Fiscalização interna

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 9, um decreto-lei que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, destinado a incrementar o rigor, através de uma fiscalização articulada e coerente no âmbito da Administração Pública, de acordo com o definido no Programa do Governo.

Trata-se de assegurar um mais elevado nível de protecção dos interesses financeiros da nação, e uma melhoria da sua gestão, no quadro da reforma da Administração Pública.

O sistema compreende os domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, tendo por objectivo alcançar maior economia, eficiência e equidade.

O controlo interno consiste na verificação, acompanhamento avaliação e informação sobre a legalidade, rigor e boa gestão de actividades, programas ou operações de entidades do Estado e de interesses financeiros públicos.




Aprovado novo Regulamento

Evitar acidentes é a meta traçada pelo Governo com a aprovação da nova e inédita regulamentação sobre condições de segurança a observar nos parques infantis.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 9, um decreto-lei que determina as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogos e recreio e respectivo equipamento, destinados a crianças.

Define-se assim, pela primeira vez, uma regulamentação técnica que até agora não existia e cuja importância é mostrada pelo elevado número de crianças que sofrem acidentes graves nestes locais.

O diploma define regras específicas para escorregas, carrosséis, baloiços e outros e outros equipamentos, bem como os seus materiais e formas. Proíbe-se a utilização de matérias inflamáveis, tóxicas ou susceptíveis de provocar alergias.

A fiscalização das disposições do diploma é da responsabilidade das Câmaras Municipais, que são obrigadas a efectuar, pelo menos, uma vistoria anual. Para os espaços que sejam propriedade das autarquias, a fiscalização é feita pelo Instituto Nacional do Desporto.

O diploma estabelece também um regime de contra-ordenações e as respectivas coimas, que podem, segundo a gravidade dos casos, orçar entre os 50 e os nove mil contos.

O Conselho de Ministros aprovou:

• Um decreto-lei que determina as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização dos parques e espaços de jogos e recreio e respectivo equipamento, destinados a crianças;
• Um decreto-lei que altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, dentro do objectivo de melhorar a qualidade do sistema de ensino. O estatuto foi negociado com as organizações sindicais;
• Um decreto-lei que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, destinado a incrementar o rigor, através de um controlo articulado e coerente no âmbito da Administração Pública, de acordo com o definido no Programa do Governo;
• Um decreto-lei que altera o regime da caixas económicas conferindo ao Banco de Portugal competência as autorizar a exercer tipos de operações permitidas, em geral, aos bancos, desde que reunam as condições estruturais para exercer a operação pretendida;
• Um decreto-lei que estabelece que a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, para além de contribuinte, é também participante no Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo;
• Um decreto-lei que altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola mútuo, com o objectivo de melhorar a solvabilidade das caixas e do sistema integrado de crédito agrícola mútuo;
• Um decreto-lei que altera o regime jurídico dos cheques sem cobertura, na sequência da aprovação do pedido de autorização legislativa feito pelo Governo à Assembleia da República, nesta matéria;
• Um decreto que adopta o acordo entre Portugal e o Luxemburgo sobre o reconhecimento de decisões tomadas pelas instituições de uma das partes em relação ao estado de invalidez de requerentes de pensão, pelas instituições da outra parte contratante;
• Uma resolução que nomeia Maria Fernanda da Silva Cunha Ribeiro dos Santos para coordenadora do Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa.
  
  
  

• O secretário de Estado da Inserção Social, Rui Cunha, visitou, no dia 14, a convite do deputado socialista António Martinho, várias instituições de solidariedade social do distrito de Vila Real. 
  
  

• O primeiro-ministro, António Guterres, acompanhado pela a ministra da Saúde, Maria de Belém, visitou, no dia 13, o novo Centro de Saúde de Aveiro. 
  
  

• A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, presidiu, no dia 13, no Estoril, à sessão de abertura do I Simpósio de Estradas e Ambiente - JAE. 
  
  

• O ministro da Ciência e Tecnologia, Mariano Gago, presidiu, no dia 13, na Galeria das Descobertas do centro Cultural de Belém (CCB), à inauguração das Exposições de Ciência e Tecnologia de la Villette.

A cerimónia contou, ainda, com a participação de Manuel Maria Carrilho, ministro da Cultura, de Marçal Grilo, ministro da Educação, e de Fraústo da Silva, presidente do Conselho de Administração do CCB
As primeiras quatro exposições - «A aldeia das crianças», «Estruturas para construir», «Fenómenos» e «Todos diferentes, todos iguais» - abriram no dia 14 e foram especialmente concebidas para o público mais jovem.


• O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, deu posse, no dia 13, no Palácio da Ajuda, a Raquel Henriques Silva, como directora do Instituto Português de Museus.

No dia 9, Manuel Maria Carrilho investiu Carlos Avilez no cargo de director do Teatro Nacional D. Maria II, numa cerimónia realizada no referido teatro.


• O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Adriano Pimpão, participou, nos dias 13 e 14, no Porto, no seminário temático sobre «Pactos Territoriais». 
  
  

• O secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, assinou, no dia 13, em Ílhavo, o Auto de Consignação das Obras de Defesa Costeira do Litoral Ilhavense, numa cerimónia realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho. 
  
  

• O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, procedeu, no dia 13, à adjudicação da construção das Pousadas de Juventude de Vila Nova de Foz Côa, Abrantes e Viana do Castelo, obras que estão orçadas no valor total próximo do 1,1 milhões de contos.

No dia 11, o secretário de Estado esteve em Ílhavo para ao encerramento do VI Encontro das Associações Juvenis do Distrito de Aveiro que se realizou no Centro Cultural da Gafanha da Nazaré.
António José Seguro adjudicou, no dia 10, em Bragança, os trabalhos de concepção e construção da Pousada da Juventude, uma obra orçada em cerca de 452 mil contos.


• O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, e o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Adriano Pimpão, presidiram, no dia 10, no Porto, à assinatura dos primeiros contratos de concessão de incentivo a projectos aprovados no âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE).

Até ao presente foram apresentadas 561 candidaturas ao SAJE, que manifestam uma intenção de investimento na ordem dos 30 milhões de contos, da qual resultaria a criação de cerca de quatro mil postos de trabalho.
Destas candidaturas, 241 já foram objecto de decisão, tendo sido aprovados 84 projectos, totalizando 2 151 695 contos de investimentos e envolvendo 867 postos de trabalho.
O SAJE visa apoiar projectos de criação ou expansão de empresas maioritariamente detidas por jovens até aos 35 anos. Os incentivos previstos podem chegar a 90 por cento do financiamento necessário.


• O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, presidiu, no dia 12, à inauguração das novas instalações da sede da autarquia de Travanca.

Após esta cerimónia, Antero Gaspar inaugurou também dois equipamentos da maior relevância social para a população travanquense, nomeadamente, o infantário e o Centro de Dia da Associação de Solidariedade Social de Travanca.
No dia 11, o governador civil de Aveiro presidiu aos actos comemorativos do 22º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castelo de Paiva.


• A ministra da Saúde, Maria de Belém, presidiu, no dia 10, em Espinho, à sessão de abertura da I Reunião Internacional sobre Trissomia 21, uma cerimónia na qual esteve presente o governador civil de Aveiro, Antero Gaspar.

A referida reunião, que decorreu no Salão Atlântico do Casino Solverde até ao passado dia 11, teve um cariz eminentemente científico e social, tendo sido iniciativa da Faculdade de Medicina Dentária do Porto.


• O ministro da Educação, Marçal Grilo, reuniu-se, no dia 10, no Auditório da Universidade de Coimbra, com dirigentes de escolas e professores para debater a autonomia, a gestão e administração dos estabelecimentos de ensino básico e secundário. 
  
  

• Marçal Grilo, que nesta deslocação foi acompanhado pelo secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, e pela secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, visitou depois a Escola nº 1 do 1º ciclo de Leiria, reunindo-se, de seguida, com pais e docentes na Escola do 2º e 3º ciclo do Ensino Básico de Maceira, também em Leiria. 
  
  

• O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, inaugurou, no dia 10, em Aveiro, o novo Pavilhão Gimnodesportivo do Clube dos Galitos. 
  
  

• O secretário de Estado da Indústria e Energia, José Penedos, deslocou-se, no dia 10, a Águeda, onde procedeu à inauguração da nova sede social e instalações fabris da Gresval - Fábrica de Produtos de Grés, SA. 
  
  

• O secretário de Estado adjunto da ministra do Ambiente, José Sócrates, presidiu, no dia 9, na Torre do Tombo, em Lisboa, ao lançamento do Programa Eco-Escolas, com a entrega de galardões a 30 escolas. 
  O título «Eco-Escola» foi atribuído, neste dia, pela primeira vez, em Portugal, a escolas que demonstraram um forte empenhamento na melhoria do desempenho ambiental do seu espaço escolar, seguindo os princípios e a metodologia do programa.

Recorde-se que, no nosso país o «Eco-Escolas» teve início no passado ano lectivo de 1996/97, com o tema «Resíduos». Participaram 124 estabelecimentos de ensino de todas as regiões do continente e envolveu directamente mais de 30 mil alunos e cerca de 1 500 professores.
O programa em questão é uma iniciativa de âmbito europeu da Fundação para a Educação Ambiental na Europa, destinado às escolas do ensino básico, com o objectivo de encorajar acções e premiar o trabalho desenvolvido por cada escola em benefício do ambiente.

Os ministros reunidos, no dia 9, em Lisboa, deram luz verde ao novo quadro normativo da carreira docente no ensino pré-escolar, básico e secundário e à criação da carreira de auxiliar de acção educativa na Administração Local.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, visando melhorar a qualidade do sistema de ensino. O estatuto foi negociado com as organizações sindicais.

O diploma desenvolve e clarifica os deveres profissionais dos professores, bem como os seus direitos.

Assim, de entre os primeiros destacam-se os relativos formação dos alunos, nomeadamente a utilização de processos que permitam responder às necessidades individuais dos mesmos num sistema de ensino obrigatório para todos, e os relativos ao seu próprio aperfeiçoamento como docentes.

Quanto aos direitos, sublinha-se o exercício seguro da actividade profissional.

Com o novo estatuto, são reformuladas as disposições relativas ao período probatório, o regime de mobilidade é aperfeiçoado e são alargados a todos os docentes com lugar definitivo nos quadros de pessoal os direitos de dispensa de componente lectiva e de licença sabática.

Consagram-se, igualmente, mecanismos de incentivo ao mérito, nomeadamente quanto ao processo de avaliação, valorizando, entre outras componentes, o exercício de cargos pedagógicos.

O processo de avaliação passa a estar subordinado a perfis mínimos de qualidade, porém, devendo assumir também um conteúdo eminentemente formativo.

Os processo de avaliação extraordinária do desempenho partem do reconhecimento do mérito profissional pela própria escola.

O diploma aprovado consagra ainda novos estímulos profissionais para os docentes que não faltarem às aulas, sem prejuízo dos direitos consagrados na lei.

O Conselho de Ministros aprovou também um decreto regulamentar que cria na Administração Local a carreira de auxiliar de acção educativa, reforçando as estruturas de acolhimento e funcionamento a nível dos jardins de infância, dentro do quadro de alargamento do sistema de educação pré-escolar a todo o País.