Publicado em «Diário da República»

O alargamento do conceito de trabalhador-estudante, o facto deste não estar sujeito ao regime de prescrições e não poder trabalhar para além das 40 horas semanais, bem como a criação, para ele, de uma época especial para exames, são as novidades e os aspectos positivos do novo regime do estudante-trabalhador, publicado, na passada semana, em «Diário da República».

Aplaudido pelos interessados e pelos representantes das juventudes partidárias, o novo estatuto do trabalhador-estudante já não exige que os seus beneficiários sejam apenas empregados a tempo inteiro e por conta de outrem. Ele abrange agora os trabalhadores que têm vínculo precário com as entidades empregadoras, passando a considerar-se que quem frequenta uma pós-graduação ou o ensino profissional também tem direito a beneficiar das regalias do trabalhador-estudante.

Apesar de algumas divergências quanto a um alegado atraso na votação da lei, o certo é que os representantes do PS, PSD e PCP se mostraram satisfeitos com o novo diploma, de onde se destaca o empenhamento comum em rever e alterar o estatuto que vigorava desde 1981 e que estava evidentemente desactualizado.

Quanto à fiscalização destas iniciativas de carácter legal, o Executivo propôs-se promover, no prazo de seis meses, a criação de um organismo ou serviço que deverá, no âmbito da educação, tratar de questões específicas dos trabalhadores-estudantes.




Regime jurídico

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 6, um decreto-lei que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais, integrando-as no sistema do ensino secundário.

O anterior estatuto destas escolas revelou várias fragilidades, nomeadamente a vinculação das escolas a fundos comunitários dotados de uma lógica que não se adequa à formação escolar, a falta de diversificação de fontes de financiamento e a inexistência de clara responsabilização financeira.

Desta situação decorreu a ausência de transparência nas responsabilidades pedagógicas e financeiras e na relação entre promotores e directores.

Posto isto, o diploma aprovado visa reforçar a identificação do ensino profissional como uma modalidade especial de educação dirigida à formação profissional dos jovens, ou seja, como um subsistema do ensino secundário.

Reforça-se também a articulação entre educação escolar e profissional e entre as escolas profissionais e as instituições económicas, associativas, sociais e culturais.

O decreto-lei elimina a figura dos promotores, de modo a aumentar as responsabilidades dos órgãos das escolas.

Paralelamente, estabelece-se que estas escolas, embora dotadas de autonomia e normalmente de iniciativa e titularidade de privados, estão sujeitas à tutela científica, pedagógica e funcional do Ministério da Educação.

Ao mesmo tempo, é criado um novo quadro de financiamento público orientado pelo princípio da liberdade de iniciativa e da participação estatal nos cursos de manifesto interesse público, de modo a garantir aos estudantes destas escolas condições de equidade com os seus colegas das restantes vias do ensino secundário.

As escolas podem também recorrer a outras fontes de financiamento, para além do público, para os cursos que não sejam considerados prioritários.

Ficam separados, deste modo e claramente, o pedido de autorização de funcionamento de novos cursos, da candidatura ao financiamento público.




Relatório europeu

O relatório, no âmbito do Programa Europeu para o Estudo do Álcool em Meio Escolar (ESPAD), divulgado no dia 6, apresentou como uma das suas conclusões principais a ideia de que o consumo de bebidas alcoólicas e de tabaco traz mais problemas do que o consumo de estupefacientes aos estudantes europeus de 16 anos.

Segundo o relatório, que visou comparar padrões de consumo de substâncias psicoactivas em alunos de um mesmo grupo etário nos 26 países participantes durante a Primavera de 1995, cerca de 79 por cento dos jovens portugueses já consumiu álcool pelo menos uma vez na vida, sendo que 15 por cento o fizeram no mês anterior à realização do inquérito, mais de dez vezes.

Três ou mais bebedeiras em igual período de tempo foi a marca registada por três por cento dos jovens, mas quando a questão é sobre drogas, apenas oito por cento assume ter experimentado.

O quadro pintado pelo relatório não é, por tudo isto, novo. Porém, a sua importância reside na viabilização de comparações entre as diferentes realidades europeias.

A situação portuguesa, embora sendo um dos «casos menos problemáticos», não convida à despreocupação, ideia que transparece da ressalva feita emitida pelo Ministério da Justiça aos resultados do relatório relativamente ao nosso país dizendo que estes são «obviamente condicionados pela população de referência a que respeita a amostra estudada, os alunos de 16 anos do ensino secundário diurno» e acrescentando que «a aparente posição privilegiada dos alunos portugueses ligada à sub-avaliação do problema no conjunto dos seus pares europeus é mais de carácter quantitativo que qualitativo».

Em suma, a tendência para os vícios em idades escolares são os mesmos em Portugal do que no resto da Europa, facto que se apresenta como um risco a não negligenciar.

O relatório divulgado refere-se também a mais de 90 por cento de estudantes europeus familiarizados com drogas, com o Reino Unido a liderar a lista negra, apresentando 42 por cento de alunos que reconheceram já ter experimentado substâncias ilícitas.

Os contactos com droga em Portugal verifica-se na ordem dos oito pontos percentuais, com maior incidência para os rapazes.

Especialmente conhecidos dos estudantes portugueses são os sedativos ou tranquilizantes, sendo as raparigas as que revelam maior apetência para este tipo de consumo.

Voltando ao consumo da bebidas alcoólicas e ainda segundo o relatório europeu, «entre os estudantes desta faixa etária não é invulgar beber até ao ponto da intoxicação. Para alguns acontece uma ou duas vezes, quase por acidente, mas para outros é algo de habitual».

Quanto às taxas de consumo de tabaco, elas são mais elevadas na Dinamarca, República Checa e Finlândia. Portugal, Malta e Chipre apresentam níveis de consumo mais baixos, sendo as raparigas a iniciar o hábito mais cedo.




Associações de Estudantes

O secretario de Estado da Juventude exortou, no dia 7, as associações de estudantes a terem um papel mais activo na sociedade e a seguirem o exemplo da Academia de Coimbra, que constituiu, actualmente, uma empresa multidisciplinar.

«É uma ideia simples, mas que reflecte um sentido de cidadania que nos é cada vez mais exigido e que deve ser seguido por outras associações juvenis de estudantes», sustentou.

António José Seguro, que intervinha na apresentação da «Académica» - empresa multidisciplinar de serviços à comunidade prestados pelos alunos da Universidade de Coimbra -, considerou que «pequenas iniciativas como esta dão, por vezes, um contributo exemplar no combate ao desemprego juvenil».

O membro do Governo realçou, ainda, a importância da nova empresa na experiência profissional que proporcionará ao estudante e sublinhou que o projecto da Associação Académica de Coimbra (AAC) revela «uma nova geração de dirigentes associativos de estudantes».

Para o reitor da Universidade, a criação da «Académica» insere-se na «linha de aprofundamento» da relação da instituição com a sociedade, e representa «um momento de enlace entre a tradição e a modernidade».

«Não ha razão para não ter fé neste projecto, que é uma excelente ideia, com boas condições para andar e que mostra a capacidade de inovação da Academia», afirmou Rui Alarcão.

António Silva, presidente da AAC, sustentou que a nova empresa vai «cimentar a relação dos estudantes com a Academia» e criar uma «ligação afectiva dos alunos à realidade, proporcionando-lhes rendimentos».

«Mais uma vez a Academia de Coimbra demonstrou a sua irreverência, e pioneirismo, ao levar a cabo este projecto inovador no País», acrescentou.

A «Académica» é uma cooperativa de estudantes de prestação de serviços dividida em três áreas: trabalhos em «part-time», serviços cívicos e desenvolvimento de ideias.

Segundo a coordenadora do projecto, Margarida Mendes, o preço mínimo dos serviços a prestar é de 400 escudos e a cooperativa receberá 15 por cento do valor que o estudante receber.

«Babysitting», guia turístico, acompanhamento a idosos e de crianças ao/do infantário, processamento de texto, explicações, serviços informáticos, compras ao domicílio, trabalhos domésticos, passear animais, agricultura, e canalizações são alguns dos trabalhos que os estudantes se propõem prestar à comunidade.