O Conselho de Ministros aprovou:

• Uma proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998;
• As Grandes Opções do Plano para 1998, uma vez ouvido o parecer do Conselho Económico e Social, e no cumprimento do calendário legislativo;
• Uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, sobre as finanças das Regiões Autónomas, dando cumprimento ao seu Programa de Governo e criando, pela primeira, vez um claro e estável instrumento de relacionamento financeiro entre a República e as suas Regiões Autónomas, que deixarão, assim, de depender de negociações anuais;
• Um decreto-lei que adopta o regulamento de inspecções para avaliação da aptidão física, mental e psicológica suficiente para o exercício, com segurança, da condução de veículos a motor;
• Uma resolução que estabelece as condições finais e concretas da primeira fase do processo de reprivatização da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA. Será privatizado até 49 por cento do capital social;
• Um decreto-lei que altera parte do terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), no âmbito da revisão do quadro financeiro de investimento ao turismo;
• Uma resolução que nomeia Feliciano Pereira Martins para coordenador do Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa;
• Um decreto que ratifica a convenção sobre avaliação de impactos ambientais transfronteiriços, assinado na Finlândia, em 25 de Fevereiro de 1991, no quadro das Nações Unidas;
• Uma resolução que indemniza os familiares de Abel da Ponte Nobre, falecido na sequência de um acidente quando prestava serviço benévolo no Consulado de Portugal em Bordéus;
• Um decreto-lei que consagra um regime de constituição de fundos de investimento imobiliário por trabalhadores de sociedades em processo de reprivatização;
• Um decreto-lei que assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que tenham transitado para a carreira técnica superior, conte para todos os efeitos legais;
• Um decreto-lei que regula a transição do pessoal colocado nos mapas das Administrações Regionais de Saúde para os lugares dos respectivos quadros de pessoal;
• Um decreto-lei que retira ao Banco de Portugal competências na supervisão de fundos de investimento, que são também, na generalidade, exercidas pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, e sobre as quais o Banco de Portugal tinha de dar parecer, o que tornava o sistema pouco eficaz e lento;
• Um decreto-lei que altera a composição e o funcionamento do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, destinado a aumentar a eficácia necessária à modernização global da rede consular portuguesa;
• Um decreto-lei que altera o diploma que cria a zona especial de protecção do estuário do Tejo, determinando a interdição do licenciamento de loteamentos urbanos e industriais que tenham dado entrada nas câmaras municipais após 5 de Novembro de 1994;
• Um decreto que adopta o convénio entre Portugal e Espanha para a construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Tâmega, entre Vila Verde da Raia e Feces de Abaixo, assinado em Madrid, em 18 de Janeiro de 1996;
• Um decreto que adopta o convénio entre Portugal e Espanha para a construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Maçãs, entre Quintanilha e San Martin de Pedroso, assinado em Madrid, em 18 de Janeiro de 1996;
• Um decreto que adopta o acordo entre Portugal e o Chile sobre promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1995;
• Um decreto regulamentar que reformula a estrutura da remuneração base correspondente à categoria de professor efectivo do antigo ensino médio agrícola, passando a ter desenvolvimento idêntico ao da categoria de carreira da carreira técnica superior;
• Uma resolução que nomeia coordenador da comissão organizadora da reunião de Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, que se realizará em Portugal, em Outubro de 1998, o ministro plenipotenciário António Chambers de Antas de Campos;
• Um decreto-lei que adopta o Regulamento Consular, cuja base datava de 1920. 
  
  
  

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 15, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998, que foi entregue, um dia depois, na Assembleia da República.

De acordo com as prioridades do Governo, o Orçamento reforça a despesa nas áreas sociais, isto é, Educação, Saúde e Solidariedade e Segurança Social.

Regista-se igualmente um crescimento nas áreas da Cultura e da Ciência e Tecnologia, bem como do Ambiente.

Este crescimento das despesas nas áreas prioritárias referidas faz-se, novamente, sem quaisquer aumentos de impostos, havendo antes um reforço no combate à fraude fiscal, em nome da justiça e um acréscimo de eficiência na Administração Fiscal, como tem ocorrido nos últimos exercícios orçamentais.

O défice programado é de 2,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), continuando a baixa verificada nos últimos anos, nomeadamente a partir de 1995. A inflação prevista é de dois por cento.

A trajectória descendente da dívida pública iniciada em 1996, irá manter-se em 1998.

O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) das Autarquias assegura a todas as autarquias um crescimento nominal dos seus recursos em, pelo menos, dois por cento o que, em termos de crescimento real, deverá traduzir-se também por um ligeiro aumento.

No conjunto, o FEF crescerá 7,1 por cento. Regista-se também a atribuição de uma verba de 7 milhões de contos às freguesias, a qual não sairá deste fundo.




Novo quadro normativo

As contas da Madeira e dos Açores com a República obedecem agora a um novo quadro normativo que privilegia a clareza das relações em matéria económico-financeira.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 15, uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, sobre as finanças das Regiões Autónomas, dando cumprimento ao seu Programa de Governo e criando, pela primeira vez, um claro e estável instrumento de relacionamento financeiro entre a República e as suas Regiões Autónomas, que deixarão, assim, de depender de negociações anuais.

O diploma estabelece que a autonomia financeira regional se desenvolve no respeito pelos princípios da legalidade, da economicidade da despesa pública e da sua sujeição aos controlos administrativo, jurisdicional e político.

A proposta de lei norteia-se pelo princípio da solidariedade nacional, que é reciproca, abrangendo o todo nacional e cada uma das suas parcelas, devendo as Regiões Autónomas contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País e para o cumprimento dos objectivos de política económica a que o Estado português esteja vinculado, nomeadamente os decorrentes da União Europeia.

Quanto à dívida pública regional, ser-lhe-ão definidos limites máximos no Orçamento de Estado (OE) de cada ano, não podendo o serviço da dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros resultantes do endividamento adicional, exceder 25 por cento das receitas correntes do ano anterior.

As transferências do Estado para as regiões incluem transferências orçamentais de acordo com uma fórmula prevista na lei ou num montante igual à transferência prevista no ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da despesa pública corrente prevista para o orçamento desse ano, aplicando-se, entre estes dois, o critério que for mais favorável para as regiões. Haverá também um Fundo de Coesão com dinheiros provenientes do OE, destinados a financiar projectos de investimento, desde que não sejam causa de endividamento adicional.

As respectivas Assembleias Legislativas Regionais têm poderes para decretar ou adaptar impostos de âmbito nacional, podendo alterar matérias de incidência, taxas e benefícios fiscais, dentro dos limites fixados na lei.

O diploma estabelece ainda um apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais, sendo que no próximo ano serão amortizados ou assumidos cerca de 62 milhões de contos da dívida pública dos Açores e cerca de 76 milhões de contos da dívida pública da Madeira. Em 1999 serão amortizadas ou assumidas as diferenças necessárias para perfazer 110 milhões de contos para cada uma das regiões.




Primeira fase

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 15, uma resolução que estabelece as condições finais e concretas da primeira fase do processo de reprivatização da Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA. Será privatizado até 49 por cento do capital social.

Esta primeira fase realizar-se-á mediante uma Oferta Pública de Venda (OPV) no mercado nacional e de uma venda directa a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas à ulterior dispersão das acções no mercado nacional e internacional.

Na OPV, destinada ao público em geral, será reservado um lote de acções para os trabalhadores da Brisa, pequenos subscritores e emigrantes, os quais beneficiarão de um desconto de três por cento. Os trabalhadores podem ainda optar por pagamento a prestações, no prazo de um ano; se escolherem o pagamento a pronto, beneficiam de um desconto adicional de três por cento.

Os trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes que conservem as suas acções durante o ano seguinte à sessão de bolsa destinada à OPV, receberão uma acção por cada 25, como prémio de fidelidade.

O limite máximo de acções por investidor é de mil, nas fatias reservadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, e de quatro mil para o público em geral.

Quanto aos critérios de rateio, é atribuído um coeficiente superior de rateio aos investidores que manifestem intenções de compra durante a fase de pré-registo, nomeadamente durante a sua primeira metade.

No âmbito da venda directa, foi aprovado o caderno de encargos e identificado o conjunto de instituições financeiras às quais serão vendidas as acções.

É regulado o funcionamento dos mecanismos de comunicabilidade entre as acções destinadas à OPV e à venda directa, bem como a alienação, às instituições financeiras, de um lote suplementar.

• A ministra da Saúde, Maria de Belém, e o ministro da Solidariedade e Segurança Social, Ferro Rodrigues, apresentaram publicamente, ontem, em Santarém, o novo Sistema de Certificação de Incapacidade Temporária para o Trabalho por Doença.

O novo sistema simplifica os procedimentos administrativos até agora envolvidos nos processamento das baixas e começará a ser aplicado pelos serviços locais dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social do distrito de Santarém, devendo alargar-se, a breve prazo, ao resto do País.
O novo modelo de certificação de baixa por doença corresponde ao objectivo de conciliar a modernização e simplificação administrativa com a dignificação do acto médico de passar o atestado de doença, na perspectiva de se conseguir uma vida mais facilitada para os cidadãos e um combate mais eficaz contra a fraude.


• A ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Rodrigues, esteve presente, ontem, na sessão de lançamento da revista «Sociedade e Trabalho», numa cerimónia que decorreu no Museu do Azulejo de Lisboa.

Trata-se de uma publicação da iniciativa do Ministério para a Qualificação e o Emprego que se assume como um espaço aberto ao exterior e que pretende um aprofundamento das áreas de conhecimento relativas à tutela em questão.
Maria João Rodrigues presidiu, no dia 21, no Centro Cultural de Belém, à cerimónia de abertura do Seminário Nacional do Mercado Social de Emprego intitulado «Acções e Responsabilidades Partilhadas».
Finda a sessão de abertura Maria João Rodrigues reuniu-se com a presidente da Comissão do Mercado Social de Emprego, Gertrudes Jorge, para falar do balanço de um ano de actividades e apresentar as perspectivas para 1998, onde estarão envolvidos mais de 40 mil desempregados.


• O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, assistiu, ontem, no Fórum Picoas de Lisboa, a «Uma Aula com Internet na Escola», dada pela Unidade de Apoio à Rede Telemática Educativa, no âmbito da acção «Netdays Europe».

A iniciativa contou com a presença do secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, e do administrador da Portugal Telecom, Francisco Padinha.


• O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, presidiu, ontem, na Sede Nacional da Ordem dos Engenheiros, à sessão de abertura das jornadas «A Indústria Agro-Alimentar: Perspectivas e Futuro», organizadas pelos Colégios Nacionais de Engenharia Química e Agronómica da Ordem dos Engenheiros.

• A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, participou, nos dias 20 e 21, no XXXV Congresso da Associação de Jornalistas Europeus que decorreu, em Lisboa, na Fundação Calouste Gulbenkian, sob o tema «Uma Nova Cidadania para a Europa».

Elisa Ferreira participou como oradora no painel «A Europa do Século XXI: Os Desafios do Futuro», presidido por Mário Soares, em que foram também oradores Pekka Olaví Haavisto, ministro do Ambiente da Finlândia, Carlos Bastarreche, secretário-geral para os Assuntos Europeus e da UE - Espanha, Torres Campos, comissário da Expo'98, e Françoise Carton de Wiart, vice-presidente da Associação de Jornalistas Europeus - Bélgica. 


• O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, presidiu, no dia 21, na Presidência do Conselhos de Ministros, em Lisboa, ao Conselho Consultivo da Juventude, onde o ponto principal da agenda foi o Estatuto do Animador Juvenil, incluindo-se no debate a discussão do «Pacto Estratégico para a Juventude Portuguesa dos anos 2000».

• O secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, assinou, no dia 20, nos concelhos de Reguengos de Monsaraz, Moura, Serpa e Montemor-o-Novo, as portarias da criação de cinco novas Zonas de Caça Sociais, abrangendo uma área total de cerca de cinco mil hectares.

• O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, inaugurou, no dia 20, a nova sede social da Junta de Freguesia de Travanca.

No dia 16, Antero Gaspar presidiu, no concelho de Ílhavo, ao lançamento da primeira pedra da piscina coberta da Gafanha da Nazaré.


• O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, foi, no dia 16, ao Porto, para estar presente na cerimónia de reabertura do Rivoli - Teatro Municipal.

• O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, apresentou, no dia 16 em Lisboa, o balanço positivo e os resultados encorajadores da linha de crédito de 150 milhões de contos instituída pelo Executivo socialista para desendividamento dos agricultores cujo prazo para recepção de candidaturas terminou no passado dia 13.

• O ministro da Educação, Marçal Grilo, esteve presente, no dia 16, nas comemorações do Dia da Alimentação, numa sessão oficial organizada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Sala do Senado da Assembleia da República.

A «Segurança Alimentar e Desenvolvimento Sustentável» foi o tema deste debate em que participaram também alunos das escolas secundárias de Lisboa.
No dia 15, Marçal Grilo, acompanhado pelo secretário de Estado do Ensino Superior, Jorge Silva, participou na sessão solene de abertura do ano académico da Universidade de Coimbra, uma cerimónia realizada na Reitoria do referido estabelecimento de ensino superior.


O secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, apresentou, no dia 16, em Lisboa, as linhas gerais do orçamento do Ministério da Educação para 1998. 

• O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Augusto Carvalho, presidiu, no dia 15, no Governo Civil de Aveiro, à cerimónia de assinatura de 28 protocolos de financiamento, no âmbito dos subprogramas 1 e 2 do PIDDAC que se destinam a comparticipar obras em associações de natureza cultural, recreativa e desportiva, bem como em instituições religiosas do referido distrito, num investimento global de cerca de 354 mil contos, e em que a comparticipação do Estado foi superior a 210 mil contos.
  
  
  

Rui Cunha, secretário de Estado da Inserção Social, visitou, no passado dia 14, diversas instituições de solidariedade social do distrito de Vila Real. A deslocação teve como objectivo aprofundar o seu conhecimento da realidade daquele distrito no domínio da solidariedade e inserção social, com vista a encontrar respostas mais adequadas às várias situações.

Puderam, assim, ser visitadas as instituições: Lar de N. Sra. das Dores em Vila Real, Centro Social de N. Sra. de Lurdes, em Pedras Salgadas, Vila Pouca de Aguiar, Misericórdia de Murça, Casa do Povo de Pegarinhos e Associação Social de Sta. Eugénia, no concelho de Alijó.

Rui Cunha pôde constatar a boa qualidade dos serviços que estas instituições prestam às suas comunidades, assim como o seu empenhamento na resolução dos problemas com que se debatem.

Em Sta. Eugénia, terra natal do deputado socialista António Martinho, Rui Cunha pôde provar do autêntico vinho fino, tendo também sido recebido na Casa da Cultura daquela localidade, onde a Junta de Freguesia lhe ofereceu um lanche e a direcção lhe fez um historial daquela associação desportiva e cultural.

Nessa altura, foi lembrada a colaboração que Coimbra Martins deu para a construção daquele edifício, enquanto ministro da Cultura do IX Governo Constitucional (1983-85), presidido por Mário Soares, e muitos dos presentes testemunharam a actividade cultural e desportiva daquela associação - teatro, folclore, aulas de música, jogos populares, futebol e atletismo.