O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em acção conjunta com a Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território e o Gabinete do alto-comissário elaboraram, em Fevereiro último, o anteprojecto de lei de bases do ordenamento do território nacional.

Os 32 artigos registados nas 27 páginas que compõem a versão para a discussão pública daquele que poderá vir a ser o documento legal orientador da política de organização e gestão do espaço territorial português estiveram em consulta política até ao dia 15 de Abril e ao que tudo indica promete ser inovador, se for aprovado.

O «Acção socialista» leu o anteprojecto e sintetizou-o nos seus pontos essenciais.

No âmbito da política de ordenamento do território integram-se as acções promovidas pela Administração Pública que visam garantir, no quadro espacial do País, uma adequada utilização do território que permita o desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável das diferentes regiões que o compõem e a sua valorização no espaço europeu (artigo 1º).

Como finalidades específicas da política de ordenamento contam-se a coesão nacional aliada à promoção do valor do espaço territorial do nosso país, o aproveitamento racional promoção e defesa dos recursos naturais e do património cultural, a garantia da qualidade de vida e das actividades económicas, a gestão e modernização dos centros urbanos, salvaguardando também o desenvolvimento do espaço rural, a protecção civil da população e, por fim, o zelo pelos direitos dos cidadãos (artigo 3º).

A organização do território português assenta num sistema de gestão que envolve políticas de âmbito nacional, regional e municipal.

Os referidos sub-sistemas de ordenamento perseguem objectivos específicos adequados à realidade territorial a que se destinam.

Assim, nos espaços rurais, a organização nacional deve promover a melhorias das condições de vida e de trabalho das populações, bem como a preservação e defesa dos solos com aptidão para as actividades próprias da área em questão.

A criação de possibilidades de emprego é outra meta fixada neste âmbito, tendo em vista a fixação das populações, evitando o êxodo rural para as cidades.

Nos centros urbanos as metas situam-se na distribuição equilibrada das áreas de habitação, trabalho e lazer, na rentabilização das infra-estruturas, na adequação dos níveis de densidade demográfica, na reabilitação dos centros históricos, com uma vertente na reconversão de áreas degradadas ou de origem ilegal, e na criação de zonas verdes e espaços arborizados.

Atendendo a todas estas exigências de base, o ordenamento do território deve ainda salvaguardar os «valores paisagísticos essenciais» e característicos do espaço territorial (artigo 6º).

Para que todos estes princípios básicos não colidam é imperativa a concepção de um plano geral de ordenação concertada.

O sistema de gestão do território português organiza-se em três âmbitos geográficos distintos e interdependentes: o nacional, o regional e o municipal.

O primeiro âmbito define o quadro estratégico para o ordenamento de todo o espaço nacional. O segundo restringe-se às regiões, em estreita articulação com primeiro, e o terceiro limita-se aos municípios, sempre dependente das directrizes do primeiro e do segundo (artigo 7º).

Neste panorama de coordenação e integração entre os sub-sistemas de ordenamento territorial torna-se necessária a existência de instrumentos de gestão com funções diferenciadas.

Estas «ferramentas» de concretização da política de ordenamento do espaço podem ser de natureza estratégica e chamar-se «de desenvolvimento territorial», ou de cariz regulamentar e dizer-se «de planeamento territorial».

Subordinados a estes encontram-se ainda os instrumentos de política sectorial e os de natureza especial.

O programa nacional de políticas de ordenamento do território e os planos de regionais de ordenamento são, por isso, instrumentos de desenvolvimento territorial, assim como os planos municipais - que incluem o plano director municipal e o planeamento de pormenor, se enquadram no grupo dos instrumentos de planeamento.

Quanto às «ferramentas» da política sectorial, refiram-se os programas de acção das responsabilidades dos diversos sectores da Administração Central.

Por fim, os planos especiais de ordenamento do território constituem instrumentos de natureza especial (artigo 8º).

Todos estes planos são elaborados, apreciados a aprovados, conforme a sua abrangência, por entidades creditadas legalmente para o efeito.

Assim, no caso do programa nacional da políticas de ordenamento do território cabe ao Governo, ouvidas as Regiões Autónomas e Administrativas, bem como os Municípios, elaborá-lo e aprová-lo.

Às Juntas Regionais compete a concepção dos planos regionais, com audição dos Municípios abrangidos e após o parecer dos Conselhos Económicos e Sociais Regionais.

A aprovação, a este nível, é incumbência das Assembleias Regionais e o Governo ratifica.

As Assembleias Municipais aprovam ou não os planos apresentados e elaborados pelas Câmaras, às quais compete igualmente a feitura dos planos intermunicipais, após parecer da Junta Regional.

Os planos especiais de ordenamento do território cabem à Administração Central (artigo 18º).

Para efeitos da organização do espaço territorial, o uso dos solos e das águas e zonas envolventes (marginais e ribeirinhas) devem obedecer aos princípios gerais de harmonização, rentabilização e desenvolvimento, bem como aos princípios específicos já enunciados (artigo 15º).

O ordenamento dos solos atende às suas classificação e qualificação prévias. O primeiro processo determina o destino básico dos terrenos conforme uma distinção fundamental entre solos urbanos (vocacionados para edificação e urbanização) e solos rurais (com reconhecida vocação para as actividades do sector primário).

O processo de qualificação dos solos regula, atendendo à classificação, a utilização dos terrenos em função da actividade dominante que neles possa ser desenvolvida ou instalada (artigo 16º).

Todo este complexo esquema que está na base da nossa vida quotidiana é executado pela Administração Pública em toda a extensão do território português, Regiões Autónomas incluídas (artigos 22º e 32º).

Os instrumentos de desenvolvimento territorial e os de política sectorial sofrem alterações sempre que a evolução das perspectivas de desenvolvimento económico e social assim o determine (artigo 23º).

No fim, todas as estratégias e planos são submetidos a «testes periódicos». O Governo apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado do ordenamento e desenvolvimento do território à Assembleia da República.

Com igual frequência, as Juntas Regionais prestam contas à Assembleia correspondente, ao passo que o relatório das Câmaras Municipais sobre a execução dos planos chegam à respectiva Assembleia anualmente (artigo 25º).

E para quem considera complexo o sistema de ordenamento fica a deixa de que o artigo nº 30 do antreprojecto da lei de bases prevê ainda legislação complementar e ai é que tudo se complica...

(Maria João Rodrigues)