PARLAMENTO



Almeida Santos

VIII Conferência de Presidentes de Parlamentos Democráticos Ibero-americanos
INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR, QUE FAZER ?

O presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, apresentou na sua intervenção na VIII Conferência de Presidentes de Parlamentos Democráticos Ibero-americanos, um conjunto de propostas que visam adequar a democracia representativa e a instituição parlamentar aos dias de hoje.

A Conferência, que decorreu no final do mês passado, em Madrid, e que contou com a presença de 19 países na área Ibero-americana, excepto Panamá e Cuba, serviu para Almeida Santos fazer uma análise crítica mas muito lúcida do actual sistema político, contrapondo-o à evolução da sociedade civil.

No discurso de abertura que lhe coube fazer, Almeida Santos considerou que sendo «o parlamento e a sociedade democrática duas faces da mesma moeda», aquele não tem sabido «acompanhar, na sua evolução institucional, as profundas metamorfoses operadas nas sociedades políticas».

«No último meio século, o Mundo mudou radicalmente, mas a política cheira ainda a Aristóteles, o Estado rescende ainda a Montesquieu», considerou Almeida Santos, pelo que questiona «em que é, que no essencial, as instituições parlamentares de hoje diferem do modelo subsequente à revolução francesa ou sequer do imutável e multissecular parlamento inglês? Em que é que a democracia representativa de hoje se destaca do que sempre foi após a ultrapassagem da democracia directa?» E responde: «em pouco ou nada». Apesar de reconhecer que «os cidadãos e as sociedades civis da era pós-moderna pouco têm já de comum com o que foram na era pré-tecnológica».

Esta situação de desactualização e desenquadramento da Instituição Parlamentar tem como sintoma mais grave «o crescente desprestígio da instituição parlamentar junto da opinião pública, sinal exteriorizado de que a democracia representativa entrou em crise».

Para o presidente da Assembleia da República, as razões deste facto prendem-se com a globalização da informação, do conhecimento, dos hábitos e dos valores, ou dos antivalores como Almeida Santos prefere considerar. E prossegue, sublinhando que «sem o substrato dos valores tradicionais, entrou-se na era do antidever. Potenciaram-se liberdades, fundamentalizaram-se direitos, marginalizaram-se deveres. E todos os dias, à mesma hora, a Universidade televisiva - que ensina ao domicílio, para novos e velhos, letrados e analfabetos - lecciona a violência, o tiro, o murro, a dissolução dos costumes». «A ideologia individualista do direito à diferença, considerou ainda Almeida Santos, passou a ver-se confrontada com a universalização dos gostos, das concepções e dos comportamentos, tornando cada vez mais difícil a subsistência das identidades nacionais, regionais e até locais.»

Esta situação resulta num «divórcio cada vez mais cavado entre o representado e os seus representantes». E como «os parlamentos são os únicos órgãos do poder político que funcionam em regime de porta aberta, devassados pela curiosidade, nem sempre isenta, das câmaras televisivas, o que passa para a opinião pública são os "fait-divers" da vida parlamentar: os pequenos ridículos, as pequenas intrigas, os pequenos e grandes conflitos interpartidários, que de tudo isso há». Esta situação tem como consequência que «a sociedade civil tende a convencer-se de que os seus representantes - como aliás a classe política em geral - são portadores de todos os defeitos, enquanto que o conjunto dos cidadão é bafejado por todas as virtudes», razão pela qual concluem implicitamente que estão «mal representados. Pior do que isso: a fórmula da representação já não serve».

Esta grave situação reflecte-se nas atitudes da sociedade civil: «são os cortes de estrada, as ocupações de lugares, os boicotes à execução de actos de Governo, a acentuação do espírito de desobediência às leis, as milícias populares, as manifestações cívicas cada vez mais irrespeitadas e exigentes». Tudo expressões, considera Almeida Santos, «de uma rebelião cívica larvar que encontra no desemprego endémico, na criminalidade expansiva, e no flagelo da droga, os seus mais fiéis aliados para a nova tomada da Bastilha».

Perante este cenário, Almeida Santos interroga-se sobre que fazer. «Se o Mundo é outro, outros têm de ser os modelos políticos e as respostas económicas e sociais», afirma, pelo que considera que «não chega deitar remendos novos no pano velho, é preciso renovar o pano». A mudança é inquestionável, mas alerta que «ou a fazemos nós ou encomendamos às novas gerações que a façam, correndo o risco de deitar fora o tempero da prudência e da sabedoria».

Advertindo para o facto de «todas as civilizações terem findado por autodestruição, e que nada nos leva a admitir que a nossa seja imune a essa fatalidade», adianta que «tudo parece conjugar-se para que o fenómeno se repita», por isso torna-se necessário adequar as novas respostas às novas realidades e exemplifica: «se a sociedade civil reclama algum regresso a formas de democracia directa, ponderemos a necessidade e a medida desse regresso; se a sociedade civil reclama o reforço da sua participação política, através de medidas de autonomização e descentralização participativa, ponderemos a necessidade e o grau dessas medidas; se o equilíbrio entre a autoridade do Estado e as exigências libertadoras de um novo modelo de cidadania ameaça romper-se, refaçamos esse equilíbrio». Tudo numa lógica, acrescenta, de responsabilização da sociedade política em geral, e de cada cidadão em particular, já que formular exigências é bem mais fácil do que assumir responsabilidades.

Dentro deste esquema, defendeu listas de candidaturas aos Parlamentos nacionais subscritas por grupos bastante significativos de cidadãos eleitores, com um limite não inferior ao exigido para a constituição de um partido. Também deveriam ser admitidas «propostas de referendo subscritas também por grupos expressivos de cidadãos» pois apesar de o referendo não dever poder transformar-se numa «máquina de guerra» contra os órgãos de soberania, continua a ser o meio mais eficaz de transferir responsabilidades do representante para o representado. De referir que estas duas medidas foram incluídas pelo Partido Socialista na sua proposta de revisão constitucional, mas não foram aprovadas.

As sugestões apresentadas por Almeida Santos, na VIII Conferência de Presidentes de Parlamentos Democráticos Ibero-americanos, relativamente à democracia representativa e à instituição parlamentar:

Listas de candidatura aos Parlamentos nacionais subscritas por grupos bastante significativos de cidadãos eleitores. No limite, por grupos de cidadãos em número não inferior ao exigido para a constituição de um partido.

Propostas de referendo - no âmbito da admissibilidade do recurso a essa forma de consulta directa - subscritas também por grupos expressivos de cidadãos. O referendo não deve poder transformar-se numa "máquina de guerra" contra os órgãos de soberania. Mas continua a ser o meio mais eficaz de transferir responsabilidades do representante para o representado.

Propostas de lei - porque não? - subscritas uma vez mais por grupos alargados de cidadãos. Se um só representante pode propô-las, porque não um vasto conjunto de representados? Seria mais uma forma, e bem significativa, de regresso a expedientes de democracia directa.

Para além disto, o reforço da presença das forças sociais nos Parlamentos: através de novos mecanismos de audição e consulta; através da presença e intervenção, no Parlamento, de pelo menos um dos subscritores de projecto de lei de iniciativa popular; através da presença, a nível de Comissão, de representantes das entidades institucionalmente ouvidas ou consultadas.

Reformulação da figura do inquérito parlamentar, tornando-o imune ao peso decisório das maiorias ocasionais, ou seja, na quase generalidade dos casos, à preponderância da vontade das próprias entidades inquiridas. É este outro espaço em que não repugna uma qualquer forma de presença de representantes das forças sociais titulares dos interesses em causa.

A montagem de esquemas - parlamentares, semiparlamentares ou outros - de acompanhamento das leis na sua aplicação prática. As leis são hoje, após a sua publicação, uma criação abandonada. Daí a ocorrência de leis inaplicadas, desacatadas, não regulamentadas, sobrepostas, contraditórias. Seria esta uma forma, entre outras, de combate contra o espírito de desobediência às leis.

Reforço da ligação entre o representante e o representado. Sistemas eleitorais há em que o deputado, praticamente, só contacta com os eleitores durante as campanhas eleitorais. Quando o deputado representa o universo dos eleitores, esse defeito torna-se mais nítido. A relação de mandato postula o conhecimento continuado da vontade do mandante.

Aproveitamento das virtualidades da era tecnológica para ligar os Parlamentos, em si e entre si, bem como os respectivos deputados, a centros de dados em sistema de vasos comunicantes, por forma a que todos tenham acesso a tudo, em matéria de conhecimento: à legislação, à jurisprudência, às realidades, nacionais e comparadas.

Consensualização de um pacto de cooperação recíproca entre os Parlamentos e a Comunicação Social, por forma a que os primeiros se abram sem limites à curiosidade e até à devassa dos agentes da segunda, e estes se empenhem em informar com rigor e objectividade, não apenas sobre os aspectos trivolos e negativos, mas também sobre o lado sério e positivo da actividade parlamentar.

Instituição de protocolos de cooperação interparlamentos e entre Parlamentos e Universidades. É mais uma forma de abertura dos Parlamentos à sociedade civil.

Enraizamento da instituição parlamentar no coração da juventude, já que essa batalha parece perdida em relação aos mais idosos. Ainda assim, impõe-se um esforço de pedagogia democrática no sentido da divulgação da natureza e do papel da instituição parlamentar, como coração da democracia. Tentar convencer os cidadãos de que colaborar no desgaste Parlamento é contribuir para o desprestígio da própria Democracia e fazer o jogo dos seus inimigos.

Nas relações entre os Parlamentos e os demais órgãos de soberania, clarificação do papel de uns e outros, na base do princípio da separação de poderes, que deve ser inteiramente acatado. A promiscuidade existente entre os Executivos e os Legislativos, relativamente à feitura das leis, deve acabar. A lei é a expressão da vontade popular. Deve a sua feitura competir, tanto quanto possível, ao órgão que representa directamente o Povo. Na lógica da democracia representativa não está a invasão do Legislativo pelo Executivo. Não obstante, a realidade é essa.

Concretização progressiva da paridade entre os sexos no acesso à investidura parlamentar. Ou asseguramos espontâneamente essa paridade - que não é a única em causa - ou ela acabará por ser-nos imposta pelo preço de novos maniqueismos de raiz sexista.

Deputado José Junqueiro

LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
PSD DESPREZOU SEMPRE O PODER LOCAL

O deputado socialista José Junqueiro afirmou no dia 28 de Maio, na Assembleia da República, que «o PS cumprirá por excesso o que prometeu, ou seja, duplicará, por excesso, a transferência de verbas para as autarquias locais que hão-de acompanhar as transferências de atribuição e competências», acrescentando que «o PS não consentirá que o PSD trave o desenvolvimento do País e que continue a prometer o céu e a terra».

Na sua intervenção, o deputado do PS foi particularmente duro para com o PSD, lembrando a sua postura no passado no que concerne às autarquias locais e criticando o projecto laranja das Finanças Locais que classificou de «irrealista e irresponsável».

Salientando que o PS desde sempre compreendeu que o modo como se encontra organizado o poder central constitui o principal entrave à actividade dos autarcas e ao célere desenvolvimento das freguesias e dos concelhos e por isso cedo soube interpretar as soluções adequadas, nomeadamente desmultiplicando-se em estudos e apresentando múltiplos projectos de lei na anterior legislatura, lembrou que a tudo isto, no entanto, «o PSD disse não».

O PSD, recordou, «impediu todas as reformas, chumbou toda a legislação e à reforma administrativa do País, à sua regionalização, contrapôs o esvaziamento dos serviços em 13 dos 18 distritos do continente».

«Pioraram as capacidades locais de decisão, aumentaram a burocracia, institucionalizaram uma política de favores e clientelismo, puseram os autarcas de chapéu na mão», lembrou.

«Foi o caos cavaquista cujos principais intérpretes se encontram aqui hoje, na bancada laranja, os seus dirigentes de hoje, os governantes de ontem, chorando lágrimas de crocodilo, propondo às autarquias e aos autarcas, em ano de eleições, o céu e a terra», disse, acrescentando que «nunca a indignidade atingiu tais extremos». 

PSD humilhou as freguesias

José Junqueiro lembrou, a propósito, que a Associação Nacional de Freguesias foi «ignorada e mesmo humilhada. Negaram-se-lhe as audiências, o diálogo, a legislação, os meios, o exercício amplo do mandato que legitimamente obtiveram».

«O PSD de hoje é o mesmo PSD de ontem. Os seus dirigentes de ontem são os dirigentes de hoje. Exactamente os mesmos. Exactamente os mesmos que no governo, durante 10 anos, não só não propuseram uma nova Lei das Finanças Locais, como impediram todas as alternativas feitas nesse sentido. Continua o mesmo partido, com oportunismo e sem ideologia», acusou.

Ao contrário, sublinhou, o PS «renovou as suas soluções para as autarquias. Começou o processo de regionalização e, por actos e não por palavras, reforçou as autarquias locais, o municipalismo e devolveu aos autarcas a dignidade que lhes pertence».

Tal como o PS havia prometido, José Junqueiro referiu que «as novas atribuições e competências para as autarquias locais vão permitir, já em 98, a transferência de 100 milhões de contos e no final da legislatura será superior a 300 milhões de contos o montante a transferir anualmente para o poder local.»

«É mau para alguma oposição, mas é bom para o País», disse.

(J. C. Castelo Branco)

Deputado Marques Júnior

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO
A APOSTA NUMA EMPRESA ESTRATÉGICA

O deputado do PS Marques Júnior realçou no dia 26, perante o plenário da Assembleia da República, a importância que assumem os Estaleiros Navais de Viana do Castelo como principal pólo de desenvolvimento da actividade industrial do distrito.

Marques Júnior, que na qualidade de membro da Comissão Parlamentar de Defesa tinha efectuado uma visita aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, inserida num conjunto de visitas que a Comissão tem feito ao nível das indústrias de defesa, para tomar contacto com as estratégias de desenvolvimento, as suas dificuldades e as suas potencialidades e ao mesmo tempo avaliar a sua própria capacidade na concretização dos investimentos ao nível das Forças Armadas, nomeadamente no que concerne à execução da Lei de Programação Militar, fez uma análise detalhada das potencialidades dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo nas suas múltiplas vertentes.

Relativamente à construção naval e à sua eventual participação na execução da Lei de Programação Militar, no âmbito da Marinha, sublinhou que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo «têm a tecnologia adequada à construção de navios de guerra, ou pelo menos capacidade para participar na sua construção em colaboração com a própria Marinha».

Salientou que «o sector de construção e reparação naval é muito competitivo e mesmo ao nível comunitário são poucos os estaleiros que conseguem sobreviver sem terem encomendas para a Armada», acrescentando, por outro lado, que «este mercado tenderá a ser cada vez mais selectivo, o que implica uma aposta no incremento de novas tecnologias e a possibilidade de construir para a Marinha Portuguesa é também uma grande oportunidade para o salto tecnológico que isso implicaria».

No âmbito da visita que efectuou, realçou um aspecto «muito importante» e que foi o facto de a Comissão de Trabalhadores que participou na reunião com a Comissão Parlamentar de Defesa ter subscrito a análise, o diagnóstico e os objectivos estratégicos apresentados pela administração dos estaleiros, para além de naturais divergências em alguns aspectos da própria vida da empresa.

«Como membro da Comissão de Defesa sinto que foi uma visita útil para a Comissão e que temos obrigação de potenciar no diálogo necessário com o Governo para apostar numa empresa que deve ser considerada estratégica», disse.

Pólo de desenvolvimento

Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo, Marques Júnior chamou a atenção para a importância que os estaleiros têm tido e continuam a ter localmente, sendo «o principal pólo de desenvolvimento de um distrito que, apesar de se situar no litoral, apresenta índices de desenvolvimento geral semelhantes aos distritos menos desenvolvidos do interior».

Os estaleiros, sublinhou, «são o principal pólo de desenvolvimento da actividade industrial da região, garantindo, de certo modo, a subsistência de actividades como a metalomecânica, soldadura, electricidade, pintura, carpintaria, entre outras, ocupa directamente 1.200 trabalhadores, mas dá trabalho a mais de 500 subempreitadas».

Salientando que Viana do Castelo tem sido um distrito relativamente «abandonado» pelo poder político, apontou a «falta de acessibilidades» como um dos aspectos mais graves com incidência do seu desenvolvimento.

Manifestou, no entanto, esperança que seja possível, de acordo com o que este Governo tem projectado, dentro de prazos relativamente razoáveis resolver esse problema.

Pondo em evidência o trabalho das autarquias no desenvolvimento dos respectivos distritos, Marques Júnior criticou o comportamento da oposição à autarquia e ao presidente da Câmara de Viana do Castelo, em período de pré-campanha eleitoral, que acusou de ter esquecido «princípios básicos da convivência democrática».

(J. C. Castelo Branco)

Deputada Sónia Fertuzinhos

HEMICICLO DOS PEQUENINOS
SESSÃO EXEMPLAR

O III Parlamento das Crianças trouxe ao hemiciclo de São Bento 118 «mini-deputados», eleitos nas escolas de todo o País.

A deputada socialista Sónia Fertuzinhos apelou, na reunião da Assembleia da República do dia 4, para que os parlamentares acarinhassem e prestassem atenção ao projecto de lei que os «mini-deputados» apresentaram aquando da realização do Parlamento das Crianças e que incluía um conjunto articulado de disposições no âmbito dos direitos da personalidade, de participação, de desenvolvimento familiar e pessoal, de educação e tempos livres, bem como as correspondentes obrigações do Estado na protecção e garantia desses direitos.

Para Sónia Fertuzinhos, «a sessão parlamentar foi verdadeiramente extraordinária. Em todos os sentidos da palavra. A qualidade das intervenções foi excelente e os momentos de debate surpreenderam pela espontaneidade e pela força e convicção das ideias e pela forma como foram expostas».

A parlamentar socialista confessou-se maravilhada com o espírito cívico das crianças que participaram desta mini-Assembleia da República e lembra os pormenores que cativaram a assistência desta reunião «sui generis».

«No período antes da ordem do dia, os deputados deixaram algumas mensagens muito claras: que têm plena consciência do que se passa à sua volta, que sentem muito de perto, no seu dia-a-dia, todos os problemas em que estão inseridos e que seguem atentamente a evolução desses mesmos problemas. Estas crianças sabem que o futuro lhes pertence, mas sabem também que esse futuro será sobretudo o resultado directo das acções dos adultos», relata, convidando à reflexão, a deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sónia Fertuzinhos, disse que estes «concluíram que "as crianças que vivem uma infância com violência, com maus tratos, sem o amor e o acompanhamento de uma boa família, não podem construir um futuro de paz e solidariedade"».

Segundo deu conta a parlamentar socialista, as crianças participantes neste hemiciclo miniatura «explicaram que "a guerra é provocada pela ganância pelo poder e pelos interesses egoístas de alguns". Mostraram-se convictas de que a guerra vitima sobretudo os mais pequenos, que são os mais indefesos e desprotegidos. Concluíram que "a guerra rouba a infância às crianças, mesmo quando lhe sobrevivem"».

Timor-Leste foi questão que teve, neste III Parlamento das Crianças, especial atenção. «Os deputados desta extraordinária sessão parlamentar fizeram um apelo à comunidade internacional para a resolução da questão timorense e condenaram a importação de produtos da Indonésia, que classificaram como "baratos no preço, mas caros em muitas vidas"», refere Sónia Fertuzinhos.

A deputada socialista recordou, na sua intervenção, o minuto de silêncio que os «mini-deputados» guardaram por Timor e a alegria orgulhosa com que saudaram a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Ximenes Belo, Bispo de Díli, e Ramos-Horta.

Continuando com a narração daquele dia especial para o hemiciclo de São Bento, a parlamentar do PS recriou o período da ordem do dia em que decorreu a simulação de uma reunião parlamentar, onde não faltou a apresentação do já mencionado projecto de lei, que se intitulava «Recomendações das Crianças e dos Jovens», e de uma série de alterações ao mesmo.

«Permito-me salientar, uma vez mais, o grande sentido de responsabilidade e o empenho destes "extraordinários deputados" na discussão do seu projecto e das suas propostas de alteração, sem esquecer o importante trabalho de apoio dos professores em todas as fases desta notável iniciativa», afirmou, emocionada, Sónia Fertuzinhos, acrescentando, para terminar a sua intervenção, que «na discussão do seu projecto de lei, as crianças revelaram plena consciência da diferença entre "o que é" e "aquilo que deve ser". Alguns manifestaram mesmo algumas dúvidas quanto à atenção que os "deputados a sério" iriam dar ao seu projecto e às suas opiniões, porque sabiam perfeitamente que a aprovação deste projecto por eles não tinha carácter legal».

Mas, com ou sem força jurídica, os pequeninos da III Sessão do Parlamento das Crianças estão de parabéns.

(MJR)

CÓDIGO PENAL
REBATE DE MÁ CONSCIÊNCIA DO PSD

Numa nota à Imprensa, o GP/PS fez um último «apelo ao bom senso e ao sentido de responsabilidade» dos partidos que anunciaram a intenção de votar contra as medidas de reforço do combate ao crime propostas pelo Governo, no âmbito da revisão do Código Penal.

Salientando que «não alimentará nesta matéria qualquer clima de violência verbal», o GP/PS considera, no entanto, que «não pode ser indiferente ao perigo de situações de impasse em matérias que envolvem a segurança dos cidadãos».

«Não há nenhum motivo sério para abortar a discussão das propostas do Governo. Não se deve abortar a feitura de uma lei por dá cá aquela palha, sem fundamento sério», consideram os deputados socialistas.

Na verdade, sublinham, «as propostas dão expressão a uma linha de combate sem tréguas aos crimes contra crianças e mulheres e contra o turismo sexual impune adoptada a nível europeu».

Propostas que, sublinham os deputados do PS, colheram aplauso generalizado dos mais altos órgãos e entidades da Justiça portuguesa.

O GP/PS considera que a rejeição da proposta é um método de combate político de tal modo «desproporcionado» e «violento» que o PSD sentiu «um rebate de consciência», ou seja, o PSD «quer rejeitar para a seguir copiar o que o PS propõe e pedir-nos que aprovemos propostas nossas em papel timbrado do PSD».

Deputado Artur Penedos

REQUERIMENTO SOBRE A ACÇÃO INSPECTIVA DA IGT

Numa recente conferência de Imprensa efectuada pelo PCP foi divulgada uma relação das empresas infractoras na aplicação Lei das 40 Horas e uma listagem que «referencia a prática de actos repressivos sobre trabalhadores em greve pela redução do horário de trabalho ou mesmo contra o aumento do horário de trabalho introduzido após a aplicação da referida Lei».

Ainda na mesma conferência de Imprensa do PCP foi, segundo o deputado Artur Penedos, indiciada a existência de «conivência» da Inspecção-Geral de Trabalho na má aplicação ou ausência de fiscalização da Lei no conjunto das empresas referidas.

Esta permanente situação de guerrilha política criada pelo PCP em torno da correcta aplicação da Lei das 40 Horas, levou Artur Penedos a inquirir, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, a ministra para a Qualificação e o Emprego sobre a veracidade dos factos relatados pelo PCP, as acções desenvolvidas pelo ministério no sentido de condenar e penalizar tais actos, a listagem das empresas que persistem em violar a Lei, a listagem daquelas que a aplicam correctamente e, finalmente, a data previsível para a generalização da correcta aplicação da Lei à totalidade das empresas.

Recorde-se que Artur Penedos, em recente intervenção sobre esta matéria, na Assembleia da República, enalteceu o esforço e o empenho da Inspecção-Geral do Trabalho na defesa da correcta aplicação da Lei das 40 Horas e acusou o PCP de «não querer saber que, quando o actual Governo tomou posse, em finais de 1995, havia ainda várias empresas que praticavam horários de 45, 46 e 47 horas de trabalho semanal, em clara violação dos normativos legais que desde 1991 estabeleciam um horário máximo de 44 horas». Neste sentido, questionou o PCP sobre a sua actuação política relativamente a estes factos. E responde, nenhuma, porque, justifica, «o seu inimigo visceral - o PS - não governava o País !».

Porém, como a situação política agora é outra, o PCP volta à sua habitual política de agitação social cuja única finalidade é «saber em que circunstâncias pode derrubar o Governo». É este cenário de permanente agitação social, em que o PCP se movimenta que justifica a apresentação deste requerimento. Para Artur Penedos, «só há um caminho sério para se obter respostas concretas às violações, é perguntar às instituições». Atitude que contrasta com a opção do PCP que ao esclarecimento prefere a agitação social.

(JMV)

António Martinho

RUMO À EUROPA
BASES DO INTERPROFISSIONALISMO AGRO-ALIMENTAR

«A proposta de lei nº 93/VII, que "Estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar" dá cumprimento a mais um compromisso do Programa Eleitoral do Partido Socialista, responde a alguns problemas com que se debate o sector agro-alimentar português e constitui importante contributo para aproximar a agricultura portuguesa do nível das agriculturas de outros países da União europeia».

As palavras foram proferidas pelo deputado socialista António Martinho, na reunião plenária da Assembleia da República realizada no dia 4.

Na opinião de António Martinho, urge criar respostas que facilitem e apoiem o escoamento da produção agro-alimentar nacional.

«Portugal tem, neste sector, pelas suas condições naturais, produções em que claramente tem vantagens comparativas face a outros parceiros, que importa potenciar. As denominações de origem e as indicações geográficas já constituem um passo importante para um maior aproveitamento das nossas potencialidades. O avanço no caminho da organização do sector, em parceria, criará melhores condições para um maior e melhor aproveitamento das produções desse tipo», explicou confiante o parlamentar do PS.

António Martinho não deixou por mãos alheias a defesa das ideias subjacentes ao projecto de lei socialista procedendo, de seguida, à referenciação da importância conferida às Organizações Interprofissionalisno seio da União Europeia.

«Vem a propósito lembrar que, por alguma razão, algumas Organizações Interprofissionais Agro-Alimentares têm um peso tão considerável e, por vezes, tão notório, no quadro das decisões das instâncias comunitárias», sublinhou o deputado socialista.

Depois, num discurso sumário, António Martinho procedeu ao levantamento dos objectivos das Organizações por forma a justificar o seu peso na evolução do sector agro-alimentar.

Contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados; promover programas de investigação e desenvolvimento; desenvolver acções de promoção dos produtos nos mercados interno e externo; contribuir para a qualidade dos mesmos, bem como para a defesa do ambiente e concretizar acções que garantam o equilíbrio adequado entre a oferta e a procura no respectivo sector, foram as metas das organizações em causa assinaladas pelo deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

«Os objectivos que se pretendem alcançar com esta proposta de lei, se plenamente conseguidos, respondem às necessidades mais prementes do sector, proporcionam um esforço de parceria entre os vários agentes que intervêm na fileira e que nela têm interesses, possibilita a homogeneização de contratos e de condições de compra e venda e cria condições para a participação dos agricultores nas tomadas de decisão», sublinhou António Martinho a modo de conclusão.

(MJR)

AGENDA PARLAMENTAR

Quinta-feira, dia 12

Hoje, às 15 horas, na Assembleia da República, ocorrerá o agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do CDS/PP.

Depois será altura para debater o projecto de resolução, também do CDS/PP, sobre as alternativas ao Tratado de Maastricht.

Pelas 18 horas haverá votações regimentais.

Quarta-feira, dia 18

As 15 horas deste dia serão marcadas pelo Agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PEV.

A seguir discutir-se-á em plenário a proposta de lei governamental nº 81/VII que autoriza o Executivo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81 - A/96, de 21 de Juno).

Deputado Manuel Varges

NOVA LEI DE BASES
TELECOMUNICAÇÕES ABERTAS E COMPETITIVAS

O deputado socialista Manuel Varges considerou, na reunião plenária do Parlamento do dia 5, «aberta», «equilibrada» e fiel aos compromissos assumidos pelo Estado a nova proposta de lei de bases das telecomunicações com que o Governo se propõe reordenar o quadro legal em que se desenvolverá este sector em Portugal.

Manuel Varges realçou as quatro características do novo ordenamento das telecomunicações.

Começou por referir as classificações e definições que, no seu entender, se apresentam «simplificadas e mais abertas, desaparecendo os conceitos de Serviços e Infra-estrutura de Telecomunicações Complementares, bem como Serviços de Valor Acrescentado.»

Depois constatou que «ficam assegurados os direitos adquiridos pelos operadores e prestadores de serviços, actualmente licenciados ou autorizados ao abrigo da lei 88/89.»

Seguidamente mencionou a noção de Serviço Universal - associada à rede básica - que vem substituir a de Serviço Público da lei acima citada.

Por último, Manuel Varges sublinhou que da nova lei das telecomunicações «desaparecem os limites de restrição de acesso ao capital social do operador público por parte de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras.»

Na opinião do parlamentar socialista «este novo quadro liberalizador e concorrencial, conjuga-se de um modo ajustado com o interesse público do sector das telecomunicações, já que o Estado assumirá um conjunto de obrigações (...) que não só não limitam os interesses dos agentes das telecomunicações, como contribuem para o seu melhor posicionamento no mercado.»

Ao Estado competirá, assim, a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais respeitantes ao sector, bem como a sua tutela; assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal (conjunto mínimo de serviços de qualidade, acessíveis a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível); assegurar a existência da rede básica, que funcionará como rede aberta a todos os agentes de telecomunicações, a protecção dos direitos dos consumidores, mediante a auscultação das suas organizações aquando da aprovação dos regulamentos dos serviços em causa e da fixação dos preços a cobrar; e assegurar a coordenação dos serviços e redes de telecomunicações em situações de emergência, crise ou guerra.

Manuel Varges concluiu a sua intervenção com a afirmação enfática de que a nova lei de bases das telecomunicações «responderá aos desafios colocados pela necessidade de dispormos de um sector em plena concorrência que permita o desenvolvimento de telecomunicações ajustadas às exigências das sociedades modernas, convergindo para a Sociedade de Informação.»

(MJR)

Deputado Manuel dos Santos

LEI DE DELIMITAÇÃO DOS SECTORES
NÃO AO ESTADO MÍNIMO

O deputado do PS Manuel dos Santos afirmou no dia 5 no Parlamento que ninguém da bancada socialista «defende a evolução para um Estado mínimo (na impossibilidade de o anular de todo) tão cara aos liberais».

Manuel dos Santos falava durante o debate da proposta de lei apresentada pelo Governo que consagra a quinta alteração legislativa da lei de delimitação dos sectores de 1977, definindo em harmonia com os preceitos constitucionais em vigor o conjunto de sectores básicos da economia vedados à propriedade da iniciativa privada.

Afirmando crer «firme e sinceramente» que nenhum dos actuais deputados ou dos que entretanto cessaram funções, manteriam actualmente as suas posições e opções relativamente à versão inicial lei de delimitação dos sectores de 1977, que vedava às empresas privadas a actividade económica em sectores tão diversos quanto o são a banca e os seguros, a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público, o saneamento básico, entre muitos outros sectores, Manuel dos Santos sublinhou que esta forma de organização económica, a manter-se, «já nada teria a ver com os interesses do País», nomeadamente porque não teria levado em conta a evolução tecnológica e a crescente interdependência das economias.

Foi, pois, lembrou, que neste contexto o legislador foi introduzindo «sucessivas modificações na lei, adaptando-a à evolução dos tempos e aos novos desafios que se colocam às sociedades e aos governos».

E será, acrescentou, «por considerações semelhantes que se constata a inexistência na Europa - do Atlântico aos Urais - de qualquer modelo de organização económica que, de perto ou de longe, se aproxime do texto fixado na sua versão inicial»

Para Manuel dos Santos, «a subsistência do preceito constitucional na forma pós-revisão de 1992 ao consagrar a imperatividade da existência de sectores vedados à actividade privada consagra inequivocamente a prevalência do interesse público na definição desses sectores, pelo que todas as alterações a efectuar devem ser valoradas à luz e na medida desse mesmo interesse público».

Por exemplo, acrescentou, «é pefeitamente justificável que se proponham alterações decorrentes de compromissos internacionais ou da necessária evolução da estratégia de gestão das empresas do sector e dificilmente suportável que essas alterações se fundamentem exclusivamente em fuga ao cumprimento de compromissos financeiros decorrentes da obrigação de serviço público. Como seria de resto pouco legítimo e compreensível que nas actuais circunstâncias que essas alterações resultassem ou obedecessem a meros princípios ideológicos. Foi de resto em obediência a estas regras e valores que o PS participou em todos os debates realizados no Parlamento sobre a lei de delimitação dos sectores, rejeitando tudo aquilo que surgia como uma directa opção de sentido ideológico contra a existência de um sector público empresarial forte e dinâmico e dando o seu apoio às iniciativas justificadas a bem do progresso e do desenvolvimento económico do País, que fossem compatíveis com o respeito pelas regras da solidariedade e da defesa dos interesses dos trabalhadores».

PS não é um partido imobilista

Sublinhando que o PS «não é um partido imobilista, mas também não é um partido que ponha em causa as suas convicções e os seus princípios fundamentais quando se trata de organização económica», lembrou que «foi sempre no respeito por estes princípios e regras que decorreu a sua posição responsável assumida ao longo dos sucessivos debates que foram realizados sobre esta matéria, durante os últimos 20 anos».

«É contudo indiscutível, alertou, que a profunda evolução do papel do Estado na economia decorrente da crescente internacionalização da actividade económica, recoloca o papel do Estado ao serviço dos cidadãos e do interesse público de forma substancialmente diferente.»

«Todos (ou uma maioria muito significativa) já compreenderam que, hoje, mais importante do que a simples detenção da propriedade (mesmo em regime de exclusividade) pelo sector público, é a possibilidade dos poderes públicos exercerem completamente a sua capacidade de regulação da economia, em subordinação, por um lado, a uma crescente e progressiva eficiência do mercado, mas, por outro, a regras de solidariedade e coesão bem determinadas», disse.

Regulação do mercado

A esta luz, Manuel dos Santos considerou que «ter uma posição social é ter uma posição política que compreenda esta realidade e esta evolução e seja portanto capaz de superar os paradigmas da organização económica da década de setenta, ultrapassados pela evolução posterior».

Segundo salientou Manuel dos Santos, «a evolução do pensamento socialista produziu-se em obediência ao princípio orientador que é da solidariedade, pela aceitação da alteração dos paradigmas da organização económica, justificáveis pela evolução do clima da economia mundial e em obediência às regras de harmonização com os nossos parceiros europeus».

«Ignorar esta realidade não é defender o sector público; compreendê-la e partir daí para formas de agilização da gestão pública (introduzindo sempre o princípio de uma sã concorrência) é, em contrapartida, uma atitude inteligente». disse.

Manuel dos Santos sublinhou ainda que ninguém na bancada socialista defende a evolução para um «Estado mínimo tão cara aos liberais», acrescentando estar convicto de que «é imprevisível a evolução da participação do Estado nas sociedades do futuro».

«Valorizamos, frisou, à estatização da economia, o conceito de regulação do mercado que assuma o valor o concorrência como um instrumento de progresso económico e desenvolvimento (e não como um fim em si mesmo) e o combate às formas de organização monopolistas, ou às situações decorrentes da posição dominante ou da existência de dependência económica, como um objectivo de coesão.»

(J. C. Castelo Branco)

Projecto de resolução

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
REFORÇO DA DIMENSÃO SOCIAL

Francisco Assis é o primeiro subscritor de um projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que foi entregue no dia 5 na Mesa da Assembleia da República, relativo à ratificação do Tratado da União Europeia no âmbito da CIG.

Assim, de acordo com o projecto de resolução, a Assembleia da República, órgão de soberania a quem competirá a ratificação do Tratado da União Europeia (TUE) revisto, considera como pontos relevantes para o êxito da negociação em curso no âmbito da presidência holandesa da UE: «a necessidade de um maior empenhamento da União na fixação de um padrão comum de valores caracterizadores de uma cultura europeia de liberdade»; «a consagração de um reforço da dimensão social da Europa, nomeadamente na afirmação dos direitos sociais e económicos dos cidadãos da União e numa abordagem mais substancial quanto às responsabilidades comunitárias em matéria de luta contra o desemprego»; «a preservação como prioridade central de qualquer futuro do processo de integração, da política de coesão económica e social, instrumento central da solidariedade intracomunitária»; «a introdução de alterações de natureza institucional com vista a uma maior eficácia do processo de decisão e a uma correcta adaptação das instituições e órgãos comunitários aos novos circunstancialismos decorrentes de uma Europa alargada»; «a consagração de modelos específicos de informação e intervenção individual e colectiva dos parlamentos nacionais»; «o reforço de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente no tocante às medidas fomentadoras da livre circulação das pessoas no espaço europeu»; «a luta contra a criminalidade, o tráfico de droga, as acções terroristas e outras práticas que afectem a liberdade e os direitos dos cidadãos europeus deverá conduzir à afirmação de um quadro jurídico específico»; «o reforço dos poderes do Tribunal de Justiça»; «a constituição de uma capacidade própria em matéria de política externa e de segurança comum»; e «o reforço dos poderes do Comité das Regiões».

Deputado António Reis

GRANDES REFORMAS DO ESTADO
PÚBLICAS VIRTUDES E VÍCIOS PRIVADOS DO PSD

O dirigente histórico e deputado do PS, António Reis, acusou no dia 4 o PSD de não ter um pensamento coerente sobre o papel do Estado, limitando-se a «amalgamar o pior do liberalismo com o pior do intervencionismo, defendendo mais Estado onde ele não é preciso e menos Estado onde ele é preciso».

Numa intervenção em que abordou as conclusões das Jornadas Parlamentares dos Deputados do Grupo Socialista na AR realizadas em Ponta Delgada e subordinadas ao tema das «Grandes Reformas do Estado no Final do Século», António Reis referiu que ao escolherem para reflexão e debate, de entre as Grandes Reformas do Estado, as que incidem sobre a Educação, a Inovação Científica e a Segurança Social, os deputados socialistas «quiseram dar um sinal da sua abertura à modernidade e da sua aposta num socialismo aberto e humanista, numa clara demarcação das posições conservadoras ou eivadas de um neoliberalismo sem freios e de um economicismo tecnocrático».

Com efeito, salientou, «é nossa convicção que estamos a entrar no século da batalha da inteligência, em que a educação e a investigação surgem como os principais investimentos estratégicos e a inovação, a criação e o saber como factores decisivos na construção de uma sociedade mais justa e progressiva».

«Como é nossa convicção, adiantou, que a edificação de um verdadeiro Estado-Providência em Portugal, através de um conjunto de reformas graduais e coerentes, é a pedra de toque de uma autêntica alternativa de esquerda, capaz de comprovar a sua superioridade em relação às políticas neoliberais». 

O insubstituível papel do Estado

Para António Reis, «assumir sem complexos a importância da intervenção do Estado na defesa e protecção aqui e agora do bem-estar das pessoas e na garantia do acesso às ferramentas do futuro é hoje um elemento essencial distintivo da esquerda e que volta a exercer a sua sedução sobre os eleitorados europeus, cansados de um economicismo sem horizontes e de um Estado temeroso em assumir as suas responsabilidades sociais».

«Como a recente vitória da esquerda em França veio confirmar», acentuou.

Salientando que os deputados socialistas saíram das Jornadas «mais convictos e determinados no apoio ao Governo para a prossecução das reformas em curso, lembrou que, «enquanto o PSD se entretinha a debater a melhor maneira de atrapalhar o Governo, lançando-lhe cascas de banana no seu caminho reformador», o PS, por outro lado, «empenhava-se no aprofundamento e aperfeiçoamento das soluções concretas para os grandes problemas sociais».

António Reis acusou o PSD de, nomeadamente, no último ano ter-se especializado no «lamentável papel» de quem, a propósito de tudo e de nada, insistir em proclamar «públicas virtudes e praticar vícios privados».

«Foi assim durante o debate do Orçamento de 97, tem sido assim na revisão constitucional, é assim com a Lei das Finanças Locais», disse.

O mal e a caramunha

«Públicas virtudes, vícios privados. E sempre com o comportamento típico de quem faz, simultaneamente, o mal e a caramunha. Ou seja: propôs o despesismo orçamental, mas acusou o Governo de ser ele o responsável pelo mesmo; procurou retardar a revisão constitucional, mas lançou sobre o Grupo Parlamentar do PS a suspeição de andar em busca de um pretexto para romper o acordo e inviabilizar a revisão; trai a filosofia básica do municipalismo e responsabiliza o PS por não cumprir as suas promessas em matéria de finanças locais; e, pior ainda, ao avançar com um projecto de lei que nenhum governo responsável e empenhado no projecto europeu estaria em condições de cumprir, torna-se no principal factor de instabilidade política no País, mas logo avança, candidamente, as culpas da crise para cima do Governo e do PS», disse.

Perante um certo nervosismo da bancada laranja, António Reis continuou a sua intervenção referindo que, segundo tudo indica, a única motivação que impele o principal partido da oposição se pode resumir nestas palavras: «já que por enquanto não podemos ser governo, pelo menos tudo faremos para que entretanto ninguém mais o possa ser.»

Assim se explicam, observou, «as permanentes contradições tácticas, as sucessivas oscilações estratégicas e o abissal vazio de princípios ideológicos que têm vindo a caracterizar a liderança de Marcelo Rebelo de Sousa no PSD».

(J. C. Castelo Branco)