O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) reconheceu aquelas que qualificou como «justas e legítimas aspirações das bordadeiras da Madeira» de antecipação da idade da reforma, sem porém deixar de defender a adopção de uma solução global e concertada com o Governo e com os parceiros sociais nesta matéria tão delicada.
Discursando na primeira sessão plenária do hemiciclo de São Bento deste mês, o deputado socialista Afonso Lobão salientou que, em matéria de Segurança Social, «a política do Governo PS vai no sentido de não promover ou apoiar medidas avulsas, ainda que possam parecer justas e inovadoras, podendo inclusivamente dificultar a concretização dos objectivos que se propõem».
Recorde-se que o projecto de lei do CD/PP propunha a antecipação da idade da reforma de velhice para os 60 anos para as bordadeiras da Madeira e que a proposta de lei da Assembleia Regional ia mais longe ao pretender este mesmo tratamento fosse aplicado às «operárias da fábrica de bordados», mesmo que não bordassem, proposta que, no entender dos socialistas em geral, e de Afonso Lobão em particular, «a ser aprovada, colocaria em situação de clara injustiça milhares de trabalhadoras do sector em todo o País».
Para o deputado do PS, as iniciativas da Assembleia Regional da Madeira e do CDS/PP consagram uma atitude que parecendo simpática, perturba a desejável harmonia política e a coerência institucional que o Executivo deseja levar à prática, na condução da política social e concretamente na reequação dos regimes e benefícios da Segurança Social.
«Não nos parece, pois, oportuno, do ponto de vista financeiro e principalmente do ponto de vista político, a aprovação de medidas desgarradas que não tenham em conta a verdadeira situação financeira estrutural da Segurança Social», disse o parlamentar socialista, acrescentando que, «colidem com estes objectivos e propósitos, os documentos hoje (01/10/97) em discussão. Estes projectos de lei recuperam propostas feitas em 1993 pelo sindicato do sector quando os bordados da Madeira apresentavam os primeiros sinais de crise».
Afonso Lobão considerou que «a reforma antecipada por motivo de profissão desgastante nunca foi alvo de uma política global» e recordou as conclusões a que chegou uma Comissão nomeada em 1993 que iam no sentido da impossibilidade de definir, com carácter permanente e absoluto, o conceito de profissão desgastante e, embora se reconheça essa natureza aos mineiros e marítimos, pelo que, acrescentou, «a situação específica das bordadeiras da casa da Madeira foi já reconhecida e contemplada com medidas especiais, designadamente no domínio da Segurança Social».
Por fim, e reiterando o reconhecimento por parte do GP/PS das características e especialidades da profissão de bordadeira na Madeira que reclamam tratamento especial, Afonso Lobão referiu que «neste momento toda e qualquer alteração preconizada no âmbito da Segurança Social deve ser devidamente ponderada e enquadrada à luz da reforma que se pretende», defendendo, ainda, que «a consideração da antecipação da idade de reforma haverá de processar-se num âmbito mais vasto» para que não surjam desigualdades num grupo profissional que se pretende discriminar positivamente.
Na hora das votações, o líder da bancada parlamentar do PS, Francisco Assis, apresentou à mesa da Assembleia da República a declaração de voto dos socialistas em que se afirmava que se a discussão e ponderação da antecipação da idade para pensão de velhice faz sentido relativamente às bordadeiras da Casa da Madeira, o mesmo não acontecendo quanto aos demais trabalhadores de fábrica do sector do bordado, «que laboram em condições equivalentes à generalidade dos trabalhadores de outros sectores de actividade».
Assim sendo, os deputados socialistas votaram contra a proposta de lei nº 76/VII da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
(MJR)
Deputado José Rosa do Egipto
O deputado socialista José Rosa do Egipto afirmou, no dia 3, na Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PS votaria favoravelmente a proposta de resolução governamental que visa a ratificação de uma convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo.
Para Rosa do Egipto, a assinatura da referida convenção alterou a situação que desincentivava os contactos económicos bilaterais entre aquele país sul-americano e o nosso, pois procura «estabelecer regras quanto à tributação de rendimentos de cada uma das partes no território da outra, por forma a evitar que o capital proveniente de diversas fontes de rendimento seja tributado nos dois países».
Recorde-se que referida convenção, assinada em Lisboa, em 23 de Abril de 1996, estabelece regimes especiais quanto aos impostos sobre os rendimentos provenientes de propriedades imóveis, bem como sobre os lucros derivados da actividade empresarial e da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional. São, igualmente, definidas regras referentes aos diversos tipos de rendimentos, isto é, dividendos, juros, «royalties» e mais-valias.
No fim da sua intervenção perante o plenário parlamentar, Rosa do Egipto sublinhou que «as regras estipuladas na presente convenção são justas e adequadas, contribuem para o desenvolvimento do nosso tecido económico numa perspectiva de internacionalização e constituem mais um passo para a consolidação do nosso ordenamento jurídico-fiscal». Tudo porque, «num mercado cada vez mais aberto ao exterior, onde a liberdade de movimento de pessoas, bens e capitais assume cada vez mais importância», esta convenção como as outras já apreciadas no hemiciclo de São Bento, «clarificam o posicionamento de Portugal e dão-lhe maior credibilidade no contexto da economia mundial».
(MJR)
Deputada Jovita Matias
A deputada do PS Jovita Matias, num requerimento apresentado no dia 2, solicitou aos ministros das Finanças, Sousa Franco, e da Saúde, Maria de Belém, informações sobre a viabilidade da criação de uma secção da Junta Médica no Algarve, com sede em Faro.
«Modernizar a Administração Pública, no sentido de a adequar às exigências da sociedade actual é imprescindível», afirmou Jovita Matias para pouco depois referir o decreto regulamentar nº 41/90, de 29 de Novembro, que criou a secção da Junta Médica do Sul, com sede em Évora, abrangendo os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro, a funcionar em instalações dependentes do Governo Civil de Évora.
«A taxa de afluência dos algarvios à Junta Médica é elevada. As ligações rodoviárias e ferroviárias são deficientes, pelo que é desumano exigir aos algarvios que se desloquem a Évora para se sujeitarem a exames médicos», sublinhou a parlamentar do PS.
Jovita Matias não deixou passar a oportunidade de lembrar que a rentabilização dos recursos, a adequação dos serviços às exigências da sociedade actual, a perspectivação de que a administração Pública é algo que existe para facilitar a vidas das pessoas, são pressupostos não observáveis na situação específica que refere.
«Sendo um dos objectivos deste Governo organizar um serviço público eficaz, eficiente e de qualidade, um aprofundamento da cultura do serviço público, orientado para s cidadãos, melhorando a qualidade dos serviços prestados» e «permitindo o decreto regulamentar nº 41/90 de 29 de Novembro, mediante despacho do ministro das Finanças, a criação de uma secção da Junta Médica de âmbito geográfico mais restrito», a deputada socialista não hesitou em sugerir a criação de uma secção da Junta Médica no Algarve.
(MJR)
Deputado António Dias
O deputado socialista António Dias apresentou no dia 3 de Setembro, na reabertura da Assembleia da República, um requerimento dirigido ao Ministério do Ambiente onde alerta para os eventuais prejuízos decorrentes da construção mais três barragens no curso do rio Lima.
António Dias expressa ao Ministério do Ambiente o seu mais veemente protesto quanto à possibilidade de viabilização da construção de novas barragens no curso do rio Lima, que atravessa uma área significativa e sensível do único parque nacional existente, o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
No requerimento, o deputado do PS chama a atenção para o facto de que «a construção de mais três obstáculos artificiais, mais três açudes ou barreiras de betão, vem agravar o desenvolvimento do ecossistema no rio, concretamente nas deslocações de peixes e restante fauna, prejudicando a sua reprodução».
Na presente situação, alerta, «mais barragens no rio Lima aumentariam as oscilações dos níveis de água, com os riscos inerentes, e a sua retenção adulteraria mais a sua temperatura».
(JCCB)
Deputado Fernando Pereira Marques
«Basta olharmos as realidades do quotidiano das sociedades em que vivemos (...) para se concluir que continua a ser necessário não só estar alerta para a defesa dos Direitos dos Homem e das Liberdades, como sobretudo continuar a agir para que os mesmos se inscrevam, solidamente, nas práticas políticas e sociais, na cultura cívica e na mentalidade dos cidadãos.» Foi assim como o deputado socialista Fernando Pereira Marques comentou e apoiou o relatório sobre educação para os Direitos do Homem e o respectivo projecto de resolução, elaborados pela eurodeputada socialista dos Países Baixos, Josephine Verspaget.
Discursando, no dia 2 perante a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Pereira Marques disse que, numa primeira leitura, os documentos apresentados pela eurodeputada poderiam parecer pouco inovadores, mas, ressalvou que, na realidade, eles são «oportunos e importantes, merecendo, consequentemente, a nossa aprovação».
«Educar para os Direitos do Homem, educar para a cidadania, são tarefas indissociáveis e fundamentais a assumir pela escola desde muito cedo, mas que na escola não se esgotam», sublinhou o deputado socialista, acrescentando que tais tarefas «cabem também aos media, aos partidos democráticos, a associações e organizações não-govenamentais e, evidentemente, aos Estados».
Indo além do domínio estrito da educação, Fernando Pereira Marques lembrou que quando falamos de Direitos do Homem e da Convenção de 1950 impõe-se também não esquecer os direitos sociais e económicos, assim como, e por exemplo, a Carta Social Europeia de 1961 que deles trata.
«Os Direitos do Homem, enquanto pilares da democracia, não só são negados pela violência do racismo, da xenofobia, ou por outras expressões de intolerância e de desrespeito da dignidade humana. Esta dignidade e, portanto, esses direitos são igualmente atingidos e postos em causa pelo agravamento das desigualdades sociais, pelo desemprego, pela instabilidade e precaridade das relações laborais, pela ditadura da lógica mercantil sobre a economia que empurra para a marginalidade e a marginalização os mais vulneráveis, os mais desprotegidos, os que o sistema considera como perdedores», salientou Pereira Marques, para depois concluir com uma palavra final de felicitações dirigida a Josephine Verspaget, «pelo seu excelente trabalho».
(MJR)
Deputado Pedro Baptista
O deputado socialista Pedro Baptista qualificou, no dia 2, como «intolerável chantagem» que depois de 21 anos de instauração do poder local e 23 depois do 25 de Abril de 1974, haja quem assuma o papel de paladino e pense que defender os interesses do povo nas pessoas das populações do concelho é chantagem.
Pedro Baptista defendeu, durante a sua intervenção no plenário parlamentar, que a oposição ostenta um a«estupefacção artificial» e uma «indignação hipócrita», salientando que as críticas por ela levantadas deveriam dirigir-se no sentido inverso.
Para o deputado do PS a crítica deveria residir em que «22 anos depois da aprovação da Constituição, o PSD continue a tentar impedir a regionalização do País, único instrumento capaz de romper as teias administrativas centralistas que levam, necessariamente, seja que governo for, a uma orientação centralista do investimento público».
«Os autarcas socialistas cumprem o seu dever reivindicativo abertamente. Gostam da palavra "reivindicação" e não a preterem em favor de "solicitação" pronunciada com o cerviz recurso e o bafio da velha senhora a tresandar "a bem da nação"», sublinhou Pedro Baptista, acrescentando que os autarcas do socialistas «quando reivindicam, lutando pelo cumprimento da sua missão, fazem-no ao mais alto nível da dignidade política, em jogo aberto, transparente e público».
Segundo o parlamentar socialista, a oposição não deseja a regionalização porque também não quer ver a força a emanar das regiões administrativas, a mesma força que permitiria um investimento público para todo o País e sustenta que o presidente da Câmara Municipal do Porto, Fernando Gomes, é alvo de tantas críticas «porque ele é um exemplo da luta para que Portugal seja de todos os portugueses e não apenas de alguns».
Mas as acusações de Pedro Baptista foram ainda mais incisivas, quando referiu claramente que «a oposição quer um País espartilhado em 305 municípios sem capacidade de intervenção no planeamento nacional e sem força política reivindicativa em relação ao poder central».
(MJR)
Deputado José Carlos Tavares
O deputado socialista José Carlos Tavares apelou, no dia 2, na Assembleia da República, para que enquanto as regiões são apenas uma «realidade virtual», o Parlamento assuma uma postura de solidariedade e subsidariedade para com as regiões mais desfavorecidas, como é o caso da sub-região de Viana do Castelo, possibilitando-lhe meios para a concretização de investimentos que propiciem um melhor nível de vida a toda a população.
José Carlos Tavares lembrou a todos os deputados a década de esquecimento a que PSD confinou o Alto Minho, que apesar de todos os esforços «permanece ainda numa situação de marginalização e periferização».
«Nesta perspectiva, é preciso que haja o aproveitamento de todas as suas potencialidades, no sentido da resolução dos estrangulamentos, tais como o aproveitamento integral do porto de mar, os trajectos rodo e ferroviários entre Porto-Viana-Valença-Galiza e, sobretudo, uma mais concreta dinâmica e diversificada relação transfronteiriça com a Galiza, nos sectores urbano, turístico, cultural e económico», afirmou o parlamentar do PS.
Segundo José Carlos Tavares, urge a criação de um «lobby» empresarial que imprima dinamismo e possua capacidade reivindicativa capaz de pressionar o poder central e «faz sentido que, estrategicamente, o RIME se aplique, essencialmente, a zonas de alta carência em desenvolvimento económico, para que, juntamente com apoios à formação das pessoas, potencie a capacidade das Pequenas e Médias Empresas (PME), tornando-as, deste modo, mais competitivas».
Para o investimento nas PME, o deputado socialista propôs a criação de benefícios fiscais.
Relativamente ao ensino, José Carlos Tavares disse que a formação profissional na sub-região do Alto Minho deveria contribuir para o desenvolvimento regional e fez uma aposta clara na estratégia de internacionalização das actuais escolas superiores existentes na referida zona e na planificação da abertura de novas áreas inexistentes na oferta do ensino público galego.
É no contexto de um fluxo enorme de estudantes a partir de Portugal para a Galiza e Espanha que o deputado do GP/PS advogou pela criação de mais um Instituto Politécnico no vale do Minho e pela necessidade de desenvolver o Pólo de Investigação Científica e Oceanográfica (a instalar na ínsula de Caminha), bem como pelo reforço do Instituto do Vale do Lima - passando pela inserção da Escola de Enfermagem no próprio Instituto - e pela criação da Universidade de Medicina e de Ciências da Saúde na sub-região do Alto Minho.
Abordando o sector do Turismo, José Carlos Tavares afirmou que o Alto Minho «oferece excelentes condições para atrair a mais exigente procura turística» pela sua diversidade ambiental e sugeriu que, em prol da dinamização desta actividade económica, se aprovem projectos como o do Circuito Romântico da Ribeira de Lima e o da área de serviço de S. Pedro da torre na auto-estrada.
Quanto à actividade industrial do Alto Minho, José Carlos Tavares constatou a insuficiência da sua dimensão e do seu peso económico, frisando, neste panorama, a importância da reestruturação da construção e reparação naval e avançando que deveria ser dada a oportunidade à construção naval dos estaleiros de Viana do Castelo para participarem na execução da 2ª e 3ª Lei de Programação militar.
Falando do porto de mar de Viana, o deputado socialista sublinhou a imperiosidade da resolução das acessibilidades da região tanto no sentido Norte-Sul como Este-Oeste, por forma a torná-lo mais eficaz, rentável e, ao mesmo tempo, impulsionador de crescimento industrial e comercial.
«Para que o porto de Viana do Castelo se possa integrar na ligação multimodal entre Espanha e a Europa é necessário o redimensionamento das áreas de armazenagem, quer a coberto quer a descoberto, mais e melhor equipamento, e, sobretudo, o alargamento do cais de acostagem», disse.
Concluindo a sua intervenção, o deputado socialista explicou que a criação de perspectivas para novos investimentos na sub-região do Alto Minho dependerá de melhores acessibilidades ferro, rodo e marítimas, bem como do redimensionamento e apetrechamento dos portos de mar da zona e consequente impulsionamento às actividades de construção e reparação naval.
«Estas são razões bastantes para que Viana do Castelo não viva mais de costas voltadas para a sua riqueza marítima e fluvial e esse encontro dar-se-á através do que sempre foi uma porta aberta da sua relação com o mundo: o porto de mar», terminou José Carlos Tavares.
(MJR)
Deputada Maria do Rosário Carneiro
«Tudo frutificou. O campo estava aberto,
deu conchego e raiz a todas as sementes.»
Sebastião da Gama
A deputada independente do GP/PS Maria do Rosário Carneiro afirmou no dia 2, no Parlamento, que «a estimativa de cerca de 9 000 crianças alojadas em 220 lares destinados a "crianças e jovens privados de meio familiar normal", o baixo número de crianças entregues para adopção e o contrastante elevado número de candidatos a adoptantes, tornam por de mais evidente a necessidade de modernizar e adequar o enquadramento jurídico, agilizar os procedimentos conducentes à adopção, reestruturar e reorganizar os serviços correspondentes».
Maria do Rosário Carneiro, que falava durante a discussão do pedido de autorização legislativa do Governo ao Parlamento para introduzir alterações no regime jurídico da adopção, considerou esta iniciativa «fundamental e primeira para viabilizar as modificações conceptuais indispensáveis à agilização do sistema».
Para a deputada independente, «as alterações agora preconizadas introduzem um conjunto bastante significativo e fundamental de aperfeiçoamentos, que seguramente contribuirão para a flexibilização do sistema e que resultaram também das contribuições e sugestões das entidades envolvidas nesta problemática, as quais foram legitimamente consultadas ao longo do processo legislativo em curso».
(JCCB)
Deputado Artur Sousa
O deputado do PS Artur Sousa considerou no dia 3, na Assembleia da República, «que é urgente, porque é necessário, que Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade Europeia façam prova capaz do interesse de cooperação no desenvolvimento dos processos democráticos e nas alterações da política económica da Federação da Rússia».
Artur Sousa falava durante a discussão no plenário da Assembleia da República de uma proposta de resolução apresentada pelo Governo para ratificação pelo Parlamento do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.
«O alargamento a Leste é um dos objectivos da União Europeia», lembrou o deputado socialista, sustentando que, assim, necessariamente, «enquanto não se solidificam as adesões dos novos países», este Acordo de Parceria «é vital para a aproximação da União Europeia à Federação da Rússia no reforço das liberdades política e económica, que constituem a base da parceria».
Segundo sublinhou o deputado do PS, este Acordo de Parceria e Cooperação é ainda vital «no diálogo entre as partes, à criação de uma união aduaneira e uma zona de comércio livre, e ao acordo que regula o comércio de materiais nucleares.
(JCCB)
Deputados Jorge Lacão e Nélson Baltazar
Os deputados do Partido Socialista Jorge Lacão e Nélson Baltazar requereram, no passado dia 3, na Assembleia da República, à ministra da Saúde, Maria de Belém, que os informasse sobre os documentos e avaliações em curso do planeamento para o Grupo Hospitalar ou Centro Hospitalar da Região de Abrantes, Torres Novas e Tomar.
O requerimento foi feito atendendo às informações veiculadas pelos profissionais dos referidos hospitais que, segundo atestam os deputados requerentes, suscitaram «alguma preocupação no concernente à remodelação funcional daquelas unidades hospitalares».
Para Jorge Lacão e Nélson Baltazar, «as decisões de investimento assumidas para a Região Norte do Ribatejo, que exigem programas e planeamentos de complementaridade, não devem pôr em causa a estrutura hospitalar, designadamente do Hospital Distrital de Abrantes, que ao longo dos últimos 12 anos tem vindo a servir as populações de toda a região com grande qualidade e que possui já um quadro profissional estável».
Os deputados do PS defendem, no texto do requerimento em questão, que há necessidade de um aproveitamento mais racional e eficaz do Hospital de Abrantes.
(MJR)
GP/PS apresenta voto de protesto
O Grupo Parlamentar do PS (GP/PS) apresentou no dia 26 de Setembro um voto de protesto relativamente ao massacre ocorrido em Benthala, em 28 de Setembro, e pela sucessiva violação dos direitos humanos na Argélia.
No voto de protesto subscrito por todos os grupos parlamentares refere-se que «a Assembleia da República regista com bastante apreensão as recentes notícias que têm sido veiculadas na Comunicação Social nacional e estrangeira, sobre o mais recente massacre perpetrado em Benthal por terroristas nos arredores de Argel e que terá feito entre 180 a 200 mortos na madrugada de 23 de Setembro».
«As vítimas deste ataque injustificável foram essencialmente mulheres e crianças, as quais foram alvo dos mais selváticos actos de barbárie», lê-se no voto de protesto.
«É impossível ficar passivo e apático face ao espectáculo de terror e carnificina e de violação sistemática dos direitos humanos que se têm produzido na Argélia nos últimos meses», refere o voto de protesto, que salienta ser o direito à vida «o primeiro dos direitos fundamentais que significa, primeiro e acima de tudo, direito de não ser morto, de não ser privado da vida».
O voto de protesto aprovado na Assembleia da República sublinha ainda que «estamos perante uma situação que respeita à protecção dos Direitos Humanos pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis na sua grande maioria mulheres e crianças».
Para os deputados subscritores do documento, «o desafio dos direitos humanos é, hoje em dia, nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos».
Massacre de 7 de Julho: 51 civis mortos
Massacre de 27 de Julho: 70 civis mortos
Massacre de 2 de Agosto: 80 civis mortos
Massacre de 5 de Agosto: 100 civis mortos
Massacre de 26 de Agosto: 64 civis mortos e 15 jovens raptados
Massacre de 31 de Agosto: 98 mortos, 120 civis feridos, sobretudo mulheres e crianças
Massacre de 6 de Setembro: 60 civis mortos
Quinta-feira, dia 9
A Assembleia da República reúne, hoje, a partir das 15
horas, para o agendamento potestativo do Partido Socialista sobre regionalização.
Pelas 18 horas haverá votações regimentais.
Sexta-feira, dia 10
As jornadas parlamentares do Partido Comunista Português preencherão
todo este dia no hemiciclo de São Bento.
Quarta-feira, dia 15
A reunião plenária deste dia começará às 15 horas com o debate do projecto de lei nº 292/VII do CDS/PP, que revê o regime jurídico do segredo de justiça.
Depois, a discussão conjunta versará sobre duas propostas
de lei do Governo. A primeira, a nº 95/VII, estabelece o regime de
negociação colectiva e a participação dos trabalhadores
da Administração Pública em regime de direito público.
A segunda, a nº 106/VII, altera o decreto-lei nº 184/89, de 2
de Junho, que trata os princípios gerais em matéria de emprego
público, remunerações e gestão de pessoal da
Administração Pública.