Conferência Anual do Semanário

Os rostos e as palavras de 18 figuras conhecidas do panorama político nacional deixaram uma mensagem de inquietação ligada aos desafios que já se vislumbram para o futuro de uma sociedade, o mundo, onde a única constante é a mudança.

O que mudou à Esquerda e à Direita? Como assegurar a justiça e garantir a segurança? Quais os efeitos da massificação do ensino? Quais as necessidades do mercado de emprego? E como alcançar o euro sem provocar novos radicalismos do Estado Social? Estas foram as questões essenciais da Conferência Anual do Semanário, «Portugal 97: O futuro não pode esperar», realizada no dia 22 de Abril, no auditório da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, e que congregou nomes sonantes da vida política do País como Jorge Sampaio, Jorge Coelho, Cunha Rodrigues, Jorge Silva e Augusto Mateus.

A conferência teve o futuro como alvo preferencial das considerações nela proferidas e foi constituída por quatro painéis temáticos: «A Crise e a Reforma das Ideologias»; «O Estado de Direito e a Autoridade do Estado»; «os Desafios da Educação, Modelos e Alternativas» e «União Europeia e o Preço da Moeda Única».

A mesa do primeiro painel foi encabeçada pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, que fez especial sublinhado na necessidade de Portugal não perder o comboio da evolução social e mundial.

«O melhor que temos a fazer é não chegarmos atrasados. O que temos a fazer é estar nesse processo de mudança, procurando geri-lo, procurando controlar alguns dos seus efeitos», disse o Chefe de Estado.

Quanto às influências do exterior, Jorge Sampaio frisou os desafios que pintam já o quadro da União Europeia e da moeda única com optimismo ao afirmar que «estamos a andar particularmente bem, num esforço de continuidade e de alguma inovação, mas há uma mensagem significativa que nos obriga a termos uma preocupação de fazer o trabalho de casa».

Segundo Jorge Sampaio, vivemos um tempo em que as instituições tradicionais e as suas formas de resolução do problemas são postas em causa.

«As metodologias de há 20 ou 30 anos estão obviamente atafulhadas, incapazes de responder à rapidez, por exemplo, da vida económica», explicou o Presidente da República.

Na opinião do representante máximo do Estado Português, e no que a Educação se refere, hoje exige-se que a escola se substitua à família, que seja segura, que prepare para a profissão, que prepare para a cultura, para a vida. São coisas, porventura, de mais».

No final da sua intervenção, Jorge Sampaio congratulou-se por encontrar nesta Conferência Anual do Semanário um espaço de debate, daqueles que ele próprio considera imperativos «no momento exacto em que não há certezas absolutas sobre coisa nenhuma e onde há referências e princípios essenciais» a serem actualizados constantemente.

Ciente desta época de mudanças esteve, de igual modo, o ministro-Adjunto do primeiro-ministro, Jorge Coelho, que reconheceu a transformação sofrida da ideologia política de esquerda por força de uma modernização salutar e necessária.

Todavia e apesar das mudanças, Jorge Coelho ressalvou que «os objectivos fundamentais da esquerda, bem como o seu quadro fundamental de valores não desapareceram, o que mudou foi a forma proposta para os alcançar».

«A crise contemporânea das ideologias radica na grande instabilidade das sociedades que, por sua vez, se deve às transformações aceleradas de que são alvo» frutos de uma mundialização da informação e da economia e que provoca uma «dificuldade crescente de enquadrar respostas aos anseios das sociedades», explicou o ministro-Adjunto.

Quanto à actual distinção entre Esquerda e Direita, Jorge Coelho simplificou dizendo que se prende com a opção pelas «tradições de solidariedade, justiça e cooperação», por um lado, ou pela delegação da «distribuição global dos recursos na mão invisível e muitas vezes insensível do mercado», por outro lado.

Chegado o segundo painel, o procurador-geral da República, Cunha Rodrigues, fez uma análise profunda sobre o estado da justiça na sociedade actual e na que se avizinha.

Cunha Rodrigues alertou para uma nítida diluição de fronteiras entre o que não passa de problemas «domésticos» e o conflito que requer intervenção dos tribunais.

«Assiste-se, em muitas latitudes, a um movimento neocriminalizador e ao fraccionamento do sistema penal, criando-se, nomeadamente pela via das contra-ordenações, normas de elevado perfil repressivo», disse o procurador-geral

Segundo Cunha Rodrigues, este conjunto de factores está a quotidianizar a justiça pelo que «os tribunais perderam a sua aura de intocabilidade e estão expostos à gestão do acontecimento do dia, em que os protagonistas se sujeitam a um juízo de opinião que pode alternar entre o heroísmo e o opróbio».

Depois de afirmar categoricamente que «a lei está a perder clareza, eficácia e autoridade», o procurador-geral da República explicou que o estado da jurisprudência deriva do «caldo cultural» que é a sociedade de comunicação.

«Os "media" despertaram para a fonte inesgotável de recursos que a justiça oferece», salientou de seguida Cunha Rodrigues, para depois acrescentar que «os tribunais não se encontravam preparados para uma evolução que veio inevitavelmente acelerar a trivialização das relações entre cidadãos e justiça».

Expostas as condições actuais do panorama jurídico, o procurador-geral passou a adiantar aquilo que segundo a sua opinião será o amanhã.

«O futuro reserva aos tribunais um papel mais amplo e inexoravelmente mais humano», referiu e depois sugeriu que «os sistemas de justiça devem encaminhar-se para a leveza».

Cunha Rodrigues falou de uma leveza sustentável da justiça, explicando que é preciso criar condições para estabelecer uma jurisprudência «aberta e de proximidade, não apenas no sentido de acesso, mas também no da pré-comprensão das atribuições, da lógica de funcionamento e das reais capacidades dos tribunais».

O procurador-geral alertou para o perigo da constituição de «Estados penais ou policiais» e terminou a sua intervenção apelando para que se faça «todo o esforço para uma educação cívica que prepare as pessoas para conviver com o risco».

De outros riscos se falou no terceiro painel em que os conferencistas debateram a possibilidade de uma crescente massificação do ensino vir a tornar-se incompatível com as verdadeiras necessidades do mercado de trabalho, originando mais desemprego.

António Jorge Silva, secretário de Estado do Ensino Superior, expôs o que considerou serem choques na Educação: «a mundialização das trocas, o advento da sociedade de informação e a aceleração da revolução científica e técnica.»

Assim, para Jorge Silva, a formação de um indivíduo interage, hoje, com um mercado global, com mais exigências na qualificação e domínio das técnicas e com uma maior vulnerabilidade dos trabalhadores.

«A revalorização da cultura geral e o desenvolvimento da aptidão para o emprego» foram as duas soluções apontadas pelo secretário de Estado do Ensino Superior.

Na opinião de Jorge Silva, importa consolidar a autonomia das instituições, das universidades portanto, e entender que «a especialização precoce constitui um obstáculo à criação das condições favoráveis ao ingresso na vida activa».

Veiga Simão, sobre a mesma matéria, alertou para o facto de que 75 por cento dos portugueses não estão preparados para embarcar na onda das novas tecnologias, vendo, desta forma, a sua mobilidade profissional ameaçada.

O camarada Veiga Simão propôs uma aliança entre os ministérios da Educação e da Formação que seja apoiada por um órgão de base, um conselho superior do futuro, com representantes das famílias e do poder local.

Ao terminar a sua alocução Veiga Simão contestou a existência de um número excessivo de cursos no ensino superior português e da gestão dos recursos a estes afectos.

«Há cursos espalhados pelo País com poucos alunos e muitos professores, e outros concentrados nos centros urbanos, com muitos alunos e muitos professores», considerou.

O quarto e último painel abordou os efeitos da moeda única na economia nacional.

Manifesto ficou o espírito optimista dos intervenientes, com poucas excepções, quanto a esta etapa da construção europeia.

O ministro da Economia, Augusto Mateus, sublinhou que «a moeda única é um instrumento qualitativo que é decisivo para a Europa enquanto garante de um valor internacional na disputa com o dólar».

Para Augusto Mateus, «o crescimento deve ser baseado em inflação baixa» sem defender a inflação zero.

O titular da pasta da Economia defendeu o primado da política microeconómica, contextualizada numa macroeconomia estável que possibilite às empresas aplicar estratégias de médio e longo prazos.

Harmonizar a competitividade da economia com a solidariedade social foi a proposta de Augusto Mateus que terminou a sua intervenção com uma metáfora apelativa para que não se perca mais tempo em discussões dos que considerou serem falsos problemas:

«Um atleta que chega suado ao fim de uma corrida de cem metros não faz de uma pessoa suada um campeão de cem metros.»

(Maria João Rodrigues)

Cerca de 2,5 milhões de portugueses residentes no estrangeiro, metade da diáspora lusitana, foram a votos no dia 27 em praticamente todo o mundo, para elegerem o Conselho das Comunidades, um órgão de consulta do Governo em matéria de políticas de emigração.

Concorreram 93 listas a um acto eleitoral que mobilizou praticamente todas as estruturas diplomáticas portuguesas no estrangeiro. Recorde-se que para que estas eleições constituíssem o êxito já reconhecido por vários sectores da sociedade portuguesa, muito contribuiu o esforço dos funcionários das embaixadas e consulados que desde Julho do ano passado actualizaram os ficheiros e efectuaram outros trabalhos burocráticos.

De parabéns está o secretário de Estado das Comunidades, José Lello, que se empenhou profundamente para que a eleição do Conselho das Comunidades fosse uma realidade.

Quanto ao Conselho das Comunidades, José Lello afirmou que «o que se trata é de criar um órgão, democraticamente eleito, com voto presencial, o que é inédito, que possa ser um verdadeiro espelho daquilo que os portugueses não residentes pretendem».

Visivelmente satisfeito com a forma como decorreu o acto eleitoral, José Lello disse esperar «que o ambiente de festa que se gerou tenha uma implicação pedagógica, no sentido de que os emigrantes se sintam cada vez mais atraídos para a vida política e pública nos países de acolhimento».

O director-geral dos Serviços Prisionais, Celso Manata, e o presidente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do Ministério da Saúde (SPTT), João Goulão, anunciaram na segunda-feira, durante a inauguração dos novos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), a introdução de metadona como narcótico de substituição. Este projecto de introdução da metadona como alternativa ao consumo de drogas irá iniciar-se em três ou quatro estabelecimentos prisionais como «unidades-piloto» destes tratamentos de substituição da heroína, prevendo-se que ainda arranque este semestre.

Na prática este processo já existe aplicado aos doentes que já a usavam voluntariamente antes de serem presos e cujos serviços entenderam que «não deveriam perder o tratamento» que vinham a seguir. Esta situação já se verificava, nomeadamente nos Estabelecimentos Prisionais de Beja, Évora, Faro e Olhão, onde foram assinados protocolos entre as prisões e o SPTT do Ministério da Saúde, criando as chamadas «alas livres de drogas» que se irão alargar, em breve, a Santa Cruz do Bispo e a Custóias.

Para João Goulão a introdução desta medida «tem a ver sobretudo com uma estratégia de redução de riscos». Riscos estes, que povoam as cadeias portuguesas, e no qual se incluem a infecção com o vírus do SIDA ou da hepatite, resultante da partilha de seringas. Os números continuam a falar por si, recordou Celso Manata, ao lembrar que segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um quinto da população prisional portuguesa está seropositiva, sendo que «no ano passado, faleceram 87 reclusos devido ao HIV e este ano já morreram 30».

A abertura dos novos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional de Lisboa vai permitir libertar um pouco o sobrelotado Hospital de Caxias, o único hospital do sistema prisional, ao qual recorriam os mais de 14 mil reclusos. Este novo espaço, situado numa antiga unidade de Psiquiatria, foi recuperado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e destina-se a pessoas que ainda necessitando de alguns cuidados médicos, já não precisam de estar internadas no hospital prisional. Este serviço terá uma parte de ambulatório e outra de enfermaria, com uma lotação para 16 reclusos estando a assistência médica a cargo dos técnicos do EPL.

Na ocasião, Celso Manata, anunciou ainda a abertura, a breve prazo, de outras unidades de apoio ao Hospital de Caxias, nomeadamente nas cadeias do Linhó e de Passos Ferreira, acrescentando que a criação de uma unidade idêntica à de Caxias, no Norte do País, continua a ser uma prioridade. Em estudo encontra-se a criação, na região de Lisboa, de um hospital para reclusos com problemas de saúde mental.

Ainda na área da saúde, Celso Manata revelou que foi estabelecido um protocolo entre os Ministérios da Saúde e da Justiça para que os reclusos tenham acesso ao Sistema Nacional de Saúde, através das Administrações Regionais de Saúde.

A construção de mais dois estabelecimentos prisionais de raiz em Faro e em Coimbra, bem como a ocupação como prisões de alguns quartéis e de centros de acolhimento de menores desactivados são medidas já previstas e que irão «combater a sobrelotação das cadeias», acrescentou o director-geral dos Serviços Prisionais.

(José Manuel Viegas)

O MODERP está de parabéns. A sua tenaz luta de 7 anos foi coroada de êxito. O Governo do PS acaba de integrar 260 reformados do Caminho de Ferro de Benguela na Segurança Social. Numa primeira fase haviam sido integrados 750 reformados. Com esta última integração todos os reformados do Caminho de Ferro de Benguela vêem finalmente resolvido o seu problema.

Desde a primeira hora, há cerca de 7 anos, o MODERP esteve sempre ao lado destes cidadãos. Valeu a pena dormir e comer no jardim dos escritórios do Caminho de Ferro de Benguela na Rua do Ataíde em Lisboa durante 50 dias. Uns fazem folclore, o MODERP trabalha em defesa dos direitos dos reformados.

Entretanto, o coordenador nacional, Manuel Jerónimo, vai estar presente em Bolonha, Itália, de 3 a 9 de Maio, para participar em reuniões com movimentos congéneres.

O presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, considerou no dia 28 que as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) «são exíguas e sabem a pouco», sublinhando que «são talvez um bom aperitivo, mas falta a refeição».

Almeida Santos, que falava na abertura do seminário para debate das propostas de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo por ele organizado e que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, defendeu a necessidade de «um novo processo evolutivo, a partir de um novo sistema educativo inspirado por uma visão mais alargada do tempo».

Segundo Almeida Santos, o sistema de ensino superior «entrou em delírio de diversificação de cursos». A propósito, recordou que existe actualmente um total de 613 cursos com designações distintas, salientando que só no ramo de engenharia há 159 cursos com designações distintas. «Do parafuso à roda dentada, quero crer!...», disse.

Comparativamente, apontou a Holanda, que com uma população universitária três vezes e meia maior do que a portuguesa, «tem apenas 150 cursos superiores distintos. E queixam-se de que são de mais!».

Para Almeida Santos, «a situação abeira-se do ridículo», sublinhando que «o binómio quantidade-qualidade encontra-se desfeito».

«Munidos de cursos que servem para muito pouco, abeira-se das duas dezenas de milhar o número de jovens licenciados à procura do primeiro emprego», observou, chamando a tenção para o facto de esta situação estar relacionada com o facto de o nosso sistema de ensino estar «distanciado da vida e desfasado das suas mais recentes exigências».

(J. C. Castelo Branco)

Delmiro Carreira é o novo presidente do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), substituindo Barbosa de Oliveira, que cumpriu três mandatos no cargo.

Pôr termo ao trabalho suplementar não remunerado é um dos principais objectivos da nova direcção do maior sindicato do País.

Reagindo às eleições nos bancários de que saiu vencedora a lista A liderada por Delmiro Carreira, a UGT, num comunicado, elogia a «vitalidade e democracia sindical».

«A UGT não estava em causa nestas eleições. A lista vencedora concorreu sob a sigla "SBSI na UGT"», sublinha o comunicado.

O documento felicita a lista vencedora e Delmiro Correia, bem como as listas vencidas, «em particular Barbosa de Oliveira».

A manutenção do modelo de financiamento misto é a grande opção de base do projecto de lei socialista sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que deu entrada no dia 23 na Assembleia da República.

O projecto de lei do PS apresentado pelo PS teve as soluções consagradas noutros regimes democráticos, por um lado, e por um conjunto questões suscitadas pela aplicação prática dos diplomas em vigor, designadamente as contidas no acórdão 979/96 do Tribunal Constitucional.

Com vista ao aperfeiçoamento do modelo misto de financiamento, os socialistas introduzem alterações que visam, nomeadamente, a redução das despesas de campanha eleitoral, impondo um novo limite das despesas de campanha; o reforço da transparência, através do alargamento de um conjunto de mecanismos como a obrigatoriedade de depósito bancário de todos os donativos em conta própria e exclusiva para esse fim; o reforço do controlo do financiamento privado, fixando, entre outras coisas, a obrigatoriedade dos donativos se processarem por cheque ou transferência bancária e estabelecendo para as pessoas singulares um limite máximo anual de donativos; e ainda o reforço dos mecanismos sancionatórios, alargando o tipo de crime de corrupção previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos de modo a abranger a situação em que a vantagem patrimonial é obtida não para o próprio nem para seu familiar, mas para o partido ou candidatura, bem como alargando também o regime sancionatório aos doadores que violem as disposições que lhe são aplicáveis.

(J. C. Castelo Branco)

Agora os contribuintes já podem cumprir as suas obrigações fiscais através de um cartão. A garantia é dada no texto de uma nota à Comunicação Social do Ministério das Finanças onde se pode ler que «é de salientar a disponibilização de um novo serviço de "Pagamentos ao Estado", através da qual se tem acesso a um ecrã específico para pagamento de liquidações prévias de IVA, Contribuição Autárquica e Imposto sobre o Rendimento, bem como de guias de autoliquidação do IR modelos 41 a 44, para «retenções na fonte» e "pagamentos por conta" do continente e das regiões autónomas».

No caso específico das guias do IR, o serviço multibanco permite não só o pagamento, mas também a recolha electrónica dos elementos de liquidação do próprio imposto, o que dispensa o contribuinte das longas esperas, da aquisição e entrega do impresso à Administração Fiscal.

O serviço de "Pagamentos ao Estado" está já disponível na globalidade das caixas automáticas de serviços bancários e futuramente na Internet e os «quiosques informáticos».

Em fase de implementação estão também novos acordos com a banca e os CTT com o objectivo de igualmente assegurar a cobrança destas receitas naquelas instituições sob o novo formato de documento.

Esta harmonização dos documentos utilizados e a correspondente simplificação dos circuitos de informação permitirá a racionalização da gestão da rede de cobrança, com o correspondente aumento de facilidades e da comodidade para os contribuintes.