SOCIEDADE & PAÍS 




LIVRO DE RECLAMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os consumidores portugueses estão hoje mais protegidos face aos serviços da Administração Pública. Finalmente foi instituído o Livro de Reclamações na Administração Pública, antiga reivindicação das associações de consumidores.

A partir de agora, os serviços públicos devem adoptar o livro de reclamações e, para além de divulgação da existência deste livro, devem afixar igualmente nos locais de atendimento os preços ou taxas dos bens e serviços que prestam e, ainda, adequar o conteúdo dos contratos de adesão aos princípios da igualdade, lealdade e da boa fé das relações contratuais.

As reclamações exaradas no livro, como sejam as relativas ao funcionamento do serviço devem ser remetidas, no prazo de cinco dias úteis, ao Gabinete do membro do Governo que tutela o serviço ou organismo e ao membro do Governo que tutela a Administração Pública, podendo estes serviços adoptar medidas que visem corrigir as situações reclamadas, sendo o consumidor informado da decisão que recaiu sobre a reclamação apresentada.

Os consumidores dispõem, assim, de um instrumento importantíssimo para fazer valer os seus direitos face aos serviços públicos. Não deixe, pois, de forma consciente e livre de exercer este seu direito.




10º Aniversário do Citeforma

UMA HOMENAGEM A ANTÓNIO JANEIRO

Jorge Sampaio afirmou no dia 20 que António Janeiro foi «um sindicalista de excepção num período complexo da nossa história». O Presidente da República falava numa homenagem a António Janeiro por ocasião do 10º aniversário do Citeforma, que se realizou na Torre do Tombo, em Lisboa, e que contou com as presenças de Mário Soares, Almeida Santos, Jorge Coelho e Victor Hugo Sequeira, entre outros.

Na sua intervenção, Jorge Sampaio frisou que António Janeiro «contribuiu de modo decisivo para a construção da democracia sindical» e recordou que o então presidente do Sitese «preferia a negociação, mas organizou algumas das mais duras e difíceis lutas» em prol dos trabalhadores.

Com algum toque de emoção foi a intervenção do ex-Presidente da República Mário Soares sobre o seu «grande amigo e companheiro de luta permanente» António Janeiro, que classificou como «uma figura ímpar».

Salientando ser António Janeiro «um exemplo para o sindicalismo livre», recordou que ele «nunca se recusou a fazer os trabalhos mais humildes» e que o seu forte era a acção, tendo sempre defendido a «unidade na acção».

Referindo estarmos hoje num ambiente político-sindical totalmente diferente daquele em que então António Janeiro travou as suas batalhas, conclui não haver mais razões para as grandes divisões do passado.

Defender por isso a unidade na defesa das grandes conquistas sociais, alertando para os perigos da globalização da economia que «pode corroer o modelo social europeu».

«Há hoje um grande movimento de dessindicalização», alertou, salientando que face a esta conjuntura adversa «é preciso inverter a situação, é preciso reflectir no 2º nível da revolução capitalista e ter respostas adequadas».

No que concerne a António Janeiro, enquanto político, Mário Soares referiu que ele foi «um militante do PS de todas as batalhas, com a sua tropa de choque (Custódia Fernandes, Quaresma, e outros) disposta a actuar em todas as situações».



Distribuição do trabalho disponível

Segundo sublinhou ainda o ex-líder e fundador do PS, António Janeiro «é um exemplo de flagrante actualidade» e um símbolo do sindicalismo democrático.

Almeida Santos, outro dos intervenientes, referindo estar embuído de «um sentimento de grande admiração e profunda saudade», traçou alguns traços dominantes da personalidade de António Janeiro: «modéstia, competência, generosidade e total imunidade à vaidade.»

O presidente do PS referiu-se ainda à crise do sindicalismo, num mundo novo marcado pela globalização da economia e pelas novas tecnologias.

Alertou que face a esta nova realidade, em que a crise do desemprego é global, as respostas tradicionais não servem, ou seja, o crescimento da economia já não chega, como nas últimas décadas, para diminuir o desemprego.

Por isso, salientou, «o grande desafio é a distribuição do trabalho disponível».

O ministro-adjunto e dirigente nacional do PS, Jorge Coelho, por seu turno, referiu que António Janeiro era «um sindicalista e político de fortes convicções» e que tinha «uma concepção humanista da sociedade».

Para Jorge Coelho, a homenagem a António Janeiro, para além de ser «um acto de inteira justiça», constitui também «um acto de pedagogia para os mais jovens».

Victor Hugo Sequeira, presidente do Sitese, e companheiro de luta de tantas batalhas travadas ao lado do homenageado, destacou o trabalho notável do Citeforma na área da formação profissional, recordando que esta estrutura criada pelo sindicato que lidera tem contribuído para que muitos trabalhadores «tenham melhorado as suas condições de vida».

Barbosa de Oliveira, sindicalista e deputado do PS, sublinhou que António Janeiro «era um sindicalista responsável, participativo e de diálogo, que conhecia como ninguém a vida nas empresas» e destacou «o trabalho exemplar ao serviço dos trabalhadores» realizado pelo Citeforma.

(JCCB)



BREVE BIOGRAFIA DE UM SINDICALISTA DE EXCEPÇÃO

António Janeiro, o homem que o Presidente da República, Jorge Sampaio, qualificou de «sindicalista de excepção», nasceu a 12 de Dezembro, em Vale da Meda - Freixianda, Vila Nova de Ourém, tendo começado a trabalhar muito cedo, aos 17 anos, como paquete de escritório no sector da publicidade, onde ascendeu à categoria de técnico.

Em 1969, em plena primavera marcelista, inicia-se nas lides sindicais como delegado sindical. Depois do 25 de Abril participa activamente na democratização do Sitese, sindicato onde passou a ter funções directivas desde 1976.

Em 1978 assume a presidência do Sitese, tendo sido sucessivamente reeleito em 1980 e 1983.

Também a partir de 1978 passa a exercer o cargo de secretário-geral da FETESE.

Foi também eleito em congresso da FIET membro do comité executivo mundial desta organização, tornando-se assim o primeiro sindicalista português a ser eleito para um órgão internacional.

Defensor intransigente do sindicalismo democrático, esteve em todos os movimentos que levaram à criação da UGT, de que foi co-fundador e membro do seu Conselho Geral.

Como representante da UGT desempenhou as funções de membro do Conselho de Administração do IEFP.

Para além da actividade sindical, António Janeiro teve também uma intensa actividade política, tendo aderido ao PS em 1974. Entre 1978 e 1986 foi eleito em sucessivos congressos para as Comissões Nacional e Política. Integrou várias comissões técnicas e foi o grande impulsionador, com um grupo de socialistas do Sitese, de brigadas gigantescas que nas campanhas eleitorais enchiam Lisboa de cartazes do PS.

Em 1979, foi eleito deputado à Assembleia da República, tendo sido, até à sua morte, sucessivamente reeleito pelo círculo eleitoral de Lisboa.

Postumamente foi agraciado com a Ordem da Liberdade, tendo o seu nome sido dado a uma rua de Lisboa onde vivia com a sua família, no Bairro de Caselas.

Tal como Pablo Neruda, António Janeiro é daqueles homens que poderia dizer: «Confesso que vivi.»

António Janeiro, um exemplo ímpar de sindicalista e socialista.

(JCCB)



António Janeiro dixit

«Muitas entidades patronais, e até alguns trabalhadores, pensam que, ao defendermos um sindicalismo democrático seremos dóceis ou conciliadores com interesses ilegítimos. Tal ideia é puro engano.»

Março de 1979

«Nós defendemos, na teoria e na prática, uma política de rendimentos e preços que propicie uma vida digna aos trabalhadores, uma política de emprego e de formação profissional que combata eficazmente o desemprego.»

Maio de 1979

«Ao sindicalizar-se, cada pessoa afirma-se como trabalhadora, optando pela única via em que terá os seus direitos e interesses defendidos e os seus problemas atendidos. Adere a uma estrutura organizada, apta a enfrentar o patrão mais poderoso. Junta-se à ampla cadeia de solidariedade que é o sindicalismo.»

Outubro de 1979

«Para um verdadeiro sindicalista os interesses dos trabalhadores estão sempre acima dos partidários ou governamentais.»

Outubro de 1980

«O Sitese é e será um bastião da Democracia, mas também um sindicato de profissões específicas, que continuará a bater-se pelos seus direitos seja contra outros sindicatos, seja contra o patronato ou o Governo. Este foi o mandato que recebemos dos trabalhadores que representamos e estamos dispostos a cumpri-lo até às últimas consequências.»

Março de 1982

«O Sitese não aceita a negociação numa base viciada. Mais ainda, o Sitese repudia desde já os falsos apelos ao patriotismo e que mais não visam que institucionalizar a exploração dos trabalhadores.»

Abril de 1983

«As lições do passado dizem-nos que o patronato português na sua generalidade ainda não se libertou dos vícios adquiridos antes do 25 de Abril de 1974 e que, portanto, dele só poderemos esperar forte resistência ao diálogo.»

Julho de 1983

«Temos afirmado várias vezes que não é sacrificando os trabalhadores que se resolverá o problema da crise económico-financeira do País ou se modernizará a estrutura empresarial portuguesa.»

Maio de 1985