MANUEL DOS SANTOS

O slogan escolhido pelo PS para a campanha eleitoral autárquica é extremamente significativo e justo.

Com efeito, tem sido por acção do poder local e, nomeadamente, pela acção do poder autárquico socialista que, foram, ao longo dos últimos 20 anos encontradas respostas para algumas das mais prementes necessidades dos portugueses.

O segredo começou por estar na Lei das Finanças Locais que permitem reequacionar de uma forma mais justa a distribuição dos recursos financeiros disponíveis no País, mas rapidamente dependeu da opção ideológica e programática feita pela esmagadora maioria dos autarcas.

O País foi completamente transformado ao longo dos últimos 20 anos e muitas das assimetrias, pelo menos ao nível dos índices de bem-estar, foram progressivamente diminuídas.

Ora isto é inquestionavelmente obra dos autarcas. Gente que faz!

Estamos agora no limiar de um novo ciclo para o poder local.

Desde logo porque a «ditadura financeira» directamente resultante do esforço da sustentabilidade do equilíbrio das finanças públicas, torna imperativa uma gestão criteriosa de todas as verbas; depois porque se aproximam tempos e se adivinham quadros legais crescentemente responsabilizadores dos governantes locais; finalmente porque, aí está, imparável a regionalização o que torna absolutamente indispensável a definição de novos quadros de intervenção e a definição de outras prioridades.

Fechado o ciclo da «obra» que respondeu à generalidade das necessidades mais prementes, iniciar-se-á agora o ciclo da «qualidade» de crescente exigência e progressiva responsabilidade.

Por isso tenho vindo a falar na necessidade de uma nova geração de autarcas, capazes de usar outros métodos, definir outras prioridades e trabalhar com outras motivações.

O emprego, o ambiente e a segurança são, a partir de agora, as novas batalhas a vencer.

O novo poder municipal não lhes pode ficar indiferente.

Como não pode ficar (continuar) indiferente a continuação de políticas de mero crescimento quantitativo, assentes em planos de urbanização incorrectos ou mesmo no seu desrespeito que se aproveitam os intermediários e alguns agentes económicos especulativos.

A requalificação do urbanismo é, assim uma exigência e, como tal um objectivo, quanto mais não seja para que não continue a aumentar o cortejo das desgraças irreparáveis sempre que o clima se altera ou a chuva se abate com uma maior intensidade.

GREGÓRIO GOUVEIA *

«Houve um desenvolvimento económico-social que se fez na Madeira sem que da parte do Estado houvesse regras ou qualquer articulação para as transferências financeiras.

É claro que houve um aproveitamento dessa situação da nossa parte... O Governo Regional sempre pugnou pela existência de uma lei que regulasse por completo estas transferências...»

Precisamente em dois anos de governo, o Partido Socialista resolveu mais do que o PSD em dez anos - oito dos quais com maioria absoluta - quanto à gravíssima situação financeira da Madeira e também dos Açores. Além da atribuição à Madeira de 110 milhões de contos (70 por cento da dívida directa), o PS encontrou um texto de Lei de Finanças Regionais criando regras para o futuro, no que diz respeito às transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, coisa que o PSD/Madeira nunca quis que existisse para melhor exercer chantagem junto do Governo da República, consoante as situações políticas do momento. Aliás, são reveladoras disso as declarações do Secretário Regional das Finanças, em Abril de 1995.

Somente há cerca de dois anos, o Governo Regional começou a falar da necessidade da Lei de Finanças Regionais. Mas já, desde 1990, o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Regional vem apresentando projectos nesse sentido. O PSD e o Governo Regional sempre se manifestaram contra a existência dessa lei. A sua memória é curta e tem cabimento o ditado da «água mole em pedra dura...»!

Embora nem toda a dívida tivesse sido assumida pelo Estado, poder-se-á considerar que saiu uma «Totodívida» à Madeira.

Com as nossas regras, o que se passará, a partir do próximo ano, é que o OE deixa de inscrever 50 por cento dos juros da dívida regional como acontecia desde 1990, conforme previa a Protocolo de Reequilíbrio Financeiro, assinado em 22 de Setembro de 1989, e mencionará, em contrapartida, o valor prometido.

Só que, na proposta do Orçamento de Estado para 1998, apenas estão inscritos 76 milhões de contos, restando 34 milhões para o de 1999. No entanto, diz aquela proposta que o valor inscrito poderá ser acrescido ou reduzido ligeiramente por razões de gestão, «mediante acordo entre o Governo da República e o Governo Regional». Ficará assim determinado que, do próximo ano em diante, o Governo Regional compromete-se a pagar todos os juros e amortizações do total da restante dívida.

Refira-se que, desde 1990 e tendo em conta as verbas inscritas no Orçamento Regional para 1996 e 1997, a Região pagou 40 milhões de contos de juros da sua dívida, sendo que o Estado também pagou igual montante. No fundo, com este novo figurino legal e contratual o Governo da República acabou por fazer um bom negócio orçamental: sabe que pagará 110 milhões de contos, nos próximos dois anos, mas deixa de prolongar no tempo o pagamento de 50 por cento de juros gerados pela dívida.

Apesar desta palavra de honra e de lei por parte da dois Governos, continua a ficar no ar um hipotético incumprimento regional. É que o recurso à dívida, nos últimos anos, também tem sido com o aval do Estado. E nestas coisas de avaliar dividas de outrem, é sempre um risco!

O modelo agora encontrado não satisfaz os desejos do Governo Regional e do PSD que sempre pretenderam que o Estado assumisse toda a dívida. Mas também não foi aquilo que os outros políticos, dentro das paredes partidárias, defendiam: que era a opção tão radical como a do PSD, mas de sinal contrário. Isto é, a Região deveria pagar toda a dívida.

As questões relacionadas com a dívida da Madeira vêm de 1981 e têm feito correr ribeiras de tinta. Ela foi imposta pelo então Ministro das Finanças do Governo da AD, Cavaco Silva, em substituição de verbas que anteriormente eram transferidas do OE para a Madeira. Se, até àquela data, as transferências do OE para custearem a insularidade correspondiam em média de 50 por cento relativamente às Receitas Correntes e de Capital efectivamente concretizadas nas Contas da Região, Cavaco Silva impôs uma redução substancial passando a vir valores cerca de 15 por cento das mesmas receitas.

O capital pedido aos Bancos era, em 1989 quando foi assinado o Protocolo, de 23 milhões de contos. A somar a estes, estavam em dívida 60 milhões de juros não pagos pelo Governo Regional. A partir daí foi como uma bola de neve. Os orçamentos anuais da Região foram onerados com juros da dívida consolidada, bem como com os juros e amortizações das dívidas que continuaram a ter lugar todos os anos.

É interessante verificar que o Prof. Cavaco Silva, anti-autonomista convicto, nunca resolveu o problema da dívida durante os doze anos em que foi Primeiro-Ministro, dez dos quais com maioria absoluta. E a circunstância de os dois governos serem do PSD, sem terem chegado a uma solução, prova a evidência dos factos que o PSD/Nacional e o seu Governo conseguiram impor ao PSD/Madeira uma total submissão. Foi a lei do mais forte que imperou sem que o Presidente do Governo Regional tivesse força política para inverter a tendência centralizadora de Cavaco Silva. Ao fim e ao resto, a arrogância e incoerência políticas do líder regional do PSD não passaram de uma falácia. Daí ter caído por terra tudo quanto foi dito e redito por A.Jardim contra as promessas do PS, na altura das eleições para a Assembleia da República, e, mesmo, já depois delas. Veja Sr. Presidente quem promete e cumpre e quem apenas tem garganta e conversa fiada. Afinal, parece que o ex-Primeiro Ministro, Cavaco Silva, não é mais amigo da Madeira do que António Guterres!

Depois disto tudo, resta à Região enveredar por uma via responsável quanto à gestão dos dinheiros que entram no seu orçamento. É que a Madeira não deve somente 160 milhões de contos, dos quais 110 serão satisfeitos pelo Estado. Nesta altura, as responsabilidades financeiras do Governo Regional são cerca de 200 milhões de contos, incluindo 14 milhões de avales a empresas e às Câmaras Municipais, bem como cerca de 13 milhões de contos a fornecedores de bens e serviços. Falta confirmar se já foram pagos os doze milhões e novecentos mil contos que, em Dezembro de 1995, o Governo Regional devia à Direcção-Geral do Tesouro, e se ainda há outras dívidas não conhecidas. Além de que, neste total, não estão incluídas as dívidas das Câmaras Municipais, cujo montante ronda os dez milhões de contos.

O recurso à dívida pública não é em si mesmo um pecado político. O mal é quando, a partir de um determinado nível de endividamento, a entidade devedora fica em situação de falência técnica, sem poder satisfazer o pagamento a não ser «estendendo a mão à caridade».

O que os madeirenses têm de fazer, neste momento da vida política nacional e regional, é alegrar-se. Por um lado, por ser Primeiro-Ministro o Eng. António Guterres que irá pagar 70 por cento da dívida pública directa da Região, e não o Prof. Cavaco Silva que, em dez anos nada pagou. Por outro lado, por haver vontade política para aprovar uma lei que regule a quantidade anual de dinheiro a ser transferido do OE para a Região.

Como já anteriormente salientei em artigos sobre esta temática, a solução da dívida tinha de passar por uma vontade política expressa e não de natureza técnica.

Por isto já se vê que, quando o Partido Socialista está no Governo, a Madeira ganha mais, melhor e depressa!

* Deputado do PS na Assembleia Regional da Madeira