime especial que permite acelerar os processos de expropriações necessários à execução do empreendimento, assegurando os direitos legítimos dos proprietários.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 27 de Novembro, um decreto-lei que cria um regulamento específico para as expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Assim, é declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações nas áreas das albufeiras de Alqueva e de Pedrógão, nas áreas reservadas para as albufeiras das barragens incluídas no sistema de rega e nas zonas envolventes dos canais dos sistemas de abastecimento domiciliário, industrial e agrícola, bem como dos terrenos necessários à reinstalação da Aldeia da Luz e dos destinados a infra-estruturas viárias.

O Estado garante, obviamente, aos expropriados e demais interessados, o pagamento das indemnizações que vierem a ser determinadas, quer por acordo quer por arbitragem, cujo modelo é definido no diploma. Não será, todavia, considerada na determinação dos valores das indemnizações a mais-valia criada pelo empreendimento.




Normas de higiene

Ao Parlamento chegará um diploma onde se definem regras higiénicas para as empresas de produtos alimentares destinadas a proteger os consumidores.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 27 de Novembro, um decreto-lei que estabelece normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas e o respectivo regime sancionatório.

São estabelecidas normas de higiene específicas aplicáveis às instalações alimentares, aos meios de transporte, aos equipamentos, ao pessoal e aos géneros.

O diploma impõe que as empresas do sector alimentar façam a avaliação de todas as fases das suas actividades determinantes para garantir a higiene dos alimentos de acordo com o sistema Análise de Risco e Controlo dos Pontos Críticos e estabelece normas para a elaboração de códigos de boas práticas e recomenda a sua adopção.

O diploma transpõe as directivas nº 93/43/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e nº 96/3/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996.




Dedução de prejuízos fiscais

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 27 de Novembro, um decreto-lei que cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais nos lucros tributáveis no âmbito do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Colectivas, no quadro dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (Gacre).

O regime especial permite que as sociedades adquirentes de empresas em situação económica difícil deduzam ao seu lucro tributável os prejuízos fiscais da sociedade adquirida verificados nos cinco anos anteriores ao do início da aplicação do regime.

Este diploma decorre da autorização legislativa existente no Orçamento de Estado para 1997 que permitia ao Governo criar um regime excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes das empresas em situação económica difícil que tivessem aderido ao plano de recuperação de empresas.




Solidariedade social

Prossegue-se o incentivo ao sector da economia social, através do Estatuto Fiscal Cooperativo e do regime jurídico das cooperativas de solidariedade social.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 27 de Novembro, uma proposta de lei e um decreto-lei relativos às cooperativas, destinados a incentivar, na linha da orientação do Governo definida no seu Programa, o sector da economia social.

A proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo, que se aplica a todas as cooperativas. Os benefícios fiscais já existentes são mantidos e a taxa do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) é reduzida de 36 para 20 por cento.

O diploma sujeita as cooperativas a tributação, mas assegura-lhes um tratamento mais favorável do que os existentes para outros sectores da economia.

Os prédios das cooperativas de construção e de habitação em regime de propriedade colectiva poderão ficar isentos de contribuição autárquica durante o período de dez anos após a sua construção, isenção de que tinham gozado até 1989.

Os benefícios fiscais de que gozam as cooperativas são automaticamente reconhecidos pela Administração Fiscal, sem necessidade de as instituições a requererem.

O referido decreto-lei define o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social, englobando nesta categoria as que através da cooperação e entreajuda dos seus membros, em obediência aos princípios cooperativos, visem, sem fins lucrativos, a satisfação das respectivas necessidades sociais.

As cooperativas de solidariedade social têm, ainda, por objectivo a promoção, a integração e o apoio a grupos vulneráveis, em especial crianças e jovens, deficientes e idosos; a famílias e comunidades socialmente desfavorecidas com vista à melhoria da sua qualidade de vida e inserção socioeconómica; a programas direccionados para grupos específicos como os doentes, os velhos, os deficientes e os muito pobres; ao acesso à educação, formação e integração profissional de grupos desfavorecidos.

No dia 30 de Novembro, Manuel Maria Carrilho assistiu, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, a um espectáculo de solidariedade para com as vítimas do temporal da Ribeira Quente intitulado «Açores, um Mar de Abraços».

O ministro da Cultura presidiu, no dia 29 de Novembro, à cerimónia de encerramento dos Encontros de Fotografia de Coimbra.

No mesmo dia, à noite, Manuel Maria Carrilho assistiu, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, ao espectáculo de danças de Paulo Camacho que encerrou o ciclo «Danças na Cidade».




Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, visitou, no dia 2 de Dezembro, a região vinícola do Ribatejo, passando pelas adegas de Coruche, Almeirim, Alcanhões, Tomar e da Azambuja.

Cardoso Leal deslocou-se, no dia 29 de Novembro, a um conhecido hotel do Buçaco, a convite da Confraria dos Enófilos da Bairrada, para presidir à cerimónia de encerramento do «Grande Capítulo do Bussaco» e ser investido na qualidade de Enófilo Honorário.




Desporto - O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, participou, no dia 30 de Novembro, no encerramento dos torneios desportivos das comunidades lusófonas radicadas na Grande Lisboa.

A festa decorreu no Cine-Teatro da Damaia, na Amadora, e reuniu praticantes e dirigentes de 12 associações de bairros de minorias étnicas que estiveram envolvidas em torneios de futebol de cinco e andebol, promovidos pelo alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão, com o apoio da Secretaria de Estado do Desporto.

Os torneios movimentaram meio milhar de praticantes em representação de 45 equipas, masculinas e femininas, dos concelhos de Lisboa, Amadora, Oeiras e Loures, sendo uma iniciativa levada a cabo no âmbito do programa «Renovar o Desporto das Comunidades Lusófonas (residentes em Portugal)».




Administração Interna - O secretário de Estado da administração Interna, Armando Vara, presidiu, no dia 29, em Oliveira de Azeméis, à sessão solene de encerramento do Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses, uma cerimónia que decorreu no Auditório do Quartel dos Bombeiros de Fajões.




Trabalho e Solidariedade - O ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, visitou, no dia 29 de Novembro, as instalações de vários equipamentos de apoio à reabilitação de deficientes da Associação Popular de Beneficência de Gouveia.

Esta instituição de solidariedade social tem em funcionamento um complexo de equipamentos sociais, integrado um núcleo de reabilitação profissional, um Centro de Actividades Ocupacionais, uma Clínica de Medicina Física e de Reabilitação, estando em construção as instalações de um Centro de Apoio Sócio-Educativo.




Administração Educativa - O secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, presidiu, no dia 28 de Novembro, em Aveiro, à sessão solene de encerramento da acção de formação subordinada ao tema «O audiovisual na escola do futuro»

Esta sessão, que decorreu no anfiteatro do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro, foi presidida pelo governador civil, Antero Gaspar.




Agricultura - o ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, deslocou-se, no dia 28 de Novembro, à região demarcada do Dão, acompanhado pelo secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, para visitar várias empresas produtoras e engarrafadoras de vinhos da região.

Mais tarde, no mesmo dia, Gomes da Silva proferiu um discurso, em Nelas, durante o jantar de encerramento do I Congresso «O Dão em debate», organizado pela Providão (Associação de Promoção do Vinho do Dão).




Ambiente - A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, esteve presente, no dia 28 de Novembro, na cerimónia da tomada de posse do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), Mário Ruivo. O acto de investidura foi presidido pelo primeiro-ministro, António Guterres, na sua residência oficial.

Recorde-se que, criado no âmbito da nova Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, compete ao CNADS emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ambiente.

No mesmo dia, Elisa Ferreira e o Secretário de Estado adjunto, Ricardo Magalhães, reuniram-se no ministério da Rua do Século, com o ministro das Obras Públicas e Habitação de Moçambique, Roberto White, com o objectivo de analisar os projectos existentes entre os dois ministérios no âmbito da cooperação e definir a forma de financiamento a canalizar pelo Ministério do Ambiente para a sua concretização.

Entre os projectos já definidos, encontram-se a elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica do rio Manapo (cerca de 27 mil contos), a segurança de barragens, entre as quais a de Cahora Bassa (170 mil contos), o estudo do estuário do rio Zambeze (54 mil contos), os cursos de curta duração e acções de formação (27 mil contos) e as acções de formação em Moçambique (24 mil contos).




Educação - O ministro da Educação, Marçal Grilo e a secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, apresentaram, no dia 27 de Novembro, em conferência de Imprensa, o documento orientador das políticas para o ensino secundário, publicado com o título «Desenvolver, Consolidar, Orientar».

Tal como já acontecera com o documento orientador das políticas para o ensino superior («Autonomia e Qualidade»), esta publicação faz um diagnóstico da situação do ensino secundário no nosso país e apresenta as principais medidas e acções desenvolvidas pelo Governo para o sector.