Acordo na concertação social

Três dias antes da reunião extraordinária do Conselho Europeu, no Luxemburgo, o Governo português conseguiu colocar de acordo os parceiros sociais em relação à estratégia nacional de combate ao desemprego, no contexto dos «Quinze» Estados-membros. António Guterres parte para esta cimeira europeia com uma declaração conjunta que mereceu o acordo de confederações patronais e sindicais, incluindo a CGTP-IN.

O Governo socialista e os parceiros sociais subscreveram segunda-feira uma declaração comum, tendo em vista o Conselho Europeu Extraordinário sobre o emprego. A declaração comum, que saiu da concertação social, tem três pontos, que constituem outros tantos objectivos, denominados «uma estratégia de crescimento e emprego», «reforçar as políticas de coesão económica e social» e «prioridades a nível nacional».

Este documento ganha ainda particular importância, porque, a partir de hoje, o Executivo lutará no Conselho Europeu pela introdução do conceito de «empregabilidade» no critério de distribuição de fundos entre os «Quinze» da União Europeia. Se vier a ser aprovado pelos chefes de Governo e de Estado um pacote de medidas de fomento da criação de postos de trabalho e de políticas de desenvolvimento, Portugal quer que a distribuição desses montantes se processe por critérios mais abrangentes do que a mera taxa de desemprego de cada país. É que, ao nível comunitário, Portugal apresenta a mais baixa taxa de desemprego, factor que, a ser considerado em exclusivo, poderia prejudicar os interesses nacionais.

Em alternativa, no Luxemburgo, Portugal deseja que a União Europeia defenda «a empregabilidade». De acordo com o teor do documento subscrito por parceiros sociais e Governo, «torna-se fundamental que todos os cidadãos europeus se encontrem em condições de aceder ao processo de educação e formação ao longo da vida -- o que pressupõe, nomeadamente, que possuam o nível básico de educação». Este objectivo, sublinha-se, «deve ser assumido como uma grande prioridade ao nível europeu e nacional. Trata-se de uma condição essencial para que a passagem à sociedade do conhecimento promova a convergência real e não agrave as desigualdades sociais na Europa».

Ainda no segundo ponto da declaração conjunta do Conselho Económico e Social, o Governo socialista e os parceiros sociais consideram que «a evolução da Europa para novas plataformas de competitividade» é um factor «fundamental para proteger o seu emprego». Esta evolução, no entanto, recomenda-se que seja estendida a todos os cidadãos, das empresas e das regiões europeias, «sob pena de se agravarem as desigualdades sociais e de o projecto político europeu enfrentar dificuldades». Um alerta que serviu para realçar que Portugal entende que «os riscos de um agravamento das desigualdades sociais e regionais têm de ser contrabalançados pelo reforço das políticas de coesão económica e social». Ou seja, as políticas a desenvolver pela União Europeia «devem estimular a convergência real ao nível do rendimento per capita, da qualidade de vida dos cidadãos, da produtividade e da capacidade competitiva. As políticas de coesão devem pois ajudar a superar défices no domínio das infraestruturas, do desenvolvimento empresarial, mas também da educação e da formação das pessoas», refere-se ainda no documento.

Na última reunião da concertação social, foram ainda frisados os pontos básicos da estratégia de crescimento e emprego da União Europeia. Assim, e tendo em conta a contribuição já dada pelos parceiros sociais ao nível europeu, foram especificados como metas a atingir os seguintes pontos: melhorar a articulação entre as directrizes ao nível económico e as linhas directrizes para o emprego, no quadro de uma maior coordenação e coerência de políticas; definir orientações mais específicas para a política de emprego, com particular atenção para os jovens, os desempregados de longa duração e os trabalhadores pouco qualificados; reforçar as políticas estruturais no sentido de promover a competitividade e o crescimento, e de reduzir as desigualdades sociais entre regiões e cidadãos europeus; promover activamente um crescimento mais rico em emprego, com base, em particular, no apoios às pequenas e médias empresas, na inovação centrada em novos produtos e serviços e, também, na criação de empregos dirigidos às necessidades sociais por satisfazer; renovar o modelo social europeu em torno de valores como a segurança (mais baseada na qualificação e na empregabilidade), obtida através de medidas de formação, incentivos à procura de emprego e mais oportunidades de emprego, da adaptabilidade ligada à crescente valorização das pessoas, da igualdade de oportunidades e a inclusão social, e o desenvolvimento da capacidade empresarial (algo fundamental na criação de emprego).

Um terceiro e último ponto da declaração conjunta dos parceiros sociais e do Governo é referente à adaptação das directrizes da União Europeia face às prioridades e particularidades de cada Estado-membro.

Governo e parceiros sociais declararam-se disponíveis para «definir orientações e objectivos quantificados mais específicos relativos à formação inicial dos jovens e aos apoios à sua inserção profissional». Idêntico trabalho estender-se-á aos apoios para a reintegração dos desempregados de longa duração». Por outro lado, verificou-se amplo consenso no sentido de promover «a negociação colectiva». Isto, no sentido de «melhorar as condições de trabalho, a adaptabilidade e as condições para a formação ao longo da vida». Neste contexto, Portugal pretende dar um prioridade decisiva à melhoria qualitativa da educação básica.

Outros pontos constantes neste capítulo relacionam-se com a promoção da educação e formação ao longo da vida, «para reduzir o défice nacional em relação à qualificação média europeia, com prioridade para os trabalhadores pouco qualificados e com especial atenção aos jovens». Ainda nesta linha, Governo e parceiros sociais querem reforçar a «articulação entre a oferta e a procura de recursos humanos com base nas redes e nos pactos regionais para o emprego e nos programas sectoriais para a competitividade e o emprego». Ao mesmo tempo, haverá uma promoção da igualdade de oportunidades, «nomeadamente com base nas políticas activas de emprego e no desenvolvimento de infraestruturas de apoio à vida familiar».

Por último, Governo e parceiros sociais estão dispostos a «melhorar os dispositivos de apoio às pequenas e médias empresas e à criação de empresas, ao nível do apoio financeiro, administrativo, técnico e de formação, bem como ao nível da garantia das condições de concorrência no mercado, e ainda da redução da carga fiscal e dos encargos não-salariais suportados pelas empresas, salvaguardando a sustentabilidade financeira da Segurança Social».




Fundos estruturais

No final da cimeira luso-espanhola, ontem, em Madrid, António Guterres mostrou-se satisfeito com a ampla convergência de perspectivas entre os dois países ibéricos. O chefe do Governo sublinhou matérias como a União Económica Monetária, o alargamento aos países de Leste e, sobretudo, os assuntos relativos à forma como os montantes dos fundos estruturais serão repartidos pelo III Quadro Comunitário de Apoio, que vigorará entre 2000 e 2006. Tanto o primeiro-ministro português, como o seu homólogo espanhol, recusaram qualquer diminuição na transferência de fundos comunitários para os dois países ibéricos.

António Guterres apresentou-se também optimista em relação à possibilidade de haver um consenso na cimeira extraordinária do Luxemburgo, onde o único tema em discussão será o emprego. Reconheceu diferenças de pontos de vista com José María Aznar, já que Portugal apresenta um taxa de desemprego bastante inferior à espanhola.

No capítulo das relações bilaterais, Portugal saiu de Madrid com bons resultados. A Espanha compromete-se a concluir a ligação rodoviária entre Huelva e Ayamonte, o mesmo se passando com o troço ferroviário entre Vigo e a fronteira espanhola. Dentro de dois anos, a partir do Porto, será possível viajar em comboio de alta velocidade até à Corunha. Ficou ainda garantida a ligação em via rápida entre Aveiro, Vilar Formoso e Salamanca.

Em termos de política ambiental, foi reafirmado o princípio de que Espanha não avançará com o seu plano hidrológico contra os interesses nacionais. Antes, os dois governos terão de concretizar a revisão do convénio da água.

Os executivos de Madrid e de Lisboa também aprofundarão a cooperação nas áreas policial e da justiça, merecendo especial relevância as medidas de repressão ao tráfico de droga em alto mar e os postos móveis policiais nas zonas fronteiriças.