Quinta-feira, dia 6

A pedido do PSD haverá, no período que antecede a ordem de trabalhos da reunião plenária de hoje, com início marcado para as 15 horas, um debate de urgência sobre «O Estado da Agricultura em Portugal».

Já dentro da ordem de trabalhos o Parlamento discutirá em conjunto duas propostas de lei governamentais, a nº 57/VII que autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos, e a nº 64/VII que regula o disposto no artigo 82º do Código de Direitos de Autor e Conexos.

Simultaneamente, na Sala do Senado, a Comissão para os Assuntos Europeu promoverá uma conferência subordinada ao tema «Emprego, crescimento e competitividade da União Europeia», que contará com a participação de Ernâni Lopes, João César das Neves e João Ferreira do Amaral.

O moderador deste debate, organizado pela Assembleia da República, pelo Governo, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, será Mário Soares.

Sexta-feira, dia 7

A partir das 10 horas o hemiciclo de São Bento estará reunido para fazer perguntas ao Governo.

Quarta-feira, dia 12

O projecto de lei do PSD nº 252/VII que cria a Fundação Democracia e Liberdade, será discutido na sessão parlamentar, a partir das 15 horas.

Manuel Alegre defende em Haia

Manuel Alegre afirmou, no dia 28 de Fevereiro, em Haia, a necessidade de se afirmar uma entidade europeia perante o mundialismo, respeitadora das diversidades linguísticas e culturais que são parte integrante dessa mesma identidade.

Manuel Alegre, que, na qualidade de Presidente da Assembleia da República Portuguesa, em substitução de Almeida Santos, discursava por ocasião da reunião dos Presidentes dos Parlamentos ds Estados da União Europeia, disse que há um défice democrático, um défice parlamentar e um défice de participação na construção europeia e que é preciso reforçar os poderes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais por forma a combater a crise de confiança e o divórcio entre os cidadãos e a s instituições.

«A Europa ou será política, social e solidária ou não será», sublinhou Manuel Alegre.

O deputado socialista terminou apelando para que a próxima Conferência de Helsínquia reconheça a importância do PE e das assembleias nacionais na construção da Europa.

O deputado socialista Ricardo Castanheira apoiou, na sua intervenção no plenário parlamentar do dia 26 de Fevereiro, a criação do Prémio Timor-Leste.

Para o parlamentar socialista, «a Assembleia da República não deve deixar ser ignorado o esforço em estudos e trabalhos que, em Portugal, têm contribuído, e venham a contribuir, para o melhor reconhecimento da situação de Timor-Leste em todas as suas vertentes e para a defesa dos direitos do homem».

Ricardo Castanheira considerou que a questão maubere é uma «matéria de natureza nacional e de dimensão suprapartidária, devendo, por isso, ser assumida por todos e cada um de nós, para além da actuação institucional e diplomática dos órgãos de soberania».

«Torna-se necessário dotar a Assembleia da República de legislação que permita, de forma clara e transparente, galardoar aqueles jovens que, pela sua acção, contribuem para a afirmação de Timor-Leste em particular, e dos direitos humanos em geral, como preocupação e desafio nacionais», referiu o jovem deputado socialista.

Para Ricardo Castanheira, a criação do Prémio Timor-Leste da Assembleia da República é um passo em frente na linha de pensamento da autodeterminação do povo maubere, acrescentando que «impedir que Timor-Leste atinja a plena expressão da sua individualidade própria, resulta não apenas num genocídio físico, mas também num genocídio cultural que afecta gerações presentes e futuras».

«Valorizar, por isso, a criatividade e o esforço intelectual de todos os jovens que através de trabalhos de natureza diversa defendam o direito do povo de Timor-Leste a manter, a desenvolver e afirmar a sua identidade cultural, linguística e social decorrente da sua própria história é tarefa que dignifica e inelutavelmente prestigia a Assembleia da República, Portugal e todos nós», concluiu Ricardo Castanheira.

(Maria João Rodrigues)

A bancada parlamentar socialista congratulou-se, pela voz do deputado socialista Joel Hasse Ferreira, na sessão plenária do Parlamento realizada no dia 27 de Fevereiro, com a inauguração do gasoduto que permitirá abastecer largas zonas do território português de gás natural.

«Trata-se de um bom projecto e de um excelente sistema. Diminui os custos para as empresas industriais e de serviços, abre perspectivas de diminuição de gastos domésticos, diversifica as fontes de energia e procuraremos que não reforce os desequilíbrios inter-regionais, antes ajude a fomentar todo o desenvolvimento», afirmou convictamente o deputado Joel Hasse Ferreira.

Para o parlamentar socialista, «uma das consequências positivas deste projecto é a criação de postos de trabalho, mas também é muito importante a nova abertura que se está a fazer visando a expansão deste sistema de abastecimento para o interior do País, potenciando e polarizando o desenvolvimento das regiões que se situam mais afastadas relativamente ao eixo litoral Braga-Setúbal».

Assinaladas todas as virtualidasdes do gás natural para a economia empresarial, doméstica, nacional e regional, o deputado socialista conclui, considerando que «é normal e útil que um projecto desta relevância seja apoiado pela União Europeia, num quadro de solidariedade que terá de se manter muito para além da integração de Portugal no primeiro pelotão da moeda única».

(Maria João Rodrigues)

Este líquido é água

Quando pura

é inodora, insípida e incolor,

reduzida a vapor

sob tensão e alta temperatura

move os êmbolos das máquinas que, por isso,

se denominam máquinas a vapor

António Gedeão

A deputada do PS Natalina de Moura afirmou no dia 27, na Assembleia da República, que «a gestão de sistemas de águas de abastecimentos e águas residuais são objectivos e responsabilidades que têm sido para bem de todos nós alvo de grandes preocupações deste Governo».

Falando durante o debate de urgência requerido pelo PCP sobre «gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição da EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água», Natalina de Moura centrou a sua intervenção sobre a problemática da gestão da água.

Lembrando que «a água é além de escassa um bem de consumo essencial, sem a qual não se pode viver», a deputada do PS salientou que, por isso, «exige-se um tratamento adequado de modo a garantir a sua qualidade, importando igualmente salvaguardar a quantidade».

Em Portugal, frisou, «não tem vigorado em termos institucionais um único sistema de gestão de águas», tendo o abastecimento de água na região da Grande Lisboa sido assegurado «por uma empresa com 130 anos de história e de reconhecido "know how", que alia à elevada capcidade técnica um corpo profissional altamente conhecedor e qualificado».

Relativamente às águas residuais, sublinhou que «as câmaras municipais têm sido até agora as únicas responsáveis». No entanto, «a Câmara de Lisboa tem desenvolvido nos últimos anos formas de colaboração com a EPAL».

Natalina de Moura afirmou ainda que o II QCA «permitiu a reestruturação do sector da água e do saneamento, com o objectivo de se conseguir até ao final do século as seguintes metas: população abastecida em rede própria - 95 por cento; e população abrangida com rede de drenagem e tratamento de águas residuais - 90 por cento».

«As Águas de Portugal, salientou, têm assumido um papel decisivo quer no tocante à política nacional do ambiente quer no que diz respeito à política de desenvolvimento regional, municipal e local».

«Cuidemos pois da água com o mesmo desvelo que se cria um filho, que se acarinha e nos deleitamos a ver», disse.

(J. C. Castelo Branco)

O deputado da bancada socialista Paulo Neves sustentou no dia 27, no Parlamento, que «asseguar a qualidade da água distribuída para consumo humano, torna-se antes do mais fundamental para asseguar a saúde pública, além de ser essencial à existência da vida».

Paulo Neves falava durante a discussão do projecto de lei socialista sobre a publicidade da qualidade da água para consumo humano, diploma que já em anterior legislatura havia sido apresentado.

A este propósito, sublinhou ser justo realçar que «existe coerência nos propósitos defendidos enquanto maior partido da oposição e agora no exercício do poder».

Para o deputado do PS, «a fiscalização e autocontrolo da qualidade da água não pode ser entendido como um mero acto burocrático-administrativo para cumprir um determinado decreto-lei, é fundamental para assegurar a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas e assim deve ser encarado».

«Reflictamos nos exemplos extremos do que acontece quando se asssumem atitudes lascistas, como o caso da hemodiálise de Évora», acrescentou.

Com esta iniciativa legislativa, sublinhou, pretende-se também «conseguir dar a conhecer ao público as acções de fiscalização e inspecção das autoridades da Administração Central que deveriam actuar preventivamente garantindo o cumprimento da lei».

Salientando o «esforço enorme de investimento» que tem sido feito pelo o Ministério do Ambiente no sector do saneamento em geral e do abastecimento e tratamento de água às populações em particular, o deputado do PS alertou no entanto para a distância abissal que nos separa ainda das médias comunitárias neste domínio.

Paulo Neves chamou ainda a atenção para a «oportunidade e interesse» do projecto de lei, que, salientou, é coerente com a filosofia que norteia a actuação governamental no domínio ambiental e com a transparência da Administração».

Aliás, lembrou, o Governo do PS e nesta mesma linha «já legislou no sentido de garantir a obrigatoriedade de e quanto aos serviços públicos essenciais esclarecer os consumidores», assim como o Grupo Parlamentar do PS já entregou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que tem como objectivo «garantir a implementação de um Sistema de Informação para a Transparência da Administração Pública».

(J. C. Castelo Branco)

O deputado socialista Fernando Pereira Marques afirmou no dia 31 de Janeiro, na assembleia parlamentar do Conselho da Europa, que «a harmonização dos direitos de voto activo e passivo aos 18 anos, e o abaixamento para 17 anos no que se refere às eleições municipais, correspondem não só às realidades culturais e sociais das sociedades em que vivemos, tendo em conta o papel e o lugar ocupado pelos jovens, mas também a uma necessidade de coerência entre o reconhecimento da maioria civil e o exercício dos direitos cívicos».

Fernando Pereira Marques, que falava durante o debate do projecto de recomendação apresentado pelo deputado M. René Kollwelter, do Grupo Socialista, que visa harmonizar os direitos de voto activo e passivo aos 18 anos, e ainda uma emenda não aprovada pela assembleia que visava baixar para 17 anos estes direitos de voto no que concerne às eleições autárquicas, sublinhou que na ordem constitucional e legal de Portugal essa harmonização já existe, aos 18 anos.

No entanto, conforme realçou Fernando Pereira Marques, a questão do direito de voto «é indissociável» da preocupação expressa numa outra alínea do projecto de recomendação em análise e que se refere à educação cívica.

Com efeito, frisou, «face aos desafios e às incertezas deste fim de século, a vitalidade, a renovação, o aperfeiçoamento das nossas democracias, depende e dependerá, mais do que nunca, das futuras gerações».

Por isso, sustentou, é preciso contar com as futuras gerações «para impedir que prevaleçam os inimigos da democracia que são a irresponsabilidade cívica, a ignorância, o cinismo social e político, a xenofobia, o racismo e todas as formas de intolerância».

«Cabe a esta Assembleia, ao Conselho da Europa, ao Comité de Ministros, a cada um de nós junto dos seus parlamentos e mesmo dos partidos respectivos, contribuir para que sejam asseguradas as condições necessárias à integração dos jovens na dinâmica política e no funcionamento institucional das nossas sociedades». Para isto, entre outras tarefas, «é necessário promover a sua vida associativa, mas também, e sobretudo, garantir a sua educação cívica».

Ainda segundo Fernando Pereira Marques, num sistema pluralista a educação cívica «é da responsabilidade dos partidos, que deverão reencontrar a sua vocação formativa, das diversas iniciativas da sociedade civil, mas, em primeiro lugar, é da responsabilidade da escola».

Entretanto, no dia 26, Fernando Pereira Marques enviou um requerimento ao ministro da Cultura solicitando que lhe seja facultado um exemplar do relatório de especialistas sobre a importância patrimonial e científica das gravuras de Foz Côa.

Também o espólio do conde Henry Burnay, que notícias veiculadas recentemente pela Comunicação Social referem estar em risco de ser disperso ou mesmo de ser vendido para o estrangeiro, mereceram a atenção do deputado socialista.

Num requerimento dirigido no dia 26 a Manuel Maria Carrilho, o deputado do PS considerando a importância do referido espólio e a sua relevância para o estudo da nossa contemporaneidade, solicita que lhe sejam dados esclarecimentos sobre as medidas que o titular da pasta da Cultura tenciona tomar para valorizar, salvaguardar e manter acessível, no nosso país, aos estudiosos e investigadores o espólio de Henry Burnay.

(J. C. Castelo Branco)

O deputado socialista Carlos Beja afirmou no dia 29 de Janeiro, na Assembleia da República, que «a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) assume-se como um novo projecto político cujo fundamento é a Língua Portuguesa, verdadeiro vínculo histórico e património inalienável dos sete países que, descontínuos no espaço geográfico, se identificam pelo idioma comum».

Carlos Beja, que falava durante a sessão de ratificação da declaração constitutiva e dos estatutos da CPLP, começou por recordar o caminho «longo e com algumas vicissitudes» percorrido desde Novembro de 1989 em S. Luís do Maranhão, quando se realizou o primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos Países de Língua Portuguesa e aí nasceu, germinou e ganhou força a ideia da criação da CPLP.

Salientando que um dos objectivos prioritários da CPLP «é projectar e consolidar na cena internacional os profundos laços de fraternidade e solidariedade que unem Portugal, o Brasil e os PALOP», Carlos Beja apontou também a política de cooperação nos domínios social, cultural, económico, jurídico e técnico-científico como uma «vertente fundamental» da CPLP.

«A actual conjuntura internacional abriu novas perspectivas e a CPLP poderá ser, melhor, vai ser, um instrumento vital da afirmação da Língua Portuguesa no Mundo», disse.

«Língua de Camões e de Fernando Pessoa, de Castro Alves e Machado de Assis, de agostinho Neto e Luandino Vieira, de José Craveirinha e Noémia de Sousa, de Baltazar Lopes e Amílcar Cabral, de Francisco José Tenreiro e Alda Espírito Santo», recordou.

«Língua em que, sublinhou, vários povos, em diferentes circunstâncias históricas, afirmaram a sua identidade e proclamaram a sua liberdade e a sua independfência.»

Para o deputado socialista, a ratificação pela Assembleia da República da declaração constitutiva e dos estatutos da CPLP «é um acto de que todos nos devemos orgulhar».

(J. C. Castelo Branco)

Ponderei longamente a situação em que se encontra o Grupo Parlamentar e a sua direcção, na sequência das mais recentes ocorrências, particularmente as relacionadas com o processo de revisão constitucional.

Concluí, em minha consciência, depois de um balanço geral, que não estão reunidas as condições que reputo indispensáveis para poder, com autoridade suficiente, continuar em exercício como Presidente do Grupo Parlamentar.

Se na sequência da reunião da passada 5ª feira ainda admiti publicamente um esforço de empenhamento e persistência em nome da coesão do Grupo, devo no entanto reconhecer que uma percepção posterior do conjunto das reacções do GP não permite sustentar, com credibilidade, a continuidade desta direcção e do seu Presidente.

A avaliação dos efeitos políticos da decisão de demissão do Presidente da CERC não me pode também deixar indiferente. O acto de revisão constitucional, pela sua natureza, só pode ser concebido como conscientemente praticado pelos Deputados eleitos e claramente compreendido pelos cidadãos. Elaborei, para o efeito, um memorando detalhado do processo de revisão, no ponto em que se encontra, que deixo à consideração de todos.

Sempre me bati pela expressão de um GP personalizado, participativo e capaz de consciência crítica. Esses são também, segundo acredito, os requisitos de responsabilidade na condução de toda a acção política que queira exprimir-se com firmeza e convicção.

Entendo que respeitei nesta, como nas demais circunstâncias, os princípios orientadores estabelecidos pelo Grupo, estando ciente de ter agido por forma a corresponder à confiança que me fora manifestada.

Entendo mais, no que ao caso concreto se refere: face aos resultados alcançados no acordo de revisão constitucional, concordantes com as orientações do projecto inicial e fiéis às deliberações expressas pelo Grupo Parlamentar, nas suas reuniões de 24.10.96 e de 19.12.96, em consonância com as decisões da Comissão Política, estou francamente persuadido de que o PS deve, de cabeça levantada, apresentar o acordo como expressão das soluções que tão convictamente considerou necessárias à modernização do sistema político, pela valorização da cidadania, pelo aperfeiçoamento da democracia representativa e pelo aprofundamento da democracia participativa.

Considero, ainda, não haver razões para que o Presidente do Grupo Parlamentar tenha sido colocado sob suspeição, por uns, na situação de "bode expiatório" como se algo merecesse politicamente ser expiado, por outros, e, por fim, no papel anunciado de gestor esgotado de uma situação depressiva quando, salvo prova que não vi fazer, os passos de qualquer estratégia têm correspondido, mesmo nos contextos de maior dificuldade de execução, ao desenvolvimento das orientações assumidas pelo conjunto do Grupo Parlamentar.

Todos certamente compreendemos que, num clima de confiança tão diminuída, seria muito difícil, se não mesmo impossível, travar novas batalhas políticas e fazer respeitar novas orientações com a direcção do Grupo sujeita, de todos os lados, a uma espécie de regime de prova permanente.

O Grupo tem de saber preservar o seu espaço de debate democrático e de afirmação política - mas não posso aceitar qualquer confusão entre isso e a opção de constituir os membros da direcção em meros núncios da vontade do plenário, tão-pouco aceitar subordinar-me às lógicas implacáveis do Estado-espectáculo, ávidas de reduzir toda a diferença ao conflito, e todo o debate à crise. Que do exterior nos convidem à valsa da conspiração permanente, entende-se. Que nos ofereçamos uns aos outros em processos de vitimização recíproca é algo política e moralmente intolerável. Há quem continue a comprometer no dia a dia a seriedade das opções laboriosamente traçadas e não será comigo que tal continuará a acontecer.

Entendo que a expressão das convicções não pode ser confundida com complacentes derivas de orientação política nem justificar quebras de solidariedade com quem está comprometido na acção concreta, menor exigência de responsabilidade e de coerência na tradução dos compromissos estabelecidos, falta de firmeza na aplicação, em particular, dos objectivos constantes dos Programas de Governo e eleitoral do PS.

São aspectos que o GP deve reflectir se quiser superar, com ponderação e bom senso, mas com exigência sobre si próprio, riscos, que se perfilam, de novas e escusadas dramatizações com efeitos nefastos para a credibilidade da maioria e, por arrastamento, do Governo.

Visando criar as condições que permitam uma superação integral e sem sofismas dos problemas que vos expus, solicitei aos restantes membros do Secretariado, a quem particularmente agradeço toda a cooperação, a disponibilidade para me acompanharem no acto de demissão, sem prejuízo de o Secretariado continuar a assegurar para todos os efeitos - mas pelo tempo mínimo indispensável - o regular funcionamento e a representação do GP, evitando-se deste modo situações de vazio.

Informei da decisão o Secretário Geral, cuja confiança pessoal e política desejo relevar e que constituiu, sempre, pressuposto das orientações que concorri para estabelecer.

Espero que possamos superar rapidamente este momento, com a breve marcação de data para a eleição da nova direcção e do novo Presidente do Grupo Parlamentar.

Jorge Lacão

Lisboa, 05.03.97

P.S.: Dado o significado da decisão e a importância de que os seus fundamentos não sejam distorcidos, tanto a presente declaração como o memorando sobre o processo de revisão constitucional são públicos.

Vital Moreira renunciou ao mandato de deputado. O conceituado constitucionalista será substituído por Rui Namorado, um especialista em cooperativismo. Vital Moreira, em carta enviada ao secretário-geral do PS reafirma a sua disponibilidade para continuar, noutras áreas, a sua cooperação com o PS.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou na reunião do passado dia 27 a seguinte moção:

Considerando o alto exemplo de coragem política, verticalidade e dignidade moral que sempre recebemos do nosso camarada Raul Rego.

E tendo em conta as excepcionais condições de saúde que têm motivado a sua ausência do Grupo Parlamentar.

Saudamos vivamente o seu gesto nobre, ao cumprir, no passado dia 20, o dever de voto no hemiciclo, como deputado da Nação, num acto que dignificou a Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Testemunhamos-lhe a nossa admiração e solidariedade e esperamos o seu rápido regresso à plenitude das suas funções.

O Partido Socialista vai apresentar na Assembleia da República um projecto de lei para a «Criação do Provedor da Criança». Trata-se de um projecto que a ex-deputada Maria Julieta Sampaio apresentou na anterior legislatura, em 1993, mas que a maioria do PSD rejeitou «argumentando que tinha custos». Agora, pela mão do deputado António Braga, o projecto vai voltar, em breve, a ser apreciado pela Assembleia.

O projecto que tem o apoio da Direcção do Grupo Parlamentar, é uma promessa assumida pelo Partido Socialista enquanto oposição, quer nos Estados Gerais quer por António Guterres no seminário «Direitos das Crianças e dos Jovens», realizado na Assembleia da República, onde, referindo-se ao plano jurídico, reconheceu haver «um conjunto de ausência de protecção» que justifica «a criação do provedor, para além de outras alterações de natureza legislativa».

O Provedor da Criança é uma «figura» que já existe na Europa, nomeadamente na Suécia, onde é eleito pelo Parlamento, e na Noruega, onde é nomeado pelo Rei. Na Bélgica, onde os recentes casos de pedófilia têm trazido à discussão pública os direitos das crianças, bem como na França, a criação do Provedor da Criança está em estudo. Em Portugal, os recentes estudos coordenados pelo Centro de Estudos Judiciários «reforçam a necessidade de investimento para a diminuição dos problemas das crianças de risco».

Para Julieta Sampaio, o papel do Provedor é de «fiscalização das políticas do próprio Governo», por isso tem que ser um «órgão independente do próprio Governo para não estar sujeito a qualquer instabilidade governamental». Para garantir a independência do Provedor, a ex-deputada do PS entende que ele deverá ser eleito na Assembleia da República e dela depender.

O próprio Conselho da Europa, na sua resolução 1099 de 1996, recomenda a criação do Provedor da Criança, ou de uma estrutura apropriada, em cada país, ao nível local ou nacional, para informar as crianças dos seus direitos, as aconselhar ou intervir em seu nome.

Julieta Sampaio entende que «o Provedor não pode ser uma pessoa qualquer», tem de ser «uma pessoa de saber e experiência feito na temática da luta dos Direitos da Criança, uma pessoa que tenha uma representação nacional e internacional de grande credibilidade» e por isso não esconde que se fosse deputada propunha a Dr.ª Maria de Jesus Barroso Soares. Mas a proposta tem que ser subscrita por um número mínimo de 50 deputados.

«As violações, frequentes, nem sempre são detectadas. A criança não pode em regra defender-se e não raro a família, onde também pode existir essa violência, privilegia o abafamento do fenómeno, por razões de prestígio social ou outras. As soluções são difíceis e sobretudo dificilmente generalizáveis, como se exige ao legislador. Cada criança violada, vilipendiada e em risco é um caso. Mas isso não deve ser impedimento de uma resposta rápida e adequada», são argumentos expressos na exposição de motivos de apresentação do referido projecto de lei.

São onze os artigos do projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar, de que o «Acção Socialista» destaca os aspectos mais relevantes:

Com vista a garantir a efectuação dos direitos das crianças consagrados, na Constituição e na Lei, é criado, na dependência da Assembleia da República, o "Provedor da Criança".

O Provedor da Criança goza de total independência no exercício das suas funções e colabora com os órgãos e serviços da Administração Pública na promoção das políticas de protecção à infância e à juventude.

Ao Provedor da Criança compete:

1. Dirigir recomendações aos órgãos competentes das instituições de protecção de menores, com vista ao seu aperfeiçoamento e à melhoria dos respectivos serviços;
2. Assinalar as situações de abandono, de carência e de maus tratos de menores e propor a realização de estudos e de acções tendentes à sua eliminação;
3. Propor às instituições escolares a adopção de medidas de combate ao absentismo escolar e de promoção da participação da criança na vida escolar;
4. Propor às instituições de saúde a adopção de medidas de acompanhamento médico regular e de prestação de cuidados de saúde às crianças em situação de risco, tendo em vista o seu crescimento e desenvolvimento harmonioso e equilibrado;
5. Fomentar e colaborar nas políticas de promoção da adopção;
6. Participar na elaboração da legislação relativa à protecção da infância e à garantia dos direitos da criança;
7. Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
8. Promover a divulgação do conteúdo dos direitos das crianças;
9. Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses colectivos ou difusos das crianças, quando estiverem em causa entidades públicas.

1. O Provedor da Criança actua na sequência do conhecimento ou da justificada suspeição, obtido por conhecimento directo ou mediante revelação de terceiros, da ocorrência da violação de direitos das crianças.
2. Sempre que considerar existente justificação bastante, deve solicitar às entidades sociais e judiciais competentes, a intervenção incluída nas respectivas competências que julgue adequadas, de forma a prevenir, suspender ou evitar a violação de qualquer direito da criança ou o risco dessa violação.
3. As recomendações do Provedor da Criança são dirigidas aos órgãos competentes para corrigir o acto ou a situação irregular.

1. O Provedor da Criança é designado pela Assembleia da República, pelo sistema de lista uninominal, sob proposta de um mínimo de cinquenta deputados, e toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.
2. O Provedor da Criança é eleito por quatro anos, mantendo-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

O Provedor da Criança envia anualmente à Assembleia da República um relatório da sua actividade, anotando as iniciativas tomadas e os resultados obtidos, bem como as perspectivas de desenvolvimento do trabalho futuro, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República.

(José Manuel Viegas)