Lei de Criação aprovada

PS e PCP aprovaram na semana passada a Lei de Criação das Regiões. Populares e sociais-democratas votaram contra. Mas o PSD viu Mendes Bota e mais três deputados algarvios desrespeitarem o sentido de voto da sua bancada -- todos num claro sinal de apoio à regionalização. Durante o debate, Francisco Assis evidenciou as contradições de Marcelo Rebelo de Sousa ao longo do processo, lembrou as posições de Pinto Balsemão e de Sá Carneiro, e atacou duramente a intervenção demagógica de Marques Mendes.

«Agimos com determinação, porque estamos sustentados numa convicção profunda, a de que chegou a hora de Portugal superar um centralismo atávico que atrofia energias, desresponsabiliza os cidadãos, desperdiça recursos e semeia disparidades e injustiças». As palavras foram proferidas pelo presidente do Grupo Parlamentar do PS logo na abertura do debate sobre a Lei de Criação das Regiões Administrativas. Afirmações que procuraram realçar o empenhamento dos socialistas nesta reforma administrativa e descentralizadora de poderes no país.

Ao longo do seu discurso, Francisco Assis criticou fundamentalmente os defensores do centralismo e evidenciou as sucessivas contradições do PSD em matéria de regionalização. Para os que defendem o actual quadro de repartição de poderes, o líder da bancada «rosa» questionou «quantas decisões de extraordinária importância e com directa repercussão na vida das pessoas não são tomadas no silêncio dos gabinetes de uma tecnocracia invisível e não fiscalizada? Quantos erros e quantos desperdícios se cometem a esse nível impermeável à discussão e ao confronto público? Quantas arbitrariedades e quantas pequenas arrogâncias se manifestam nesse plano com prejuízo directo para o interesse dos portugueses?»

Ainda em resposta às correntes que ligam a regionalização a uma hipotética desagregação nacional, Francisco Assis opôs precisamente a tese contrária. «Num país que não integra nenhum tipo de diversidade étnica, caracterizado até por uma relativa homogeneidade cultural, a opção pela descentralização não só não comporta qualquer risco secessionista como até, pelo contrário, deverá favorecer a identificação dos indivíduos com as instituições da República, aprofundando o sentido da responsabilidade cívica».

Finalmente, em relação à conduta do PSD, desde o início da presente legislatura, o presidente do Grupo Parlamentar do PS lembrou dirigentes sociais-democratas como Francisco Pinto Balsemão e Sá Carneiro, ambos favoráveis à regionalização. Até Cavaco Silva e Marcelo Rebelo de Sousa apoiaram este objectivo nacional. Mas, recentemente, por questões partidárias internas, a Direcção de Marcelo deu o dito pelo não dito. Em matéria de coerência, por isso, segundo Francisco Assis, nada de positivo chegou do PSD. Sobre a questão da regionalização, lembrou, «o PSD já afirmou tudo e o seu contrário, já disse sim, já disse talvez e já disse não, numa das mais notáveis manifestações de incoerência política e volatibilidade programática de que há memória neste país».

Apesar de Francisco Assis ter pedido um debate sério (até pela sua natureza e importância), tendo feito um apelo às restantes bancadas no sentido de todos «expurgar argumentos redutores e simplistas, que podem deleitar demagogos e sectários, mas não concorrem para a elevação do confronto democrático, nem para o esclarecimento dos assuntos em discussão», a verdade é que a intervenção de Marques Mendes acabaria por marcar pela negativa o debate parlamentar da Lei de Criação das Regiões. Na sequência da intervenção deste dirigente social-democrata, o presidente de Grupo Parlamentar do PS foi obrigado a denunciar as falsidades e a abundante demagogia constantes no seu discurso. Perante o radicalismo anti-regionalista de Marques Mendes, também a bancada do PP se revelaria surpreendida, tendo sido então lembrado que, no último Governo de Cavaco Silva, o ex-ministro Marques Mendes aprovou a criação das Regiões Administrativas.

Na votação na especialidade da Lei de Criação das Regiões, três deputados socialistas votaram contra a existência de um só Alentejo. Foram eles Gavino Paixão, Carlos Amândio e Agostinho Moleiro. Este último, ao usar da palavra, baseou a sua defesa da autonomização do Baixo Alentejo pela identidade cultural, histórica e geográfica; pela acessibilidade aos órgãos democráticos locais; pela capacidade de participação dos cidadãos na escolha do seu futuro; e, finalmente, pela possibilidade de os cidadãos acompanharem de perto a administração da sua região. «Como socialistas velamos pelo respeito do direito à diferença», afirmou Agostinho Moleiro, candidato do PS a presidente da Câmara de Beja. Após a votação, entregaram também declarações de voto Eurico Figueiredo, Fernando Pereira Marques, Maria Carrilho, António Martinho, Rui Vieira, Manuel Alegre e Laurentino Dias.




PSD falha debate de urgência

O PSD não conseguiu confrontar ideias e números credíveis aos do Governo, durante o recente debate de urgência sobre a situação do país ao nível da segurança. O dirigente laranja, Carlos Encarnação apresentou dados já ultrapassados e ouviu o ministro da Justiça, Vera Jardim, acusá-lo de ter feito um «exercício de inverdade» ao longo da sua intervenção.

«Nem se deu ao trabalho de ler aquilo que transmitiu a Imprensa nas últimas semanas», acrescentou Vera Jardim, referindo-se a notícias que confirmam o aumento de eficácia das polícias, quer no desmantelamento de grupo de criminosos quer na apreensão de elevadas quantidades de droga.

O ministro da Justiça afirmou, mesmo, que o aumento de investimento do Governo na área da Segurança «não conhece paralelo na História de Portugal». A seguir, o ministro da Administração Interna lembrou que as acções de formação aumentaram em 40 por cento, que entraram ao serviço das forças policiais 3500 novos agentes e que se verificaram mais 2250 admissões no corrente ano. Outras tantas admissões estão previstas para 1998.

Um reforço sem precedentes observa-se também ao nível dos meios operacionais ao dispor das forças de segurança. «Em 1996, o valor global efectivamente investido em meios operacionais foi superior à soma do que fora investido nos dois anos anteriores», frisou Alberto Costa, antes de acrescentar que, no ano em curso, «o valor dos equipamentos já adquiridos para as forças de segurança (viaturas, meios de comunicação, equipamento informático, maquinaria e equipamento pessoal), ou cujo concurso já está a decorrer, em que se incluem 1435 veículos, eleva-se a oito milhões de contos».

Finalmente, de acordo com este membro do Governo, no campo da renovação das instalações, os números também são eloquentes: 19 obras concluídas, 39 obras a decorrer, 45 obras de remodelação e de beneficiação, 47 projectos em execução, 78 projectos em fase de lançamento. «Qualquer observador imparcial reconhecerá que estão lançadas as bases sérias para que a legislatura se traduza num saldo sem precedentes no capítulo da renovação humana, equipamento e instalações das forças de segurança», concluiu o ministro da Administração Interna.

Em termos de acções concretas, por parte das forças policiais, Alberto Costa também divulgou dados extremamente significativos. «Apesar da sofisticação crescente das organizações ligadas ao tráfico, as quantidades de droga apreendidas tiveram, este ano, no conjunto das forças policiais, um salto gigantesco». Assim, no primeiro semestre de 1997, «a quantidade de droga apreendida aumentou 379 por cento». Também o número de pessoas identificadas, segundo o ministro, aumentou de forma apreciável, sublinhando que, nos números divulgados, ainda não estavam contabilizadas as mais recentes e significativas apreensões pela Polícia Judiciária. Ou seja, a prontidão da resposta no esclarecimento da maior parte dos crimes graves tem sido notória», realçou Alberto Costa.




Orçamento de Estado de 1998

O ministro das Finanças garante que o Orçamento de Estado de 1998 irá conjugar o objectivo da adesão do País à moeda única, em 1999, e o aumento das despesas de carácter social, mantendo-se um elevado esforço na promoção da componente de capital e na construção europeia. No final do próximo ano, o défice não ultrapassará os 2,5 por cento, a inflação rondará os dois por cento e o crescimento económico atingirá níveis bem superiores à média comunitária, chegando aos 3,8 por cento. A Comissão Europeia confirmou esta semana as estimativas constantes na proposta de Orçamento do Governo.

De acordo com os dados divulgados pelo Governo, em termos de Orçamento de Estado de 1998, as transferências correntes apresentam um crescimento de 7,6 por cento. Um crescimento que incide, fundamentalmente, nas transferências para os sectores da Educação, Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social, autarquias e regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Assim, no próximo ano, a contribuição do Estado para o financiamento do Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) será de 479,3 milhões de contos para um valor global de 972,2 milhões de contos. Ora, tal representará um acréscimo nominal de 8,6 por cento. Por outro lado, na decomposição do PIDDAC, é possível verificar que as áreas prioritárias de intervenção serão a Segurança, o Equipamento, Economia, Ambiente, Educação, Cultura e Ciência. Apesar desta clara aposta no investimento, em 1998, o Governo consegue que os encargos correntes da dívida registem uma redução de 11,1 por cento face à execução do ano anterior. Tal, segundo o Ministério das Finanças, ficará a dever-se «à credibilidade da política económica executada pelo Governo».

Quanto aos valores de 1998 das áreas que serão privilegiadas pelo Executivo de António Guterres, de realçar que, no Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, a dotação global a transferir para as autarquias atingirá o valor de 291,5 milhões de contos, correspondendo a um crescimento de 9,1 por cento em comparação com 1997. No Ministério da Educação, observa-se que apresentará uma despesa total consolidada de 1 086 milhões de contos, a que corresponde um crescimento de nove por cento face ao último ano. Ou seja, provando que o Governo cumpre as suas promessas, o Orçamento destinado à Educação representará 5,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), mostrando que este sector é realmente uma prioridade.

Por outro lado, no domínio da Segurança Social, pelo terceiro ano consecutivo, cumpre-se a Lei de Bases da Segurança Social. E a transferência do Orçamento de Estado para o Orçamento da Segurança Social ascenderá a 389,3 milhões de contos -- um crescimento na ordem dos 6,7 por cento relativamente ao ano transacto. Mais duas áreas consideradas prioritárias são as do Serviço Nacional de Saúde e as finanças das regiões autónomas. No capítulo da Saúde, o Governo de António Guterres irá transferir cerca de 710 milhões de contos -- a que corresponde um crescimento de 12,9 por cento face a 1997 e de seis por cento em relação à estimativa inicial de execução para o corrente ano.

Finalmente, nos encargos gerais do Estado, o Executivo vai proporcionar às regiões autónomas da Madeira e dos Açores um aumento de verbas de 27,3 por cento, chegando-se aos 40,1 milhões de contos.

Em síntese, Sousa Franco diz que o peso das funções sociais rondará os 2 900 milhões de contos. Ou seja, verifica-se um aumento de 52,3 por cento para 54,6 por cento. Ao mesmo tempo, as receitas do subsector Estado, em 1998, terão um crescimento de 6,2 por cento face à estimativa de execução para o corrente ano. As receitas fiscais, por seu turno, apresentam um crescimento de 7,3 por cento -- um nível claramente inferior ao do Orçamento de 97, quando cresceram 8,9 por cento.

Em termos de projecção macroeconómica, o Orçamento de Estado de 1998 coloca Portugal claramente no primeiro grupo dos países fundadores do euro. No final do próximo ano, o País apresentará um défice de 2,5 por cento e uma taxa de inflação a rondar os dois por cento. Com as receitas das privatizações, a dívida pública também conhecerá uma significativa descida.

Mas 1998 também será um ano de claro crescimento económico. Bem acima da média dos Estados-membros da União Europeia, o crescimento económico deverá rondar os 3,8 por cento -- um nível que contribuirá para criar mais postos de trabalho e para permitir um desagravamento do IRS em 1999, sobretudo dos escalões mais baixos. Ainda a comprovar o ritmo de expansão da economia portuguesa, o facto de as exportações atingirem um crescimento de 10 por cento no próximo ano.

Neste contexto, segundo o Ministério das Finanças, o cenário macroeconómico traçado para 1998 apresenta como pressupostos a continuação dos processos de desinflação, moderação salarial, consolidação orçamental e prossecução da política monetária orientada para a estabilidade». No mesmo documento, acrescenta-se, ainda, que «a manutenção da taxa de inflação em níveis baixos deverá resultar do crescimento não inflacionista da procura -- baseado no aumento do investimento e das exportações -- dos desenvolvimentos salariais compatíveis com o objectivo da estabilidade dos preços, ausência de pressões fortes no mercado de trabalho e ainda da ausência de choques exógenos provenientes dos mercados cambiais e/ou preços internacionais». Por outro lado, «o diferencial da taxa de inflação em relação à média comunitária deverá manter-se nulo».

Em conclusão, o Ministério das Finanças adianta que os resultados alcançados, em termos de estabilidade macroeconómica no contexto do processo de convergência, «produzem efeitos positivos no médio prazo ao nível da expectativa dos agentes económicos. A redução do défice público, a evolução moderada dos salários, a redução da taxa de inflação e das taxas de juro de longo prazo são factores determinantes no reforço da confiança dos decisores económicos, influenciando positivamente as suas decisões de consumo e de investimento».




Parceiros sociais satisfeitos

O Conselho Económico e Social (CES) deu um parecer positivo à proposta do Governo de Grandes Opções do Plano (GOP) para 1998. De acordo com o ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, no próximo ano, os investimentos do Estado vão permitir criar cerca de 230 mil novos postos de trabalho. Entre os sectores que irão criar mais empregos, João Cravinho destacou a construção civil, tendo salientado a importância do crescimento das transferências de capital da Administração Central para as instituições privadas.

Outro dado importante avançado pelo membro do Governo, relaciona-se com o crescimento significativo do Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC). Em 1998, o PIDDAC irá atingir os 993,5 milhões de contos -- um aumento significativo, sobretudo, em termos de comparação com o valor de 1995. O PIDDAC, por outro lado, irá representar cerca de cinco por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e contribuirá para 0,3 por cento do crescimento económico nacional.

Perante o plenário do CES, João Cravinho fez também questão de desmentir que Portugal apresente baixas taxas de execução dos fundos comunitários. Ao contrário daquilo que tem sido transmitido pelo PSD, este membro do Governo garantiu que, em 1998, Portugal aproveitará mais de 90 por cento das verbas do II Quadro Comunitário de Apoio. Mais: o nível de aproveitamento dos dinheiros comunitários ultrapassa em mais de 40 por cento aquele que se verificou no último ano de Governo de Cavaco Silva.

Além deste aspecto, o ministro do Planeamento lembrou a folga existente para a aplicação das verbas do II Quadro Comunitário de Apoio, adiantando que poderão ser aplicadas nos anos 2000 e 2001. Portanto, até ao final do programa, o País estará em condições de absorver a totalidade dos fundos.