O Conselho de Ministros aprovou, no dia 18, dois decretos-lei sobre protecção de direitos de autor que prevêem o alargamento dos mesmos, aproximando o regime português do existente ao nível da União Europeia (UE).

O primeiro dos dois documentos aprovados alarga o prazo de protecção das obras literárias, artísticas e científicas para 70 anos após a morte de seu autor, prazo que passa a coincidir com o regime que é regra na UE. O segundo, regula novos tipos de utilização das obras protegidas, designadamente nos casos de aluguer ou empréstimo gratuito (comodato).

A nova lei vem criar direitos exclusivos ou de remuneração aos legítimos titulares das obras que sejam habitualmente objecto de comércio.

Em ordem a assegurar também o legítimo interesse dos cidadãos no acesso ao conhecimento e a viabilizar o desenvolvimento cultural, a utilização de obras literárias, artísticas e científicas em bibliotecas públicas, arquivos, escolas e instituições particulares sem fins lucrativos, fica isenta do pagamento de quaisquer direitos.

Os dois diplomas, que decorrem de autorização legislativa aprovada na Assembleia da República, transpõem as directivas 92/100/CEE, de 19 de Novembro, e 93/98/CEE, de 19 de Outubro, ambos do Conselho.

À Assembleia da República chegará uma proposta lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros do dia 18, realizada em Lisboa, onde é proposta a transformação do Banco de Portugal (BP) em autoridade monetária independente, criando as condições necessárias para a sua integração no sistema de bancos centrais da União Económica e Monetária (UEM).

O diploma prevê uma alteração da orgânica do BP, por forma a viabilizar a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais, visando a participação do nosso país na terceira fase da UEM.

A necessidade destas alterações decorre das opções políticas assumidas pelo Governo e aprovadas no Parlamento, e pretende garantir não só a total autonomia do banco central, como também as outras condições necessárias ao desempenho das funções que estão atribuídas aos bancos centrais pelo Tratado da União Europeia.

Para além das disposições relativas ao BP como autoridade monetária independente, regulam-se igualmente outras funções e poderes que lhe são atribuídos como, por exemplo, os de supervisão bancária.

Aproveita-se para introduzir uma alteração de carácter estrutural que consiste em retirar ao BP a natureza jurídica de empresa pública, transformando-o em entidade de direito público com autonomia financeira e administrativa e património próprio.

(MJR)

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 18, um decreto-lei que clarifica aspectos do regime de realização de exames de condução de automóveis por entidades privadas, estabelecido em 1991, definindo nomeadamente um quadro de sanções para o não cumprimento rigoroso das disposições legais neste domínio.

O diploma estabelece coimas entre 50 e três mil contos para o incumprimento das regras legais dos exames de condução e prevê também a revogação da autorização para realizar exames, no caso de acumulação de várias sanções. Esta revogação da licença pode ser temporária ou definitiva, consoante a gravidade da violação da lei.

A responsabilidade pela fiscalização e aplicação de sanções pertence ao director-geral da Viação.

Com o documento aprovado, o Governo quer acentuar a importância do rigor nos exames de condução de veículos, considerando-o fundamental para a boa formação dos condutores e, consequentemente, para a redução da elevada sinistralidade nas estradas portugueses.

O Conselho de Ministros aprovou:

• Uma proposta de lei a apresentar na Assembleia da República que altera a orgânica do Banco de Portugal, de modo a criar as condições necessárias para a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais, tendo em vista a participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária;

• Um decreto-lei que revê as bases da concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgada à Brisa, Auto-Estradas de Portugal, SA, quer em virtude da necessidade de as adaptar às novas prioridade de execução de auto-estradas definidas pelo Governo, quer com vista a clarificar e estabilizar as relações da empresa com o Estado, tendo em vista a sua privatização, quer por ser necessário compatibilizá-lo com a política de criação de novas concessões;

• Um decreto-lei que clarifica aspectos do regime de realização de exames de condução de automóveis por entidades privadas, estabelecido em 1991, definindo, nomeadamente, um quadro de sanções para o não cumprimento rigoroso das disposições legais neste domínio;

• Um decreto-lei que cria o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas, destinado a melhorar as condições de segurança e funcionamento desses recintos e a permitir um melhor controlo por parte da Administração;

• Dois decretos-lei sobre protecção de direitos de autor;

• Uma resolução que cria um grupo de missão destinado a lançar o projecto da Escola Portuguesa de Macau, de forma a que esta inicie a sua actividade lectiva no ano de 1998/99;

• Um decreto-lei que permite a transição do pessoal docente que exerce funções no Ministério do Ambiente há, pelo menos, três anos para o quadro daquele Ministério;

• Um decreto-lei que consagra o recebimento de um novo diferencial de remuneração para todos os primeiros-sargentos das Forças Armadas no activo que, sendo mais antigos no posto, aufiram remuneração inferior à de outros com a mesma patente;

• Um decreto-lei que institui condições especiais de aposentação para os trabalhadores da Portugal Telecom SA que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o que permitirá à empresa redimensionar gradualmente os seus quadros de pessoal;

• Uma resolução que autoriza o Ministério da Educação a adquirir parte de um prédio no Sítio da Má Vontade, em Faro, pelo preço de 207 mil contos, para nele concentrar os serviços da Direcção Regional de Educação do Algarve, que se encontram dispersos;

• Um decreto regulamentar que estabelece as atribuições, competências e organização dos Centros de Selecção e Classificação para o recrutamento militar em geral e a selecção e classificação em particular;

• Um decreto que adopta o Protocolo sobre emigração temporária de trabalhadores cabo-verdianos para prestação de serviços temporários em Portugal, assinado na Praia em 18 de Fevereiro de 1997;

• Uma resolução que nomeia José Manuel Borges de Carvalho para vogal do Conselho de Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em substituição de Paulo António Estima da Costa Gonçalves Padrão, que pediu a demissão do cargo.

• O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Manuel Cardoso Leal, deslocou-se, no dia 25, a Santarém para participar na inauguração da MONTAGRI - XII Feira Nacional do Porco e da Salsicharia e para presidir à sessão inaugural da Bolsa do Bovino.

• O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Adriano Pimpão, visitou, no dia 24, o Centro Rural de Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Azibo.

• O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, deslocou-se, no dia 23, ao Algarve, onde inaugurou a Biblioteca Municipal de Lagoa, da Rede de Leitura Pública.

No dia 22, Manuel Maria Carrilho foi ao Mosteiro dos Jerónimos onde presidiu à cerimónia de apresentação do livro «Intervenções no Património 1995-2000», um documento/relatório elaborado pelo IPPAR.
O ministro da Cultura deslocou-se, no dia 21, a Leiria, Batalha e Alcobaça no âmbito do primeiro dia da campanha «Sete dias com o património».
• O secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, visitou, no dia 20, a Cooperativa Agrícola do Cabido, em Arraiolos.

A referida cooperativa tem vindo a colaborar regularmente com a Universidade de Évora em acções de investigação, acolhendo neste momento 14 estagiários, sendo apoiada pelo Ministério da Agricultura em vários projectos de investimento para a modernização da sua exploração agro-pecuária.
• O secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, presidiu, no dia 20, na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, à cerimónia de assinatura de um protocolo entre o Ministério do Ambiente e o referido município, no âmbito do Sistema de Vigilância e Alerta de Cheias.

De Vila Franca de Xira, Ricardo Magalhães partiu para a Câmara Municipal de Rio Maior onde assinou um contrato-programa para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do concelho, um obra cujo investimento ultrapassa os 650 mil contos e que servirá 11 mil habitantes.
Terminada a cerimónia em Rio Maior, o secretário de Estado dos Recursos Naturais deslocou-se ao Porto, onde foram assinados, na sede da Comissão de Coordenação da Região Norte, seis contratos-programa para a construção de outras tantas ETAR concelhias.
• O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, visitou, no dia 19, o Funchal para presidir à sessão de encerramento da XI Conferência Europeia da Associação Internacional de Parques Científicos, realizada no Tecnopolo daquela cidade madeirense.