Deputado Francisco Assis

O líder do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis, reafirmou no dia 9, na Assembleia da República, que para o seu partido «a criação das regiões administrativas constitui um inadiável imperativo político em ordem à promoção da descentralização do Estado e da Administração Pública, o incremento de uma cidadania activa e responsável, à superação de assimetrias de natureza territorial que penalizam uma parte substancial da população portuguesa e à afirmação de novas polaridades indutoras de um desenvolvimento mais equilibrado e por isso mesmo mais justo».

Falando durante o debate da Lei de Criação das Regiões Administrativas, o líder da bancada socialista começou a sua intervenção com uma saudação a «todos quantos nos últimos 21 anos, por entre vicissitudes várias, contribuíram para a afirmação e promoção da causa da descentralização político-administrativa».

Lembrando que nas últimas eleições legislativas a criação das regiões administrativas foi uma das mais «emblemáticas bandeiras eleitorais» do PS, sublinhou que «contrariamente a outros que cultivam o paradoxo de ter um discurso na oposição e uma prática oposta quando de responsabilidades governativas», os socialistas avançam «resolutamente no sentido da concretização desse compromisso».

Para o PS, segundo sublinhou Francisco Assis, «promover a regionalização significa, antes de mais, no plano político, incentivar a participação dos portugueses na vida pública, por via da densificação e qualificação dos mecanismos da representação democrática».

Quanto aos aspectos económico-sociais, Francisco Assis afirmou que «a descentralização conduzirá a um aumento da racionalidade das decisões ligadas ao investimento público e ao aumento da eficácia das acções destinadas a promover o desenvolvimento mais harmonioso de todas as parcelas do território nacional».

Francisco Assis teceu duras críticas às piruetas do PSD nesta matéria, lembrando que sobre a questão da regionalização «o PSD já afirmou tudo e o seu contrário, já disse sim, já disse talvez e já disse não, numa das mais notáveis manifestações de incoerência política e volatilidade programática de que há memória neste país».

(JCCB)




Deputado Agostinho Moleiro

Para os deputados socialistas do Baixo Alentejo, Gavino Paixão, Carlos Amândio e Agostinho Moleiro, «o Alentejo é, pela sua extensão e cultura, um país com duas regiões».

A afirmação foi feita, no dia 9, na Assembleia da República, pelo parlamentar do PS Agostinho Moleiro que não se inibiu de assegurar que os baixo-alentejanos nunca abdicarão da sua condição como tais e saberão lutar pela sua causa.

Com um «basta!» contundente, o deputado socialista referiu-se à cessação da centralização administrativa «geraldina do professor de Boliqueime, que deixou o Baixo Alentejo a sete léguas e o relegou ao abandono».

Conformado com saber que a referida figura política da década laranja já fora castigado, o parlamentar do PS diz que é chegada a hora de sancionar o geraldismo vermelho.

Explicando que o povo do Baixo Alentejo não alimenta nenhum tipo de querela ou ressentimento contra os o povo do Alto Alentejo, Agostinho Moleiro lança o mote: «Entre o Mendro e o Caldeirão mandam os baixo-alentejanos, socialistas ou não.»

Segundo o deputado do GP/PS, o que está em causa não é apenas a identidade histórica, cultural e geográfica do Baixo Alentejo, mas também o respeito pela liberdade desse povo em escolher o seu destino nas áreas política, económica e social.

Com um firme «jamais os baixo-alentejanos se deixarão colonizar, Agostinho Moleiro deu continuidade à sua intervenção, chamando a atenção para o facto de que não será a transferência do poder regional para um pequeno Terreiro do Paço alentejano que resolverá os problemas das longínquas terras de Odemira, Almodôvar e Mértola, entre outras.

«A experiência de dez anos da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e de Direcções regionais - centralizadas - é o exemplo paradigmático da vacina feita aos baixo-alentejanos contra uma única região alentejana», alegou, acrescentando, convicto, que «a batalha política do referendo constituirá o marco histórico desta reforma».

A alocução de Agostinho Moleiro terminou com um apelo a todos os deputados baixo-alentejano para que dessem voz ao seu povo e com três vivas: o primeiro para o Baixo Alentejo, o segundo para a regionalização e o terceiro para Portugal.

(MJR)




Comunicado do GP/PS

O GP/PS, num comunicado do dia 8, «reconhece a bondade dos motivos subjacentes à decisão do PP de promover a realização de umas jornadas parlamentares conjuntas com a UNITA em Luanda».

«Considerámos, aliás, que uma iniciativa desta natureza, assente na vontade de valorizar a componente político-parlamentar da UNITA, poderia ter concorrido de forma favorável para a evolução do processo de pacificação da sociedade angolana», referem os parlamentares socialistas.

Deste modo, «queremos exprimir, sem reservas, a nossa concordância com os propósitos orientadores do comportamento do PP e do seu grupo parlamentar nesta questão específica».

Segundo referem os deputados socialistas, tais propósitos, «justos e oportunos, não foram correctamente interpretados, tendo-se em seu torno gerado um equívoco que agora carece de ser esclarecido».

Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do PS «manifesta a convicção de que o Governo português, no contexto das excelentes relações hoje existentes entre os dois Estados, não deixará de promover as diligências necessárias para garantir a superação desta situação».

(JCCB)




Declarações de voto

Os deputados socialistas António Martinho, Manuel Alegre, Rui Vieira, Fernando Pereira Marques e Eurico Figueiredo manifestaram-se positivamente, no dia 9, na Assembleia da República, pela regionalização, mas não deixaram de exprimir a sua discordância com certos aspectos práticos da divisão administrativa do País, nas declarações individuais de voto.

António Martinho considerou a regionalização como uma «importante reforma do Estado», expressando a convicção de que a divisão do território português em regiões administrativas se se concretizar plenamente, «estarão criadas condições para uma efectiva e maior aproximação de centros de decisão aos cidadãos».

Referindo-se à região de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada através da lei da regionalização, António Martinho congratula-se por uma decisão que corresponde a uma «realidade inquestionável em termos históricos, geográficos, culturais e socioeconómicos», mas ressalva: «Infelizmente, por má vontade dos dirigentes do PSD de Vila Nova de Foz Côa, a Assembleia Municipal deste concelho não aprovou parecer favorável à regionalização nem à sua integração na região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Infelizmente também, e por não haver contiguidade territorial, não foi contemplada a vontade expressa pela Assembleia Municipal de Meda no sentido de este concelho se integrar na região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Não foi, assim, possível salvaguardar a unidade do Douro, o que lamento, sobretudo e essencialmente, na perspectiva das populações desses dois concelhos da Região Demarcada do Douro».

Insatisfeito com o debate público, sobretudo na consulta às Assembleias Municipais, em torno da criação das regiões administrativas ficou Eurico Figueiredo. O deputado do PS acusou o PSD e o PP de terem obscurecido o processo de regionalização pela sua (do PSD e do PP) não colaboração, responsabilizando-os pelo facto de «em certas zonas fronteiriças das regiões propostas não ter sido cabalmente esclarecida a vontade das populações».

Um exemplo da «desunião contranatura» gerada pela má fé dos laranja e dos populares foi salientado pelo deputado do GP/PS Rui Vieira.

«Ao integrar municípios do Alto Douro em regiões diferentes, separa-se aquilo que a natureza, da forma mais impressiva, juntou», denunciou indignado o parlamentar socialista, argumentando logo que «não há região no País com identidade tão forte como o Alto Douro» e ainda que «ignorar este facto é grave erro de miopia política e até um acto anti-cultural».

A concepção, faseamento e método do processo de regionalização em curso mantiveram-se no âmbito das reservas do deputado do PS Fernando Pereira Marques.

«Não sou, por princípio, contra a criação ponderada, participada pelas populações e gradual, de instâncias político-administrativas intermédias de carácter regional, que permitam uma maior descentralização e desconcentração, em prol do desenvolvimento do todo nacional», esclareceu Pereira Marques, não sem antes ter frisado que votou a favor da regionalização «acatando a orientação maioritária» do Grupo Parlamentar do PS.

Cauteloso mas não pessimista manifestou-se Manuel Alegre que, embora afirmasse continuar a pensar que «a regionalização não corresponde à nossa tradição histórico-cultural, nem será porventura, a melhor solução para o País», votou favoravelmente a Lei da Criação das Regiões Administrativas «por esta dar corpo a um imperativo inscrito desde 1976 na Constituição da República e a um compromisso programático fundamental do PS».

«Já o sabia quando me candidatei. Por isso, ainda que não convencido, não seria correcto votar de outro modo numa matéria em que a minha posição é, de há muito, claramente minoritária dentro do meu partido», afirmou o deputado socialista, acrescentando os seus votos de êxito: «Espero que os objectivos de progresso económico e social e de descentralização administrativa venham a ser alcançados e sobrelevem esta minha reserva», concluiu a declaração de voto de Manuel Alegre.

(MJR)




Deputado Domingos Cordeiro

O deputado socialista Domingos Cordeiro qualificou, no dia 8, na reunião plenário do Parlamento, como «imprescindíveis» as medidas preventivas e sancionatórias previstas na proposta de lei governamental que trata as manifestações de violência associadas ao desporto.

Domingos Cordeiro considerou que a proposta do Executivo nº 84/VII cria as condições favoráveis para que, num futuro, se possa contar com «um desporto mais saudável, respeitador da integridade moral e física dos seus intervenientes, e afirmador da ética desportiva».

O parlamentar do PS fez questão de lembrar que apesar da violência associada a espectáculos desportivos não ser nova, tem vindo a aumentar, alarmando a comunidade internacional e os governantes nacionais ao ponto de serem criados textos normativos que possam servir para travar o agravamento galopante desta situação.

Como exemplos, Domingos Cordeiro citou a Convenção Europeia sobre Violência Associada ao Desporto, (aprovada em 1985 como resposta clara ao conjunto de causas que motivaram os trágicos acontecimentos de Heysel Park) e, a nível interno, referiu todo um processo legislativo que culminara na publicação, no Verão de 1989, de um decreto-lei que, na opinião do deputado socialista, oito anos volvidos, está já «desajustado» da realidade desportiva portuguesa.

«Com a presente iniciativa legislativa, cujo objectivo último reside na salvaguarda e segurança dos intervenientes no processo desportivo, o Governo do PS, em cumprimento do seu programa eleitoral, propõe um novo quadro legal mais actual e compatível, com a necessidade imperiosa de prevenir e combater manifestações de violência associadas à prática desportiva», afirmou, categórico, Domingos Cordeiro.

Depois de classificar o a proposta de lei do Executivo como «globalmente meritória», o deputado do GP/PS destacou os aspectos mais importantes da mesma.

Domingos Cordeiro sublinhou, assim, o facto de o Governo consagrar, no seu documento, disposições específicas destinadas à melhoria da qualidade das instalações, como sejam, a previsão dos recintos onde se realizem provas profissionais estarem providos de lugares sentados, disporem de um sistema de vigilância e controlo por circuito fechado de televisão, dispor de parques de estacionamento adequados, de acessos especiais para pessoas portadoras de deficiência.

A distinção rigorosa entre competições profissionais e não-profissionais, bem como a actualização significativa do montante das multas a pagas em caso de contra-ordenação são outros dos pontos sublinhados pelo parlamentar socialista.

Mas, Domingos Cordeiro não deixou passar em branco o facto de o diploma de iniciativa governamental criar o Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto e a vantagem de prever uma disposição específica relativa ao apoio a grupos organizados de adeptos que proíbe expressamente o incentivo das «claques» que revelem indícios racistas, xenófobos ou violentos.

«Para além do controlo de alcoolémia, já previsto no regime actual, prevê-se igualmente a possibilidade do controlo do uso de estupefacientes dos indivíduos que manifestem comportamentos violentos», referiu Domingos Cordeiro, para depois acrescentar que também foi prevista expressamente «a revista de espectadores, sempre que se torne necessário».

Por último, Domingos Cordeiro sublinhou a obrigação que a figura de um Coordenador de Segurança passaria a ter nas competições de carácter profissional com a implementação da proposta de lei governamental em causa.

(MJR)




Intervenção de José Medeiros Ferreira

O presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, José Medeiros Ferreira, afirmou, recentemente, que a grande força da União Europeia (UE) reside na garantia de uma maior cidadania para todos os nacionais dos Estados-membros, numa alocução proferida por ocasião do debate sobre «Espaço de liberdade, segurança e justiça», realizado no Centro de Informações Jacques Delors, do Centro Cultural de Belém (CCB).

«Na revisão do Tratado (da UE) não se pode separar o capítulo da criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça do capítulo sobre direitos fundamentais e não-discriminação», frisou Medeiros Ferreira, acrescentando que «os Estados-membros não estão, pois, a legislar nestas matérias sem ter em conta que o referido espaço só pode vigorar em regimes democráticos e numa Comunidade de Direito».

Neste sentido, e depois de acentuar o facto de o Tratado de Amesterdão ter atribuído à Cosac (Conferência dos Órgão dos Parlamentos Especializados em Assuntos Europeus) «uma responsabilidade especial na criação de espaços de liberdade, segurança e justiça», Medeiros Ferreira esclareceu que a entidade a que preside pode analisar quaisquer propostas ou iniciativas de actos legislativos relacionados com a viabilização dos referidos espaços, quando estes possam ter uma incidência directa sobre os direitos fundamentais, porém, sublinhou, «os contributos da Cosac não vincularão de modo algum os parlamentos nacionais nem condicionarão a respectiva posição», encontrando-se, segundo referiu, «uma fórmula equilibrada».

José Medeiros Ferreira, que discursava perante a assistência do CCB, não deixou de alertar para que «enquanto o difuso sentimento entre nós europeus de que as liberdades públicas e a participação democrática estão melhor garantidas a nível nacional do que a nível comunitário, não será possível ir mais longe do que se foi em Amesterdão e essa é uma reflexão que obriga a todos e apela aos autênticos europeístas ao bom combate pela causa da liberdade, de justiça e de segurança».

Para o presidente da Cosac, um dos sinais desse mal-estar pode ser visto pelo atraso nas ratificações dos acordos e convenções que de alguma maneira dizem respeito ao chamado III Pilar por parte dos Estados signatários.

Perante esta situação, Medeiros Ferreira lembrou que pela primeira vez foram introduzidos no Tratado da União Europeia «potentes princípios políticos democráticos», como aqueles que agora figuram no artigo F e segundo os quais a EU se funda em premissas de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de direito.

«O espaço de liberdade, segurança e justiça criado pela União Europeia há-de ser o contrário da Santa Aliança. Quer isto dizer, que os critérios da cidadania europeia terão de ser ainda mais sólidos do que os critérios monetários e as garantias individuais na União Europeia tão fortes como no mais liberal dos Estados-membros», sublinhou convicto.

(MJR)




Deputado Marques Júnior

O deputado socialista Marques Júnior questionou-se, no dia 8, perante o Parlamento reunido em plenário, sobre as razões que levam o PSD a requer, desde há dois anos, sempre em Outubro, debates de urgência sobre criminalidade, concluindo de imediato a irrelevância da resposta, atendendo a que «todos sabemos o que o PSD fez em questões de segurança.

Marques Júnior chamou, logo no início da sua intervenção, a atenção dos parlamentares para dois aspectos.

«Em primeiro lugar, há que ter presente que toda a política de segurança deve ter como referencial de actuação a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos e que é em função destes mesmos valores que devem ser tomadas as medidas adequadas de modo a garantir a sua execução», disse.

«Em segundo lugar, é preciso ter em conta os instrumentos que existem com o objectivo de fiscalizar a acção das forças e serviços de segurança de modo a corrigir aquilo que estiver mal, assegurando deste modo a indispensável confiança dos cidadãos», acrescentou.

Referindo-se às estatísticas tão invocadas pela bancada laranja, Marques Júnior apelou para que os índices de criminalidade sejam bem equacionados para evitar uma ideia desajustada da realidade.

Segundo o deputado do PS, o Relatório de Segurança Interna relativo a 1996 registou «uma diminuição ligeira na criminalidade global, um desagravamento do crime violento» mas não ocultou que «num caso e noutro houve algumas categorias a registarem incrementos».

«No 1º semestre de 1997 - continuou o deputado socialista -, considerando as três forças policiais houve um acréscimo global de criminalidade de cerca de um por cento, relativamente ao período homólogo do ano anterior.» Quanto à área da GNR, Marques Júnior reconheceu ter havido um aumento percentual da criminalidade, relativamente ao 1º semestre de 1997, de 4,7 por cento, aumento que foi influenciado, segundo explicou, «por factores como o crime "contra a vida e sociedade" relativo a incêndios/fogo-posto (...), com um acréscimo de 73,1 por cento».

«Na área da PSP, a criminalidade global no 1º semestre de 1997 apresentou valores semelhantes aos registados em igual período no ano de 1996, embora o crime violento sofra um agravamento na sua globalidade em resultado, principalmente, dos roubos/furtos por esticão, com um aumento de 61 por cento», explicou o parlamentar socialista.

Apesar dos resultados pouco estimulantes, Marques Júnior não deixou de salientar a política de segurança desenvolvida pelo Governo PS, sublinhando os investimentos feitos em meios materiais e recursos humanos, bem como todo o esforço administrativo em prol da defesa dos portugueses.

«O investimento global em meios operacionais e instalações cresceu 45 por cento entre 1995 e 1996 e 77,3 por cento entre 1996 e 1997», lembrou Marques Júnior, acrescentando de seguida que «foi com este Governo e por virtude da acção do ministro da Administração Interna, Alberto Costa, que foi reforçado, de forma significativa, o ideal consubstanciado na defesa dos direitos dos cidadãos, como o valor de referência que cumpre em primeiro lugar às forças de segurança defender».

O deputado socialista não hesitou em esclarecer que nos dados estatísticos que tanto alegram o PSD devem entrar em linha de conta o aumento de efectivos das forças de segurança de da sua operacionalidade que permite um maior registo de actividades criminosas.

Por último, o parlamentar socialista Marques Júnior reiterou a sua convicção na ideia de que, não obstante o aumento de algumas rubricas em contexto de estabilização da criminalidade global, não é possível, sem demagogia, atribuir ao Executivo qualquer responsabilidade nessa evolução, nem às forças de segurança no combate ao crime.

«O sentimento de insegurança, para além do aumento de certa criminalidade, é também o resultado do empolamento de certas situações, da maior visibilidade de factos e acontecimentos e nem sempre tem uma correspondência directa com o aumento da criminalidade», argumentou, afirmando imediatamente depois, e na linha deste raciocínio que «este não deve ser o tema preferido para o combate político ou partidário, pois o resultado corre o risco de ser o aumento do sentimento de insegurança».

«Uma atitude politicamente responsável não deve utilizar as questões de segurança e da criminalidade como factor de divisão entre as forças políticas», terminou alertando a bancada laranja.

(MJR)




Deputada Celeste Correia

«Estamos perante uma lei que prestigia Portugal e que dignifica os seus destinatários últimos: os refugiados e o instituto nobre que é o direito de asilo», afirmou, no dia 8, a deputada socialista Celeste Correia no plenário da Assembleia da República.

Celeste Correia, que falava durante a discussão da proposta de lei governamental que revê o regime jurídico do asilo, sublinhou que o diploma «foi alvo de séria ponderação, parceria e reflexão, tendo-se tomado como premissa fundamental que a protecção dos refugiados é, em si mesma, inseparável da noção de direitos humanos».

Para Celeste Correia, «o problema dos refugiados encontra-se inter-relacionado com muitas das questões urgentes com que o mundo se confronta actualmente: a protecção dos direitos humanos; a resolução de conflitos; a promoção do desenvolvimento económico e institucional; a preservação do meio ambiente e a gestão da migração internacional».

Assim, para se abordar o problema dos refugiados «de forma efectiva e justa», considerou ser «necessária uma abordagem integrada que tenha simultânea e sistematicamente em conta estas diversas questões».

Quando as Nações Unidas foram criadas em 1945, lembrou, «o fim declarado da nova organização era o de reafirmar a convicção do mundo nos "direitos fundamentais do homem; na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das grandes e pequenas nações».

Cinquenta e dois anos depois, sublinhou, «a procura de soluções para o problema dos refugiados deve reger-se pelos mesmos princípios».

Celeste Correia considerou a proposta de lei governamental «globalmente positiva», sublinhando que «constitui um avanço significativo no tocante às garantias processuais dos requerentes de asilo face à lei 70/93».

Sublinhou ainda que o quadro legal agora proposto «soube verter no seu articulado a necessária justiça nos procedimentos, a celeridade adequada e a indispensável eficácia».

(JCCB)

A Assembleia da República reúne, hoje, pelas 15 horas, para o debate de urgência, requerido pelo CDS/PP, sobre «O problema da transformação da IC1 em A8 e a criação e instalação de portagens».

Já inserida no período da ordem do dia parlamentar estará, logo depois, a discussão conjunta de dois projectos de lei. O primeiro, da iniciativa do PPD/PSD, apela à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos. O segundo, o projecto de lei nº 55/VII do PCP, garante aos profissionais da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais.

Seguidamente estarão em discussão três propostas de lei governamentais, a saber, a nº 122/VII, que altera o artigo 5º da lei que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, e a nº128/VII, que estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima.

Às 18 horas realizar-se-ão votações regimentais.



Sexta-feira, dia 17

Na reunião plenária parlamentar deste dia, programada para ter início às 15 horas, os deputados farão perguntas ao Governo.



Quarta-feira, dia 22

O hemiciclo de São Bento debaterá com carácter de urgência, no período anterior à ordem do dia e a pedido do PEV, o regime de avaliação de impactes ambientais.

Logo, no âmbito da ordem de trabalhos para este dia, as bancadas parlamentares discutirão, conjuntamente, o projecto de lei nº 224/VII do PSD sobre os núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente e o projecto de lei nº 334/VII do PCP que regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.

A reunião plenária do parlamento continuará, mais tarde, nesta quarta-feira, com os deputados a estudarem duas propostas de lei do Governo e um projecto de lei do PSD.

A proposta de lei nº 125/VII criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos de ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.

O projecto de lei laranja, o nº 385/VII, introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação.

A proposta de lei 109/VII estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e que institui assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de 1ª Instância.