Ao Parlamento chegará uma proposta de revisão do regime do contrato do praticante desportivo e de formação desportiva, introduzindo as alterações decorrentes das regras europeias da livre circulação e definindo regras para os empresários. A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros do dia 8.

O diploma, tomando em consideração o chamado Acórdão Bosman, do Tribunal de Justiça da União Europeia, transpõe para a legislação portuguesa os princípios decorrentes da livre circulação, acautelando a necessidade de dotar os clubes portugueses dos instrumentos necessários para enfrentar com êxito a concorrência no quadro da UE.

Os principais aspectos a serem alterados são a duração e rescisão do contrato, a remissão das transferências para o regime de regulamentação colectiva, o enquadramento da formação do praticante desportivo e o seu acesso à profissionalização, o direito de imagem, o regime de seguros, o incentivo à formação e contratação de praticantes nacionais, e as regras de actividade dos empresários desportivos.

Será no futebol, desporto-rei de Portugal, onde as diferenças se farão sentir com mais força, passando os seus praticantes a ter redobradas garantias e direitos.

Assim, a proposta de lei alarga a duração máxima dos contratos de trabalho de quatro para oito anos.

Os contratos de formação vêem a sua duração aumentada de três para quatro anos, com possibilidade de uma nova prorrogação do prazo de mais quatro anos.

O novo diploma consagra, igualmente, a eventualidade de uma compensação financeira a uma entidade formadora caso o praticante desportivo tiver estabelecido um primeiro contrato de trabalho com uma diferente entidade empregadora.

Quanto às transferências, prevê-se um regime de indemnizações, estabelecido por uma convenção colectiva entre a liga de clubes e os sindicatos dos praticantes, quando estas se verifiquem entre clubes portugueses.

A liberdade de trabalho do indivíduo que pratica desporto é salvaguardada após a rescisão do contrato.

Salvaguardada também fica o direito da imagens dos desportistas, enquanto o campo de actuação dos empresários do desporto fica, de igual modo, regulado. 

• Uma proposta de lei que regula as condições do exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação dos funcionários públicos;
• Uma proposta de lei que define o novo regime de concessão de asilo e de aceitação de refugiados em Portugal;
• Um decreto-lei que institui um atestado médico multiuso para os cidadãos deficientes;
• Uma proposta de lei que revê o regime de contrato do praticante desportivo e de formação desportiva;
• Um decreto-lei destinado a acelerar a execução de programas municipais de realojamento de pessoas residentes em barracas e de programas de habitação a custos controlados;
• Duas resoluções que permitem o desenvolvimento de serviços de acção social universitária em Lisboa e Évora;
• Uma resolução que determina o pagamento de uma indemnização aos herdeiros de emigrante português, falecido no ano de 1988, quando trabalhava no Consulado Geral de Portugal em Bordéus;
• Uma resolução que autoriza o Estado a adquirir um edifício na cidade do Porto, destinado à nova instalação do Tribunal Criminal da Comarca;
• Uma resolução que concede à Lisnave um aval para a reestruturação de um empréstimo obrigacionista no montante de quatro milhões de contos;
• Um decreto-regulamentar que estabelece o regime de protecção da saúde dos trabalhadores de empresas que intervêm em zonas sujeitas a radiações ionizantes;
• Uma resolução que cria um grupo de missão, a funcionar na dependência do ministro da Educação, destinado a apresentar propostas respeitantes à revisão do sistema de formação de professores;
• Uma resolução que cria a comissão para as comemorações dos 500 anos das Misericórdias;
• Uma resolução que ratifica o plano de pormenor da Quinta das Choças, no Conselho de Castro Marim, permitindo a construção de uma instalação turística aprovada pela Assembleia Municipal;
• Um decreto-lei que estabelece medidas mínimas de controlo de doenças dos moluscos bivalves, transpondo para a ordem jurídica nacional disposições comunitárias;
• Uma resolução que ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Lagos, de forma a sanar um erro ocorrido na publicação da Resolução nº 23/95, de 23 de Fevereiro, no Diário da República, I Série-B, de 3 de Abril;
• Um decreto que adopta o acordo de transporte aéreo entre Portugal e o México, assinado na Cidade do México, em 6 de Novembro de 1996;
• Uma resolução que cria uma comissão interministerial para definir uma política integrada na área do audiovisual. A comissão tem um prazo de 60 dias para apresentar as suas recomendações.
  
  

Um novo regime para os pedidos de asilo em Portugal foi criado. Ficaram asseguradas maiores possibilidades de admissão aos verdadeiros refugiados, melhor avaliação das razões do pedido de asilo, bem como a consequente eliminação dos falsos refugiados.

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião do dia 8, uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que define o novo regime jurídico-legal em matéria de concessão de asilo e de aceitação de refugiados em Portugal.

O novo regime legal define uma nova matriz de procedimentos na determinação do estatuto do refugiado, através de um processo em duas fases que garante simultaneamente menos arbitrariedade no juízo e maior escrutínio da veracidade das declarações da pessoa que aspira ao estatuto de refugiado.

Os candidatos, em caso de indeferimento do seu pedido, poderão recorrer para o Comissariado Nacional para os Refugiados - um organismo especializado constituído por magistrados -, o qual fará uma reapreciação da decisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Só então o candidato será autorizado a permanecer no País, enquanto o processo é apreciado para decisão final.

Este sistema permite eliminar, do mesmo modo que o anterior, os candidatos que ou são imigrantes clandestinos que foram detectados e recorrem então ao subterfúgio de pedir asilo ou são indesejáveis, reduzindo a possibilidade de não serem aceites pessoas que são efectivamente vítimas de perseguição, discriminação ou opressão nos seus países.

O diploma define, assim, prazos mais adequados aos princípios da justiça e celeridade e clarifica as garantias mínimas atribuídas aos requerentes de asilo.

Entre outros aspectos que constituem inovações deste diploma em relação ao que define o actual regime, aprovado em 1993, encontram-se a regulamentação específica para os pedidos apresentados nos postos de fronteira, a relação com os outros países do grupo de países que assinaram o acordo de Schengen no quadro da União Europeia, o apoio social aos refugiados que efectivamente dele necessitam, e a possibilidade de o Governo permitir a entrada temporária de cidadãos de países nos quais se verifiquem dramas humanos particularmente graves. 

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 8, duas resoluções que permitem o desenvolvimento dos serviços de acção social universitária nas cidades de Lisboa e Évora, alargando os meios de apoio aos estudantes carenciados.

A primeira resolução autoriza os Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa a adquirirem, por 207 mil contos, um terreno de 1,4 hectares, destinado à construção de três residências e um refeitório escolar.

A segunda resolução autoriza os Serviços de Acção Social da Universidade de Évora a adquirir, por 200 mil contos, um imóvel localizado nesta cidade para a instalação de uma residência universitária. 

A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, assinalou, no dia 13, em Lisboa, os 10 anos da Lei de Bases do Ambiente com uma conferência de Imprensa alusiva à efeméride.

A reunião, realizada na Torre do Tombo, contou com as presenças do presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, que proferiu a intervenção de abertura, de Jorge Miranda, e de Viriato Soromenho Marques.

O ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho, reuniu, no dia 13, com o presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes, na Sala D. Maria dos Paços do Concelho, para a assinatura do protocolo de colaboração entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal da cidade «Invicta», com vista à instalação na VCI de equipamentos de controlo e informação sobre o tráfego com o objectivo de garantir maior segurança para esta via.

João Cravinho, acompanhado pelo secretário de Estado dos Transportes, presidiu, no dia 12, em Lisboa, à sessão solene de abertura das comemorações dos 125 anos da Carris.

A visita iniciou-se na Praça do Comércio, onde estes membros do Governo viajaram de eléctrico até à Estação de Santo Amaro.

O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, presidiu, no dia 12, em Lisboa, à cerimónia de apresentação pública da Academia de Engenharia.

O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, inaugurou, no dia 12, em Ovar, o Pavilhão da Escola Secundária Júlio Dinis.

O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, esteve presente no acto inaugural, bem como na cerimónia de recepção preparada para o secretário de Estado, na Câmara Municipal de Ovar, durante a qual foram homologados Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

O alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão, foi ao concelho de Loures, no dia 11, onde presidiu a uma sessão de informação da comunidade cabo-verdiana sobre o recenseamento eleitoral realizada na Associação Unida e Cultural da Quinta do Mocho, em Sacavém.

José Leitão, no dia 10, visitou o concelho da Amadora e, na Buraca, participando na sessão «A Participação dos Emigrantes nas Eleições Autárquicas», reunindo-se depois com os pais das crianças utentes do Jardim de Infância da Associação Cultural do Moinho da Juventude para falar sobre a participação dos emigrantes nesse acto eleitoral.

O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, reuniu-se, no dia 10, em Lisboa, com o Conselho Consultivo da Juventude para debater o Pacto Estratégico para a Juventude Portuguesa dos anos 2000, onde se incluíram assuntos como o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil e o Documento Orientador das políticas para o Ensino Superior «Autonomia e Qualidade».

O secretário de Estado da Administração Interna, Armando Vara, afirmou, no dia 9, no Salão Nobre do Governo Civil de Lisboa, que «todos os organismos da Administração Central e autarquias locais devem participar na resolução dos problemas da insegurança rodoviária».

Durante a reunião mensal da Comissão de Segurança Rodoviária, Armando Vara lembrou ainda que de acordo com o despacho normativo nº 6/96, as câmaras municipais vão ser chamadas a participar nas comissões distritais de segurança rodoviárias, porque «quase metade dos acidentes rodoviários ocorrem no interior das localidades».

O secretário de Estado da Saúde, José Arcos dos Reis, visitou, no dia 9, os concelhos de Santa Maria da Feira, Castelo de Paiva e Arouca, acompanhado pelo governador civil de Aveiro, Antero Gaspar.

O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Manuel Cardoso Leal, deslocou-se, no dia 9, a Valpaços para a cerimónia de celebração da escritura da constituição da Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes, e celebração do contrato de cedência das instalações do Instituto da Vinha e do Vinho para a mesma Comissão.

O secretário de Estado das Pescas, Marcelo Sousa Vasconcelos, presidiu, no dia 9, em Olhão, à inauguração do Centro Regional de Investigação Pesqueira do Sul, um serviço regional do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, especialmente voltado para a pesquisa na área da aquicultura.

Um dia antes o secretário de Estado foi a Sesimbra para participar na cerimónia de lançamento á água da embarcação «Zé Ginja». O novo navio é um congelador polivalente e substituirá a «Menino de Deus», embarcação que naufragou na costa de Marrocos, em Janeiro de 1995.

O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, e a ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, presidiram, no dia 8, à cerimónia de assinatura do Contrato de Adaptação Ambiental para o Sector dos Lagares de Azeite, realizada no Ministério do Ambiente.

O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, deslocou-se a Braga, no dia 6, para presidir à cerimónia de encerramento do Fórum Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho, realizada no Parque de Exposições daquela cidade.

Este foi o primeiro de sete fóruns regionais que se desenrolarão, até amanhã, precedendo o Fórum Nacional de Agricultura e do desenvolvimento Rural, a realizar-se nos dias 22 e 23, no Europarque, em Vila da Feira.

(Maria João Rodrigues) 

A carreira de professor dependerá de um grupo de missão cuja criação será promovida pelo Ministério da Educação (ME) e que terá ao seu cargo a revisão de todo o sistema de ensino, bem como a creditação da formação dos docentes.

A novidade foi trazida a público por Marçal Grilo, ministro da Educação, no dia 8, o mesmo dia em que o Conselho de Ministros aprovou a resolução em causa.

Assim, uma equipa de dez pessoas, chefiadas por Bartolo Paiva Campos, terá em apreciação a formação inicial e perfis funcionais para o desempenho do papel de professor, as habilitações exigidas para tal prestação e outras condições de acesso à profissão.

O sistema de creditação dos cursos que conferem habilitações profissionais neste campo e o organismo autónomo responsável por essa creditação estão igualmente sob a alçada do «grupo de missão» da 5 de Outubro