Parlamento ratifica

A Assembleia da República aprovou, recentemente, um projecto de lei que reconhece a importância crescente que as associações de municípios de direito público têm em certos domínios das atribuições municipais, nomeadamente na resolução de problemas a um nível mais restrito, que visam fazer prosseguir uma mais rápida e eficiente modernização do País.

Assim, o Parlamento permitiu, mediante a aprovação da proposta de lei nº 68/VII, dotar estas associações de meios mais adequados ao exercício das atribuições que os municípios nelas entenderam colocar, para concretização de ideias e interesses comuns.

O referido diploma tem por objectivo consagrar a possibilidade de as associações de municípios terem um quadro próprio de pessoal e equipara-las a autarquias e municípios para efeitos de concessão de isenções fiscais e determinação do regime contabilístico a adoptar.

Tendo em conta que uma das inovações se relaciona com a admissibilidade de criação de um quadro de pessoal próprio, são previstas normas concretas para salvaguarda da situação dos funcionários que nelas servem no presente, bem como soluções para uma eventual extinção da associação.

(Maria João Rodrigues)

Quarta-feira, dia 7

A Assembleia da República vai reunir em plenário, às 15 horas, para discutir o projecto de lei nº 105/VII do PCP sobre o Programa Nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos e o projecto de lei laranja, nº 257/VII, que altera a lei dos baldios.

Acácio Barreiros acusa

O deputado socialista Acácio Barreiros acusou o PSD, na reunião plenária do Parlamento do dia 23 de Abril, de estar a prolongar uma campanha contra a honorabilidade, bom nome e seriedade do ministro das Finanças, ao propor a criação de uma Comissão de Inquérito para avaliar a evolução da pasta de que este é titular.

Acácio Barreiros informou que «o PS repudia essa campanha e aqui reafirma com serenidade, mas também com toda a firmeza, a nossa solidariedade com o senhor ministros das Finanças, professor Sousa Franco».

«A verdade é que o PSD, os seus brilhantes economistas, o seu criativo líder, há já um ano e meio que não acertam uma única previsão económica», salientou o parlamentar socialista, acrescentando que os laranjas estiveram 10 anos no governo a garantir aos portugueses que não era possível fazer orçamentos de rigor promovendo uma maior justiça social.

Segundo Acácio Barreiros a verdade é outra bem diferente. «O que dói ao PSD, o que o faz lançar-se nesta campanha, é uma realidade bem simples. Em ano e meio, o Governo do PS demonstrou que é possível fazer orçamentos de rigor com uma profunda preocupação social», explicou.

Só resta à bancada laranja, na opinião do deputado socialista, reconhecer um erro que já é evidente, esclarecendo de seguida que «o facto desta proposta do PSD surgir no quadro de uma campanha contra o ministro da Finanças poderia levar o PS a votar contra», mas, salientou, «a nossa determinação em não inviabilizar qualquer proposta de inquérito, ao contrário do que era prática da anterior maioria, justifica a nossa abstenção».

Acácio Barreiros terminou a sua intervenção com uma mensagem aos cidadãos: «pela nossa parte, os portugueses sabem que nesta Comissão, tal como em todas as outras comissões, nortearemos a nossa acção pelo rigor, isenção e defesa do prestígio das instituições democráticas, já que sempre foram esses os valores pelos quais o PS se norteou».

(Maria João Rodrigues)

O deputado socialista Pedro Baptista defendeu, na reunião plenária da Assembleia da República do dia 23 de Abril, a promoção do jogo limpo e do «fair play» no futebol em particular e no desporto em geral para que ele não soçobre às pressões exógenas que o tentam perverter.

Para Pedro Baptista, o desporto deve ser protegido através da lei contra a corrupção e esta meta passa pela aprovação do projecto de lei que o PS apresentou no Parlamento, na mesma discussão conjunta.

As alterações introduzidas pelo diploma são, no essencial, a ampliação do âmbito do poder disciplinar sobre todos os agentes desportivos, a definição de um regime penal de inabilitação e suspensão aos agentes envolvidos em actos de corrupção, e a definição de um regime de incompatibilidades de agentes desportivos em relação a certas actividades.

A imposição de um registo de interesses para os árbitros e dirigentes da arbitragem, nas competições de natureza profissional, e o escalonamento das sanções a aplicar às infracções à ética desportiva são mais dois aspectos tidos em conta pela proposta de lei socialista.

O parlamentar socialista, durante a sua alocução no hemiciclo de São Bento, salientou o papel cultural e social das actividades desportivas.

«O desporto, enquanto jogo objectivo com regras comummente aceites, baseadas na equidade, é um instrumento poderoso para o cultivo da beleza, da fraternidade e da paz», disse Pedro Baptista.

Num âmbito mais restrito, o deputado do PS referiu-se ao futebol como «o idioma universal do nosso tempo», citando um sociólogo inglês. Mas Pedro Baptista não deixou de reconhecer que «no século XX e, em particular nas três últimas décadas, o desporto, ao profissionalizar-se e tornar-se grande espectáculo público à mercê dos olhos não só de milhares de espectadores como de milhões de telespectadores, tornou-se uma indústria do lazer, entrando na economia de mercado e agregando com isso todas as consequências das lógicas da economia».

Todavia, o carácter economicista adquirido pelo desporto não é um drama no entender do deputado socialista desde que o efeito insensível do mercado seja combatido com normas reguladoras como as expostas no projecto de lei socialista.

(Maria João Rodrigues)

Ao Parlamento chegará uma importante proposta de reforma da lei de bases das telecomunicações, tendo em vista a liberalização total da actividade, mantendo embora um serviço universal.

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião do dia 17, uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, onde se definem as novas bases a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração das redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

O diploma determina a livre oferta de serviços e redes de telecomunicações ao consumidor, e consagra que é livre o estabelecimento, gestão, exploração e utilização de redes públicas, pondo termo a todos os privilégios do operador público de telecomunicações.

O papel do Estado, como legislador, fica claramente definido, competindo-lhe definir linhas estratégicas e políticas gerais. O Estado assume também a responsabilidade de assegurar a existência e disponibilidade da rede básica, tendo em conta as necessidades de comunicação dos cidadãos e o desenvolvimento das actividades económicas. A rede básica é uma rede aberta, servindo de suporte a todos os serviços, e sendo a sua utilização assegurada a todos os operadores em igualdade de condições e de concorrência.

É garantido um serviço universal, que é entendido como um conjunto mínimo de serviços de qualidade a preços acessíveis para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica. Este serviço universal inclui não só a transmissão de voz, mas também a de dados e o aluguer de circuitos e outros serviços, de acordo com o contrato que for celebrado.

(Maria João Rodrigues)