Controlo das águas

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 13, um decreto-lei que cria a Comissão de Gestão das Albufeiras destinada a coordenar o respectivo planeamento e exploração, nomeadamente nos aspectos de segurança das barragens.

Trata-se de harmonizar os diferentes objectivos dos diversos utilizadores - hidroeléctricas, rega e abastecimento - e das populações que podem ser afectadas pelas descargas de albufeiras, tendo sempre como primeiro objectivo a segurança.

Neste diploma prevê-se que, em situações de escassez, as garantias de abastecimento público sejam uma prioridade, procurando igualmente manter caudais mínimos que assegurem a vida vegetal e animal.

Assim, a Comissão de Gestão das Albufeiras definirá regras técnicas para a elaboração dos programas de exploração, bem como os níveis máximos e mínimos de armazenamento das albufeiras, a aprovar por portaria dos ministros da Administração Interna e do Ambiente.

Em situações de emergência cabe à comissão gerir as descargas das barragens de forma coordenada (inclusive com Espanha), assegurar o funcionamento permanente e actualizado do Sistema de Vigilância e Alerta de Cheias e informar os órgãos do sistema de protecção civil.

A comissão, que depende da ministra do Ambiente, integra os dirigentes do Instituto da Água, da Direcção-Geral da Marinha, do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, do Instituto de Meteorologia e do Grupo EDP, entre outros.