GP/PS - Eleições

Francisco Assis, actual presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, encabeça a única lista concorrente às eleições para a direcção do GP/PS, que hoje se realizam. Francisco Assis, que faz um balanço «claramente positivo» do mandato que agora termina, recandita-se à frente da equipa que o acompanhou durante o último ano. A única novidade é a entrada de Rui Namorado, de Coimbra, para o lugar de António Braga que se havia demitido da direcção do Grupo Parlamentar na sequência do chumbo do projecto de elevação de Vizela a sede de concelho.

Para Francisco Assis, os objectivos que a actual direcção assumiu no âmbito do Grupo Parlamentar foram alcançados. Objectivos, refere, no âmbito estritamente parlamentar, como seja o de garantir o cumprimento do acordo de revisão constitucional, o de dar absoluta prioridade à aprovação de criação das regiões administrativas, o de continuar a promover o apoio à acção prosseguida pelo Governo e o de intensificar internamente o debate.

Mas, acrescenta o líder parlamentar, havia outros objectivos que começaram também a ser atingidos como seja o de ampliar a superfície de contacto do Grupo Parlamentar com o Partido e com o País, através de iniciativas que pusessem os deputados em ligação com as estruturas partidárias, com as autarquias, com o mundo associativo, com a sociedade civil portuguesa.

Relativamente ao futuro, Francisco Assis afirma que os «objectivos estão traçados». O nosso programa, acrescenta, é prosseguir a acção que temos vindo a desenvolver, nomeadamente, continuar a garantir o apoio ao Governo. Mas, sublinha, um apoio com sentido crítico, um apoio que não comporta a ideia de seguidismo acéfalo. Pelo contrário, é um apoio que envolve a participação activa do Grupo Parlamentar, que debate as questões, que reflecte sobre as mesmas e que expõe as suas posições, como tem acontecido até aqui. Outro aspecto é a produção de iniciativas legislativas na perspectiva de dar plena concretização aos compromissos eleitorais assumidos pelo Partido Socialista.

Neste seu segundo mandato à frente da direcção do Grupo Parlamentar, Francisco Assis aposta, claramente, na aproximação dos deputados às estruturas partidárias, aos eleitores, por isso tem «a intenção de promover, a muito curto prazo, saídas dos deputados para abordarem os mais diversos temas nas diferentes regiões do País».

Ainda neste âmbito, o líder parlamentar pretende consolidar um objectivo que considera da maior importância que é o de fazer do GP/PS um «centro de reflexão política», isto é, um centro gerador de debate político e um centro onde se possa acolher e promover o debate político. «Penso que o GP/PS está particularmente habilitado para desempenhar essa função», afirma.

Para Francisco Assis, as responsabilidades que decorrem de sermos hoje o Partido do Governo, com as exigências que isso comporta e, portanto, muitas vezes com alguma indisponibilidade para manter o nível de reflexão que é necessário, tendo em vista as transformações que estão a ocorrer no mundo, as novas questões que se vão emergindo diariamente e que exige da parte dos partidos políticos um grande esforço constante de actualização e reflexão, justificam a concretização deste «centro de reflexão política». Neste sentido, adianta, vamos promover debates com a intervenção de personalidades exteriores ao PS e, nalguns casos, exteriores à vida política com o intuito, justamente, de garantir esse objectivo.

Concretizando a ideia, Francisco Assis revela, que o primeiro debate irá ser sobre a reforma do sistema político, mais especificamente sobre a reforma do sistema eleitoral. O Governo avançou com uma iniciativa e o Grupo Parlamentar assumiu, há uns tempos atrás, a incumbência de promover um debate alargado e amplamente participado sobre esse tema, justifica.

A entrada do deputado por Coimbra, Rui Namorado, para a direcção da bancada é, segundo Francisco Assis, «uma mais-valia». Rui Namorado «entra porque é um deputado a quem se reconhecem as qualidades que consideramos necessárias para ocupar um lugar na direcção do Grupo Parlamentar. É um homem de uma inteligência indiscutível, de uma elevada cultura política, com uma grande participação na vida parlamentar, que faz intervenções em, praticamente, todas as reuniões do plenário do Grupo Parlamentar. E essas intervenções são marcadas por uma grande clarividência, por uma capacidade de análise e creio que a sua entrada para a direcção do grupo vem reforçar politicamente esta direcção e nessa perspectiva vem valorizar o trabalho do Grupo Parlamentar», justifica.

Entretanto, estão já marcadas as próximas Jornadas Parlamentares para os dias 17 e 18 de Novembro, no Hotel Miracorgo, em Vila Real. O tema a abordar nas próximas Jornadas centra-se na interioridade, no contexto da regionalização.

O deputado por Évora, Carlos Zorrinho, foi convidado pelo ministro do Planeamento, João Cravinho, para coordenador do Proalentejo, organismo que gere programas europeus para o Alentejo entre os quais o Alqueva. O convite irá implicar a suspensão do seu mandato de deputado na Assembleia da República.

O deputado socialista Osório Gomes afirmou, no dia 15, no plenário da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PS (GP/PS) sustenta as propostas de lei governamentais 95/VII e 106/VII «na convicção de que as mesmas correspondem às justas aspirações dos trabalhadores e suas organizações sindicais, e contribuirão para uma administração Pública mais moderna e com uma gestão de recursos humanos baseada no rigor e na transparência».

Na discussão conjunta parlamentar das propostas de lei do Executivo que estabelecem o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores em regime de direito público e os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações de pessoal da Administração Pública, respectivamente, Osório Gomes frisou que estes diplomas correspondem ao cumprimento do compromisso assumido, no programa de Governo, com os parceiros sociais.

«O Partido Socialista apresentou-se ao eleitorado com a promessa de uma nova política para a Administração Pública, que passa pela valorização dos recursos humanos e pelo respeito e reforço dos direitos dos trabalhadores», lembrou o parlamentar socialista, sublinhando, de seguida, que as duas propostas consubstanciam a palavra dada aos eleitores.

Segundo Osório Gomes, «o direito de contratação colectiva não se satisfaz com um simples direito de negociação, pois aquele implica uma convenção entre duas partes, assumindo as suas cláusulas eficácia normativa e sendo qualitativamente distinto de uma decisão unilateral de autoridade».

A proposta de lei 95/VII, debatida no plenário parlamentar, altera «radicalmente» as normas do decreto-lei 45-A/84 de «modo a que o Governo fique obrigado, num prazo máximo de 180 dias, a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao integral cumprimento dos acordos estabelecidos em sede de negociação colectiva», explicou o deputado do PS.

Outra das alterações propostas no diploma do Executivo que se reveste de significativa importância refere-se ao objecto de negociação colectiva.

«Nos termos do artigo 6º, do decreto-lei nº 45-A/84, constituem matérias objecto da negociação colectiva as relativas à alteração ou fixação dos vencimentos e demais prestações de carácter remuneratório, às pensões de aposentação ou reforma e ainda no que concerne às regalias da acção social e da acção social complementar», salientou Osório Gomes, acrescentando que «a proposta de lei 95/VII alarga o âmbito da negociação colectiva na Administração Pública aos domínios da constituição, modificação e extinção da relação de trabalho; da duração e horário de trabalho; do regime de férias, faltas e licenças; das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, da formação e aperfeiçoamento profissional; do estatuto disciplinar; do regime de mobilidade; do regime de recrutamento e selecção e do regime de classificação de serviço».

Outro aspecto de relevante significado político da proposta de lei governamental em questão, segundo o deputado do GP/PS, é o alargamento do direito de participação às matérias sobre elaboração de programas de emprego, fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, alterações ao Estatuto de Aposentamento, definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional, melhoria da qualidade dos serviços públicos, elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita à negociação e participação, elaboração da regulamentação interna relativa às condições específicas de trabalho de cada serviço e definição do regime de acidentes de serviço e doenças profissionais.

Por tudo isto, Osório Gomes considerou, assim, a proposta de lei 95/VII «altamente meritória e significativamente positiva»

Através desta iniciativa legislativa «o Governo do Partido Socialista contribui decisivamente para um reforço dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, porquanto consagra um efectivo direito à contratação colectiva e uma maior participação dos trabalhadores em matérias deste sector», referiu, acrescentando ainda que «a revisão de negociação colectiva, consubstanciada na proposta de lei em apreço, vem dar resposta a uma justa e legítima aspiração dos milhares de trabalhadores da Administração Pública».

Na opinião do parlamentar socialista, o facto da proposta de lei em questão ter chegado à Assembleia da República com o apoio das respectivas associações sindicais, atribui-lhe um valor acrescido, afirmando que os deputados do GP/PS estão convictos de que se trata da melhor solução adoptada, tendo em linha de conta os interesses dos trabalhadores.

Quanto à proposta de lei 106/VII, Osório Gomes disse que «ela é, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, bastante positiva porque se enquadra no quadro geral de combate à precarização do emprego na Administração Pública, combate delineado e iniciado pelo Governo da Nova Maioria».

Para o parlamentar socialista, «é absolutamente necessário garantir que, de futuro, a contratação dos recursos humanos da Administração Pública seja feita de forma rigorosa e sobretudo sem voltar a "bulir" com os direitos dos trabalhadores».

Osório Gomes terminou a sua intervenção ratificando que a proposta de lei governamental 106/VII «visa precisamente assegurar um correcto e adequado recuso à celebração de contratos de prestação de serviços e limitá-lo às situações que configurem a execução de trabalhos de carácter não subordinado».

(MJR)




Deputado Medeiros Ferreira

«Com a revisão constitucional, com a consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado da União Europeia, e com a futura aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é de facto uma nova autonomia que está em marcha e que honra o Estado português e a Nova Maioria que governa o País há menos de dois anos.» A afirmação é de Medeiros Ferreira numa declaração política efectuada no dia 15, no Parlamento, sobre a Lei de Finanças Locais das Regiões Autónomas.

Para Medeiros Ferreira, «raras vezes a expressão "acontecimento histórico" foi tão apropriada para caracterizar um evento».

O deputado socialista referia-se à aprovação no dia anterior pelo Governo presidido por António Guterres da proposta de lei de Finanças das Regiões Autónomas.

De facto, «a aprovação da futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas é tão importante como o decreto de 2 de Março de 1895 que criou os distritos autónomos nos arquipélagos dos Açores e da Madeira e equipara-se à consagração constitucional das autonomias insulares em 1976 no regime democrático».

Segundo sublinhou, «o objectivo do PS de dotar as autonomias insulares com uma lei de finanças que permitisse às regiões dos Açores e da Madeira a consolidação e o aprofundamento da autonomia financeira é agora alcançado com o envio desta proposta do Governo».

Trata-se, frisou, «de um objectivo que vinha de legislaturas anteriores, mas que só agora teve valimento, graças ao esforço conjugado dos deputados na revisão constitucional, e do Governo da República após consultas dos governos regionais».

Medeiros Ferreira acentuou ainda «que as medidas financeiras adoptadas pelo Governo como a regularização e a normalização do endividamento público regional se destinam a ajudar a resolver problemas vindos do passado e de gestões passadas».

«Uns criam os problemas, o PS no poder resolve-os», disse.

(JCCB)




Deputado Henrique Neto

O deputado socialista Henrique Neto defendeu, no dia 16, no Parlamento, que o acesso à A8 deve ter contrapartida monetária, explicando que «o tema das portagens do Oeste apenas pode deixar dúvidas a quem não queira estudar os dossiers ou tenha a tentação de manipular partidariamente as grandes questões do desenvolvimento nacional».

«Nunca existiu em Portugal uma política coerente sobre as portagens, tendo o Governo actual herdado uma situação casuística em que existiam vias com portagem e outras sem portagem, sem qualquer razão plausível, denunciou o parlamentar do PS para depois alertar para o facto de que«as oposições têm também de saber que as auto-estradas portuguesas estão todas distribuídas ao longo da costa e que a opção actual é clara: ou terminar as auto-estradas planeadas para a costa, sem o pagamento de portagens e esquecer o interior do País, ou optar por servir o interior de Portugal com novas vias rápidas, além de construir os acessos às vias já existentes esquecidos pelo PSD, o que só é possível concessionando as zonas de maior tráfego, como a A8, o que naturalmente implica portagens».

Henrique Neto não deixou passar a oportunidade de desmascarar algumas pessoas que, sob a bandeira da Assembleia Municipal do Bombarral, e tendo como motivação o «protagonismo pessoal, populista e conservador» utiliza esta questão das portagens como uma «desforra da ponte», sem cuidar de medir as devidas diferenças entre as duas situações.

«Infelizmente, a auto-nomeada "Comissão das Portagens" não mede as consequências dos seus actos e, não menos importante, não recua perante o uso da mentira e da manipulação mais primária», frisou o deputado do PS passando, imediatamente a elencar oito exemplo de faltas à verdade por parte da referida Comissão.

Assim, segundo Henrique Neto, «é falso que existam problemas por esta via do Oeste estar a ser parcialmente financiada com fundos comunitários (...), que os proprietários dos terrenos tenham sido expropriados por valores mais baixos pelo facto de se tratar de uma via sem portagens (...), que o valor da expropriação devesse ser feito em função do uso do bem expropriado (...), que o Governo pretenda fechar alguns dos nós existentes (...), que os IC não possam ser portajados, mas só os IP (...), que o valos das portagens no Oeste seja superior às restantes estradas no País (...), que a construção das portagens custe dez milhões de contos e é falso que a criação das portagens vá aumentar os custos empresariais».

Mas a intervenção do deputado socialista não se ficou pela reposição da verdade face às tentativas de desestabilização e desinformação da Comissão das Portagens. Henrique Neto levantou, igualmente, a questão da concorrência entre as vias paralelas, A1(onde se paga portagem) e A8 (onde não haveria portagem), qualificando este cenário como «um absurdo económico e um pesadelo de planeamento do tráfego», acrescentando que a situação é «tão mais absurda porquanto envolve o PSD e o PP aliados ao PCP no objectivo comum de impedir o PS de reduzir o papel do Estado na economia, tentando evitar, na prática, que as empresas privadas participem, com o seu investimento e a sua capacidade de gestão, no progresso e modernização das infra-estruturas de que Portugal tanto necessita».

No final da sua intervenção, Henrique Neto chamou a atenção do PP, do PSD e do PCP para os perigos da sua tentativa de parlamentarização do nosso regime democrático.

«Tentar impor a um governo democraticamente eleito, com o seu programa aprovado nesta Câmara, uma solução contrária à política do Executivo e, ainda por cima, em matéria de índole local e envolvendo milhões de contos de acréscimo da despesa do Estado, não é uma atitude responsável e é de bem triste memória na nossa história política deste século», concluiu categórico.

(MJR)




Deputado Marques Júnior

«Como tive oportunidade de referir recentemente, a propósito do debate sobre a criminalidade e a segurança, é nosso dever tomar todas as medidas que contribuam para aumentar a segurança e parece-nos que este projecto de lei, independentemente dos resultados práticos, vai nesse sentido.» A afirmação é do deputado socialista Marques Júnior durante a discussão no dia 16, na Assembleia da República, do projecto de lei do PSD que faz um apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidas.

Marques Júnior referiu que a iniciativa laranja, enquadrada na necessidade de controlar e prevenir a criminalidade, é apresentada de uma forma que se pode considerar «construtiva», na medida em que, sublinhou, «está subjacente, ou pelo menos é possível essa leitura, uma proposta que permita uma actualização dos registos de armas quer no que se refere às detidas ilegalmente, embora licenciáveis, quer no que se refere às armas proibidas».

O deputado da bancada socialista sublinhou que «parecendo estar implícito na filosofia deste projecto de lei a ideia de permitir que no período de 90 dias para a entrega de armamento ilegalmente detido se permita, além desta entrega, o licenciamento de armas não proibidas», o diploma carece, por isso, de explicitação que, frisou, «poderá ser feita em sede de especialidade, além de outros aperfeiçoamentos de modo a que a lei possa corresponder integralmente aos objectivos propostos».

(JCCB)




Feira do Livro de Frankfurt

O deputado socialista José Niza chefiou a delegação parlamentar da Assembleia da República que, de 13 a 15 de Outubro, se deslocou a Frankfurt para participar na Feira do Livro, tendo este ano Portugal como país-tema e que contou com a presença de nove mil editores e livreiros de todo o mundo.

A Feira do Livro deste ano constituiu, para Portugal, a maior operação de divulgação cultural e literária de que há memória, e que levou a Frankfurt personalidade como Jorge Sampaio, António Guterres e Manuel Maria Carrilho, os quais foram acompanhados, em diversas cerimónias, pelo Presidente da República da Alemanha e por Jacques Santer, presidente da Comissão Europeia.

Estiveram também presentes os mais importantes escritores portugueses, como José Saramago, Manuel Alegre, Agustina Bessa-Luís, João de Melo, José Cardoso Pires, Lídia Jorge, Maria Isabel Barreno, Maria Velha da Costa, Urbano Tavares Rodrigues, Eduardo Lourenço, José Mattoso, Pedro Támen e Yvette Centeno, entre muitos outros.

Cerca de mil jornalistas da imprensa escrita, rádio e televisão cobriram o acontecimento e levaram o nome de Portugal, e a valia da nossa cultura a todos os países do mundo.

Esta participação - em vésperas da Expo'98 - constituiu para Portugal uma excelente afirmação do nosso país e da cultura no contexto mundial, e foi, sem qualquer dúvida, o acontecimento marcante da 49ª Feira do Livro de Frankfurt, o maior evento anual da literatura mundial.




Deputado José Junqueiro

O deputado do PS José Junqueiro pediu no dia 9, na Assembleia da República, a «pena máxima» ao PSD nas próximas eleições autárquicas.

José Junqueiro referiu que a criação das regiões administrativas em Portugal «é um acontecimento importante para o PS e para o Governo, mas sê-lo-á ainda mais para o País».

Segundo o deputado da bancada socialista, o processo que conduziu à criação das regiões administrativas foi «claro, institucional e participado».

«Claro», porque, sublinhou, «o País sabia o compromisso eleitoral do PS em regionalizar e votou esse compromisso».

«Institucional», porque, frisou, «aconteceu sempre dentro da Assembleia da República, primeiro em Plenário, depois na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e, de novo, em Plenário».

«Participado», porque, lembrou, «foi elaborado, analisado e discutido por deputados de todos os partidos que, para o efeito, integravam um grupo de trabalho».

O que não constituiu um processo claro, participado e institucional foi, na sua opinião, «a decisão unilateral do ex-líder (líder próximo?) do PSD, de um dia para o outro, ter decidido, sozinho, acabar com a regionalização».

Perante este cenário, o deputado do PS disse que os regionalistas do PSD «calaram-se, consentiram, não falaram mais do assunto, deixaram cair a paixão, claudicaram, tal como o haviam feito com as suas responsabilidades na ANMP; através de ordem idêntica, vinda da mesma fonte».

Assim, José Junqueiro frisou que «é bom que nas próximas eleições autárquicas as populações atribuam a pena máxima àqueles que tiveram o empenhamento mínimo».

Para o deputado do PS, «não serve o País quem, conscientemente, sabia que a sua manutenção da liderança partidária só seria possível com o apoio de quem, no PSD, é o verdadeiro poder e que esse poder é unilateral e convictamente contra a regionalização».

(JCCB)




Deputado José Junqueiro

O deputado do PS José Junqueiro enviou no dia 15 um requerimento à Secretaria de Estado da Agricultura. José Junqueiro está preocupado com os produtores de cereja de Resende, distrito de Viseu, «uma zona difícil, em que a produção de cereja é feita, essencialmente, por pequenos agricultores».

«Constitui a maior produção do País, quatro a cinco mil toneladas, mas com capacidade para atingir as 30 mil», no entanto, «durante os últimos cinco anos, o tempo tem, sistematicamente, arruinado as colheitas».

No requerimento, José Junqueiro refere que «o sector conhece, por isso, uma profundíssima crise para a qual é necessário encontrar uma resposta imediata e eficaz».

Acresce que «os produtores estão disponíveis e querem fazer um seguro próprio, mas se no ano anterior apenas uma seguradora quis assumir um risco limitado, este ano ninguém quer assumir risco nenhum».

Segundo sublinha José Junqueiro, «está em jogo a sobrevivência de um sector económico importante, com um produto altamente deficitário em termos europeus, mas também está em jogo o direito à dignidade das pessoas, o direito à sua própria sobrevivência».

Face a este cenário preocupante, José Junqueiro no requerimento solicita ao Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura, o seguinte esclarecimento: «Que medidas vão ser assumidas para, com rigor e imediata eficácia, garantir a sobrevivência do sector e a sua estabilidade no futuro?».

(JCCB)




Deputado Joaquim Sarmento

O deputado socialista Joaquim Sarmento lembrou, no dia 15, na reunião plenária da Assembleia da República, que «a salvaguarda da investigação criminal e o segredo de justiça que a acompanha entra com frequência em colisão com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa, tornando-se complexa a conciliação desses direitos, sem deixar de ter presente que a regra é o direito à informação e a excepção residual o segredo de justiça».

Joaquim Sarmento, que discursava no hemiciclo de São Bento por ocasião da discussão conjunta do projecto de lei nº 292/VII do CDS/PP que pretende rever o regime jurídico do segredo de justiça, antecipando da decisão instrutória para a acusação o momento em que este termina, classificou o documento em apreço como «uma ruptura na ordem jurídica portuguesa e, acrescentou, todos sabemos que as rupturas nem sempre são geradoras da justiça e da transparência».

Citando uma recente afirmação do ministro da Justiça, Joaquim Sarmento lembrou a sugestão de Vera Jardim sobre deixar uma «janela aberta» no processo penal, especificamente na fase que vais do inquérito à instrução.

«Tal "janela aberta" passava e passa pela alteração do artigo 86º do Código de Processo Penal (CPP) de forma a que a fase de instrução seja pública, desde que esta tenha sido requerida apenas pelo arguido e este no requerimento nada diga ou diga que não se opõe à publicidade», esclareceu o deputado socialista.

A publicidade referida, porém, não pode abranger os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova, podendo e devendo a autoridade judiciária especificar, mediante um despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça.

Para Joaquim Sarmento, o projecto de lei do CDS/PP não abre uma janela, «escancara todas as portas e as janelas ao preconizar que com a acusação termine o segredo de justiça», isto porque, «todos os que têm experiência forense sabem que a acusação nem sempre é sustentada no despacho de decisão instrutória e não sendo, ao publicar-se o teor da acusação, está a prejudicar-se seriamente o princípio da presunção da inocência do arguido, quiçá, o bom nome e a reputação das pessoas objecto da investigação».

Na opinião do parlamentar do PS, se tal tese de revisão do CPP vingasse, «o segredo de justiça não beneficiaria a investigação criminal, nem articularia eficazmente direitos fundamentais constitucionalmente consagrados».

«O presente projecto de lei, a ser aprovado, feriria o equilíbrio dos dois pratos da balança e daria origem a uma hierarquização perigosa entre aqueles direitos, relevando-se exageradamente a liberdade de informação, com a consequente mediatização social em detrimento das "bolsas" de privacidade», argumentou Joaquim Sarmento.

Mas o deputados socialista não se ficou pelas críticas ao projecto de lei da bancada do PP, apresentando também as sugestões do GP/PS.

«Também dentro dessa "janela" convirá alargar a possibilidade de reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, a partir da sentença da 1ª instância ou restringir a transmissão ou registo de imagens e tomada de sons relativamente à pessoa que a tal se opuser, salvaguardando-se dessa forma o direito à própria imagem», disse.

Para concluir, Joaquim Sarmento reiterou que o diploma emanado do seio parlamentar do CDS/PP «não contribui para moderar os inevitáveis excessos de competitividade noticiosa que atravessam a imprensa escrita e falada, ávida de vastas audiências», mas não deixou de reconhecer que «a justiça deve sujeitar-se à crítica pública dos media», sendo esse controlo público o reforço da imparcialidade e do sentimento de responsabilização do juiz. Contudo, «aos jornalistas também se exige uma formação capaz de compreender o funcionamento e administração da justiça» e, dentro do possível, uma melhoria da sua formação em matéria de direito penal e de direito de processo penal.

«Não pretendemos que os intervenientes processuais, as testemunhas e os magistrados sejam condicionados por julgamentos apriorísticos da Comunicação Social e a opinião pública, pelo que o presente projecto de lei não é uma resposta consistente às perplexidades e interrogações que a realizações de princípios com a mesma dignidade e hierarquia constitucional exigem», terminou Joaquim Sarmento.

(MJR)

A Assembleia da República reúne, hoje, pelas 15 horas, para o agendamento potestativo do PPD/PSD.

Às 18 horas haverá votações regimentais.



Sexta-feira, dia 24

O projecto de resolução nº 62/VII da Comissão de Assuntos Europeus, que expõe a apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996, e a proposta de resolução governamental nº 53/VII, que aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Madrid, em 1992, serão debatidos, a partir das 10 horas, na reunião plenária do hemiciclo de São Bento.