PARLAMENTO



AGENDA PARLAMENTAR

Quinta-feira, dia 25 de Setembro

A Assembleia da República reúne hoje para a discutir em plenário sete projectos de lei laranja, que abordam, nomeadamente, o financiamento dos partidos políticos, as leis eleitorais da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu, do Presidente da República e Lei Eleitoral da Assembleia Regional dos Açores.

Ainda durante a discussão conjunta serão analisados os projectos de lei socialista e comunista, ambos sobre o financiamento dos partidos políticos e as campanhas eleitorais.

Sexta-feira, dia 26 de Setembro

O hemiciclo de São Bento apreciará neste dia, a partir das 10 horas, seis propostas de lei governamentais, a saber:

Quarta-feira, dia 1 de Outubro

Durante o período anterior à ordem do dia o Parlamento discutirá o «aumento da insegurança e da criminalidade no País», um debate de urgência requerido pela bancada laranja.

Já no período da ordem do dia será apreciado o projecto de lei nº 284/VII do CDS/PP que propõe a antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira.

Segue-se a análise de da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que prevê a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a Bordadeira da Casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado.

Depois será a vez de estudar a propostas de lei governamental nº 61/VII que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas.

Os trabalhos parlamentares deste dia terminarão com a discussão conjunta do projecto de lei do PCP que confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas.



Deputado José Reis

PROJECTO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMORA

O deputado do PS José Reis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, entregou no passado dia 16 na Assembleia da República um projecto de lei para a criação do município da Amora.

«Trata-se de um projecto com pernas para andar», disse à Agência Lusa, o deputado socialista, afirmando-se convicto de que «brevemente a cidade da Amora será concelho», ao mesmo tempo que desvalorizou as fortes limitações legais à criação de novos concelhos na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Reconhecendo as limitações legais, José Reis, que é também presidente da Comissão Política Concelhia do PS/Seixal, contrapõe salientando a existência de «um grande movimento de algumas populações para a criação de novos municípios», acrescentando que «a Assembleia da República está disposta a encarar de frente o problema da criação de novos concelhos».

A cidade da Amora, que já pertenceu ao concelho de Almada e que integra actualmente o município do Seixal, foi a primeira localidade do distrito de Setúbal a reclamar a autonomia municipal.

Geografia

A cidade de Amora fica a oeste do Seixal, apenas separada desta cidade pelo «Rio Judeu».

É banha a norte e leste por dois braços do Tejo: um que termina a noroeste, em Corroios, e outro a sul na Torre-da-Marinha.

A cidade e freguesia de Amora tem 32 quilómetros quadrados de área.

A cidade de Amora é composta pelos seguintes lugares: Amora, Belverde, Correr D´Água, Cruz de Pau, Fogueteiro, Foros de Amora, Quinta dos Caldinhos, Quinta da Princesa, Pinhal do Conde da Cunha, Santa Marta de Corroios, Soutelo, Talaminho e Vale de Gatos.



Deputado Fernando Serrasqueiro

REQUERIMENTO - HOSPITAL AMATO LUSITANO

Preocupados quer com as exposições que lhes foram remetidas por cidadãos quer com as notícias veiculadas pelos órgãos de Comunicação Social, do descontentamento por parte da população de Castelo Branco, face a situações pressupostamente ocorridas no Hospital Amato Lusitano, lesivas dos interesses e dos direitos dos utentes daquela unidade hospitalar, os deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador enviaram no dia 12 de Junho um requerimento à ministra da Saúde.

No requerimento, os deputados do PS pediam informações sobre qual o número e natureza das queixas apresentadas nos últimos quatro anos contra o Hospital Amato Lusitano de Castelo Branco e sobre quantos inquéritos foram instaurados.

De imediato veio a resposta da ministra da Saúde ao requerimento apresentado pelos parlamentares socialistas, esclarecendo que ao longo dos últimos quatro anos foram registadas 75 reclamações, tendo sido instaurados 22 processos de averiguações.

(JCCB)



Desafio socialista

GP/PS PREPARA REFERENDO
NÃO ESQUECER A REGIONALIZAÇÃO

A Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reunida no dia 17, no Porto, apreciou o estado do processo de regionalização e deliberou tomar as medidas necessárias para que o processo de divisão do País em regiões administrativas tenha a máxima prioridade política na reabertura dos trabalhos parlamentares.

Para já é certo que o Grupo Parlamentar do PS (GP/PS) reservou a ordem do dia da reunião plenária do próximo dia 8 de Outubro para a votação na especialidade e votação final da lei da regionalização do Continente.

O GP/PS proporá, ainda neste sentido, que a Assembleia da República não faça qualquer alteração das atribuições e competências das regiões definidas pela lei aprovada pela anterior maioria parlamentar, visto o PS querer aumentar a margem de consenso sobre o que devem fazer e o que não devem fazer as futuras regiões.

Após a entrada em vigor da lei de revisão constitucional, a bancada parlamentar socialista pretende apresentar um projecto de resolução que desencadeie o referendo para a criação efectiva das regiões administrativas.

Tendo em conta a nova redacção da Constituição, o PS proporá que no referendo sejam formuladas as perguntas: «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?» e «Concorda com a região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?».

Ciente dos entraves ao processo de regionalização que o PSD tem-se empenhado em construir, o GP/PS lançou, recentemente, um desafio à bancada laranja que afirma ter divergências quanto ao mapa das regiões consensualizado.

«Apresentem, até ao debate do dia 8 de Outubro, alternativas concretas quanto à delimitação geográfica das futuras regiões», propuseram os parlamentares socialistas aos laranjas.

Numa nota à Imprensa de 17 de Setembro, a Direcção do GP/PS congratula-se com o facto de o Governo ter decidido apresentar, logo após a entrada em vigor da lei e revisão constitucional, uma proposta de adequação da lei orgânica do referendo às inovações constitucionais nesse domínio e uma proposta de resolução tendente à convocação de um referendo sobre temática europeia.



Deputado Ricardo Castanheira

REQUERIMENTO - ALDEIA DO PIODÃO

O Piódão, localizado na serra do Açor, no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, província da Beira Litoral, é uma aldeia classificada como «Imóvel de Interesse Público», e o Governo português, através da Comissão de Coordenação do Centro, instituiu iniciativas de incidência regional e local para a Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional, com o objectivo de valorização de aglomerados de valor patrimonial e interesse histórico cultural, como é o caso de Piódão.

Acresce que o concelho de Arganil, conforme refere o deputado do PS Ricardo Castanheira, dada a sua particular interioridade, «debate-se com problemas e carências várias, exigindo de todos os agentes económicos, sociais, culturais e, em particular, políticos uma actuação eficaz».

Ricardo Castanheira frisa ainda que «a aldeia histórica de Piódão é, indubitavelmente, um pólo turístico fundamental a preservar e a dinamizar».

Assim, face a esta realidade, Ricardo Castanheira, num requerimento dirigido à Câmara Municipal de Arganil, quer saber qual o índice de recuperação e adaptação de habitação, edifícios públicos e monumentos atingido, até ao momento, na aldeia do Piódão, e quais as iniciativas apoiadas pela autarquia que contribuíram para a dinamização do tecido socioeconómico e promoção turística da aldeia do Piódão.

Ricardo Castanheira, exemplo paradigmático de um deputado atento aos problemas do círculo pelo qual foi eleito.

(JCCB)



Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal

AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS EM PROL DE VISEU

Os deputados socialistas eleitos pelo círculo de Viseu, José Junqueiro e Miguel Ginestal, endereçaram, no dia 18, uma carta ao secretário de Estado dos Recursos Naturais em que sublinhavam as suas preocupações com a qualidade de vida ambiental dos habitantes do referido concelho e solicitavam uma intervenção do governante para a resolução dos problemas do município nesta matéria.

A primeira das preocupações apontadas diz respeito à construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Teivas.

Segundo os deputados socialistas de Viseu alertam, no mesmo texto, «os cheiros insuportáveis que correm na ribeira de Cabanões, precisamente porque as condutas (da EPTAR temporária) drenam directamente para o seu caudal».

A segunda preocupação prende-se com a ETAR de S. Salvador, que está em funcionamento há quase 20 anos.

José Junqueiro e Miguel Ginestal alegam na missiva dirigida a Ricardo Magalhães que a cidade de Viseu experimenta um «indiscutível crescimento» pelo que se «impõe uma nova solução para os tratamentos dos esgotos».

O alargamento da capacidade da ETAR de S. Salvador é por isso, segundo os deputados socialistas, «uma obra prioritária, não só para garantir a qualidade ambiental que por vezes o desenvolvimento urbanístico não acautela, mas também porque é insustentável que sejam as populações a jusante a sofrer com toda esta desordem».

A terceira e última preocupação manifesta na carta dos deputados dirigida a Ricardo Magalhães tem como assunto a despoluição do Rio Paiva, que foi sendo transformado num autêntico esgoto de um tempo a esta parte.

«Todas as povoações e bairros da margem norte do Paiva drenam os esgotos directamente para o rio e é insuportável o cheiro que desde a Balsa percorre o rio abaixo. Não é tolerável que, mais uma vez, sejam as populações a jusante a pagar uma factura que é contraída por outros», afirmam José Junqueiro e Miguel Ginestal.

(MJR)



Deputada Rosa Maria Albernaz

UNIÃO INTERPARLAMENTAR
ACESSO DAS MULHERES AOS CARGOS POLÍTICOS

«É vital alterar os factores que contribuem para a fraca participação política das mulheres, tais como heranças culturais adversas, constrangimentos de ordem social e económicos impeditivos da sua participação, a organização do seu tempo para gerir a actividade política, familiar e profissional e falta de regulamentação dos quadros constitucional e legal». Palavras da deputada do PS Maria Rosa Albernaz no discurso que proferiu no dia 10, no Cairo, Egipto, subordinado ao tema «O acesso das mulheres aos parlamentos: desafios e perspectivas», durante a reunião da União Interparlamentar.

Segundo sublinhou Rosa Maria Albernaz, «a igualdade de tratamento entre mulheres e homens é um dos princípios fundamentais do pleno direito de uma cidadania democrática universal.

Por isso, frisou, «é exigência fundamental da Democracia a participação plena das mulheres (numa base de igualdade) na vida política, económica, social e cultural e nos processos de tomada de decisão política, económica, cultural e nos meios de comunicação em geral».

«A sub-representação das mulheres nas várias instâncias e esferas de tomada de decisão tende a subsistir, não obstante a melhoria considerável dos seus níveis de instrução, da sua progressiva integração no mercado de trabalho e da importância crescente por elas assumidas na nossa sociedade», disse.

Urge assim «estudar estratégias e adoptar medidas que possibilitem o aumento do número de mulheres nos postos de decisão».

Sublinhou ainda que «na recente Cimeira de Amsterdão foi também tratada a questão da igualdade entre homens e mulheres e apraz-nos registar o aditamento ao artigo 2º do Tratado da União Europeia, que passará a consagrar que a Comunidade terá por missão promover um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre Estados-membros.»

Em Portugal, «podemos constatar que existe uma fractura entre o estatuto profissional já adquirido pelas mulheres na sociedade portuguesa e aquele outro que elas detêm no plano político».

No contexto europeu, sublinhou, «a situação portuguesa é das mais criticáveis, no que respeita à titularidade de cargos políticos, de poder e de direcção. Na verdade, apenas somos acompanhados de perto pela Grécia, pela Turquia e Irlanda; estamos abaixo da Espanha, da Alemanha e da Itália».

Na sua intervenção congratulou-se ainda «com as alterações no âmbito da promoção de igualdade de oportunidades, incorporados na Constituição da República Portuguesa que foi alvo do seu IV processo de revisão».

Segundo referiu, «a consagração da obrigação de a lei promover a igualdade entre homens e mulheres no exercício de direitos cívicos bem como a não discriminação em função do sexo, representam assim mais um importante patamar na defesa e na promoção dos Direitos das Mulheres e da igualdade de oportunidades».

A terminar a sua intervenção, recordou «mais uma vez «um problema que tem credibilidade na comunidade mundial - que é o caso de Timor- Leste».

Rosa Maria Albernaz leu ainda uma mensagem de Ramos-Horta na qual o Prémio Nobel da Paz fala da luta pela autodeterminação do povo timorense - e do reconhecimento da comunidade internacional a esta causa, nomeadamente nas várias e pertinentes resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.