O Conselho de Ministros aprovou:

• Uma resolução que reconhece publicamente e institucionaliza a rede social existente no País, que é constituída por um vasto espectro de pequenas redes de solidariedade e representa uma força vital a ser incorporada na definição e execução das políticas sociais;
• Duas resoluções que estabelecem a criação de concessões de distribuição de gás natural nos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre, e de Castelo Branco, Guarda, Viseu e Coimbra;
• Um decreto-lei que altera o regime sancionatório para as infracções às diversas actividades de transportes públicos rodoviários de passageiros, que se encontra enquadrado por legislação de 1948;
• Uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que permite prorrogar por três anos a vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas;
• Um decreto-lei que cria a Escola Superior de Desporto de Rio Maior, integrada no Instituto Politécnico de Santarém, a qual deverá iniciar o seu funcionamento já no presente ano lectivo;
• Um decreto-lei que altera o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da Administração Local, permitindo a dispensa da frequência de cursos de promoção para algumas categorias;
• Um decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico de aluguer de fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas;
• Um decreto-lei que regulamenta a transição dos docentes da Escola Superior de Educação da Madeira para o quadro da Universidade da Madeira;
• Um decreto-lei que altera o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite.

Estão já abertos concursos para concessões de distribuição de gás natural em regiões do interior, invertendo totalmente a lógica que dominara as anteriores concessões.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 23, duas resoluções que estabelecem a criação de concessões de distribuição de gás natural nos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre, e de Castelo Branco, Guarda, Viseu e Coimbra.

Estas decisões vêm na sequência da adopção do regime sobre novas concessões de distribuição regional de gás natural e extensão das existentes.

O novo regime, publicado em Agosto passado, representou uma profunda alteração no projecto das redes de distribuição de gás natural aprovado pelo anterior Governo. O traçado inicial do gasoduto limitava a distribuição deste combustível apenas às regiões do litoral.

O Governo socialista entendeu que era fundamental modificar esta concepção, tendo em vista uma real redução das assimetrias regionais entre o litoral e o interior.

Assim, serão constituídas redes que integram distritos do litoral e do interior de forma a obter a sustentabilidade técnico-económica de cada uma das concessões.

De notar que, ao disponibilizar esta fonte de energia mais barata e menos poluente em todo o Continente, permite-se, por um lado, baixar os custos de produção das empresas do interior, tornando-as mais competitivas, e, por outro lado, reduzir substancialmente a factura energética paga pelas famílias portuguesas.

Os diplomas determinam ainda a abertura de concursos públicos no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação oficial. As áreas abrangidas são as dos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre, e de Castelo Branco, Guarda, Viseu e Coimbra, excluindo, obviamente, as áreas já anteriormente concessionadas.




Segurança Social

Desde o dia 27 de Outubro que os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) desencadearam uma operação nacional para detectar e punir as entidades com dívidas fiscais que não aderiram ao plano de regularização de dívidas ao Estado, o chamado «Plano Mateus».

A operação denomina-se «Respeito pelo Futuro» e tem como objectivo identificar os eventuais actos ilícitos praticados e assegurar que os respectivos autores sejam responsabilizados pela prática desses factos com a instauração de processos.

No fim do primeiro semestre de concretização desta operação, serão avaliados os respectivos resultados recorrendo aos relatórios elaborados pelos CRSS.

O ministro da Solidariedade e Segurança Social, Ferro Rodrigues, que aproveitou a abertura das «Jornadas de Reflexão da Segurança Social» para anunciar a operação fiscalizadora, garantiu que «o acervo de medidas de combate ao incumprimento não se esgota nesta actuação repressiva».

«Neste capitulo, a eficácia depende de uma intervenção oportuna e célere a partir do momento em que se constitui a divida», disse, acrescentando que o retardamento da intervenção gera efeitos perversos na economia das empresas, no quadro da concorrência e na possibilidade de cobrança.

Ferro Rodrigues defendeu que a repressão deve ser a última forma de actuação, quando se tiverem esgotado todas as outras, mas considerou que já foram desenvolvidas as acções preventivas necessárias.

«E, ninguém duvide, esta equipa ministerial não hesitará na reposição plena da autoridade do Estado. Toda a repressão necessária terá de ser exercida. Não podemos deixar que alguns ponham em causa a eficácia de um sistema que foi criado e existe para beneficio do conjunto de todos os trabalhadores», avisou.

O titular da pasta da Solidariedade e Segurança Social aproveitou ainda a ocasião para referir que uma recente operação de fiscalização, de âmbito nacional, a empresas que não efectuaram os descontos sobre os subsídios de férias e 13º mês de alguns dos seus trabalhadores, permitiu a recuperação de mais de meio milhão de contos de contribuições.

A actuação concertada entre a Inspecção-Geral da Segurança Social e a Inspecção-Geral do Trabalho nas grandes superfícies comerciais permitiu a regularização da situação laboral contributiva da maioria das pessoas que ali trabalhavam em situação ilegal e recuperar dois milhões de contos de contribuições anuais.




Regulamento de transportes em automóveis

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 23, um decreto-lei que altera o regime sancionatório para as infracções às diversas actividades de transportes públicos rodoviários de passageiros, que se encontra enquadrado por legislação de 1948.

O novo regime permite alcançar uma maior eficácia, celeridade e uniformização na fiscalização e decisão sobre a aplicação de sanções, tendo em vista a salvaguarda dos utentes dos serviços das empresas de transporte automóvel de passageiros.

As infracções ao regulamento de transportes em automóveis deixam de ser contravenções para passarem a ser contra-ordenações, o que significa que os respectivos processos, que antes eram decididos em tribunal, passam a ser decididos pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Esta simplificação dos procedimentos permite uma melhor protecção dos clientes das empresas, uma vez que os processos serão mais simples e rápidos, descongestionando, ao mesmo tempo, os tribunais.




Políticas Sociais

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 23, uma resolução que reconhece publicamente e institucionaliza a rede social existente no País, que é constituída por um vasto espectro de pequenas redes de solidariedade e representa uma força vital a ser incorporada na definição e execução das políticas sociais.

Esta rede social visa atenuar ou erradicar a pobreza e a exclusão social, promovendo o desenvolvimento humano em articulação com o Governo, nomeadamente através do fomento do espírito de iniciativa e da integração nas comunidades das pessoas e famílias que são atingidas pela pobreza ou exclusão.

A resolução, para além de reconhecer os valores que norteiam as redes de solidariedade existentes, pretende fomentar a formação de redes de apoio social integrado de âmbito local, contribuindo para a cobertura equitativa do País em serviços e equipamentos sociais através da conjugação de esforços das diferentes entidades locais, regionais e nacionais envolvidas.

A rede social é, pois, um fórum de articulação e congregação de esforços baseada na livre adesão por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar, embora a sua participação deva ser suscitada.

Este sistema servirá para optimizar as diferentes capacidades de resposta e adoptar medidas de política social, sem criar novos serviços nem aumentar significativamente as despesas ou a intervenção do Estado, uma vez que a solidariedade constitui um dever de todos os cidadãos.

Como organismo de congregação de esforços, a rede social baseia-se em comissões sociais, a constituir nas freguesias, e em conselhos locais de acção social, a formar nos concelhos.

As comissões e conselhos são constituídos pelos presidentes das juntas e câmaras, por representantes dos organismos da administração pública central com responsabilidades na área social implantados na área e pelas entidades particulares sem fins lucrativos que tenham actividade no local e queiram aderir.

Os problemas deverão ser resolvidos naquele que for o escalão mais baixo da rede, só devendo ser encaminhados para níveis mais elevados os que não obtenham solução adequada ao nível local.

O diploma prevê ainda a possibilidade de celebração de contratos-programa com as autarquias ou outras entidades integrantes da rede nos casos em que haja necessidade de atribuir meios financeiros especiais.

Junto do ministro da Solidariedade e Segurança Social funcionará uma comissão de cooperação social composta pelos representantes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego, da Educação, da Saúde e da Justiça, bem como das autarquias e das organizações de âmbito nacional representativas da entidades sem fins lucrativos que actuam no domínio social.

Ambiente - A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, acompanhada pelo secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, deslocou-se, no dia 28, ao Governo Civil de Faro, onde presidiu à cerimónia de assinatura do contrato de adjudicação relativo à empreitada ETA de Alcantarilha Construção Civil e Equipamento do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água ao barlavento algarvio.

Mais tarde, no mesmo dia, Elisa Ferreira visitou duas das frentes de trabalho da empresa Águas do Barlavento, em Sines.

Agricultura - O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, participou, no dia 28, em Lisboa, numa acção de formação, sensibilização e divulgação dos citrinos do Algarve.

No dia 27, Gomes da Silva, acompanhado pelo secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, deslocou-se à Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, em Coruche, no âmbito de uma visita do primeiro-ministro, António Guterres, a esta unidade industrial de produção de açúcar de beterraba.

Ciência e Tecnologia - O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago visitou, no dia 27, a Casa Museu Egas Moniz, por ocasião das comemorações da passagem do 48º aniversário da entrega ao ilustre médico português do Prémio Nobel da Medicina (1949).

Mariano Gago, acompanhado pelo secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, e pelo administrador da Portugal Telecom, Francisco Padinha, visitou, no dia 23, a Feira Internacional de Informática e Tecnologias de Informação, «Inforpor», patente na FIL.

Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, encontrou-se, no dia 27, no Palácio da Ajuda, com a Comunicação Social, para fazer o balanço aos dois anos de actuação do seu ministério e anunciar as novas linhas de orientação para a segunda fase da legislatura, com base no Orçamento de Estado para 1998.

Juventude - O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, deslocou-se, no dia 26, ao Centro de Congressos de Aveiro, local onde presidiu à sessão de encerramento do I Encontro da Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ).

Esta iniciativa do Instituto Português da Juventude visou juntar os cerca de 450 jovens bolseiros dos Postos de Informação Juvenil (PIJ's) e teve como objectivo debater a melhor forma de fazer chegar aos jovens a informação que mais lhes interessa e tornar mais eficaz o funcionamento da própria rede.

Desporto - O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, presidiu, no dia 24, em Lisboa, à cerimónia de abertura do seminário do Conselho da Europa dedicado ao tema «A contribuição do desporto para uma sociedade democrática mais forte».

A iniciativa decorreu até ao dia 26 e contou com a presença de representantes de cerca de 20 países integrados no Programa Sport Reform Innovation Training (Sprint).

O Sprint é, actualmente, um dos programas mais importantes desenvolvidos pelo Comité Director para o Desenvolvimento do Desporto, visando o apoio dos países da Europa Central e Oriental que recentemente aderiram ao Conselho da Europa, no sentido da reformulação e preparação das suas políticas e sistemas desportivos para um novo contexto democrático.

No dia 23, Miranda Calha participou na inauguração da exposição itinerante «Encontro com a Memória do Desporto». Trata-se de uma iniciativa do Museu do Desporto que decorrerá, até ao dia 13 de Novembro, no Museu da Electricidade de Lisboa, seguindo, em Janeiro próximo para o Porto.

Educação - O ministro da Educação, Marçal Grilo, participou, no dia 24, na videoconferência da «Netdays Portugal'97», uma iniciativa da Comissão Europeia sobre a utilização da Internet.

Esta videoconferência, realizada no Forum Picoas, ligou, em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro, as Direcções Regionais de Educação, os representantes dos vários centros e projectos do Programa Nónio Século XXI e professores e alunos de diversas escolas de todo o País.

Administração Educativa - O secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, assinou, no dia 24, no Governo Civil de Braga, oito protocolos que visam a criação, nos distritos de Braga e do Porto, de oito novas escolas dos 2º e 3º ciclos do ensino básico para o próximo ano lectivo de 1998/99.

No final da tarde deste dia, Oliveira Martins reuniu-se, no Governo Civil do Porto, com as câmaras de Matosinhos, Maia, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia, sendo aí assinados os protocolos respeitantes aos novos estabelecimentos de ensino de Perafita, Pedrouços, Alvarelhos e Vilar de Andorinho.

Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, presidiu, no dia 24, no Centro Cultural de Belém, à sessão de encerramento da conferência «As Consequências do GAT para os Vinhos Nacionais», organizada pelo Correio Agrícola.

Saúde - A ministra da Saúde, Maria de Belém, presidiu, no dia 23, na Feira Internacional de Lisboa (FIL), à inauguração da Hospitália'97 - Salão Internacional da Saúde, da Recuperação Física, da Assistência, da Construção e Equipamento Hospitalar, Médico, Laboratorial e Produtos Farmacéuticos.

Trabalho - O secretário de Estado do Trabalho, António Monteiro Fernandes, visitou, no dia 23, as obras da barragem do Alqueva para observar no terreno o andamento de uma experiência pioneira que envolve técnicos do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a Inspecção-Geral do Trabalho e o consórcio construtor.