O Conselho de Ministros aprovou:

• Um decreto-lei que altera o Código da Estrada, na sequência da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, tendo em vista os objectivos de prevenção e segurança rodoviária que devem presidir à disciplina de trânsito;
• Um decreto-lei que cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos, destinado a incentivar que os serviços da administração central, regional e local procurem satisfazer as necessidades dos utentes, numa lógica de eficácia do serviço;
• Um decreto-lei que simplifica os meios necessários para as empresas provarem que lhes é impossível cobrarem créditos de clientes particulares pelos quais já pagaram Imposto sobre Valor Acrescentado;
• Um decreto-lei que permite que os utentes das conservatórias e cartórios notariais paguem os serviços prestados através da terminais de pagamento electrónico e de meios automáticos;
• Um decreto-lei que põe termo à necessidade de aprovação prévia dos rótulos do vinho e das bebidas do sector vitivinícola em geral;
• Ouvir uma exposição do Ministro da Administração Interna sobre os efeitos da intempérie que se abateu no último fim-de-semana sobre Monchique e outros municípios do Algarve, bem como manifestar a estas populações a sua solidariedade;
• Um decreto-lei que adopta a orgânica do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;
• Uma resolução que define o intervalo de preços para a venda de acções da Brisa-Auto-Estradas de Portugal na primeira fase da reprivatização do seu capital social. O intervalo definido situa-se entre 4 100 e 5 000 escudos;
• Um decreto que classifica como monumentos nacionais, como imóveis de interesse público e como valores concelhios um conjunto de mais de 150 locais ou edifícios;
• Um decreto-lei que cria a Autoridade Coordenadora da Segurança da Expo 98, que tem como função orientar as acções a levar a cabo pelas forças e serviços com atribuições na área da segurança, no quadro da Exposição Internacional de Lisboa de 1998;
• Uma resolução que cria as redes regionais para o emprego, tendo em vista o estímulo e a coordenação de actuações, a constituição de parcerias a nível regional e a partilha de responsabilidades na execução das políticas de emprego adaptadas à solução dos problemas locais;
• Um decreto-lei que regula as normas de concessão de apoio às empresas de aquacultura e pescas através de uma linha de crédito a juro bonificado destinada a reforçar a competitividade;
• Um decreto-lei que transfere para o Centro Nacional de Pensões os encargos decorrentes das pensões complementares de reforma e de sobrevivência a cargo do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;
• Um decreto-lei que prevê a transmissão do património activo e passivo da Fábrica-Escola Irmãos Stephens para o accionista Estado e prorroga o respectivo prazo de liquidação até ao final do ano corrente;
• Um decreto-lei que, na sequência de uma autorização legislativa contida no Orçamento de Estado para 1997, prevê a tributação de todos os rendimentos líquidos obtidos por fundos de investimento;
• Um decreto-lei que assegura a liberdade de caça à lebre a corricão, nos meses de Janeiro e Fevereiro;
• Um decreto-lei que possibilita aos licenciados em psicologia a transição para o ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde. Permite-se também a mesma transição aos licenciados em Filosofia ou Ciências Histórico-Filosóficas cujas licenciaturas foram obtidas até 1979;
• Uma resolução que ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real;
• Um decreto-lei que permite à Fundação Aga Khan gozar do regime de benefícios aplicável às instituições privadas de solidariedade social, alterando para isso o diploma que permitiu a sua constituição e aprovou os respectivos estatutos;
• Dois decretos-lei que autorizam a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a cunhar uma moeda alusiva ao terceiro centenário da morte do Padre António Vieira, com o valor facial de 500 escudos, e outra, alusiva aos Pauliteiros de Miranda, com o valor de mil escudos.
  
  
  

O Código da Estrada sofreu uma alteração substancial, nomeadamente no que respeita à dissuasão dos automobilistas com condutas de sistemático desrespeito pela vida e integridade dos outros.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 30 de Outubro, um decreto-lei que altera o Código da Estrada, na sequência da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, tendo em vista os objectivos de prevenção e segurança rodoviária que devem presidir à disciplina de transito.

Esta revisão do Código da Estrada é mais uma peça na estratégia desenvolvida pelo Governo em termos de segurança rodoviária e que passa por melhorar as vias, aumentar a qualidade dos veículos e prevenir, ou reprimir, comportamentos perigosos.

Importa, neste âmbito, dar particular importância à repressão dos condutores que reincidem sistematicamente na violação das regras de trânsito, colocando em perigo a vida ou a integridade física de outros automobilistas, de passageiros e de peões.

Neste sentido, alargam-se as possibilidades de verificação administrativa da aptidão dos condutores reincidentes, uma vez que a prática repetida de infracção às mais importantes regras de trânsito é motivo para duvidar da aptidão desses automobilistas para conduzirem com segurança.

Assim, a verificação da aptidão desses condutores reincidentes deverá ser feita através de inspecção médica, exame psicológico ou novo exame de condução.

A confirmação, pelos meios referidos, da falta de idoneidade para o exercício da condução (um conceito novo que agora é introduzido no código), que se presume em face da prática frequente de infracções, da dependência ou da tendência para o abuso de álcool ou para o uso de drogas, pode levar à retirada da carta e à interdição de obter nova licença de condução.

Serão considerados não idóneos, isto é, não aptos, os condutores que, num período de cinco anos tenham praticado três contra-ordenações muito graves, ou cinco contra-ordenações graves ou muito graves.

Pode haver ainda cessação de carta quando o condutor se encontre em estado de dependência do álcool ou de estupefacientes e psicotrópicos comprovado por exames médicos.

Os responsáveis pelas infracções são os proprietários, excepto se provarem que o condutor usou a viatura abusivamente ou infringiu as ordens ou autorização concedida para o uso do veículo. Ou, ainda, os patrões que exijam esforços inadequados, no caso de o acidente ser causado por fadiga, os pais que permitam a condução de filhos menores, os que emprestem veículos a pessoas alcoolizadas ou drogadas e os condutores de veículos que transportem menores ou inimputáveis sem acessórios de protecção.

Por outro lado, passa a ser crime o exercício da condução sem que haja habilitação legal para o efeito.

Procura-se também evitar a proliferação de painéis publicitários colocados junto das vias que possam criar perigo para a segurança do trânsito.

Os limites de velocidade, não só não são aumentados, como são ainda reduzidos para 100 quilómetros por hora nos casos dos veículos pesados de transporte de passageiros quando circulem em auto-estradas.

Os condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas são obrigados a circular de médios acesos durante o dia.

Visando preservar o ambiente e a qualidade de vida, passam a ser alvo de sanção a emissão anormal de gases, o derrame de óleos ou outras substâncias nas vias e os ruídos excessivos.

Também no plano processual se criam novas soluções que, respeitando os direitos individuais, permitam proteger os utentes das vias públicas, simplificar procedimentos processuais e libertar agentes da autoridade para tarefas de policiamento.

Para isso, simplifica-se e torna-se mais efectivo o sistema de notificação dos infractores, que será feito, ou logo no local do acidente, ou através de carta registada, com aviso de recepção, para o domicílio da pessoa ou, ainda, por contacto pessoal.




Classificação de monumentos

O Governo classificou e reclassificou conjuntos, edifícios, construções ou locais que deverão ser protegidos e preservados como memória histórica.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 30 de Outubro, um decreto que classifica como monumentos nacionais, como imóveis de interesse público e como valores concelhios um conjunto de mais de 150 locais ou edifícios.

São classificados como monumentos nacionais o conjunto arquitectónico e arqueológico de Idanha-a-Velha, a igreja da Graça, em Coimbra, a igreja matriz da Vestiaria, no distrito de Leiria, a Real Fábrica de Gelo da Serra de Montejunto e o conjunto do Palácio Vale-Flor, ambos no distrito de Lisboa, e o Castro do Bom Sucesso, no distrito de Viseu.

Por seu turno, como imóveis de interesse público ficaram a ser considerados edifícios como a antiga Capitania do Porto de Aveiro, o Teatro Ester de Carvalho, em Montemor-o-Velho, as muralhas da cidade de Faro, a Casa Metello de Nápoles, em Pinhel, o conjunto do Paço do Lumiar e o Cinema Tivoli, em Lisboa, a zona histórica do Porto e a Estação de Caminhos de Ferro de São Bento, no Porto, bem como o Solar Abreu Madeira, em Canas de Senhorim, Viseu.

Classificados, também, como estruturas de interesse público foram as minas romanas de Tresminas, em Vila Pouca de Aguiar, o Forum Romano de Tomar, duas dezenas de antas no distrito de Portalegre, o povoado e santuário de Endovélico, no distrito de Évora, a gruta de Dine, em Vila Pouca de Aguiar e o Castro de Ossela, em Oliveira de Azeméis.

Por fim, são, desde a passada semana, considerados valores concelhios mais de três dezenas de imóveis ou locais nos municípios de Anadia, Estarreja, Sever do Vouga, Cabeceiras de Basto, Bragança, Torre de Moncorvo, Fundão, Oleiros, Coimbra, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Arraiolos, Estremoz, Alcobaça, Marinha Grande, Pombal, Loures, Sintra, Porto, Póvoa de Varzim, Chamusca, Mação, Palmela, Setúbal, Paredes de Coura, Peso da Régua, Carregal do Sal, Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo e Resende.




Desburocratização

No âmbito do dia nacional da desburocratização, o Governo aprovou um conjunto de diplomas que têm como objectivo facilitar a vida dos cidadãos na sua relação com a Administração Pública.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 30 de Outubro, um decreto-lei que cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos, destinado a incentivar que os serviços da Administração central, regional e local procurem satisfazer as necessidades dos utentes, numa lógica de eficácia do serviço. O diploma será submetido a parecer de algumas entidades, entre as quais a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O novo sistema deverá participar no Conselho Português da Qualidade, numa óptica de parceria e cooperação com o Sistema Português de Qualidade, que é orientado para o tecido industrial.

A demonstração da qualidade dos serviços públicos é feita através de certificação, sendo os certificados passados após a realização de auditorias de qualidade feitas por auditores especializados, cuja capacidade é garantida pelo Secretariado para a Modernização Administrativa.

Será criado um emblema gráfico através do qual os utentes poderão saber se o serviço tem ou não certificação de qualidade. Os critérios de qualidade são os definidos pela «European Foundation for Quality Management».

Assim, os serviços e os funcionários que obtenham certificados de qualidade beneficiarão, enquanto a certificação se mantiver, de regalias a definir periodicamente por resolução.

Mas as novidades em matéria de desburocratização administrativa não se ficam por aí. O Conselho de Ministros deliberou igualmente em favor da aprovação de um decreto-lei que simplifica os meios necessários para as empresas provarem que lhes é impossível cobrarem créditos de clientes particulares pelos quais já pagaram Imposto sobre Valor Acrescentado.

Até agora, para obterem a devolução desse IVA, era necessário recorrer à via judicial, o que sobrecarregava os tribunais com milhares de processos destinados apenas a reaver o imposto liquidado à Administração Fiscal.

A obtenção da devolução do IVA passa a fazer-se através de um relatório especial elaborado por um revisor oficial de contas que indique o montante global dos créditos, o valor total do imposto a deduzir, as diligências feitas para a cobrança e o seu sucesso. Junto com este relatório será entregue a prova de que o IVA foi efectivamente pago.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um outro decreto-lei que permite que os utentes das conservatórias e cartórios notariais paguem os serviços prestados através da terminais de pagamento electrónico e de meios automáticos.

Permite-se, de igual modo, que os serviços façam depósitos em qualquer banco ou instituição de crédito autorizada, pondo termo à obrigatoriedade de serem efectuados na Caixa Geral de Depósitos.

Os utentes passam também a poder obter nos serviços de registo e notariado, caso o solicitem, recibos em impresso próprio nos casos em que até agora as contas eram sempre exarados nos documentos a que respeitavam.

No mesmo sentido, será também publicada no «Diário da República» uma portaria do ministro da Justiça, Vera Jardim, prevista no Código das Custas Judiciais, que passa a permitir o pagamento de custas e multas judiciais em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, em terminais de pagamento automático, nos tribunais e através do sistema multibanco.

Por último, o Governo deu luz verde ao decreto-lei que põe termo à necessidade de aprovação prévia dos rótulos do vinho e das bebidas do sector vitivinícola em geral.

Adopta-se o procedimento de exigir uma mera notificação ao organismo competente da administração, de forma a garantir que os rótulos continuam a fornecer a informação suficiente aos consumidores.

Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, deslocou-se, no dia 4 de Novembro, a Vila Nova de Gaia, para presidir à inauguração da nova Biblioteca Municipal.

Esta iniciativa insere-se no âmbito do Programa da Rede Nacional de Leitura Pública e englobou um projecto comparticipado em 50 por cento pelo Ministério da Cultura e Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, num valor global de 209 mil contos.



Aveiro - O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 4 de Novembro, em Castelo de Paiva, ao lançamento da primeira pedra do novo Centro de Saúde, uma infra-estrutura cujo valor orçamental ascende a cerca de 259 mil contos.



Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, deslocou-se, no dia 4 de Novembro, à Comissão Vinícola Regional dos Vinhos Verdes para homologar o despacho de reconhecimento da Comissão Vitivinícola Regional dos Vinhos como entidade certificadora do vinho regional - Minho.

No dia 1 de Novembro, Cardoso Leal presidiu, em Caldas da Rainha, ao encerramento das jornadas técnicas da Frutus 97 - Feira Internacional de Hortofruticultura, na Expoeste.

E, no dia 29 de Outubro, o secretário de Estado esteve em Beja para inaugurar o workshop «Condicionantes e perspectivas de desenvolvimento das actividades agro-industriais e agro-alimentares na zona de influência do EFMA (Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva).



Ciência e Tecnologia - O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, participou, no dia 3 de Novembro, em Vilamoura, na abertura do I Encontro Internacional sobre Pescas.

Sob o tema «Gestão das pescarias face a múltiplos objectivos: estratégias para o futuro», este encontro reuniu diversos especialistas nacionais e estrangeiros, contando com a participação de organismos que, sob diferentes perspectivas, desenvolvem trabalhos nesta área, como instituições ligadas às pescas, universidades, instituições de defesa do ambiente, entre outros.

De salientar a presença de representantes de países como Angola, Brasil, Cabo Verde, Espanha, Guiné-Bissau, Marrocos, Moçambique e São Tomé e Príncipe.



Juventude - O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, adjudicou, no dia 3 de Novembro, a empreitada de construção da Pousada da Juventude do Almograve.

Com esta adjudicação que orça 356 756 400 escudos, prevê-se que, até final de 1998, a região do Alentejo, particularmente da costa Vicentina, beneficiem de mais esta infra-estrutura para jovens.

António José Seguro esteve presente, no dia 1 de Novembro, na Pousada da Juventude de Catalazete, em Oeiras, onde se reuniu com representantes dos Conselhos Nacionais de Juventude do Sul da Europa (Portugal, Espanha, Bélgica, França, Chipre, Grécia, Macedónia e Malta), para apresentar os eventos agendados para o próximo ano, no nosso país, na área da Juventude.

Mais tarde, no mesmo dia, o secretário de Estado presidiu à cerimónia de inauguração da Casa da Juventude de Sintra, situada na Tapada das Mercês.

No dia 30 de Outubro, António José Seguro presidiu, no Instituto Português de Administração de Marketing (IPAM), em Lisboa, à abertura do ciclo de conferências «Grandes Temas».



Saúde - A ministra da Saúde, Maria de Belém, presidiu, no dia 31 de Outubro, em Lisboa, ao lançamento do livro «Saúde dos Portugueses». Trata-se de uma intenção de publicar, anualmente, um livros com as mesmas características e proporcionar uma visão ampla e de conjunto dos sectores da Saúde, num momento em que se pretende uma reflexão de toda a sociedade sobre o futuro da saúde do nosso país.



Agricultura - O secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, visitou, no dia 30 de Outubro, as obras de construção da Barragem do Sabugal, acompanhado pelo secretário de Estado adjunto da ministra do Ambiente, José Sócrates, partindo, posteriormente, para uma reunião de trabalho com os quadros dirigentes da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, realizada em Castelo Branco, ao que se seguiu, no mesmo local, uma prova de produtos tradicionais.

No dia 29 de Outubro, Capoulas Santos reuniu-se, em Braga, com os quadros dirigentes da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.

Horas mais tarde o secretário de Estado da Agricultura inaugurou, em Merilim (Braga), as instalações do Banco Português de Germoplasma Vegetal e do Núcleo de Melhoramento de Milho.



Desporto - O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, visitou, no dia 30, a piscina do Belenenses e recebeu a selecção nacional que participou nos Mundiais de Judo.

No fim da manhã do mesmo dia, Miranda Calha esteve no Restelo para se inteirar dos estragos provocados pelo mau temo. Recorde-se que a cobertura da piscina do Belenenses sofreu danos consideráveis motivados pela chuva intensa que caiu recentemente em Lisboa.



Educação e Inovação - A secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, presidiu, no dia 30 de Outubro, em Oliveira de Azeméis, à sessão de abertura do encontro nacional «Repensar o ensino recorrente e a educação de adultos para o século XXI».



Recursos Naturais - O secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, acompanhado pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, presidiu, no dia 30 de Outubro, em Pinhel, à assinatura de um acordo de colaboração entre o Ministério do Ambiente, e a Câmara Municipal, com vista a resolver o problema do abastecimento de água da população do concelho.

Mais tarde, no mesmo dia, Ricardo Magalhães, deslocou-se a Mortágua onde participou na cerimónia de assinatura do contrato de qualificação ambiental das albufeiras da Aguieira, Raiva e Fronhas.