Presidência da República

O Presidente da República, Jorge Sampaio requereu, no dia 31 de Outubro, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da constitucionalidade do nº 3 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 11º da Lei de Criação das Regiões Administrativas que lhe foi enviada para promulgação pela Assembleia da República.

«A análise do diploma suscitou dúvidas de constitucionalidade», segundo informa um comunicado da Casa Civil do chefe de Estado.

Essas dúvidas têm a ver com as condições e os termos em que o Parlamento, após a realização do referendo relativo à regionalização, pode introduzir alterações, por um lado, ao regime de cada região administrativa e, por outro, aos seus limites geográficos.

«Não está em causa, obviamente, a possibilidade ou eventual necessidade de alterações futuras ao regime e limites inicialmente fixados, mas apenas, no primeiro caso, qual deva ser a natureza da lei que proceda às alterações e, no segundo, se a eventual alteração dos limites geográficos dispensa ou não a realização de nova consulta directa aos cidadãos», explica o documento.

O comunicado esclarece ainda que «quando suscita a intervenção do Tribunal Constitucional, o Presidente da República não se pronuncia sobre as escolhas políticas de fundo da Assembleia da República em matéria de regionalização. Procura tão-só garantir a conformidade constitucional das leis».

Assim, o pedido de fiscalização de constitucionalidade que Jorge Sampaio fez ao Tribunal Constitucional insere-se neste esforço de esclarecimento prévio das dúvidas que surgem, inevitavelmente, num processo tão complexo como este. Uma tal clarificação permitirá que os cidadãos se possam concentrar no que é verdadeiramente essencial à decisão que a todos deve envolver.




Voto de pesar

A Assembleia da República, emitiu, no dia 31 de Outubro, um voto de pesar ao tomar conhecimento dos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel. Os parlamentares apresentaram as suas «sentidas condolências» às famílias das vítimas das trágicas inundações registadas na vila açoriana de Povoação e manifestaram-se confiantes «na solidariedade Nacional para minorar os efeitos de mais esta calamidade».

O voto de pesar foi proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovado por unanimidade.

Realiza-se no início da próxima semana, em Nova Deli, uma reunião do Conselho da Internacional Socialista, em que participa uma delegação do Partido Socialista.

A delegação do Partido Socialista integra José Lamego, secretário Internacional do PS e também Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e José Manuel Conde Rodrigues, vice-presidente do Comité das Autoridades Locais da Internacional Socialista e também presidente da Câmara Municipal do Cartaxo. António Guterres, que é um dos 24 vice-presidentes da Internacional Socialista e também presidente do Comité Económico para o Desenvolvimento e Ambiente, não irá participar nesta reunião visto se encontrar na Venezuela a participar na Cimeira Ibero-Americana.

A reunião, que se realizará nos dias 10 e 11, terá por finalidade a marcação da data e local do próximo Congresso da organização, cujo o último se realizou em 1996, em Nova Iorque.




Agenda 2000

O primeiro-ministro, António Guterres, e o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa, almoçaram, na passada segunda-feira, com os eurodeputados do PS, PSD, PCP e PP, com o fim de trocar impressões sobre a Agenda 2000 e a estratégia a adoptar por Portugal durante a próxima Cimeira Europeia do Emprego que decorrerá no Luxemburgo a 20 e 21 deste mês.

O consenso foi o sentimento que presidiu a esta reunião que, segundo Seixas da Costa, «serviu para criar um diálogo regular com os deputados europeus de modo a tentar definir posições comuns em áreas em que as divisões partidárias têm pouco significado». A prova disso, afirmou Seixas da Costa é que «foi possível encontrar pontos muito comuns, mesmo em relação a partidos como o PP ou o PCP». Há um consenso muito grande, acrescentou, «no sentido da necessidade de termos uma actuação conjunta na defesa do Fundo de Coesão e na Defesa da preservação das políticas estruturais e do papel relativo de Portugal na partilha dessas mesmas políticas estruturais».

Luís Marinho, também presente no almoço, respondendo a uma questão levantada pelos jornalistas, defendeu a simultaneidade da realização das eleições europeias e legislativas de 1999, porque justificou ser um passo «importante para o processo de legitimação da construção democrática na Europa».

António Guterres, num dia que dedicou, quase em exclusivo, às questões europeias, recebeu, também, no Palácio de S. Bento, o comissário europeu para a Agricultura, Franz Fischler, que se deslocou a Lisboa para apresentar o capítulo da agricultura na Agenda 2000, e o comissário europeu para os Transportes, Neil Kinnock.




Acções para o Partenariado Estratégico

O Partido Socialista e o Partido Democrata romeno assinaram no dia 4 um Protocolo de Acções para o Partenariado Estratégico.

Estreitar os laços entre os dois partidos é o objectivo do documento que foi assinado pelo secretário Internacional do PS, José Lamego, e o encarregado do Partido Democrata romeno para as relações com Portugal, Adrian Budacu.

No protocolo, os dois partidos acordam, entre outros pontos, no apoio recíproco na abordagem e tratamento das iniciativas dentro da Internacional Socialista, no reforço das relações políticas, económicas e culturais entre Portugal e a Roménia, e na coordenação das posições de ambos os partidos nos assuntos da política externa.

O apoio recíproco, através dos meios específicos de ambos os partidos, dos interesses da Roménia e de Portugal nos países terceiros, o reforço da cooperação nos domínios de interesse comum, trocas de materiais informativos sobre o PS e o PD romeno, e o apoio recíproco na apresentação, através dos «media» acessíveis aos dois partidos, das preocupações social-democratas de ambos os países e no plano internacional são outros dos pontos constantes do protocolo agora assinado e que abre excelentes perspectivas de uma maior cooperação entre as duas forças políticas.

(JCCB)