O Comité das Regiões (CR) vai debater e definir o quadro legislativo de aplicação da «Igualdade de Oportunidade» entre homens e mulheres.

Quatro dias passados da data que assinala o Dia Mundial da Mulher (8 de Março), o CR vai apresentar, em Bruxelas, um grupo de trabalho constituído recentemente para lutar pelos direitos femininos.

O Comité das Regiões tem sublinhado que cada vez se torna mais evidente o papel fundamental da Comunidade na evolução do lugar das mulheres na sociedade.

«A Comunidade não só consagrou o princípio de igualdade de remunerações (artigo 119º do Tratado), como consolidou também o princípio jurídico da igualdade de tratamento na vida profissional e em matéria de segurança profissional», confirma o CR em documento divulgado à Comunicação Social.

O Comité das Regiões refere ainda que, apesar de todos os esforços desenvolvidos, «em bastantes domínios continua a haver grandes desigualdades entre homens e mulheres e, dentro de cada área, entre os diferentes Estados-membros».

Nestas circunstâncias, o CR advoga uma modificação do Tratado, de modo a conferir ao artigo 119º uma nova redacção que alargue a igualdade de oportunidades a todos os domínios.

O grupo de trabalho vai estudar a inclusão no Tratado dos princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação, particularmente no que respeita ao sexo, raça, orientação sexual, idade, religião ou deficiência.

A Comissão Europeia apresentará ao Conselho Europeu de Amsterdão um documento sobre o financiamento futuro da União Europeia, pedidos de adesão e reforma das políticas comuns, questões directamente dependentes da conclusão da reformas do Tratado de Maastricht e da criação da moeda única.

Quanto às políticas estruturais e aos países da coesão (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda), a Comissão considera «que se deve estabelecer um equilíbrio entre as diferentes exigências».

Sobre a reforma de algumas políticas comuns, o princípio base será o de impedir que elas se diluam na UE alargada e que o objectivo da coesão económica e social se mantenha, mas com «uma concentração de esforços».

Se as negociações da Conferência Intergovernamental terminarem em Junho, a Comissão apresentará em Julho o conjunto dos documentos referidos e, em Outubro, divulgará o calendário e os métodos das negociações para o alargamento, a definição do princípio dos países fundadores do euro e a preparação das negociações sobre o novo quadro financeiro.

A controversa Lei Debré, que endurece o controlo da imigração, continua a gerar polémica e a dividir profundamente os franceses. Os protestos dos sectores progressistas sucederam-se. As ruas de Paris foram palco de grandes manifestações encabeçadas por personalidades do mundo da cultura. Na Assembleia Nacional, os deputados socialistas não deram tréguas na denúncia dos malefícios do projecto de lei do ministro gaullista do Interior. Trata-se, no fundo, de uma aproximação do Governo de Alain Juppé às teses xenófobas e intolerantes de Le Pen e seus acólitos.

A mobilização popular conseguiu, entretanto, que a actual maioria de centro-direita retirasse da lei um artigo polémico que incitava à delação. Os termos deste artigo eram praticamente decalcados de um diploma do tempo do governo fantoche de Vichy que obrigava os franceses, durante a ocupação nazi, a denunciarem a presença de judeus em casa. Na versão dos anos 90 propunha-se que os cidadãos que acolhessem na sua residência um estrangeiro tivessem de declarar à polícia a entrada e saída do seu visitante. Um artigo simplesmente abjecto que incitava à delação.

(J. C. Castelo Branco)