Conselho de Ministros aprova

Os ministros reunidos, no dia 9, em Lisboa, deram luz verde ao novo quadro normativo da carreira docente no ensino pré-escolar, básico e secundário e à criação da carreira de auxiliar de acção educativa na Administração Local.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, visando melhorar a qualidade do sistema de ensino. O estatuto foi negociado com as organizações sindicais.

O diploma desenvolve e clarifica os deveres profissionais dos professores, bem como os seus direitos.

Assim, de entre os primeiros destacam-se os relativos formação dos alunos, nomeadamente a utilização de processos que permitam responder às necessidades individuais dos mesmos num sistema de ensino obrigatório para todos, e os relativos ao seu próprio aperfeiçoamento como docentes.

Quanto aos direitos, sublinha-se o exercício seguro da actividade profissional.

Com o novo estatuto, são reformuladas as disposições relativas ao período probatório, o regime de mobilidade é aperfeiçoado e são alargados a todos os docentes com lugar definitivo nos quadros de pessoal os direitos de dispensa de componente lectiva e de licença sabática.

Consagram-se, igualmente, mecanismos de incentivo ao mérito, nomeadamente quanto ao processo de avaliação, valorizando, entre outras componentes, o exercício de cargos pedagógicos.

O processo de avaliação passa a estar subordinado a perfis mínimos de qualidade, porém, devendo assumir também um conteúdo eminentemente formativo.

Os processo de avaliação extraordinária do desempenho partem do reconhecimento do mérito profissional pela própria escola.

O diploma aprovado consagra ainda novos estímulos profissionais para os docentes que não faltarem às aulas, sem prejuízo dos direitos consagrados na lei.

O Conselho de Ministros aprovou também um decreto regulamentar que cria na Administração Local a carreira de auxiliar de acção educativa, reforçando as estruturas de acolhimento e funcionamento a nível dos jardins de infância, dentro do quadro de alargamento do sistema de educação pré-escolar a todo o País.